Por Min. Flávio Dino / Supremo Tribunal Federal (STF) · Podcast Jurisprudência em Debate · Publicado em 2026-05-15
⚖️ EP#27 - JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE: INCONSTITUCIONALIDADE DA FALÊNCIA DE ESTATAIS (TEMA 1101) 📌 RELATOR/TRIBUNAL: Min. Flávio Dino / Supremo Tribunal Federal (STF) No episódio de hoje, analisamos a tese jurídica referente à proibição de submissão das empresas públicas e sociedades de economia mista aos regimes de falência e recuperação judicial. Principais destaques do julgamento: 🔹 Resumo do Caso: O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1101 da Repercussão Geral, discutindo a validade do Art. 2º, I, da Lei 11.101/2005, que exclui expressamente as estatais do regime falimentar comum, mesmo quando atuam em concorrência com o setor privado. 🔹 Fundamentação: A decisão unânime baseou-se no princípio do paralelismo das formas e na supremacia do interesse público e da segurança nacional. O Relator destacou que, como a criação dessas entidades depende de autorização legislativa, sua extinção também exige lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário decretar seu fim via falência. 🔹 Impacto Prático: A decisão protege o patrimônio público e a continuidade de serviços essenciais, impedindo riscos sistêmicos ao Estado e à coletividade, reafirmando que a liquidação de estatais é uma prerrogativa política do Legislativo e não uma questão meramente empresarial. 🎯 LINK DIRETO DO EPISÓDIO: 📺 Youtube: https://youtu.be/UIEQQRke-h8 📺 Confira todos os podcasts em: https://juristube.com.br 🔗 TEXTO INTEGRAL: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15381551158&ext=.pdf 🤖 ME