É perturbador. Vieram dos órgãos de repressão penal – a polícia, o ministério público criminal e a justiça criminal – as iniciativas que, nos últimos 4 anos, contados do momento zero da Operação Lava Jato em 11 de julho de 2013, revelaram ao Brasil como os núcleos de poder da administração pública funcionavam de verdade. Investigações e processos vão da Petrobras à Eletronuclear, passando por ministérios e instituições financeiras como a Caixa. E chegaram até à presidência da república, de Lula a Temer. Depois das delações de empreiteiros sobre outros esquemas criminosos, também as administrações estaduais e municipais viraram alvo dos órgãos criminais.
Em suma: hoje, ao menos quanto aos desvios mais graves, que sugam muito dinheiro público e distorcem a tomada das decisões importantes, o controle público que parece importar mesmo é o do Código Penal.
Os outros controles soam agora como algo de efeito marginal. Será que não há como torná-los mais relevantes até para os processos criminais? Os controles das consultorias jurídicas internas da administração não estão conseguindo prevenir irregularidades muito graves. Mas dão trabalho aos gestores e por vezes atrapalham a boa gestão. O mesmo com o controle externo dos tribunais de contas, os quais pesam no orçamento público e tomam tempo dos gestores públicos e das empresas.
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Há outra preocupação, mais séria, por conta da emergência dos órgãos criminais como os controladores públicos mais importantes do país. O que esses órgãos entendem de gestão pública? Será que eles têm informação jurídica e técnica, atualizada e de qualidade, para vasculhar e avaliar os atos, contratos e processos administrativos?
Não é preciso saber muita coisa sobre as competências de um corrupto para descobrir seus crimes. Propina pode ser provada com testemunhas, escutas telefônicas e contas bancárias. Só que é bem mais complexo examinar pareceres e decisões administrativas e verificar se o conteúdo e as circunstâncias de um ato de ofício indicam que ele foi praticado com algum desvio.
Quanto a isso, policiais, promotores e juízes criminais têm improvisado demais. Os funcionários do BNDES reclamaram disso ao serem visitados em maio deste ano pela Operação Bullish, que investiga aportes do banco à JBS. O alerta é relevante. É bem perigoso permitir que autoridades criminais levantem suspeitas graves contra gestores públicos, cujo trabalho elas simplesmente não conhecem e não são capazes de avaliar.
Será que não existe um meio de essas autoridades criminais melhorarem a qualidade de seus juízos articulando-se melhor com o restante do gigantesco aparato do controle público? Nas arbitragens privadas, os árbitros passam horas ouvindo com respeito os peritos especialistas, inclusive em questões jurídicas. Por que o ministério público e os juízes criminais não fazem o mesmo, ouvindo e debatendo com os demais controladores, mais especializados em gestão pública? Estes por acaso não são confiáveis? Se não são, por que os mantemos?