16 de março de 2026. (2) Precedentes citados: ADI 2.869 (decisão monocrática), RE 570.016 AgR, ARE 999.890 AgR, RE 576.283 AgR-terceiro-QO, RE 592.152 (Tema… · ADI 7.716/PB, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 04.03.2026 (quarta-feira)