Comissão aprova proibição de taxa extra para aluno com dislexia ou TDAH em escola privada

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

12/06/2026 - 12:32

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Franciane Bayer quer garantir apoio adequado aos alunos sem repassar custos às famílias A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe escolas privadas de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei. O texto aprovado é a versão ( substitutivo ) da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) para o projeto do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora fez ajustes de técnica legislativa que não alteram o conteúdo da proposta. Veja a íntegra do texto aprovado Lacuna jurídica A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência. Segundo Franciane Bayer, a ausência de uma regra idêntica na Lei 14.254/21 , que trata especificamente de transtornos de aprendizagem, deixa uma lacuna jurídica. "A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade", afirmou a relatora. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe escolas privadas de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.

O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei.

O texto aprovado é a versão ( substitutivo ) da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) para o projeto do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora fez ajustes de técnica legislativa que não alteram o conteúdo da proposta.

Lacuna jurídica A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência.

Segundo Franciane Bayer, a ausência de uma regra idêntica na Lei 14.254/21 , que trata especificamente de transtornos de aprendizagem, deixa uma lacuna jurídica.

"A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade", afirmou a relatora.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein