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Filtrando por tag:STF

22 de maio de 2026

Servidores estaduais e municipais têm direito à redução de jornada, sem perda de salário, para cuidar de dependentes com deficiência?

Entenda a decisão do STF que estendeu o direito de horário especial a servidores que acompanham dependentes com deficiência, como o autismo (TEA)

#STF#Jornada Especial#Servidores Públicos#Direitos Fundamentais

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