**Interlocutor 1:** Bem-vindos ao Diálogos de Direito Administrativo.

**Interlocutor 2:** Oi, é um prazer estar aqui novamente para mais essa nossa conversa sobre temas tão instigantes do direito administrativo hoje.

**Interlocutor 1:** Pois é, hoje vamos mergulhar numa questão fundamental e eu diria de crescente relevância no direito administrativo contemporâneo: a colaboração de particulares no exercício do poder de polícia. Como é que a administração pública pode ou talvez deva contar com o setor privado para desempenhar funções que tradicionalmente a gente sempre associou a ela de forma exclusiva?

**Interlocutor 2:** Hum, uma questão espinhosa, né? Sem dúvida. E a nossa análise, acho que é importante dizer, vai ter como ponto de partida as reflexões muito valiosas do Rafael Schwind naquele artigo dele, "Particulares em colaboração com o exercício do poder de polícia: O procedimento de polícia". É um texto que oferece ferramentas muito úteis pra gente pensar o problema. A pergunta central que vai guiar nossa conversa aqui é: qual a real extensão e, principalmente, quais as condições aceitáveis para que entidades privadas atuem em atividades ligadas ao poder de polícia do Estado? Aquele conhecido dogma da indelegabilidade, será que ele é uma barreira assim intransponível? Ou ele comporta flexibilizações e nuances diante da complexidade toda de hoje em dia?

**Interlocutor 1:** Olha, vamos explorar justamente duas perspectivas sobre isso. Uma delas que eu vou apresentar vai defender que a própria natureza multifacetada do poder de polícia — se a gente entender ele como um procedimento complexo — e as demandas da administração moderna abrem sim espaço para uma colaboração privada talvez mais ampla em certas etapas, sobretudo naquelas de caráter mais técnico ou de execução material mesmo. Certo?

**Interlocutor 2:** E a outra perspectiva que eu vou trazer aqui para a nossa discussão vai buscar ressaltar os fundamentos e os limites que me parecem indispensáveis a essa participação. Eu vou enfatizar a natureza eminentemente estatal do poder de polícia, os riscos que estão ali inerentes à transferência das suas atribuições e a indelegabilidade das suas funções mais essenciais, como o exercício da coerção e a tomada de decisão final sobre direitos e deveres dos cidadãos. Sempre, claro, dialogando com os argumentos e as ponderações do próprio Schwind.

**Interlocutor 1:** Ótimo. Então, iniciando com essa perspectiva que busca uma maior flexibilidade, eu acho crucial partir do reconhecimento da afirmação tradicional da indelegabilidade do poder de polícia. Ninguém nega a importância histórica e conceitual disso. Contudo, a proposta central do Schwind, que eu acho muito interessante, de não enxergar o poder de polícia como um ato monolítico, mas sim como um procedimento de polícia — ou seja, um conjunto articulado de atividades distintas como normatização, consentimento prévio, fiscalização e a sanção — me parece extremamente fértil para o debate atual.

**Interlocutor 2:** Compreendo a utilidade dessa visão procedimental, sem dúvida.

**Interlocutor 1:** Exato. Porque ao decompor o poder de polícia nessas fases ou atividades, a gente percebe que nem todas elas envolvem necessariamente o exercício direto da coerção estatal ou a prerrogativa de decidir unilateralmente sobre a esfera jurídica do particular. A própria expressão "delegação do poder de polícia", como Schwind bem aponta, talvez acabe sendo mais um obstáculo semântico do que um conceito realmente útil para a discussão. A discussão produtiva mesmo não seria sobre delegar o poder de polícia em bloco, mas sim sobre quais atividades específicas dentro desse procedimento mais amplo é que podem, sob certas condições, ser realizadas por particulares em colaboração com o Estado.

**Interlocutor 2:** É uma forma interessante de recolocar o problema.

**Interlocutor 1:** E o Schwind cita autores como Dalari e Mendonça para reforçar como a crescente complexidade das funções do Estado, a necessidade de uma expertise técnica muito específica às vezes, e a busca por eficiência e agilidade tornam essa colaboração privada não apenas atraente, mas em muitos casos quase indispensável. Pensa nas vantagens: acesso a tecnologias de ponta, especialização, otimização de custos. Atividades como, por exemplo, a inspeção veicular lá do artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro, a operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização (os famosos radares) conforme o artigo 280, parágrafo 2º do CTB, ou mesmo a emissão de certificados de segurança para veículos modificados no artigo 106. Esses parecem exemplos claros de tarefas com natureza predominantemente técnica, preparatória ou mesmo executiva. O particular, nesses casos, não estaria usurpando o núcleo estatal do poder de polícia, entende? Mas sim atuando numa fase específica, fornecendo um subsídio técnico que é essencial. Isso se alinha bem com a distinção que o Schwind resgata do Guimarães entre uma gestão que ele chama de estratégica e operacional, que seria indelegável, e uma gestão puramente executiva, que essa sim poderia ser contratada junto a privados.

**Interlocutor 2:** Entendo a sua linha de raciocínio, mas gostaria de oferecer um contraponto, fincando um pouco o pé nos limites que me parecem intransponíveis. A indelegabilidade, a meu ver, ela não é só um dogma a ser superado pela eficiência. Ela se baseia em fundamentos muito sólidos que o próprio Schwind, aliás, discute longamente no artigo. A gente está falando da supremacia do interesse público sobre o privado, que só o Estado, em tese, pode garantir com imparcialidade; da legitimidade política que emana da representação popular e fundamenta o poder de restringir direitos; do monopólio estatal do uso legítimo da força, que é um pilar do Estado moderno; e não menos importante, da questão ética crucial, que é permitir que um ente privado, movido por interesses particulares e lucro, exerça poder de império sobre outros cidadãos. Fragilizar esses fundamentos me parece um risco, sinceramente, muito alto.

**Interlocutor 1:** Mas a ideia não é fragilizar, não. É reconhecer que nem toda a atividade ligada ao poder de polícia envolve esses elementos todos em sua plenitude.

**Interlocutor 2:** Permita-me discordar um pouco nesse ponto, porque a separação entre atividades técnico-executivas e decisórias-coercitivas é, na prática, muito mais porosa e complexa do que a teoria às vezes faz parecer. O próprio Schwind reconhece a dificuldade dessa delimitação precisa. Uma atividade que a gente rotula como técnica, como uma inspeção ou fiscalização, pode conter sim elementos de discricionariedade importantes e, principalmente, pode produzir efeitos jurídicos diretos e gravosos sobre os direitos dos administrados. Veja, a fiscalização de trânsito não é um ato isolado no mundo. Ela é a antessala da possível sanção. A inspeção veicular que reprova um carro impede a circulação dele. São atos com consequências muito concretas e imediatas. Além disso, como é que a gente garante a imparcialidade e a isenção quando tem interesses privados em jogo? O Schwind dedica uma seção inteira aos fatores de cautela e com muita razão. Os riscos de conflitos de interesse, especialmente relacionados aos modelos de remuneração, são evidentes. Se a empresa que faz a inspeção ganha por veículo reprovado ou aquela que opera o radar ganha por multa emitida, como é que a gente afasta a suspeita de um viés na atuação dela?

**Interlocutor 1:** Olha, essas preocupações são super legítimas e o Schwind de fato as levanta. A questão para mim é se elas inviabilizam qualquer tipo de colaboração ou se elas demandam um desenho contratual e regulatório mais cuidadoso, mais amarrado.

**Interlocutor 2:** O ponto para mim é que a experiência e a jurisprudência também acendem um sinal de alerta bem forte. O caso da BH Trans, julgado pelo STJ (REsp 817.534), e citado pelo Schwind, é emblemático nisso. Ali, a delegação da fiscalização de trânsito e da aplicação de sanções para uma sociedade de economia mista — com participação estatal majoritária e em tese sem fins lucrativos primários — foi considerada irregular. O tribunal entendeu que a própria atividade de fiscalizar, de constatar a infração ali no local, já integra o exercício do poder de polícia na sua dimensão coercitiva e, portanto, indelegável. Isso mostra como essa linha é tênue e como mesmo atividades que parecem instrumentais podem ser vistas como parte do núcleo essencial do poder do Estado.

**Interlocutor 1:** Certo. Mas é preciso notar que o caso BH Trans envolvia explicitamente a aplicação de sanções pela entidade delegada, o que aí sim eu concordo que ultrapassa o limite do que seria delegável. A minha defesa, e eu creio que está alinhada à leitura mais flexível do Schwind, foca nas atividades anteriores à sanção, aquelas de natureza mais preparatória, instrumental, de coleta de dados. A visão do poder de polícia como um procedimento que o Schwind explora — e que encontra um paralelo interessante na teoria do ciclo de polícia do Diogo de Figueiredo Moreira Neto (ordem, consentimento, fiscalização, sanção) — nos ajuda a fazer essa distinção. Nessa ótica, talvez apenas algumas fases, como a própria sanção final e a edição de normas gerais (a ordem de polícia), seriam intrinsecamente estatais por envolverem o uso direto da coerção ou a expressão máxima da legitimidade política para definir o interesse público. A fiscalização, entendida como a verificação do cumprimento das normas, como na inspeção veicular ou na operação do radar, poderia ser vista como uma etapa mais de levantamento de informações técnicas, um subsídio para a decisão que essa sim permanece com a autoridade pública.

**Interlocutor 2:** Hum. A minha visão sobre isso é um pouco diferente. Essa separação teórica das fases, como o próprio Schwind admite com bastante honestidade intelectual, pode se revelar bem artificial na prática. A fiscalização ou a inspeção não são atos neutros, não são isolados no mundo jurídico. Elas estão, eu diria, umbilicalmente conectadas à possibilidade real e imediata de uma sanção ou de uma restrição de direitos. A reprovação na inspeção veicular, como eu mencionei, não é o mero parecer técnico. Ela acarreta a retenção do veículo. É um ato administrativo com consequências jurídicas diretas e severas para o cidadão. A questão que me inquieta é: ao terceirizar essa etapa crucial de verificação, será que a gente não está comprometendo a integridade, a unidade e, principalmente, a legitimidade do procedimento de polícia como um todo? A confiança do cidadão no processo não fica abalada quando um agente privado, cujo objetivo primário pode ser o lucro, realiza essa constatação que pode levar à restrição dos direitos dele?

**Interlocutor 1:** Entendo a preocupação com a confiança e a legitimidade, mas eu acredito que ela pode ser endereçada com mecanismos adequados de controle, de supervisão, de responsabilização do particular colaborador, além, claro, de um desenho contratual que minimize esses conflitos de interesse que você mencionou. O Schwind argumenta, por exemplo, que no modelo brasileiro de inspeção veicular, quando ele existe, o particular emite o laudo técnico, mas a decisão final sobre licenciar ou reter o veículo permanece com a autoridade de trânsito. Ele até faz um contraste interessante com o modelo português que ele cita no artigo, onde o privado poderia ter um poder decisório maior, o que seria aí sim bem mais problemático sob a ótica da indelegabilidade que a gente defende aqui. Quanto aos radares, a operação do equipamento e o processamento inicial dos dados podem ser vistos como tarefas eminentemente materiais, quase mecânicas. A decisão de validar o auto de infração e aplicar a multa continua sendo, ou pelo menos deveria ser, sempre da autoridade pública competente. O Schwind até lembra, citando Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, que a impessoalidade dos equipamentos eletrônicos pode até ser vista como uma garantia de tratamento isonômico.

**Interlocutor 2:** É um argumento que tem seu peso, mas será que ele não desconsidera a complexidade que existe por trás dessa aparente objetividade? A neutralidade dessas tarefas técnicas é sempre relativa. O próprio Schwind faz essa ressalva importante quando comenta sobre a inexistência de um conhecimento técnico neutro. Uma inspeção veicular envolve critérios de avaliação, e a própria calibração, manutenção e operação de um radar podem conter vieses ou margens de erro que afetam o resultado final. A questão não é só quem aperta o botão final da sanção, mas quem controla as etapas anteriores que alimentam essa decisão. O caso BH Trans, volto a ele, é relevante porque a discussão ali não se limitou só à sanção, mas questionou a própria fiscalização realizada pela entidade delegada. E o risco de captura do agente público pelo ente privado ou a introdução de um viés motivado pelo interesse econômico permanece uma preocupação central. O particular pode ser incentivado a encontrar mais problemas ou mais infrações só para garantir a receita dele. Isso afeta diretamente a imparcialidade que a gente espera do poder de polícia.

**Interlocutor 1:** Reconheço que o modelo de remuneração é um desafio crítico e precisa ser desenhado com extrema cautela para alinhar os incentivos do particular com o interesse público. Talvez modelos que paguem pela disponibilidade do serviço ou por metas de qualidade ou por outros indicadores que não sejam o volume de reprovações ou infrações sejam mais adequados. Mas voltando à linha demarcatória, o ponto crucial, seguindo a linha do Schwind e do Guimarães, me parece residir na efetiva transferência ou não do poder decisório final e da capacidade de exercer a coerção direta. A gestão executiva de certas atividades, a operação de equipamentos, a coleta de dados, a realização de inspeções técnicas padronizadas, essa poderia sim ser contratada pelo Estado junto a particulares. O Schwind elenca diversas formas jurídicas para isso: credenciamento, contratos de prestação de serviços, concessões administrativas, parcerias público-privadas. O essencial é que existam salvaguardas contratuais e regulatórias robustas, garantindo que o particular atue como um instrumento, um executor de tarefas definidas pelo poder público, sem assumir a prerrogativa de decidir sobre direitos ou de aplicar a força. O controle e a supervisão estatais precisam ser efetivos.

**Interlocutor 2:** Claro. Essa linha entre execução e decisão, embora seja conceitualmente útil, me parece perigosamente tênue na prática administrativa do dia a dia. A própria execução de uma fiscalização ou de uma inspeção, mesmo que siga protocolos, já implica um exercício de autoridade sobre o cidadão, uma intromissão na esfera jurídica dele que só se legitima pela chancela do Estado. Os fundamentos do poder de polícia, eu reitero, estão ancorados na legitimidade democrática e no monopólio da força — atributos que são inerentes à soberania estatal e que não podem ser simplesmente emprestados ou contratados a entes privados, mesmo que seja só para a fase de execução. O Schwind faz um bom trabalho ao distinguir o poder de polícia de figuras que são próximas, mas distintas, como a autorregulação privada. Ele dá exemplos como o CONAR ou as certificações técnicas voluntárias emitidas por organismos privados. Essas últimas derivam da autonomia privada ou das relações de mercado; não derivam do poder de império do Estado. O poder de polícia tem essa natureza pública irredutível que vai além da mera execução de tarefas. Trata-se do exercício da autoridade estatal para condicionar e limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Transferir parcelas disso, mesmo que sob o rótulo de execução, me parece sempre um risco à própria essência dessa função.

**Interlocutor 1:** Mas veja como esse arcabouço analítico que o Schwind propõe, com essa visão procedimental e a distinção entre as fases, nos ajuda a enfrentar os desafios contemporâneos do direito administrativo. Pensemos no uso crescente de tecnologias como drones ou sistemas de inteligência artificial por empresas privadas na fiscalização ambiental, urbana ou de trânsito. Como é que a gente classifica essa atuação? Seria uma mera coleta de dados executiva ou a própria programação do algoritmo e a decisão sobre onde e como usar o drone já embutem ali um poder discricionário relevante que deveria ser exclusivamente estatal?

**Interlocutor 2:** É uma excelente provocação. A tecnologia, de fato, não elimina a necessidade de pensar sobre quem detém o poder e a responsabilidade final. Outro exemplo atual é a contratação de consultorias ou empresas privadas para dar suporte técnico em processos complexos de licenciamento ambiental. Onde é que termina o apoio técnico e onde começa a influência indevida na decisão final da autoridade ambiental? A linha é muito sutil aí.

**Interlocutor 1:** Exatamente. E o autor, ao citar o Guimarães, menciona até a participação privada em atividades de suporte à gestão prisional — embora talvez não se trate de poder de polícia em sentido estrito, toca em áreas extremamente sensíveis de atuação do Estado. A expansão das parcerias público-privadas (PPPs), especialmente naquela modalidade de concessão administrativa que o autor lista como um dos arranjos possíveis para infraestruturas e serviços que tangenciam ou incluem atividades de fiscalização ou controle, também levanta essas mesmíssimas questões sobre os limites da colaboração público-privada.

**Interlocutor 2:** Sem dúvida nenhuma. A análise caso a caso, utilizando os critérios e as cautelas que o Schwind discute — qual a natureza exata da atividade transferida, se há ou não presença de coerção física ou psicológica, quem detém o poder decisório final, quais são os mecanismos de controle, como está estruturada a remuneração para evitar conflitos de interesse — tudo isso se torna absolutamente indispensável. A abordagem dele nos fornece as ferramentas conceituais, mas a aplicação delas a cada situação concreta exige prudência e um olhar muito atento aos riscos envolvidos. Riscos que ele mesmo não minimiza. Não tem resposta fácil nem automática para isso.

**Interlocutor 1:** Concordo plenamente. A análise é complexa e exige muita ponderação. Resumindo então a perspectiva que eu defendi aqui: a abordagem procedimental do poder de polícia, como foi articulada pelo Rafael Schwind, oferece uma visão mais dinâmica e talvez mais adaptada às necessidades da administração moderna. Ela permite sim admitir a colaboração privada em etapas específicas do procedimento que não envolvam o núcleo decisório ou exercício direto da coerção, especialmente aquelas de natureza mais técnica ou executiva. Contudo, essa colaboração exige um desenho contratual e regulatório extremamente cuidadoso, com salvaguardas robustas e atenção redobrada aos fatores de cautela, como os conflitos de interesse e os modelos de remuneração — pontos que o próprio autor destaca com muita ênfase.

**Interlocutor 2:** E reiterando o meu ponto de vista, eu enfatizo que o poder de polícia no seu núcleo essencial permanece como uma função indelegável do Estado, fundamentada na sua legitimidade democrática e no monopólio do uso da força. Mesmo atividades que a gente rotula como técnicas ou executivas podem carregar um exercício implícito de autoridade e ter um impacto direto e significativo sobre os direitos dos cidadãos. A delegação dessas atividades a particulares, ainda que seja parcial e cercada de controles, apresenta riscos consideráveis: risco de captura, de desvio de finalidade, de perda de legitimidade e de confiança pública. Riscos estes que o próprio Schwind reconhece e sobre os quais ele alerta. Portanto, a prudência deve ser a regra e os limites da indelegabilidade, especialmente no que tange à coerção e à decisão final sobre direitos, devem ser observados com o máximo rigor.

**Interlocutor 1:** Fica evidente, então, que a definição precisa dos limites para participação privada no exercício de atividades ligadas ao poder de polícia é um desafio permanente e multifacetado. Como a análise detalhada do Rafael Schwind demonstra com bastante clareza, não existem soluções simples ou universais para isso. É um campo que permanece aberto e extremamente relevante para o debate continuado no nosso direito administrativo.

**Interlocutor 2:** Exatamente. O artigo do Schwind nos oferece um instrumental analítico muito valioso para essa reflexão cuidadosa, que precisa ser feita caso a caso, ponderando os benefícios potenciais da colaboração privada em termos de eficiência e especialização contra os riscos inerentes à transferência de funções estatais tão sensíveis. A gente convida nossos ouvintes a refletir sobre as implicações profundas dessas diferentes abordagens. Como é que a gente equilibra a busca por uma administração mais eficiente com a garantia intransigente dos direitos fundamentais dos cidadãos e com a própria concepção do papel do Estado na nossa sociedade hoje? Há certamente muito mais a explorar no texto do Schwind e nos desdobramentos práticos e teóricos desse tema, que é, sem dúvida, fascinante.

**Interlocutor 1:** Esperamos que tenham apreciado nossa conversa de hoje aqui no Diálogos de Direito Administrativo. Se você gostou, não esquece de clicar no sininho para receber as notificações, divulgar este episódio nas suas redes sociais e, claro, assinar o canal do Diálogos de Direito Administrativo para não perder as nossas próximas discussões. Até a próxima.

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