Celeridade judicial e solução de conflitos são foco da II Semana da Pauta Verde

Acelerar o julgamento de processos ambientais e buscar soluções consensuais para conflitos de alto impacto socioambiental foram o objetivo da II Semana da Pauta Verde, mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunindo os 26 Tribunais de Justiça estaduais e os seis Tribunais Regionais Federais. A iniciativa encerrou na última sexta-feira (12/6) num esforço concentrado para dar celeridade às questões ambientais.

O estoque atual de processos ambientais pendentes no Brasil é de 374.568 casos, o menor de toda a série histórica, representando uma queda de aproximadamente 16% em relação ao pico de 2021, quando havia 448 mil processos. Isso significa que mais de 70 mil processos deixaram de compor o estoque pendente nos últimos anos.

Neste ano, até abril, as Centrais de Conciliação e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejuscs) já haviam registrado 202 procedimentos ambientais julgados, com outros 715 casos aguardando solução, evidenciando o espaço para o fortalecimento dos mecanismos consensuais na resolução de litígios ambientais.

Embora os números indiquem avanços significativos, o desafio permanece expressivo. Atualmente, entre as ações coletivas em tramitação, destaque para:

Para a II Semana da Pauta Verde, a expectativa era ousada: analisar mais de 30 mil processos, sendo 26 mil na Justiça Estadual e mais de 5,2 mil na Justiça Federal. Temas como saneamento básico, resídios sólidos, poluição, regularização fundiária, proteção de áreas ambientais e impactos de grandes empreendimentos estavam na pauta a pauta prioritária. O balanço completo ainda está sendo realizado.

Resíduos sólidos no foco

O tema central da II Semana da Pauta Verde foi a gestão de resíduos sólidos, com ênfase na erradicação dos lixões e na adequação dos aterros sanitários brasileiros. O país ainda convive com cerca de 3 mil lixões em operação, apesar de o prazo final para encerramento desses depósitos a céu aberto ter expirado em agosto de 2024, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O tema foi definido pelo Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb).

Ações e resultados pelo Brasil

Em julgamento durante a II Semana da Pauta Verde, o Tribunal de Justiça (TJAC) negou recurso do município de Capixaba e manteve decisão que obriga a Prefeitura a adotar medidas emergenciais para regularizar o lixão a céu aberto que opera há mais de 15 anos sem licenciamento ambiental adequado. A determinação inclui cercamento da área, controle de acesso, cobertura periódica dos resíduos, proibição de queimadas e elaboração de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

“A manutenção de lixão a céu aberto, após o esgotamento dos prazos legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, caracteriza irregularidade ambiental apta a justificar a intervenção jurisdicional”, aponta trecho da decisão.

Em Goiás, o Tribunal de Justiça realizou um levantamento técnico de 4.221 processos com temática ambiental em tramitação, que receberam atenção prioritária durante a semana. O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacou o propósito de fortalecer a atuação jurisdicional e priorizar processos estruturais mediante articulação entre instituições. O seminário “Justiça Ambiental e Transformação Sustentável” reuniu representantes do Judiciário, do setor produtivo e da Embrapa, que apresentou dados científicos demonstrando que a produção agropecuária goiana preserva, em média, 35,1% das áreas dentro das propriedades, percentual superior aos 20% exigidos por lei para reserva legal.

No Ceará, a recém-criada Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) pautou 29 processos (14 cíveis e 15 criminais) e as unidades do interior agendaram 62 audiências para demandas cíveis e criminais ambientais. O Ministério Público do estado também participou das atividades.

O Tribunal de Justiça de São Paulo estimou a análise de cerca de 26 mil processos. O conselheiro Ilan Presser, em vídeo exibido na abertura da semana no estado, afirmou que “Quando o Judiciário atua de forma coordenada, a Justiça deixa de apenas responder aos problemas e passa a ajudar na construção de soluções para o futuro. Se a crise ambiental e climática não reconhece fronteiras institucionais, a resposta da Justiça precisa ser integrada, colaborativa e transformadora”.

Cartilha de Gestão de Resíduos Sólidos

Durante a 9ª Sessão Ordinária do CNJ, na terça-feira (9/6), o conselheiro apresentou aCartilha de Gestão de Resíduos Sólidos, desenvolvida inicialmente pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e ampliada para uso nacional. O material apresenta conceitos e explica a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as responsabilidades de governos, empresas e população, além de reunir boas práticas e caminhos para resolver problemas relacionados ao lixo.

Texto: Lui Ximenes Supervisão: Waleiska Fernandes Agência de CNJ de Notícias Macrodesafio: Promoção de sustentabilidade