Notícias do acervo, novos autores e tutoriais

Esconder Provas do INSS? O Impacto dos Temas 350/STF e 1124/STJ nos Retroativos Judiciais

Guardar documentos para a via judicial pode custar caro ao segurado. Com base no artigo do jurista Frederico Amado, o novo episódio do DDA disseca o Tema 350 do STF e o Tema 1124 do STJ, demonstrando por que a omissão probatória no processo administrativo atrasa o termo inicial dos efeitos financeiros e afeta o interesse de agir.

Segurança Pública e Atendimento à População LGBTQIA+

O novo episódio do República em Cena debate a humanização e a padronização do atendimento da segurança pública à população LGBTQIA+. Entre o dever de proteção, a revisão da formação policial (MCN/SENASP) e a criação de estatísticas oficiais, o programa analisa diretrizes técnicas e proposições legislativas que buscam assegurar cidadania plena.

O Estado Pode Negociar Inovação? Diálogo Competitivo e Governança do Risco nas Contratações Complexas

O Diálogo Competitivo (Lei 14.133/2021) é analisado como instrumento de governança do risco e redução de assimetria informacional nas contratações de inovação. Com base no artigo do jurista André Luís Vieira, o novo episódio do DDA examina a arquitetura do instituto, a preservação da isonomia e as lições do Direito Comparado europeu.

Planejamento de TI falho gera débito solidário? As lições do Acórdão 926/2026 do TCU

O TCU decidiu no Acórdão 926/2026-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) que falhas no planejamento de serviços de TI podem gerar responsabilização em débito e multa. Contudo, o Tribunal aplicou analogicamente o instituto da desistência voluntária (art. 15 do CP) para afastar a condenação solidária do servidor que tentou, ainda que sem sucesso, suspender a contratação irregular. Confira a análise no Jurisprudência em Debate.

Expansão de Infraestrutura e Novas Obras em Concessões: Aditivo ou Licitação?

O Judiciário pode obrigar a lotação de Defensor Público em comarca desamparada? (Tema 847 / RE 887.671)

Ao julgar o Tema 847 da Repercussão Geral (RE 887.671), o STF decidiu que viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas a decisão judicial que determina a lotação de defensor em comarca desamparada em desacordo com os critérios institucionais e o art. 98 do ADCT. Entenda os fundamentos do acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski no mais recente episódio do Jurisprudência em Debate.

Até onde vai o poder do juiz e do legislador na gestão pública?

🤔 A discricionariedade tem limites? Autovinculação, atos próprios e autorregulação

Imagine um gestor público que recebe um "cardápio" cheio de opções de atuação e decide, por conta própria, riscar quase todas as possibilidades, mantendo apenas uma alternativa .

🚨Acesso direto a dados de celulares pela polícia e MP é constitucional? | ADI 5.642 (Min. Edson Fachin)

O STF declarou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do CPP (ADI 5.642), autorizando a requisição direta de dados cadastrais e mecanismos de localização por delegados e Ministério Público em investigações de crimes graves. Entenda o equilíbrio entre a celeridade na proteção de vítimas vulneráveis e as garantias fundamentais da privacidade no mais recente episódio do Jurisprudência em Debate.

🤔 Juízes pragmáticos são necessariamente juízes ativistas?

DDA-EP#146 - Baseado no texto de Fernando Leal: Juízes pragmáticos são necessariamente juízes ativistas?

🚨 Concurso público cancelado por fraude: De quem é a culpa e quem paga o prejuízo?

Já pensou em se preparar meses, gastar com passagens, hotéis, taxa de inscrição e, na véspera da prova, descobrir que o concurso foi cancelado por suspeita de fraude? Quem deve pagar por esse dano material? O Estado ou a empresa organizadora? 💸

Do Dogmatismo à Experimentação: O Futuro do Direito Administrativo em Debate no IBDA Podcast

Quando pensamos nos grandes encontros do direito público brasileiro, o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo do IBDA ocupa um lugar central não apenas pela densidade científica, mas pelo "caldo de cultura" vivido nos corredores, cafés e auditórios

Sua instituição está terceirizando a tomada de decisões para um algoritmo privado que você não pode auditar?

Quando uma secretaria de saúde, um tribunal ou um órgão de segurança adota uma IA de 'caixa-preta', a dependência de tecnologia rapidamente se transforma em dependência decisória. Se os técnicos do Estado não conseguem compreender a lógica por trás de um diagnóstico ou de uma classificação de risco automatizada, o algoritmo passa a ser o verdadeiro soberano invisível

🛣️ Como destravar a "Rodovia da Morte"? A engenharia de alocação de riscos chancelada pelo TCU.

🧠 Estamos realmente seguros dentro da nossa mente? Os neurodireitos e a regulação administrativa

Até onde vai a sua privacidade quando grandes corporações passam a ter ferramentas capazes de ler impulsos neurais e decodificar pensamentos antes mesmo que eles virem palavras?

Quarentena de Juízes e Restrição à Advocacia: O STF e a ADPF 310

Até onde vai o poder de polícia e de autorregulação dos conselhos profissionais frente aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição?

O Ato e o Tempo: Quando as Regras Administrativas Mudam

Mudar livremente as regras do jogo ou proteger a confiança?

🎰 A Armadilha das BETS: Neurociência, Macroeconomia e o Teste do Direito Administrativo

R$ 103 bilhões drentados do varejo. Bilhões desviados de programas sociais via Pix. 38% da população impactada.

O Terceiro Setor virou refém do orçamento público? 🤔

Ao completar 10 anos de vigência, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei 13.019/2014) enfrenta um verdadeiro teste de estresse institucional.

Um modelo em esgotamento: qual o real tamanho da crise que ameaça os planos privados de saúde no Brasil?

Encruzilhada dos Planos Privados de Saúde no Brasil