Bem-vindas e bem-vindos aos Diálogos de Direito Administrativo. Hoje, a nossa missão é mergulhar de cabeça num verdadeiro campo minado para gestão pública. Vamos falar dos efeitos da reforma tributária nos contratos administrativos. Exato. Um tema quentíssimo.

Pois é, a gente sabe que todo contrato depende de um equilíbrio financeiro, mas o que acontece quando um terremoto legislativo muda todas as regras do jogo ao mesmo tempo? Para nos guiar, a gente tem em mãos uma análise muito precisa e, eu diria, fundamental, do professor e procurador Francisco Bertino Bezerra de Carvalho. Ele, basicamente, desenhou um mapa para a gente atravessar esse terreno perigoso. Exato. E é crucial dizer que esse mapa se tornou ainda mais urgente.

O artigo do professor Carvalho, ele analisava o que era o Projeto de Lei Complementar 6824. Acontece que, bom, o tempo voou e esse projeto já é a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Nossa, então já é lei. Já é lei. Ou seja, não estamos mais no campo da especulação, da teoria.

A gente está falando de uma lei em vigor, com aplicação imediata e consequências muito reais. E o desafio, olha, é monumental, porque a transição completa da reforma só termina em 2033. Estamos olhando para quase uma década de instabilidade e ajustes constantes. Ok, então vamos começar a desvendar isso. A primeira pergunta que me salta os olhos é, por que a gente precisou de uma lei inteiramente nova para isso?

As leis de licitações, tanto a antiga 8666, quanto a nova 14133, elas já preveem o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, né? O que essa reforma tem de tão especial que as regras de sempre não dariam conta? A resposta está na escala, sabe? Na profundidade do que está acontecendo. Não estamos falando de um mero ajuste de alíquota de um imposto isolado.

Nós estamos falando de uma reconstrução do sistema. É como, sei lá, trocar o motor de um avião em pleno voo. O artigo do professor Carvalho enfatiza muito bem essa longa transição até 2033. É um período em que teremos tributos antigos, como o ICMS e o ISS, convivendo com os novos, o IBS e a CBS. Na prática, isso quer dizer que, para um mesmo contrato, a regra tributária pode mudar várias vezes.

Exatamente. Pense num contrato de infraestrutura de 10 anos que foi assinado hoje. o custo do cimento, do aço, dos serviços de engenharia. Tudo isso vai ter a sua carga tributária recalculada ano após ano, conforme as alíquotas dos tributos antigos diminuem e as dos novos aumentam. É um verdadeiro pesadelo contável e de planejamento. Imagino!

A complexidade é tamanha que a própria Emenda Constitucional 132, que deu o pontapé inicial na reforma, já previu lá no seu artigo 21 que uma lei complementar específica teria que tratar desses ajustes. Foi um reconhecimento do próprio legislador de que as ferramentas que a gente tinha eram, assim, insuficientes para um desafio dessa magnitude. Entendi. A excepcionalidade da reforma exigiu uma solução legislativa também excepcional. E é aí que a análise do Francisco Bertino de Carvalho se torna tão valiosa.

Porque ele não só explica a lei, mas ele aponta as armadilhas. Pelo que eu li do artigo, ele identifica dois grandes grupos de problemas, né? Isso. Primeiro, umas falhas no próprio DNA da lei, no design dela. E segundo, desafios operacionais gigantescos, quase impossíveis para quem tem que aplicá-la no dia a dia.

Vamos começar por essas falhas de design. Qual seria a primeira? Olha, a primeira é quase irônica. Deram o nome errado ao capítulo. O capítulo 4, que cuida do assunto, foi batizado de do reequilíbrio dos contratos de longo prazo.

O problema é que isso é restritivo e, para ser sincero, enganoso. As regras valem para qualquer contrato impactado pela reforma, não importa a duração. Então não é só para longo prazo? De jeito nenhum. Pode ser uma compra simples, sabe?

Com entrega futura, mas cuja proposta de preço foi feita antes da lei. Ao chamar de longo prazo, a lei cria uma ambiguidade que pode levar o intérprete a restringir indevidamente o direito ao reequilíbrio. Nossa, um detalhe pequeno com potencial para gerar uma confusão enorme. E a segunda falha de design que ele aponta tem a ver com o tempo. Vacatio legis.

A lei diz que essas regras de reequilíbrio só valem a partir de 1º de janeiro de 2026. Espera um pouco. Se a reforma já está em andamento, por que jogar a solução só lá para o futuro? Essa é uma das críticas mais contundentes do artigo. É uma falha de sincronia perigosíssima.

Embora a cobrança plena do IBS e da CBS comece em 2026, outras partes da reforma já entram em vigor em 2025, e elas podem causar desequilíbrios imediatos. Imediatos? Em 2025? Sim. O autor dá um exemplo perfeito.

A lei promove alterações no Simples Nacional já a partir de 2025. Agora imagine uma pequena empresa, contratada pela administração, que por conta dessa mudança é desenquadrada do Simples. a carga tributária dela vai explodir da noite para o dia, em 2025, e o contrato dela vai ficar completamente desequilibrado. Então, a empresa enfrenta o problema em 2025, mas a ferramenta legal para pedir o reequilíbrio, por causa dessa regra, só estaria disponível em 2026. A lei cria um hiato de um ano de total insegurança jurídica. Exatamente isso.

É deixar o contratado, vamos dizer, sangrando por um ano sem um mecanismo legal claro para estancar a hemorragia. A conclusão do autor é que a vigência dessas regras de reequilíbrio deveria ter sido imediata para cobrir qualquer impacto desde o primeiro dia de vigência de qualquer parte da reforma. Impressionante. Essas são as falhas de design, então. Mas agora vamos para o que me parece ser um pesadelo para qualquer gestor público, os desafios operacionais.

O artigo 364 da lei cria uma obrigação que, à primeira vista, parece ótima para proteger o dinheiro público. A administração tem o dever de revisar o contrato de ofício por conta própria se a carga tributária da empresa diminuir. Qual é a armadilha aqui? A armadilha é a total assimetria de informação. A lei cria um dever para o gestor público, mas não lhe dá a ferramenta para cumpri-lo.

Como um fiscal de contrato dentro de uma prefeitura ou de um ministério, pode saber que a carga tributária efetiva de uma empresa privada diminuiu. É verdade. Essa é uma informação contábil interna da empresa. Depende da sua estrutura de custos, dos fornecedores, do regime de apuração. É uma caixa preta.

É como exigir que o árbitro de futebol saiba o que cada jogador comeu no café da manhã para validar um gol. Ele simplesmente não tem acesso àquela informação. Isso coloca o servidor público numa posição terrível, não é? Ele pode ser responsabilizado por não ter feito algo que era impossível de saber que precisava ser feito. Exato.

É uma receita para responsabilização injusta. E a sugestão de Carvalho no artigo é de uma simplicidade elegante. A lei deveria ter criado, em contrapartida, o dever do contratado de informar à administração sobre qualquer redução tributária relevante sobre pena de sanções. Uma obrigação para a empresa. Isso.

Isso criaria uma obrigação de boa-fé e tornaria a norma viável, sabe? Equilibrando a relação. Faz todo sentido. Mas, assim, do ponto de vista da empresa, essa obrigação de se autodedurar, digamos, não poderia ser vista como um fardo excessivo, forçando a empresa a fazer auditorias constantes só para beneficiar a outra parte? É um ponto válido.

Mas estamos falando de contratos administrativos, né? Regidos pelo interesse público. A manutenção do equilíbrio vale para os dois lados. Se a empresa tem o direito de pedir o reequilíbrio quando seus custos aumentam, é razoável que ela tenha o dever de informar quando eles diminuem por força da mesma lei. Na boa fé, tem que ser uma via de mão dupla.

Certo. Ok, então, além de não ter a informação, o gestor ainda enfrenta outro problema operacional. A lei manda criar um processo específico e exclusivo para tratar do reequilíbrio causado pela reforma. Isso não parece um pouco burocrático e ineficiente? Totalmente impraticável.

O equilíbrio de um contrato é um só. Imagine uma concessionária de rodovia. O contrato pode estar desequilibrado por três motivos ao mesmo tempo. Vários fatores. Isso.

A reforma tributária aumentou o custo de um serviço, a inflação disparou o preço do asfalto e uma nova exigência ambiental criou um custo não previsto. Não faz o menor sentido analisar o impacto da reforma num processo separado, isolado dos outros fatores. Os impactos se somam, se anulam, se influenciam. A análise tem que ser única e integrada. Entendi.

Então o processo é isolado e impraticável. Mas vamos supor que se consiga superar isso, Ainda sobraria a briga sobre como consertar o contrato, imagino. A lei dá as opções, mas quem escolhe? E essa é a quinta crítica crucial apontada no artigo. O artigo 365 lista as ferramentas.

Pode ser revisão de preços, compensação, mudar prazos. O problema é que o texto não deixa claro de quem é a prerrogativa de escolher o método. A administração quer uma coisa, o contratado quer outra. Essa omissão é um convite ao litígio. Como a decisão deve ser pautada pelo interesse público, o ideal seria que a lei dissesse expressamente que a escolha claro, devidamente motivada, cabe à administração.

Apesar de todas essas armadilhas, a lei oferece uma caixa de ferramentas. Saindo um pouco das críticas e olhando para as soluções, o que os gestores e as empresas têm dentro dessa caixa para trabalhar? O coração da lei está no artigo 363. Para ter direito ao reequilíbrio, são necessários dois requisitos cumulativos. Primeiro, comprovar a alteração da carga tributária efetiva.

Não basta mudança na lei, é preciso provar no papel que a empresa de fato pagou mais ou menos imposto. Tem que ter prova concreta, e segundo, demonstrar que essa alteração causou um desequilíbrio real, relevante para o contrato. Uma variação mínima não daria direito a nada. Superados esses requisitos, aí sim entra em cena a caixa de ferramentas do artigo 365. E quais são as principais ferramentas ali?

A mais óbvia é a revisão pura e simples dos preços, mas há outras muito interessantes. Compensações financeiras, como ajustar a tarifa de um pedágio ou de uma conta de luz. Renegociar prazos e condições de execução. Reduzir valores que a empresa deve à administração, como uma autorga de concessão, por exemplo. Interessante.

E o mais importante, na minha visão, é a linha "f" desse artigo (Art 365 do PLC 68/2024) Ela permite outros métodos desde que acordados entre as partes. Isso é uma porta aberta para o consensualismo, para soluções criativas e negociadas, o que é fundamental num cenário tão complexo. Essa análise toda me leva a crer que a principal mensagem do artigo do Francisco Bertino de Carvalho não é só criticar a lei, mas soar um alarme, tipo, gestores, se preparem. A palavra de ordem é prevenção, certo? Não dá pra ficar esperando os pedidos de reequilíbrio chegarem.

Sem a menor dúvida, a proatividade é a única saída. E o artigo sugere um caminho muito prático. Primeiro, antecipação. Os órgãos públicos precisam começar para ontem a fazer estudos de impacto da Lei Complementar 214 em suas carteiras de contratos. Quais serão os mais afetados?

Quais os riscos? Segundo, padronização. Criar minutas padrão digitais, de contratos novos e, principalmente, de termos aditivos para os contratos que já estão em vigor. Isso garante agilidade e isonomia. E para os contratos futuros, já dá para incluir cláusulas de proteção.

Com certeza. É essencial incluir nos novos contratos cláusulas que já reflitam essas regras. Por exemplo, criar aquela obrigação que a lei não previu, a de o contratado fornecer informações periódicas sobre sua carga tributária. Aquela da boa-fé. Exato.

Isso resolve o problema da revisão de ofício. E, por fim, uma ação estratégica que a própria lei autoriza. Regulamentação. O § 2º do art. 365 permite que os órgãos públicos editem normas próprias para detalhar o procedimento de revisão e as metodologias de cálculo. Um regulamento interno claro é o melhor caminho para dar segurança jurídica ao gestor e à empresa.

Fazendo uma síntese, então, fica claro que a Lei Complementar 214 é um passo necessário, mas longe de ser perfeito. Ela entrega ferramentas, mas, como a análise do Francisco Bertino de Carvalho nos mostrou, a Caixa vem com um manual de instruções cheio de lacunas e desafios operacionais. Isso vai exigir muito planejamento e inteligência da gestão pública. Perfeito. E é por isso que o artigo que guiou nossa conversa é tão fundamental.

Ele não só identificou as armadilhas, mas o fez de forma antecipada, nos dando um roteiro dos debates e das dificuldades que certamente surgirão na aplicação da lei. Isso nos deixa uma provocação final, eu acho. Diante de uma complexidade tão grande em que será preciso analisar milhares de dados e variáveis para cada contrato, será que a tecnologia e a inteligência artificial se tornarão as únicas ferramentas capazes de garantir o equilíbrio contratual? Ou estamos, na verdade, à beira de uma era de litigiosidade em massa? que vai afogar ainda mais o judiciário. Uma excelente reflexão para a gente encerrar.

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