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Advocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório - fundamentos, limites e responsabilização
Maria Sylvia Zanella Di PietroAdvocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório: fundamentos, limites e responsabilização — periodicos.fgv.br
Citação acadêmica
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ABNT
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Advocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório - fundamentos, limites e responsabilização. author_upload, 2026. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/58744/57542. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/maria-sylvia-zanella-di-pietro/advocacia-publica-e-sua-atuacao-no-procedimento-licitatorio-fundamentos-limites-. Acesso em: 21 maio 2026.
APA
Pietro, M. S. Z. D. (2026). Advocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório - fundamentos, limites e responsabilização. *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/58744/57542
BibTeX
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}RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
Advocacia pública e sua atuação
no procedimento licitatório:
fundamentos, limites e
responsabilização
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Professora titular (aposentada) de direito administrativo da Universidade de São
Paulo. Advogada e consultora.
Fabrício Motta
Professor de direito administrativo da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Doutor em direito do Estado (USP).
Procurador do Ministério Público de Contas (MPC — TCM/GO)
RESUMO
O artigo trata da atividade de assessoria jurídica exercida pela advo-
cacia pública nos procedimentos licitatórios. Com fundamento na Lei
no 8.666/1993, são analisados os fundamentos, objetivos e limites da
atuação consultiva. Em um segundo momento, é verificada a possibilidade
de responsabilização da assessoria jurídica em razão de sua atuação nas
licitações e contratos com recurso à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e Tribunal de Contas da União.
PALAVRAS-CHAVE
Advocacia pública — licitação — contratos
Advocacia pública e sua atuação
no procedimento licitatório:
fundamentos, limites e
responsabilização
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Professora titular (aposentada) de direito administrativo da Universidade de São
Paulo. Advogada e consultora.
Fabrício Motta
Professor de direito administrativo da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Doutor em direito do Estado (USP).
Procurador do Ministério Público de Contas (MPC — TCM/GO)
RESUMO
O artigo trata da atividade de assessoria jurídica exercida pela advo-
cacia pública nos procedimentos licitatórios. Com fundamento na Lei
no 8.666/1993, são analisados os fundamentos, objetivos e limites da
atuação consultiva. Em um segundo momento, é verificada a possibilidade
de responsabilização da assessoria jurídica em razão de sua atuação nas
licitações e contratos com recurso à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e Tribunal de Contas da União.
PALAVRAS-CHAVE
Advocacia pública — licitação — contratos
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO286
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
1. Os objetivos da licitação e a necessária vinculação da
atividade de assessoria jurídica
Enquanto atividade administrativa devidamente procedimentalizada,
a licitação objetiva atender a uma necessidade pública que deve ser satisfeita
por meio da celebração de um contrato. Ao falar-se em procedimento
administrativo, está-se fazendo referência a uma série de atos preparatórios
do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento
integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos
contribuindo para formar a vontade contratual. Por parte da Administração,
o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação,
a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores, como o
julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anu-
lação, os projetos, as publicações, anúncios, atas etc. Por parte do particular,
a retirada do edital, a proposta, a desistência, a prestação de garantia, a
apresentação de recursos, as impugnações.
A partir de uma necessidade ligada ao interesse público — uma compra,
um serviço ou uma obra, por exemplo — é executado procedimento delineado
pelas regras e influenciado pelos princípios do direito público, notadamente
pelo princípio da isonomia, para identificar a melhor proposta para um futuro
contrato. De acordo com o artigo 3o da Lei no 8.666/93, com a redação dada
pela Lei no 12.349/10,
Art. 3o — A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sus-
tentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
No núcleo da ideia de licitação encontram-se, devidamente amalgamados,
os princípios da isonomia e do interesse público: o procedimento é realizado
para encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável (princípio do interesse público)
mediante a comparação objetiva de ofertas apresentadas por todos os eventuais
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
1. Os objetivos da licitação e a necessária vinculação da
atividade de assessoria jurídica
Enquanto atividade administrativa devidamente procedimentalizada,
a licitação objetiva atender a uma necessidade pública que deve ser satisfeita
por meio da celebração de um contrato. Ao falar-se em procedimento
administrativo, está-se fazendo referência a uma série de atos preparatórios
do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento
integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos
contribuindo para formar a vontade contratual. Por parte da Administração,
o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação,
a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores, como o
julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anu-
lação, os projetos, as publicações, anúncios, atas etc. Por parte do particular,
a retirada do edital, a proposta, a desistência, a prestação de garantia, a
apresentação de recursos, as impugnações.
A partir de uma necessidade ligada ao interesse público — uma compra,
um serviço ou uma obra, por exemplo — é executado procedimento delineado
pelas regras e influenciado pelos princípios do direito público, notadamente
pelo princípio da isonomia, para identificar a melhor proposta para um futuro
contrato. De acordo com o artigo 3o da Lei no 8.666/93, com a redação dada
pela Lei no 12.349/10,
Art. 3o — A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sus-
tentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
No núcleo da ideia de licitação encontram-se, devidamente amalgamados,
os princípios da isonomia e do interesse público: o procedimento é realizado
para encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável (princípio do interesse público)
mediante a comparação objetiva de ofertas apresentadas por todos os eventuais
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
287MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
interessados que atendam às condições mínimas necessárias (princípio da
isonomia). O amálgama é inegável porque a lei presume que a ampla com-
petitividade (por meio do maior número possível de ofertas), guiada por
critérios objetivos, aumenta a possibilidade de se encontrar a melhor proposta
para o interesse público. A relação é de mútua dependência: de nada adianta a
pluralidade de ofertas se não for selecionada a melhor proposta; também não
é suficiente uma boa oferta escolhida de forma pessoal e arbitrária.
É possível afirmar que os maiores atentados ao procedimento são per-
petrados por meio de ofensas aos seus objetivos. A licitação é desviada de
sua vocação quando não permite que sejam efetivados os efeitos jurídicos do
princípio da isonomia ou quando, mesmo a pretexto de efetivá-los, não se
obtém uma boa proposta para atender ao interesse público.
Por essa razão, o papel de todos os que atuam nas atividades adminis-
trativas ligadas ao procedimento licitatório (agentes do setor requisitante,
membros da comissão de licitação, assessores jurídicos, autoridade superior,
ordenador de despesa, agentes dos órgãos de controle etc.) é o mesmo: fazer
com que o procedimento possa atingir os seus objetivos, evitando todos os eventuais
desvios fáticos e jurídicos que se apresentarem. Entretanto, é possível reconhecer
competências específicas de cada um dos agentes que atuam nesse percurso
entre o surgimento de uma necessidade pública e a sua satisfação mediante
contrato precedido de licitação, inclusive dos agentes responsáveis pela ativi-
dade de assessoria jurídica.
2. A atividade de assessoria jurídica e sua disciplina na Lei
no 8.666/93
2.1 Fundamentos
São muitas as hipóteses em que a autoridade competente para praticar
determinado ato administrativo depende da prévia manifestação de órgão
jurídico. Na quase totalidade dos processos administrativos, a autoridade
administrativa, para fundamentar a sua decisão, depende de pareceres
jurídicos emitidos por advogados públicos, que exercem a atividade de
consultoria com fundamento nos artigos 131 e 132 da Constituição.
A Lei no 8.666/93 trata da manifestação dos órgãos jurídicos no proce-
dimento da licitação:
287MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
interessados que atendam às condições mínimas necessárias (princípio da
isonomia). O amálgama é inegável porque a lei presume que a ampla com-
petitividade (por meio do maior número possível de ofertas), guiada por
critérios objetivos, aumenta a possibilidade de se encontrar a melhor proposta
para o interesse público. A relação é de mútua dependência: de nada adianta a
pluralidade de ofertas se não for selecionada a melhor proposta; também não
é suficiente uma boa oferta escolhida de forma pessoal e arbitrária.
É possível afirmar que os maiores atentados ao procedimento são per-
petrados por meio de ofensas aos seus objetivos. A licitação é desviada de
sua vocação quando não permite que sejam efetivados os efeitos jurídicos do
princípio da isonomia ou quando, mesmo a pretexto de efetivá-los, não se
obtém uma boa proposta para atender ao interesse público.
Por essa razão, o papel de todos os que atuam nas atividades adminis-
trativas ligadas ao procedimento licitatório (agentes do setor requisitante,
membros da comissão de licitação, assessores jurídicos, autoridade superior,
ordenador de despesa, agentes dos órgãos de controle etc.) é o mesmo: fazer
com que o procedimento possa atingir os seus objetivos, evitando todos os eventuais
desvios fáticos e jurídicos que se apresentarem. Entretanto, é possível reconhecer
competências específicas de cada um dos agentes que atuam nesse percurso
entre o surgimento de uma necessidade pública e a sua satisfação mediante
contrato precedido de licitação, inclusive dos agentes responsáveis pela ativi-
dade de assessoria jurídica.
2. A atividade de assessoria jurídica e sua disciplina na Lei
no 8.666/93
2.1 Fundamentos
São muitas as hipóteses em que a autoridade competente para praticar
determinado ato administrativo depende da prévia manifestação de órgão
jurídico. Na quase totalidade dos processos administrativos, a autoridade
administrativa, para fundamentar a sua decisão, depende de pareceres
jurídicos emitidos por advogados públicos, que exercem a atividade de
consultoria com fundamento nos artigos 131 e 132 da Constituição.
A Lei no 8.666/93 trata da manifestação dos órgãos jurídicos no proce-
dimento da licitação:
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO288
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e nume-
rado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados
oportunamente:
[...]
VI — pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa
ou inexigibilidade;
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as
dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
(Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994).
A lei prevê diferentes possibilidades e graus de análise jurídica. Inicial-
mente, a análise jurídica das minutas de editais, contratos, acordos, convênios
é obrigatória, consistindo em etapa necessária de qualquer procedimento
licitatório. A minuta, como se sabe, é um esboço inicial que não produz, de
per si, efeitos jurídicos. A lei não impõe a análise obrigatória, por exemplo,
do contrato administrativo (firmado, apto a produzir os seus efeitos jurídicos
para as partes), mas somente de sua minuta, que constitui anexo do edital (art.
40, §2o, III). Em se tratando de contratação direta, a minuta do futuro contrato
também deve ser aprovada.
Em sua livre análise, certamente pode a assessoria jurídica determi-
nar correções que condicionarão o juízo de aprovação. Nessas situações, de
acordo com o Manual de boas práticas consultivas — AGU,1
Não é necessário que o Órgão Consultivo, após expressar seu juízo
conclusivo de aprovação acerca das minutas de editais e contratos,
em cada caso concreto, pronuncie-se, posteriormente, para fiscalizar o
cumprimento das recomendações ofertadas em anterior manifestação
jurídica, desde que suas orientações explicitem, se for o caso, os termos
das cláusulas que o Advogado Público entenda adequadas.
1 BRASIL. Advocacia-Geral da União. Manual de boas práticas consultivas. 2. ed. Brasília: AGU,
2012. 67 p. Disponível em: <www.agu.gov.br>. p. 10.
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e nume-
rado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados
oportunamente:
[...]
VI — pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa
ou inexigibilidade;
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as
dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
(Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994).
A lei prevê diferentes possibilidades e graus de análise jurídica. Inicial-
mente, a análise jurídica das minutas de editais, contratos, acordos, convênios
é obrigatória, consistindo em etapa necessária de qualquer procedimento
licitatório. A minuta, como se sabe, é um esboço inicial que não produz, de
per si, efeitos jurídicos. A lei não impõe a análise obrigatória, por exemplo,
do contrato administrativo (firmado, apto a produzir os seus efeitos jurídicos
para as partes), mas somente de sua minuta, que constitui anexo do edital (art.
40, §2o, III). Em se tratando de contratação direta, a minuta do futuro contrato
também deve ser aprovada.
Em sua livre análise, certamente pode a assessoria jurídica determi-
nar correções que condicionarão o juízo de aprovação. Nessas situações, de
acordo com o Manual de boas práticas consultivas — AGU,1
Não é necessário que o Órgão Consultivo, após expressar seu juízo
conclusivo de aprovação acerca das minutas de editais e contratos,
em cada caso concreto, pronuncie-se, posteriormente, para fiscalizar o
cumprimento das recomendações ofertadas em anterior manifestação
jurídica, desde que suas orientações explicitem, se for o caso, os termos
das cláusulas que o Advogado Público entenda adequadas.
1 BRASIL. Advocacia-Geral da União. Manual de boas práticas consultivas. 2. ed. Brasília: AGU,
2012. 67 p. Disponível em: <www.agu.gov.br>. p. 10.
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
289MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
A análise jurídica, para além de obrigatória, é vinculante: as minutas
devem ser analisadas e aprovadas. A participação do órgão jurídico não é
apenas função de consultoria, já que tem que examinar e aprovar as minutas
de edital e de contrato. Tais manifestações, quando acolhidas pela autoridade
competente para decidir, constituem a própria motivação ou fundamentação
do ato. A aprovação, no caso, integra o próprio procedimento e equivale a
um ato de controle de legalidade e não de mérito; trata-se de hipótese em que o
parecer é obrigatório e vinculante.2
A regra contida no artigo 38, parágrafo único, não foi muito feliz, ao
atribuir competência ao órgão jurídico para “aprovar” as minutas de editais
e contratos, dando a impressão de que a aprovação, no caso, teria a natureza
jurídica de ato administrativo produtor de efeitos jurídicos, vinculante para
a Administração, e não mera opinião jurídica. Existe a possibilidade de que o
gestor não submeta os atos referidos à aprovação ou discorde do ato exarado
pela assessoria jurídica. Não se poderia imaginar que o gestor estivesse
obrigado a concordar com análise jurídica que considera, por exemplo,
absolutamente ilegal. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União trata
da questão:
O parecer jurídico e técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de
examinar a correção dos pareceres, até mesmo para corrigir eventuais
disfunções na administração e, portanto, não afasta, por si só, a sua
responsabilidade por atos considerados irregulares pelo TCU.3
Na verdade e na prática, deve ser reconhecida a existência de um espaço
decisório para a atuação do gestor que possui competência para firmar
obrigações comprometendo o Estado. Contudo, sua discordância relativa ao
juízo negativo — reprovação — por parte da assessoria jurídica tem o condão
de lhe atribuir responsabilidade exclusiva com relação aos eventuais problemas
apontados pela assessoria. Por outro lado, a não submissão das minutas para
análise e aprovação caracteriza descumprimento de dever legal, imposto por
lei, e como tal é sujeito a sancionamento por parte dos órgãos de controle
interno e externo.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 239.
Destaques no original.
3 TCU Acórdão 206/2007-Plenário.
289MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
A análise jurídica, para além de obrigatória, é vinculante: as minutas
devem ser analisadas e aprovadas. A participação do órgão jurídico não é
apenas função de consultoria, já que tem que examinar e aprovar as minutas
de edital e de contrato. Tais manifestações, quando acolhidas pela autoridade
competente para decidir, constituem a própria motivação ou fundamentação
do ato. A aprovação, no caso, integra o próprio procedimento e equivale a
um ato de controle de legalidade e não de mérito; trata-se de hipótese em que o
parecer é obrigatório e vinculante.2
A regra contida no artigo 38, parágrafo único, não foi muito feliz, ao
atribuir competência ao órgão jurídico para “aprovar” as minutas de editais
e contratos, dando a impressão de que a aprovação, no caso, teria a natureza
jurídica de ato administrativo produtor de efeitos jurídicos, vinculante para
a Administração, e não mera opinião jurídica. Existe a possibilidade de que o
gestor não submeta os atos referidos à aprovação ou discorde do ato exarado
pela assessoria jurídica. Não se poderia imaginar que o gestor estivesse
obrigado a concordar com análise jurídica que considera, por exemplo,
absolutamente ilegal. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União trata
da questão:
O parecer jurídico e técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de
examinar a correção dos pareceres, até mesmo para corrigir eventuais
disfunções na administração e, portanto, não afasta, por si só, a sua
responsabilidade por atos considerados irregulares pelo TCU.3
Na verdade e na prática, deve ser reconhecida a existência de um espaço
decisório para a atuação do gestor que possui competência para firmar
obrigações comprometendo o Estado. Contudo, sua discordância relativa ao
juízo negativo — reprovação — por parte da assessoria jurídica tem o condão
de lhe atribuir responsabilidade exclusiva com relação aos eventuais problemas
apontados pela assessoria. Por outro lado, a não submissão das minutas para
análise e aprovação caracteriza descumprimento de dever legal, imposto por
lei, e como tal é sujeito a sancionamento por parte dos órgãos de controle
interno e externo.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 239.
Destaques no original.
3 TCU Acórdão 206/2007-Plenário.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO290
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
A lei consagra também a possibilidade de atuação consultiva facultativa.
Diante de controvérsias jurídicas a respeito da interpretação e aplicação do
ordenamento há sempre possibilidade de consultar a assessoria jurídica —
afinal de contas, a atividade de assessoria existe para esse fim. Esses pro-
nunciamentos facultativos, sem efeito vinculante para o gestor, devem ser
oportunamente juntados ao procedimento, como determina o art. 38, inciso
VI. Interpretando conjuntamente o art. 38, VI e o parágrafo único do mesmo
artigo, o Tribunal de Contas da União tem entendido que a atuação da
assessoria jurídica nos atos de dispensa e inexigibilidade é facultativa:
A compulsoriedade legal, no entanto, não alcança os atos de dispensa
e de inexigibilidade de licitação. [...] a LLC não exige expressamente
que se submeta a matéria à apreciação e à aprovação dos assessores
jurídicos. Assim, apesar de bastante recomendável que a decisão pela
dispensa ou pela inexigibilidade esteja respaldada em parecer jurídico,
em não havendo exigência legal para a consulta, a manifestação do
parecerista jurídico não se reveste de caráter vinculante, mas opinativo.4
A abrangência e os limites da análise jurídica, contudo, não se dessumem
explicitamente do texto legal. Diante das múltiplas competências, dos diversos
atos e agentes que interagem no procedimento, é importante verificar o que
cabe à assessoria jurídica analisar.
2.2 Abrangência e limites
A atividade de assessoria jurídica, em singela intelecção, destina-se a
assessorar a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico. Cabe ao
assessor jurídico indicar os caminhos para a correta compreensão e cum-
primento das normas — regras e princípios — por parte do administrador
público. Uma primeira aproximação para a análise da abrangência e dos
limites do parecer jurídico emitido nos procedimentos licitatórios pode ser
feita de forma residual, com a identificação dos campos de atuação de outros
agentes públicos que, como regra, estão excluídos da análise jurídica.
4 TCU Acórdão 2121/10-Plenário.
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
A lei consagra também a possibilidade de atuação consultiva facultativa.
Diante de controvérsias jurídicas a respeito da interpretação e aplicação do
ordenamento há sempre possibilidade de consultar a assessoria jurídica —
afinal de contas, a atividade de assessoria existe para esse fim. Esses pro-
nunciamentos facultativos, sem efeito vinculante para o gestor, devem ser
oportunamente juntados ao procedimento, como determina o art. 38, inciso
VI. Interpretando conjuntamente o art. 38, VI e o parágrafo único do mesmo
artigo, o Tribunal de Contas da União tem entendido que a atuação da
assessoria jurídica nos atos de dispensa e inexigibilidade é facultativa:
A compulsoriedade legal, no entanto, não alcança os atos de dispensa
e de inexigibilidade de licitação. [...] a LLC não exige expressamente
que se submeta a matéria à apreciação e à aprovação dos assessores
jurídicos. Assim, apesar de bastante recomendável que a decisão pela
dispensa ou pela inexigibilidade esteja respaldada em parecer jurídico,
em não havendo exigência legal para a consulta, a manifestação do
parecerista jurídico não se reveste de caráter vinculante, mas opinativo.4
A abrangência e os limites da análise jurídica, contudo, não se dessumem
explicitamente do texto legal. Diante das múltiplas competências, dos diversos
atos e agentes que interagem no procedimento, é importante verificar o que
cabe à assessoria jurídica analisar.
2.2 Abrangência e limites
A atividade de assessoria jurídica, em singela intelecção, destina-se a
assessorar a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico. Cabe ao
assessor jurídico indicar os caminhos para a correta compreensão e cum-
primento das normas — regras e princípios — por parte do administrador
público. Uma primeira aproximação para a análise da abrangência e dos
limites do parecer jurídico emitido nos procedimentos licitatórios pode ser
feita de forma residual, com a identificação dos campos de atuação de outros
agentes públicos que, como regra, estão excluídos da análise jurídica.
4 TCU Acórdão 2121/10-Plenário.
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
291MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
Ao tratarmos a licitação como o procedimento prévio à satisfação de uma
necessidade pública por meio de contrato administrativo, o primeiro ques-
tionamento naturalmente relevante diz respeito à identificação da necessidade
pública a ser satisfeita. Em uma visão esquemática, pode-se verificar que
alguma unidade da Administração (pertencente a órgão ou entidade) iden-
tifica uma necessidade (por exemplo, de material de expediente) e a forma de
satisfazê-la (aquisição de determinada quantidade de material de expediente
devidamente especificado). Essa unidade então elabora ato administrativo,
comumente denominado de “requisição”, solicitando formalmente ao setor
responsável as providências necessárias.
A identificação e caracterização da necessidade a ser satisfeita por meio
do futuro contrato são atos de competência do requisitante, sem qualquer
necessidade de análise jurídica. Em sentido largo, pode-se dizer que se trata
de atividade discricionária: o agente público possui certa margem de atuação
para, motivadamente, identificar a necessidade a ser satisfeita, descrever o
objeto adequado à sua satisfação (incluindo o quantitativo necessário) e
solicitá-lo, no momento que lhe parecer oportuno. A autoridade competente,
ao seu turno, possui atribuição para, diante das muitas necessidades, iden-
tificar as prioridades do órgão entidade e autorizar a satisfação de cada qual.
Em suma, em princípio está fora do alcance do parecer jurídico a análise
do exercício da competência discricionária na identificação da necessidade
pública, do objeto apto a satisfazê-la e também no estabelecimento de
prioridades. Exemplificando, não há competência para analisar juridicamente
a escolha da autoridade entre comprar material de expediente ou combustível,
diante de orçamento limitado. Da mesma forma, é passível de análise técnica
— mas não jurídica — a escolha de determinada quantidade de impressoras
com cartuchos de tinta em detrimento de impressoras a laser. A necessidade
de análise técnica e a desnecessidade de análise jurídica ficam ainda mais
evidentes quando se trata de objetos cuja descrição demanda conhecimentos
especializados, que transbordam do senso comum. Não seria passível de
análise jurídica a descrição de uma turbina de avião ou de um complexo
aparelho de ressonância magnética, por exemplo.
O Manual de boas práticas consultivas da AGU resume a questão ao esta-
belecer: “O Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre
temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou
oportunidade”. É possível tentar estabelecer um elenco exemplificativo de
questões que estão, em princípio, fora do raio de alcance da análise jurídica:
• oportunidade e conveniência da contratação
291MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
Ao tratarmos a licitação como o procedimento prévio à satisfação de uma
necessidade pública por meio de contrato administrativo, o primeiro ques-
tionamento naturalmente relevante diz respeito à identificação da necessidade
pública a ser satisfeita. Em uma visão esquemática, pode-se verificar que
alguma unidade da Administração (pertencente a órgão ou entidade) iden-
tifica uma necessidade (por exemplo, de material de expediente) e a forma de
satisfazê-la (aquisição de determinada quantidade de material de expediente
devidamente especificado). Essa unidade então elabora ato administrativo,
comumente denominado de “requisição”, solicitando formalmente ao setor
responsável as providências necessárias.
A identificação e caracterização da necessidade a ser satisfeita por meio
do futuro contrato são atos de competência do requisitante, sem qualquer
necessidade de análise jurídica. Em sentido largo, pode-se dizer que se trata
de atividade discricionária: o agente público possui certa margem de atuação
para, motivadamente, identificar a necessidade a ser satisfeita, descrever o
objeto adequado à sua satisfação (incluindo o quantitativo necessário) e
solicitá-lo, no momento que lhe parecer oportuno. A autoridade competente,
ao seu turno, possui atribuição para, diante das muitas necessidades, iden-
tificar as prioridades do órgão entidade e autorizar a satisfação de cada qual.
Em suma, em princípio está fora do alcance do parecer jurídico a análise
do exercício da competência discricionária na identificação da necessidade
pública, do objeto apto a satisfazê-la e também no estabelecimento de
prioridades. Exemplificando, não há competência para analisar juridicamente
a escolha da autoridade entre comprar material de expediente ou combustível,
diante de orçamento limitado. Da mesma forma, é passível de análise técnica
— mas não jurídica — a escolha de determinada quantidade de impressoras
com cartuchos de tinta em detrimento de impressoras a laser. A necessidade
de análise técnica e a desnecessidade de análise jurídica ficam ainda mais
evidentes quando se trata de objetos cuja descrição demanda conhecimentos
especializados, que transbordam do senso comum. Não seria passível de
análise jurídica a descrição de uma turbina de avião ou de um complexo
aparelho de ressonância magnética, por exemplo.
O Manual de boas práticas consultivas da AGU resume a questão ao esta-
belecer: “O Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre
temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou
oportunidade”. É possível tentar estabelecer um elenco exemplificativo de
questões que estão, em princípio, fora do raio de alcance da análise jurídica:
• oportunidade e conveniência da contratação
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO292
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
• descrição do objeto, à exceção da indicação injustificada de marca
• conteúdo dos projetos básico e executivo
• indicativos de quantidade, estimativas de consumo
• planilhas de preço, incluindo sua composição
• critérios para aceitabilidade de preços
• questões que demandem conhecimentos técnicos específicos (incluindo
os serviços técnicos profissionais especializados)
• execução do contrato e sua fiscalização
• comprovação dos fatos invocados como suporte para alterações
contratuais
Como visto, a análise jurídica obrigatória determina a sujeição prévia
à assessoria jurídica das minutas de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes. O principal referencial para indicar
a abrangência e o conteúdo do parecer jurídico é constituído justamente
pelas disposições normativas a respeito das citadas minutas. A verificação do
cumprimento dos requisitos legais previstos para a elaboração dos futuros
editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes é o foco principal da aná-
lise jurídica. Por se tratar da verificação do cumprimento de regras, e não
de princípios, nessa primeira oportunidade a análise exigida é de mera
conformidade.
Como exemplo, pode-se reconhecer que a análise jurídica deve verificar
se estão presentes nos autos que contêm as minutas os seguintes elementos
exigidos pela lei:
- quanto à minuta do Edital, a obediência aos requisitos dispostos no
artigo 40 da Lei no 8.666/93
- termo de referência/projeto básico aprovado pela autoridade
competente (art. 7o, §2o)
- orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os seus custos unitários (art. 7o, §2o, II)
- previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações a serem executadas no exercício financeiro em curso e
compatibilidade com o PPA, se for o caso (art. 7o, §2o, III e IV)
- previsão de quantidades de materiais e serviços (art. 7o, §4o; 15, §7o)
- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar no 101/00)
- adequada caracterização do objeto, sem indicação de marca, ou
justificativa técnica para a indicação (art. 5º, §7o, I)
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
• descrição do objeto, à exceção da indicação injustificada de marca
• conteúdo dos projetos básico e executivo
• indicativos de quantidade, estimativas de consumo
• planilhas de preço, incluindo sua composição
• critérios para aceitabilidade de preços
• questões que demandem conhecimentos técnicos específicos (incluindo
os serviços técnicos profissionais especializados)
• execução do contrato e sua fiscalização
• comprovação dos fatos invocados como suporte para alterações
contratuais
Como visto, a análise jurídica obrigatória determina a sujeição prévia
à assessoria jurídica das minutas de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes. O principal referencial para indicar
a abrangência e o conteúdo do parecer jurídico é constituído justamente
pelas disposições normativas a respeito das citadas minutas. A verificação do
cumprimento dos requisitos legais previstos para a elaboração dos futuros
editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes é o foco principal da aná-
lise jurídica. Por se tratar da verificação do cumprimento de regras, e não
de princípios, nessa primeira oportunidade a análise exigida é de mera
conformidade.
Como exemplo, pode-se reconhecer que a análise jurídica deve verificar
se estão presentes nos autos que contêm as minutas os seguintes elementos
exigidos pela lei:
- quanto à minuta do Edital, a obediência aos requisitos dispostos no
artigo 40 da Lei no 8.666/93
- termo de referência/projeto básico aprovado pela autoridade
competente (art. 7o, §2o)
- orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os seus custos unitários (art. 7o, §2o, II)
- previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações a serem executadas no exercício financeiro em curso e
compatibilidade com o PPA, se for o caso (art. 7o, §2o, III e IV)
- previsão de quantidades de materiais e serviços (art. 7o, §4o; 15, §7o)
- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar no 101/00)
- adequada caracterização do objeto, sem indicação de marca, ou
justificativa técnica para a indicação (art. 5º, §7o, I)
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
293MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
- quanto à alienação de bens: presença de ato de justificação do interesse
público, avaliação, autorização legislativa (quando for o caso; art. 17)
- modalidade e tipo de licitação adequados (art. 22 e segs. e 45 e
seguintes)
- parcelamento ou justificativa (art. 23, §4o)
- habilitação compatível com o objeto contratual (art. 27 e seguintes)
- inexistência de cláusulas restritivas (3o, §1o)
- previsão dos critérios de desempate legalmente admitidos, inclusive
no que toca ao direito de preferência das microempresas e empresas
de pequeno porte
- respeito às vedações (art. 9o e segs.)
- pareceres técnicos necessários à caracterização do objeto (art. 38, VI)
- necessidade de audiência pública (art. 39).
A verificação da conformidade impõe a necessidade de checar a presença
dos elementos, mas não o seu conteúdo. Entretanto, existem algumas normas
específicas que possuem efeitos jurídicos e que devem ser objeto de análise.
Ainda que não se enxergue competência para a análise jurídica da descrição
do objeto, por exemplo, a mesma deve verificar se o mesmo foi adequa-
damente caracterizado, sem indicação de marca (art. 15, §7o, I). Sendo per-
cebida a indicação de marca, deve ser verificado se há justificativa técnica
aceitável (art. 7o, §5o). Não há sentido em analisar juridicamente a quantidade
de objetos a serem adquiridos e se o seu orçamento estimado em planilhas
foi adequadamente composto de forma a retratar os preços praticados pelo
mercado; contudo, há necessidade de verificar se a quantidade foi justificada
e se as planilhas estão disponíveis.
Na análise da minuta do futuro contrato a ser firmado, que se constitui em
anexo obrigatório do edital, a análise jurídica deve abranger todas as cláu-
sulas, inclusive relativas à duração dos contratos (art. 55 e segs.), as cláusulas
exorbitantes (art. 58 e segs.; 65 e segs.), o regime de prestação de garantia
(art. 56), os requisitos de formalização (arts. 61 e 62) e a correta disciplina das
sanções administrativas (art. 86 e segs.), dentre outras questões.
A minuta do contrato não precedido de licitação em razão de dispensa
(art. 24) ou inexigibilidade (art. 25) deve ser juridicamente analisada de
forma a verificar, especialmente, se a situação invocada se enquadra em
algum permissivo legal e se os demais requisitos formais foram atendidos
(estabelecidos no parágrafo único do art. 26, além dos requisitos exigidos
293MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
- quanto à alienação de bens: presença de ato de justificação do interesse
público, avaliação, autorização legislativa (quando for o caso; art. 17)
- modalidade e tipo de licitação adequados (art. 22 e segs. e 45 e
seguintes)
- parcelamento ou justificativa (art. 23, §4o)
- habilitação compatível com o objeto contratual (art. 27 e seguintes)
- inexistência de cláusulas restritivas (3o, §1o)
- previsão dos critérios de desempate legalmente admitidos, inclusive
no que toca ao direito de preferência das microempresas e empresas
de pequeno porte
- respeito às vedações (art. 9o e segs.)
- pareceres técnicos necessários à caracterização do objeto (art. 38, VI)
- necessidade de audiência pública (art. 39).
A verificação da conformidade impõe a necessidade de checar a presença
dos elementos, mas não o seu conteúdo. Entretanto, existem algumas normas
específicas que possuem efeitos jurídicos e que devem ser objeto de análise.
Ainda que não se enxergue competência para a análise jurídica da descrição
do objeto, por exemplo, a mesma deve verificar se o mesmo foi adequa-
damente caracterizado, sem indicação de marca (art. 15, §7o, I). Sendo per-
cebida a indicação de marca, deve ser verificado se há justificativa técnica
aceitável (art. 7o, §5o). Não há sentido em analisar juridicamente a quantidade
de objetos a serem adquiridos e se o seu orçamento estimado em planilhas
foi adequadamente composto de forma a retratar os preços praticados pelo
mercado; contudo, há necessidade de verificar se a quantidade foi justificada
e se as planilhas estão disponíveis.
Na análise da minuta do futuro contrato a ser firmado, que se constitui em
anexo obrigatório do edital, a análise jurídica deve abranger todas as cláu-
sulas, inclusive relativas à duração dos contratos (art. 55 e segs.), as cláusulas
exorbitantes (art. 58 e segs.; 65 e segs.), o regime de prestação de garantia
(art. 56), os requisitos de formalização (arts. 61 e 62) e a correta disciplina das
sanções administrativas (art. 86 e segs.), dentre outras questões.
A minuta do contrato não precedido de licitação em razão de dispensa
(art. 24) ou inexigibilidade (art. 25) deve ser juridicamente analisada de
forma a verificar, especialmente, se a situação invocada se enquadra em
algum permissivo legal e se os demais requisitos formais foram atendidos
(estabelecidos no parágrafo único do art. 26, além dos requisitos exigidos
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO294
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
na chamada “fase interna” da licitação, exigíveis também nas situações de
contratação direta).
É importante, finalmente, que fiquem claramente demonstrados os
campos abrangidos pela análise jurídica, os atribuídos à análise técnica que
demanda conhecimentos específicos e, fundamentalmente, o espaço de com-
petência discricionária exercido pela autoridade administrativa.
3. Notas sobre a responsabilização e parecer jurídico
O estudo sobre os fundamentos, abrangência e limites da análise jurí-
dica é essencial para se verificar a possibilidade de responsabilização do
parecerista. Inicialmente, cabe afastar qualquer tentativa de reconhecer a
existência de alguma atividade ligada à satisfação de interesses públicos que
possa ser livremente desempenhada, sem possibilidade de controle e eventual
responsabilização. A possibilidade de responsabilização é decorrência lógica
dos princípios aplicáveis à Administração, sobretudo por se tratar do exercício
de competências previstas e regradas pelo ordenamento para o atingimento
de finalidades públicas.
Primeiramente, a correta identificação das competências administrativas
dentro de cada órgão ou entidade é o primeiro passo para iniciar processo de
responsabilização em razão de algum dano. O procedimento licitatório, como
visto, é composto por atos praticados por diversos agentes, com atribuições
e competências diversas. Os agentes responsáveis pela elaboração do projeto
básico, edital de licitação e orçamentos não são os mesmos, necessariamente,
responsáveis pela condução do certame (Pregoeiro ou Comissão de licitação).5
Da mesma forma, a autoridade superior, o fiscal e/ou gestor dos contratos, o
ordenador de despesas e o controle interno possuem atribuições específicas
que devem ser identificadas para eventual responsabilização. Em razão da
existência de múltiplas competências, todas identificáveis, a responsabilização
solidária deve ser exceção cuidadosamente aplicada, e não regra.
Essa premissa inicial é reforçada em razão das características do
parecer jurídico emitido com fundamento na Lei de Licitações. Como visto,
5 Não há, por exemplo, cabimento em responsabilizar a assessoria jurídica pela descrição técnica
de objeto feita para favorecer determinado licitante, salvo naquelas situações excepcionais em
que a irregularidade poderia ter sido detectada (como quando há exigência de marca sem
qualquer justificação técnica).
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
na chamada “fase interna” da licitação, exigíveis também nas situações de
contratação direta).
É importante, finalmente, que fiquem claramente demonstrados os
campos abrangidos pela análise jurídica, os atribuídos à análise técnica que
demanda conhecimentos específicos e, fundamentalmente, o espaço de com-
petência discricionária exercido pela autoridade administrativa.
3. Notas sobre a responsabilização e parecer jurídico
O estudo sobre os fundamentos, abrangência e limites da análise jurí-
dica é essencial para se verificar a possibilidade de responsabilização do
parecerista. Inicialmente, cabe afastar qualquer tentativa de reconhecer a
existência de alguma atividade ligada à satisfação de interesses públicos que
possa ser livremente desempenhada, sem possibilidade de controle e eventual
responsabilização. A possibilidade de responsabilização é decorrência lógica
dos princípios aplicáveis à Administração, sobretudo por se tratar do exercício
de competências previstas e regradas pelo ordenamento para o atingimento
de finalidades públicas.
Primeiramente, a correta identificação das competências administrativas
dentro de cada órgão ou entidade é o primeiro passo para iniciar processo de
responsabilização em razão de algum dano. O procedimento licitatório, como
visto, é composto por atos praticados por diversos agentes, com atribuições
e competências diversas. Os agentes responsáveis pela elaboração do projeto
básico, edital de licitação e orçamentos não são os mesmos, necessariamente,
responsáveis pela condução do certame (Pregoeiro ou Comissão de licitação).5
Da mesma forma, a autoridade superior, o fiscal e/ou gestor dos contratos, o
ordenador de despesas e o controle interno possuem atribuições específicas
que devem ser identificadas para eventual responsabilização. Em razão da
existência de múltiplas competências, todas identificáveis, a responsabilização
solidária deve ser exceção cuidadosamente aplicada, e não regra.
Essa premissa inicial é reforçada em razão das características do
parecer jurídico emitido com fundamento na Lei de Licitações. Como visto,
5 Não há, por exemplo, cabimento em responsabilizar a assessoria jurídica pela descrição técnica
de objeto feita para favorecer determinado licitante, salvo naquelas situações excepcionais em
que a irregularidade poderia ter sido detectada (como quando há exigência de marca sem
qualquer justificação técnica).
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
295MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
o parecer contém a motivação do ato a ser praticado pela autoridade que
o solicitou. Por isso mesmo, se acolhido, passa a fazer parte integrante da
decisão. Tradicionalmente, sempre se entendeu que o parecer contém apenas
uma opinião de quem o proferiu, não produzindo efeito jurídico quando
considerado isoladamente. Seria impensável cogitar, por exemplo, de impetrar
um mandado de segurança ou qualquer outro tipo de ação pleiteando a
invalidação de um parecer. Sempre se considerou que ele não constitui um
ato admi nistrativo propriamente dito, exatamente por não produzir efeitos
jurídicos; por outras palavras, o parecer, por si, não afeta direitos de terceiros.
Exata mente por isso, não constitui um ato administrativo impugnável pelas
vias administrativa ou judicial. Também sempre se entendeu que, por conter
mera opinião, a autoridade competente para decidir não é obrigada a acolhê-
lo. Ela pode decidir de forma diferente da sugerida no parecer, desde que o
faça motivadamente. Pode, inclusive, solicitar a manifestação de outro órgão
jurídico.
A situação começou a alterar-se a partir de iniciativas do Tribunal de
Contas da União que, ao responsabilizar autoridades administrativas pela
prática de atos lesivos ao erário, passou a incluir no processo de apuração de
responsabilidade os advogados públicos que proferiram o parecer jurídico
em que se baseou a autoridade. O objetivo é o de fazê-los responder solida-
riamente com a autoridade que praticou o ato lesivo.
A regra constante do art. 38, parágrafo único da Lei no 8.666/93, deu
ensejo a que advogados públicos fossem chamados a responder perante os
Tribunais de Contas por irregularidades ocorridas nos processos de licitações
e nos contratos, em decorrência de vícios nos respectivos instrumentos
“aprovados” pelo órgão jurídico. Também o Ministério Público, ao propor
ações de improbidade administrativa, passou a estender a responsabilização
aos advogados privados contratados como profissionais liberais para a
elaboração de pareceres jurídicos, necessários à tomada de decisões.
A questão foi parar no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal
que, em pelo menos três acórdãos relevantes, expôs o seu entendimento, sem
que se possa falar em jurisprudência pacificada, porque as suas decisões
foram sendo parcialmente alteradas na apreciação dos casos concretos.
No Mandado de Segurança no 24.073, de 2002, publicado em 6.11.02, o
Relator, Ministro Carlos Veloso, destacou em seu voto que os pareceres não
são atos administrativos, mas “opinião emitida pelo operador do Direito, opinião
técnico-jurídica”. Para ele, “o Direito não é uma ciência exata. São comuns as
interpretações divergentes de certo texto de lei, o que acontece, invariavelmente, nos
295MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
o parecer contém a motivação do ato a ser praticado pela autoridade que
o solicitou. Por isso mesmo, se acolhido, passa a fazer parte integrante da
decisão. Tradicionalmente, sempre se entendeu que o parecer contém apenas
uma opinião de quem o proferiu, não produzindo efeito jurídico quando
considerado isoladamente. Seria impensável cogitar, por exemplo, de impetrar
um mandado de segurança ou qualquer outro tipo de ação pleiteando a
invalidação de um parecer. Sempre se considerou que ele não constitui um
ato admi nistrativo propriamente dito, exatamente por não produzir efeitos
jurídicos; por outras palavras, o parecer, por si, não afeta direitos de terceiros.
Exata mente por isso, não constitui um ato administrativo impugnável pelas
vias administrativa ou judicial. Também sempre se entendeu que, por conter
mera opinião, a autoridade competente para decidir não é obrigada a acolhê-
lo. Ela pode decidir de forma diferente da sugerida no parecer, desde que o
faça motivadamente. Pode, inclusive, solicitar a manifestação de outro órgão
jurídico.
A situação começou a alterar-se a partir de iniciativas do Tribunal de
Contas da União que, ao responsabilizar autoridades administrativas pela
prática de atos lesivos ao erário, passou a incluir no processo de apuração de
responsabilidade os advogados públicos que proferiram o parecer jurídico
em que se baseou a autoridade. O objetivo é o de fazê-los responder solida-
riamente com a autoridade que praticou o ato lesivo.
A regra constante do art. 38, parágrafo único da Lei no 8.666/93, deu
ensejo a que advogados públicos fossem chamados a responder perante os
Tribunais de Contas por irregularidades ocorridas nos processos de licitações
e nos contratos, em decorrência de vícios nos respectivos instrumentos
“aprovados” pelo órgão jurídico. Também o Ministério Público, ao propor
ações de improbidade administrativa, passou a estender a responsabilização
aos advogados privados contratados como profissionais liberais para a
elaboração de pareceres jurídicos, necessários à tomada de decisões.
A questão foi parar no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal
que, em pelo menos três acórdãos relevantes, expôs o seu entendimento, sem
que se possa falar em jurisprudência pacificada, porque as suas decisões
foram sendo parcialmente alteradas na apreciação dos casos concretos.
No Mandado de Segurança no 24.073, de 2002, publicado em 6.11.02, o
Relator, Ministro Carlos Veloso, destacou em seu voto que os pareceres não
são atos administrativos, mas “opinião emitida pelo operador do Direito, opinião
técnico-jurídica”. Para ele, “o Direito não é uma ciência exata. São comuns as
interpretações divergentes de certo texto de lei, o que acontece, invariavelmente, nos
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO296
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
Tribunais. Por isso, para que se torne lícita a responsabilização do advogado que emitiu
parecer sobre determinada questão de direito é necessário demonstrar que laborou o
profissional com culpa, em sentido largo, ou que cometeu erro grave, inescusável”.
Outra decisão do STF foi proferida no Mandado de Segurança no 24.584-1/
DF, julgado pelo Tribunal Pleno em 9.8.07. Nessa hipótese, o Tribunal de Contas
da União queria responsabilizar os procuradores federais do INSS por terem
“aprovado” minuta de convênio celebrado entre o INSS e o Centro Educacional
de Tecnologia em Administração — CETEAD. O Supremo Tribunal Federal,
alterando o entendimento anterior, decidiu que, em determinadas situações,
é possível responsabilizar o advogado que proferiu o parecer, fazendo
expressa referência ao parecer proferido com fundamento no artigo 38, pará-
grafo único, da Lei no 8.666/93; este teria a natureza de ato administrativo,
podendo acarretar a responsabilidade de quem deu a aprovação. O Ministro
Joaquim Barbosa fez, com base em doutrina estrangeira (de René Chapus), a
distinção entre três tipos de parecer, o facultativo, o obrigatório e o vinculante:
“(i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido,
sendo que seu poder de decisão não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu
poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a
consulta é obrigatória, a autoridade não se vincula a emitir o ato tal como submetido à
consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar o ato de forma
diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a
lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de
teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir
senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir”. O Mandado de
Segurança foi denegado, por maioria de votos, ficando decidido, no entanto,
que os procuradores federais poderiam ser chamados ao Tribunal de Contas
para apresentar explicações a respeito de seus pareceres e notas técnicas.
No Mandado de Segurança no 24.631-6/DF, foi apreciada hipótese em que
a manifestação do procurador consistiria na aprovação de acordo extrajudicial;
portanto, tratar-se-ia de parecer vinculante. Entendeu o Relator, Ministro
Joaquim Barbosa, que, em situações como essa, de parecer vinculante, haveria
compartilhamento do poder administrativo de decisão, razão pela qual, em
princípio, o parecerista poderia vir a ter que responder conjuntamente com
o administrador, pois seria também administrador nesse caso (Julgado em
09/08/07 pelo Tribunal Pleno, Publicado no DJe-018). No entanto, a segurança
foi denegada, por entender o Relator que, no caso, o parecer era facultativo,
hipótese em que a responsabilização do advogado somente pode ocorrer se
atuou com dolo ou erro inescusável.
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
Tribunais. Por isso, para que se torne lícita a responsabilização do advogado que emitiu
parecer sobre determinada questão de direito é necessário demonstrar que laborou o
profissional com culpa, em sentido largo, ou que cometeu erro grave, inescusável”.
Outra decisão do STF foi proferida no Mandado de Segurança no 24.584-1/
DF, julgado pelo Tribunal Pleno em 9.8.07. Nessa hipótese, o Tribunal de Contas
da União queria responsabilizar os procuradores federais do INSS por terem
“aprovado” minuta de convênio celebrado entre o INSS e o Centro Educacional
de Tecnologia em Administração — CETEAD. O Supremo Tribunal Federal,
alterando o entendimento anterior, decidiu que, em determinadas situações,
é possível responsabilizar o advogado que proferiu o parecer, fazendo
expressa referência ao parecer proferido com fundamento no artigo 38, pará-
grafo único, da Lei no 8.666/93; este teria a natureza de ato administrativo,
podendo acarretar a responsabilidade de quem deu a aprovação. O Ministro
Joaquim Barbosa fez, com base em doutrina estrangeira (de René Chapus), a
distinção entre três tipos de parecer, o facultativo, o obrigatório e o vinculante:
“(i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido,
sendo que seu poder de decisão não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu
poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a
consulta é obrigatória, a autoridade não se vincula a emitir o ato tal como submetido à
consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar o ato de forma
diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a
lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de
teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir
senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir”. O Mandado de
Segurança foi denegado, por maioria de votos, ficando decidido, no entanto,
que os procuradores federais poderiam ser chamados ao Tribunal de Contas
para apresentar explicações a respeito de seus pareceres e notas técnicas.
No Mandado de Segurança no 24.631-6/DF, foi apreciada hipótese em que
a manifestação do procurador consistiria na aprovação de acordo extrajudicial;
portanto, tratar-se-ia de parecer vinculante. Entendeu o Relator, Ministro
Joaquim Barbosa, que, em situações como essa, de parecer vinculante, haveria
compartilhamento do poder administrativo de decisão, razão pela qual, em
princípio, o parecerista poderia vir a ter que responder conjuntamente com
o administrador, pois seria também administrador nesse caso (Julgado em
09/08/07 pelo Tribunal Pleno, Publicado no DJe-018). No entanto, a segurança
foi denegada, por entender o Relator que, no caso, o parecer era facultativo,
hipótese em que a responsabilização do advogado somente pode ocorrer se
atuou com dolo ou erro inescusável.
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
297MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
É importante ressaltar que os pareceres jurídicos exigem trabalho de
interpretação de leis, muitas delas passíveis de divergências quanto ao seu
sentido, exigindo a aplicação de variados métodos de exegese. Por isso
mesmo, é perfeitamente possível que a interpretação adotada pelo advogado
público (que, na função consultiva, participa do controle interno de legalidade
da Administração Pública) não seja coincidente com a interpretação adotada
pelos órgãos de controle externo.
A análise jurídica é atividade intelectual não sujeita somente a juízos
de subsunção, mas também de valoração. O direito, enquanto ciência social,
é impregnado por raciocínios que transbordam a lógica e a formalidade
das ciências exatas, por exemplo. O ordenamento jurídico é sempre sujeito
à interpretação antes de sua aplicação, e a subjetividade da atividade
interpretativa — mesmo sujeita a métodos e critérios — pode admitir o
reconhecimento de diversas soluções admissíveis para o mesmo caso. Precisar
o sentido, o alcance e os objetivos da norma nem sempre é tarefa simples. Ao
repudiar a máxima in claris cessat interpretatio, Alípio Silveira ensina que
[...] a clareza quase sempre é só aparente, e estudado à parte o fato
ao qual se deve aplicar a lei, desde logo se descobrirá qual seja o ver-
dadeiro sentido desta, que é em geral diverso daquele que se afigurou
evidente à primeira vista; e além disso, para se saber se o texto é claro já
se necessita interpretar a lei, constituindo a apuração de tal clareza uma
verdadeira interpretação. A lei, outras vezes, tem um tom de clareza
meridiana. Mas nada obsta a que o intérprete, se encontra novos
princípios de orientação, os aplique desde logo, adaptando-os à lei, se
não ofenderem o seu conteúdo à sua finalidade.6
Seria inteiramente irrazoável pretender punir o advogado só pelo
fato de sua opinião não coincidir com a do órgão controlador, até mesmo
levando em consideração que nem sempre os técnicos e membros dos Tribu-
nais de Contas têm formação jurídica que os habilite a exercer atividade
de consultoria, assessoria e direção jurídicas, que é privativa da advocacia,
nos termos do artigo 1o, II, do Estatuto da OAB. Mesmo em se tratando de
controle exercido por membros do Ministério Público, nada existe em suas
6 SILVEIRA, Alípio. Hermenêutica jurídica: seus princípios fundamentais no direito brasileiro.
São Paulo: Leia Livros, [s.d]. v. I, p. 128.
297MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
É importante ressaltar que os pareceres jurídicos exigem trabalho de
interpretação de leis, muitas delas passíveis de divergências quanto ao seu
sentido, exigindo a aplicação de variados métodos de exegese. Por isso
mesmo, é perfeitamente possível que a interpretação adotada pelo advogado
público (que, na função consultiva, participa do controle interno de legalidade
da Administração Pública) não seja coincidente com a interpretação adotada
pelos órgãos de controle externo.
A análise jurídica é atividade intelectual não sujeita somente a juízos
de subsunção, mas também de valoração. O direito, enquanto ciência social,
é impregnado por raciocínios que transbordam a lógica e a formalidade
das ciências exatas, por exemplo. O ordenamento jurídico é sempre sujeito
à interpretação antes de sua aplicação, e a subjetividade da atividade
interpretativa — mesmo sujeita a métodos e critérios — pode admitir o
reconhecimento de diversas soluções admissíveis para o mesmo caso. Precisar
o sentido, o alcance e os objetivos da norma nem sempre é tarefa simples. Ao
repudiar a máxima in claris cessat interpretatio, Alípio Silveira ensina que
[...] a clareza quase sempre é só aparente, e estudado à parte o fato
ao qual se deve aplicar a lei, desde logo se descobrirá qual seja o ver-
dadeiro sentido desta, que é em geral diverso daquele que se afigurou
evidente à primeira vista; e além disso, para se saber se o texto é claro já
se necessita interpretar a lei, constituindo a apuração de tal clareza uma
verdadeira interpretação. A lei, outras vezes, tem um tom de clareza
meridiana. Mas nada obsta a que o intérprete, se encontra novos
princípios de orientação, os aplique desde logo, adaptando-os à lei, se
não ofenderem o seu conteúdo à sua finalidade.6
Seria inteiramente irrazoável pretender punir o advogado só pelo
fato de sua opinião não coincidir com a do órgão controlador, até mesmo
levando em consideração que nem sempre os técnicos e membros dos Tribu-
nais de Contas têm formação jurídica que os habilite a exercer atividade
de consultoria, assessoria e direção jurídicas, que é privativa da advocacia,
nos termos do artigo 1o, II, do Estatuto da OAB. Mesmo em se tratando de
controle exercido por membros do Ministério Público, nada existe em suas
6 SILVEIRA, Alípio. Hermenêutica jurídica: seus princípios fundamentais no direito brasileiro.
São Paulo: Leia Livros, [s.d]. v. I, p. 128.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO298
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
atribuições institucionais que lhes permita censurar ou corrigir opinião
emitida licitamente por qualquer advogado, seja público ou privado. Por isso
mesmo, sua responsabilização depende da demonstração de que o advogado,
ao proferir sua opinião, agiu de má-fé, com culpa grave ou erro grosseiro. De
outro modo, faltará aos advogados o mínimo de segurança jurídica para o
exercício de suas funções, consideradas essenciais à justiça pelos artigos 131 e
133 da Constituição Federal, com a garantia da inviolabilidade por seus atos e
manifestações no exercício da profissão.
O fato é que, se o parecer está devidamente fundamentado, se defende
tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência
(que constituem fontes do direito), não há como responsabilizar o advogado
pela opinião manifestada em parecer jurídico nem a autoridade que, com base
nele, proferiu a decisão.
Não parece que o caráter vinculante ou facultativo do parecer, na clas-
sificação do Ministro Joaquim Barbosa, seja relevante para fins de respon-
sabilização do advogado público. O que é relevante é a verificação do elemento
subjetivo com que atuou. Se agiu de má-fé, se praticou erro grosseiro, se atuou
com dolo, cabe a sua responsabilização.
O novo Código de Processo Civil, cujo Título VI estabelece normas sobre
advocacia pública, determina, no artigo 184, que “o membro da Advocacia
Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no
exercício de suas funções”.
A advocacia pública, quando na função consultiva, participa ativamente
do controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios
atos. Isto porque, no exercício desse controle, as autoridades socorrem-se da
advocacia pública. Esta não age por iniciativa própria. Ela não exerce função
de auditoria, de fiscal da autoridade administrativa. Ela se limita a responder
a consultas que lhe são formuladas pelas autoridades, quer sobre atos que
ainda vão praticar (e, nesse caso, o controle é prévio), quer sobre atos já
praticados, sobre os quais surjam dúvidas quanto à legalidade (e, nesse caso,
o controle é posterior).
A regra é que as autoridades administrativas, mesmo quando revelem
inconformismo com a submissão à lei e ao Direito — que muitas vezes
constituem entraves aos seus objetivos — consultem a advocacia pública,
ainda que a lei não exija sempre essa consulta. Mesmo quando quer praticar
um ato ilícito, a autoridade quer fazê-lo com base em parecer jurídico; para
esse fim, ela pede e pressiona o órgão jurídico para obter um parecer que
lhe convenha (daí a importância da inserção da advocacia pública fora da
RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 285-299, set./dez. 2015
atribuições institucionais que lhes permita censurar ou corrigir opinião
emitida licitamente por qualquer advogado, seja público ou privado. Por isso
mesmo, sua responsabilização depende da demonstração de que o advogado,
ao proferir sua opinião, agiu de má-fé, com culpa grave ou erro grosseiro. De
outro modo, faltará aos advogados o mínimo de segurança jurídica para o
exercício de suas funções, consideradas essenciais à justiça pelos artigos 131 e
133 da Constituição Federal, com a garantia da inviolabilidade por seus atos e
manifestações no exercício da profissão.
O fato é que, se o parecer está devidamente fundamentado, se defende
tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência
(que constituem fontes do direito), não há como responsabilizar o advogado
pela opinião manifestada em parecer jurídico nem a autoridade que, com base
nele, proferiu a decisão.
Não parece que o caráter vinculante ou facultativo do parecer, na clas-
sificação do Ministro Joaquim Barbosa, seja relevante para fins de respon-
sabilização do advogado público. O que é relevante é a verificação do elemento
subjetivo com que atuou. Se agiu de má-fé, se praticou erro grosseiro, se atuou
com dolo, cabe a sua responsabilização.
O novo Código de Processo Civil, cujo Título VI estabelece normas sobre
advocacia pública, determina, no artigo 184, que “o membro da Advocacia
Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no
exercício de suas funções”.
A advocacia pública, quando na função consultiva, participa ativamente
do controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios
atos. Isto porque, no exercício desse controle, as autoridades socorrem-se da
advocacia pública. Esta não age por iniciativa própria. Ela não exerce função
de auditoria, de fiscal da autoridade administrativa. Ela se limita a responder
a consultas que lhe são formuladas pelas autoridades, quer sobre atos que
ainda vão praticar (e, nesse caso, o controle é prévio), quer sobre atos já
praticados, sobre os quais surjam dúvidas quanto à legalidade (e, nesse caso,
o controle é posterior).
A regra é que as autoridades administrativas, mesmo quando revelem
inconformismo com a submissão à lei e ao Direito — que muitas vezes
constituem entraves aos seus objetivos — consultem a advocacia pública,
ainda que a lei não exija sempre essa consulta. Mesmo quando quer praticar
um ato ilícito, a autoridade quer fazê-lo com base em parecer jurídico; para
esse fim, ela pede e pressiona o órgão jurídico para obter um parecer que
lhe convenha (daí a importância da inserção da advocacia pública fora da
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299MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
hierarquia administrativa, para fins de exercício de suas funções institucionais;
daí também a importância da estabilidade dos membros da advocacia pública).
A autoridade quer, na realidade, dar aparência de legalidade a um ato ilegal e,
para esse fim, quer refugiar-se atrás de um parecer jurídico, até para ressalvar
a sua responsabilidade. O advogado público que cede a esse tipo de pressão
amesquinha a instituição e corre o risco de responder administrativamente
por seu ato. Estará agindo de má-fé e poderá ser responsabilizado.
O papel do advogado público que exerce função de consultoria não é
o de representante de parte. O consultor, da mesma forma que o juiz, tem
de interpretar a lei para apontar a solução correta; ele tem de ser imparcial,
porque protege a legalidade e a moralidade do ato administrativo; ele atua
na defesa do interesse público primário, de que é titular a coletividade, e
não na defesa do interesse público secundário, de que é titular a autoridade
administrativa. O importante, para afastar a responsabilização, é a adequada
fundamen tação do parecer jurídico, que deverá sempre basear-se, não só no
direito positivo, mas também nas lições da doutrina e na jurisprudência.
A unicidade de opiniões e o estabelecimento de juízos previamente defi-
nitivos são, como regra, incompatíveis com a atividade jurídica. Essa afir-
mação não conflita com a possibilidade de que o ordenamento atribua a
determinado órgão a possibilidade de estabelecer interpretações cogentes,
como ocorre com as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal
Federal. Contudo, como regra a atividade interpretativa está sujeita a ope-
rações levadas a cabo por diversos métodos que podem resultar em múltiplos
sentidos igualmente admitidos pelo direito — a simples diferença de opinião
não pode justificar a responsabilização do consultor.
299MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, FABRÍCIO MOTTA | Advocacia pública e sua atuação no procedimento...
hierarquia administrativa, para fins de exercício de suas funções institucionais;
daí também a importância da estabilidade dos membros da advocacia pública).
A autoridade quer, na realidade, dar aparência de legalidade a um ato ilegal e,
para esse fim, quer refugiar-se atrás de um parecer jurídico, até para ressalvar
a sua responsabilidade. O advogado público que cede a esse tipo de pressão
amesquinha a instituição e corre o risco de responder administrativamente
por seu ato. Estará agindo de má-fé e poderá ser responsabilizado.
O papel do advogado público que exerce função de consultoria não é
o de representante de parte. O consultor, da mesma forma que o juiz, tem
de interpretar a lei para apontar a solução correta; ele tem de ser imparcial,
porque protege a legalidade e a moralidade do ato administrativo; ele atua
na defesa do interesse público primário, de que é titular a coletividade, e
não na defesa do interesse público secundário, de que é titular a autoridade
administrativa. O importante, para afastar a responsabilização, é a adequada
fundamen tação do parecer jurídico, que deverá sempre basear-se, não só no
direito positivo, mas também nas lições da doutrina e na jurisprudência.
A unicidade de opiniões e o estabelecimento de juízos previamente defi-
nitivos são, como regra, incompatíveis com a atividade jurídica. Essa afir-
mação não conflita com a possibilidade de que o ordenamento atribua a
determinado órgão a possibilidade de estabelecer interpretações cogentes,
como ocorre com as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal
Federal. Contudo, como regra a atividade interpretativa está sujeita a ope-
rações levadas a cabo por diversos métodos que podem resultar em múltiplos
sentidos igualmente admitidos pelo direito — a simples diferença de opinião
não pode justificar a responsabilização do consultor.
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