FUNDAÇÃO ESTATAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REGIME ADMINISTRATIVO E DE PESSOAL
Prof. Sérgio de Andréa Ferreira
Professor Titular de Direito Administrativo. Advogado. Desembargador Federal, aposentado. ExCurador de Fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Doutor Sábado Girardi; nosso querido Professor José Eduardo Sabo Paes e eminente colega do Rio de Janeiro, Doutor Gustavo Binenbojm. Com grande prazer aqui estou, muito honrado com o convite, revendo velhos amigos e alunos, hoje em posições tão brilhantes, como a Doutora Lenir Santos, o Doutor Ronaldo Jorge, e nosso Carvalhinho, mestre de todos nós.
Diria que, desde 1970, quando defendi a tese para o Concurso de Livre-docência, da Universidade do então Estado da Guanabara, sobre, exatamente, as Fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público; e depois no comando da Curadoria de Fundações do Ministério Público, também da Guanabara, depois do novo Estado do Rio de Janeiro, tenho tido momentos muito felizes no trato com a matéria fundacional. Mas, certamente, este momento se inscreve com especial relevância, não só porque essa assembléia tão seleta conta com grandes fundacionistas, agora a estudarem a Fundação Estatal com personalidade jurídica de Direito Privado; mas também porque vejo, com muita satisfação, esse trabalho criativo. É sempre bom a gente participar de trabalhos criativos. Isso vem, aliás, ao encontro do próprio termo Seminário, que, etimologicamente, provém de semen. Portanto, tem que ser algo produtivo. Só espero que, entrando aqui na parte biológica e médica, minha fala não seja anti-conceptiva e muito menos abortiva, pois não quero problemas com a Igreja. Mas é uma satisfação, não diria ver resgatar, porque resgatar é palavra para seqüestrador, mas, ver reafirmada a idéia, tranqüila, de que o Poder Público pode e deve instituir Fundações de Direito Privado.
Gostaria, inicialmente, de afirmar que, desde sua criação, das suas origens mais remotas, como salientou aqui o Doutor Sabo, e principalmente na Idade Média, a Fundação sempre se destinou a fins sociais. Trazendo, uma vez mais, o assunto para a área médica, o próprio termo nosocômio era o nome dado às Fundações criadas, ainda no Direito Romano pós-clássico, exatamente para tratar dos doentes. E havia, o que diz de perto comigo, aquelas Fundações criadas para tratar do idosos. Destarte, sempre a finalidade social esteve presente.
Um outro ponto fundamental, que se apresenta desde essas origens, é que existem dois tipos de Fundação.
Uma primeira espécie é a da entidade que podemos chamar de Fundação-patrimônio, que é o que já foi, por várias vezes aqui referido, e que nada mais é do que aquilo que a própria palavra Fundação indica: um fundo com personalidade jurídica; uma massa de bens e recursos; um patrimônio de afetação, personalizado. O substrato jurígeno, aquilo que, como se costuma dizer, recebe o selo da personificação, é essa massa de bens, que vai ser destacada do patrimônio do instituidor, vai ser administrada por gestores, para satisfazer interesses dos destinatários ou beneficiários. Esse último termo é importante, porque, destinando-se sempre aos serviços sociais, no sentido amplo da expressão; e se inscrevendo, portanto, muito mais no Direito Social do que no Direito Privado, a Fundação não tem usuários, não tem consumidores. Ela tem beneficiários, que é uma figura muito importante, que deve ser lembrada também no campo da Previdência Social, o que, infelizmente, nem sempre ocorre. Mas, de qualquer maneira, esse é o tipo fundacional que nos vem à cabeça quando falamos de Fundação; em verdade, um Fundo Personificado.
Mas há a outra espécie, que nunca deixou de existir, e que é a Fundação-organização, em que aquilo que é personificado é exatamente a estrutura organizacional, ou, como se costuma dizer, o serviço. Quando falamos que é um serviço com autonomia, com patrimônio próprio, não estamos falando de serviço enquanto atividade, e sim de serviço enquanto organização. Daí, a noção de Instituto e de Estabelecimento.
Essas duas espécies sempre coexistiram.
Mais importante que a Fundação-patrimônio se apresenta, para aquelas instituídas pelo Poder Público, a Fundação-instituto. Nesses vários séculos, pois a história começa no século XIX, passa por todo século XX, e entra no século XXI, as Fundações instituídas pelo Poder Público são serviços, são Institutos, e são, portanto organizações ou estruturas personificadas. É claro que elas têm patrimônio, pois toda pessoa jurídica tem patrimônio. Como dizia nosso Pontes de Miranda, todos nós temos patrimônio; até mesmo aquele que não tem bem nenhum, como, por exemplo, uma freira que tenha feito voto de pobreza;
e, nesse caso, a matemática nos favorece: o patrimônio é, na hipótese, um conjunto vazio.
O Poder Público, quando passou a instituir Fundações, o fez sob a forma de estruturas personificadas. Os autores que escreveram antes do Código Civil, como, por exemplo, Lacerda de Almeida, que tem um célebre livro sobre pessoas jurídicas, dizem, com todas as letras e com toda a tranqüilidade, que o Poder Público pode instituir Fundações. Mas Clóvis Bevilláqua, ao analisar a matéria, nos seus Comentários ao Código Civil de 1916, mostra que nunca, desde essa época, as Fundações instituídas pelo Poder Público têm sido idênticas às Fundações instituídas por particulares. E Clóvis, com toda aquela tranqüilidade que o caracterizou, cita os Institutos de Ensino, porque Decreto de 1911, ao pretender descentralizar a educação, ao conceder autonomia a entidades educacionais oficiais, fez exatamente isso: conferiu a alguns estabelecimentos de ensino federais autonomia, por meio de sua configuração como Institutos. E Clóvis assinala que os Institutos de Ensino não estavam sujeitos ao velamento do Ministério Público, porque, dizia ele, já estavam submetidos à inspeção do Ministério da Justiça, que envolvia, à época, também a parte educacional.
Seabra Fagundes também mostra que a Fundação foi o primeiro instrumento de descentralização da administração pública. Por que se deu isso? Porque não se admitia, não só antes do Código Civil, mas, mesmo depois, que houvesse outras pessoas jurídicas de Direito Público, que não fossem as pessoas político-federativas, enumeradas no Código Civil de 16.
Agora, o que significa ser pessoa jurídica de Direito Público? Significa, como já foi dito aqui, ser capaz de ter poder de império. Quando começaram a surgir as Caixas de Aposentadorias e Pensões, na década de 20, essas Caixas já se apresentaram, então, como pessoas jurídicas de Direito Público, mas isso não foi reconhecido desde logo. Tanto assim, que o Professor Paulino Jacques, escrevendo em 1946, ainda discutia, para afirmar, a natureza autárquica das Caixas, e, depois, dos Institutos de Aposentadorias e Pensões.
E o que é Autarquia? Autarquia pode ser uma Fundaçãoinstituto criada pelo Poder Público; isto é, o serviço, a organização, a estrutura, só tem que de Direito Público. Sempre que há a necessidade de atividades, principalmente na área de poder de polícia, de fiscalização, punição, repressão, de imposição de limitações administrativas, exige-se a figura da Autarquia. A Autarquia é a contribuição que o Direito Administrativo deu para o elenco das pessoas jurídicas. E podemos dizer que toda pessoa jurídica de Direito Público, que não seja pessoa políticofederativa, era, pelo menos até o Código Civil de 2002, uma Autarquia. O novo Código Civil, como já foi dito aqui, alterou esse quadro, porque, no art. 41, V, veio com ‘outras entidades de Direito Público, criadas por lei’; e ainda colocou, no parágrafo único do mesmo artigo, que, se o ente for de Direito Público, mas tiver formatação de Direito Privado, a pessoa jurídica sujeita-se às normas do Código Civil. De qualquer maneira, podemos dizer que a Autarquia é uma Fundação-organização, basicamente um Instituto, uma organização de Direito Público. E a Fundação de Direito Privado instituída pelo Poder Público, é uma Autarquia de Direito Privado. Portanto, elas têm o mesmo substrato jurígeno, mas, com essa diferença fundamental: a de uma ser capaz de ter, e outra não, poder de império.
Posso dizer que o que existe é o seguinte: com o tempo, começou a haver uma promiscuidade terminológica, que levou à perplexidade. Começou pela própria Lei do Ensino Superior, a Lei 5.540, em vigor até a vigente Lei de Diretrizes e Bases, e que estabeleceu que as Universidades seriam, ou Autarquias, ou Fundações de Direito Público. Sempre se teve essa expressão como dizendo mal, ou seja, seriam Fundações de Direito Privado, instituídas pelo Poder Público, e, portanto, contrapondo-se às Autarquias. Ora, a Fundação de Direito Público não é uma espécie de Autarquia; a Fundação de Direito Público é Autarquia. Autarquia é Fundação de Direito Público.
Não existem três espécies: Autarquia, Fundação de Direito Público, Fundação de Direito Privado.
Com efeito, as Autarquias que existem, são serviços. Há, é certo, as Autarquias que têm uma conotação corporativa, associativa, como é o caso da nossa Ordem dos Advogados, embora, lá esteja também, o serviço, como figura da própria definição legal da O.A.B.. Aliás, o Código Civil vigente identifica a associação pública (art. 41, V).
A Ordem dos Advogados não pertence à administração pública, mas é pessoa jurídica de Direito Público, porque, senão, não poderia exercer a polícia das profissões. Já os Conselhos Profissionais não; esses ora têm estado fora, ora têm estado dentro, e já foram até taxados de pessoas jurídicas de direito privado. A Ordem esteve aí umas duas vezes dentro da administração, mas, ela sempre lutou e conseguiu firmar sua posição fora da administração pública. Então ela o que é? Uma entidade paraestatal, uma entidade paradministrativa; sendo um serviço que, com personalidade jurídica de Direito Público, é uma Autarquia.
Volto a dizer: Fundação de Direito Público como alguma coisa diferente da Autarquia, e diferente da Fundação de Direito Privado instituída pelo Poder Público, posso dizer, nunca existiu. De duas uma: ou se está usando a expressão Fundação de Direito Público erroneamente, porque vai ver-se a lei, vai analisar-se o conjunto de atribuições e poderes da entidade, e não é ela de Direito Público; ou, sendo, como é, de Direito Privado, acontece como ocorreu, no Rio de Janeiro com a FEEMA, Fundação Estadual do Meio Ambiente. Deu-se a ela a atribuição de fiscalizar, de aplicar sanções. Mas, quando queriam seus agentes entrar em uma indústria, não podiam, por ser Fundação de Direito Privado, não tendo poder de multar, sendo necessário um órgão da administração direta para aplicar as multas. Também a EMBRATUR, que, como o nome já dizia, era a Empresa Brasileira de Turismo, teve de virar Autarquia, para poder cumprir sua função.
O Supremo Tribunal Federal decidiu caso de acumulação, envolvendo emprego em Fundação.
Um civilista que vê uma Fundação, que não é Fundaçãopatrimônio, que tem uma configuração diferente daquela a que está acostumado desde o Direito Romano, fica perplexo. Era um problema de acumulação, que envolvia um colega do Ministério Público, que era Presidente da FEBEM, e então surgiu uma lei estadual, que era inconstitucional, declarando a inacumulabilidade dos empregos das Fundações. E o STF manteve a lei.
Mas sempre tenho a esperança de que a jurisprudência mude; de que o Supremo, com novos integrantes, possa rever posições. É claro que, ao fazer um projeto de lei como esse, temos que levar em conta a jurisprudência, mas não servilmente. Sempre há a possibilidade de reabertura da exegese. Hoje, o Supremo está aberto até a audiências públicas.
Vamos aos escritos do Professor CAIO TÁCITO, com aquela frase expressiva: o Poder Público foi buscar, no arsenal do Direito Privado, a munição necessária para atender a certos serviços sociais. Isso continua plenamente válido. Já que estamos aqui em um espaço do Ministério do Planejamento, temos que lembrar que foi um dos Ministros do Planejamento, o Ministro Helio Beltrão, que, sendo Secretário do Governo Carlos Lacerda, em dezembro de 1962, portanto muito antes do Decreto-lei 200, do qual ele também é autor, sistematizou a administração pública direta, sem personalidade jurídica, e a indireta, composta de autarquias, empresas, naquela época para o Estado só sociedades de economia mista, e as Fundações, que estavam lá tranqüilamente. Quanto ao Decreto-lei 200, foi ele discreto no tocante às Fundações, mas, de qualquer forma, as contemplava, equiparado-as às empresas estatais.
Veio o Decreto-lei 900, justamente quando estava eu escrevendo a minha tese sobre o assunto. E me veio a questão de onde colocar essas Fundações., já que foram, então, expulsas da administração pública. Aí recorri aos estudos e conclusões de dois grandes administrativistas, Seabra Fagundes e Temístocles Cavalcanti; que foi o nosso primeiro grande sistematizador administrativo, Ministro do Supremo. Essas figuras extraordinárias reafirmavam a existência de um outro tipo de descentralização. Além da desconcentração, a conferir autonomia a órgãos da administração direta; da descentralização institucional, que é aquela que cria os entes da administração indireta, vamos chegar à descentralização por cooperação. Entes de cooperação são criados por lei, e atuam conjugadamente com o Poder Público, em parceria com ele, dentro de uma faixa fora da administração, mas tampouco é do setor privado. O termo ‘privado’ ora significa de direito privado, ora isso e, mais ainda, ‘particular’. Podemos ter, então, uma entidade de direito privado, que seja uma entidade particular, uma entidade do setor privado. É aquilo que se opõe ao setor público. Mas os entes de cooperação, embora de direito privado, e fora da administração pública, são do setor público. Começaram a desenvolver-se desde a década de 30. Os serviços sociais autônomos, os seculares ofícios de justiça, a Fundação Getulio Vargas. Vemos, portanto, que, com o Decretolei 900 a Fundação passou a estar fora da administração, mas ainda dentro do setor público. Destarte, não no setor privado.
A Constituição Federal, quando surgiu, encontrou vigente a noção, absolutamente precisa, de que as Fundações, que ela rotulou de públicas, o que não tem nenhuma importância, pois que as empresas públicas também têm esse adjetivo e são de Direito Privado; encontrou, repita-se, a noção de que essas Fundações tinham uma configuração e um posicionamento absolutamente nítidos, porque o Decreto-lei 900 já tinha sido revogado pelo Decreto-lei 2.299, tendo sobrevindo a Lei 7.596, de 87, que caracterizou, com precisão, as Fundações Públicas: entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam a execução por órgãos ou entidades de Direito Público. Exatamente, que não precisem praticar atos de autoridade. Mais ainda: essa lei acrescentou um parágrafo 3º ao artigo 5º do Decreto-lei 200, dizendo que essas Fundações adquirem a personalidade jurídica com inscrição da escritura pública, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil. Porque isso é importante: dizer-se que é de Direito Privado não significa que seja do Código Civil.
É o mesmo que ocorre com a empresa pública, porque, nessa evolução toda, existe uma figura muito próxima da Fundação, que é a empresa pública unipessoal individual, como, por exemplo, a Caixa Econômica. Ela surgiu, exatamente, de um primeiro patrimônio e de uma organização; esse patrimônio se transformou no capital oficial, e todo esse capital é detido pela União, mas a União não é única sócia da Caixa Econômica. A Caixa Econômica não tem sócios. Ela é dirigida de fora, exatamente porque o que foi personalizado foi a empresa. É a mesma coisa que ocorre com o nosso estabelecimento fundacional. Também é a organização, a estrutura, já aí no campo econômico, a empresa, é que é objeto da personalização. Com todos os seus recursos e bens, toda sua estrutura de pessoal e, assim por diante. Dizer-se que é de direito privado não significa que é do Código Civil. No caso da Fundação, Pública, não é ela patrimônio personalizado, mas organização personificada, instituto. A mesma coisa da empresa pública. Aquilo que o Estado se permite, ou seja, ter um patrimônio destacado do seu domínio e que responde pela sua atuação econômica, ele não permite ao particular. Assim, eu não posso dizer aos meus devedores que tenho um patrimônio de afetação personalizado, que tem seu ativo e passivo próprios, e, que, assim, responde por minhas dividas na minha atividade profissional. Isso não é possível, mas, para o Estado o é.
Sempre digo que os volumes de legislação de Direito Civil deviam trazer o Decreto-lei 200, porque é nele que se encontra essa figura de Direito Privado, que é a empresa pública unipessoal individual, não societária; e, também, a Fundação nossa, a Fundação de Direito Privado, instituída pelo Poder Público, como Fundação-organização.
É importante concluir, com relação à questão da Lei Complementar, prevista no artigo 37, inciso XIX, da CF, que ela não é norma de conteúdo aberto, mas que diz, especificamente, que a Lei Complementar será editada para estabelecer as áreas de atuação das Fundações instituídas pelo Poder Público. O que se pretende fazer, porém, seja na Lei Complementar, mas, aí de acordo com a jurisprudência dominante, com força de Lei ordinária, ou em uma Lei dessa última espécie, é estabelecer como foi dito, o regime jurídico dessa Fundação, que é uma Fundação de direito privado, mas, não sendo a do Código Civil, não tem, ainda, estatuto próprio, legal completo, de abrangência nacional. Por que a União pode fazer isso? Porque é à União que cabe dispor sobre o Direito Civil, o Direito Privado, nos termos do art. 22, I. da CF. Essa parte, que não diz respeito à especificação de atividades, não é de Direito Administrativo: essa parte é de Direito Privado. Portanto, nós podemos e devemos compor um regime jurídico o mais completo possível, dentro dessas diretrizes e desse balizamento.
Pode ser na Lei Complementar, mas, diante da jurisprudência, com força de lei ordinária, repita-se. Sempre achei que a Lei Complementar está acima da lei ordinária, mas não é isso que se vem entendendo. Mas nós não estaremos aplicando o artigo 37, XIX, da CF, salvo no tocante às áreas de atuação. Estaremos aplicando o artigo 22, inciso I, que diz que compete à União dispor sobre o Direito Civil. Isso se prova, com facilidade, porque antes de existir o Decreto-lei 200, dispondo sobre a empresa pública individual e unipessoal, os Estados não podiam criar uma empresa pública só deles. Nem o Estado, nem o Município, nem o Distrito Federal. O que eles faziam? Faziam uma sociedade anônima, naquela época havia a necessidade de sete sócios, e colocavam o Estado com 99%, o Governador com uma ação, e assim por diante. A União podia criar uma sociedade por ações com um único sócio, porque a ela compete dispor sobre o Direito Societário. Ela fez isso com a ELETROBRÁS. A ELETROBRÁS foi criada com uma única sócia, que era a União, mas isso ela podia fazer, porque tinha as duas competências. Depois que surgiu a empresa pública individual, no Decreto-lei 200, os Estados e outras unidades federativas passaram a fazê-lo, tranqüilamente.
Essa Fundação de Direito Privado instituída pelo Poder Público está carente de uma regulação; portanto, da adoção de um regime jurídico especifico para ela, o mais completo possível. É claro que, pelo que vi, a União está optando por criar uma entidade dentro da administração pública. É uma opção, mas nós devemos entender que essa não é a única opção. Existe a opção de criar uma entidade paradministrativa. Não estaremos privatizando, nada disso. Aliás, sempre que se fala em ‘setores exclusivos’, eu gosto de lembrar uma curiosa entrevista do Ministro Bresser Pereira, que disse o seguinte: quando se trata de serviços sociais, serviços científicos como hospitais, universidades, escolas, museus, jardins zoológicos, orquestras sinfônicas, áreas muito importantes que o Estado tem a obrigação de financiar, mas, segundo a visão de BRESSER, nenhuma razão para dirigir diretamente, estaríamos na área do ‘público não estatal’, e que deveria entregá-los a entidades não-estatais. E acrescentava que, aqui no Brasil, estavam elas sendo chamadas de organizações sociais. Eram as criações das organizações sociais, que seriam organização quase nãogovernamentais. Em inglês, ‘quasi non govenamental organizations’, QUANGO’s.
Há também, a Fundação de apoio, e não devemos ter preconceito com essa solução. Participei, como advogado, de toda a penosa história das Fundações de Apoio ligadas a Universidades. É claro que havia excessos. Mas não vamos argumentar com as exceções. Surgiu, nesse meio tempo, uma distinção, criada pelo Tribunal de Contas, entre as Fundações instituídas pelas Universidades, e as Fundações instituídas no âmbito das Universidades. A segunda espécie era admitida e a outra não. Na linha das distinções dessa espécie, o Supremo decidiu que Entidade de Previdência Privada, Fundação de Previdência Privada, em que só o patrocinador contribui está tributariamente imune. Aquela em que o empregado contribui não está imune.
De qualquer maneira, ao tratar da Fundação estatal dentro da administração pública, fazendo essa opção, e como o Direito é uma ciência, seguem-se todas as conseqüências naturais. O regime administrativo mínimo, o teto, e assim por diante. Não se pode sair disso, pois é uma opção.
Agora, ponto que acho importante: talvez fosse o caso de, ao invés de dar o enfoque na entidade, quer dizer, na Fundação, tirar partido do fato de que, apesar de a Emenda Constitucional nº 19, no caput do 37, ter eliminado a referência a administração autárquica e a administração fundacional, ela a manteve, e até a repetiu em vários dispositivos: no art. 22, XXVII, quando trata dos contratos, das licitações, está lá administração autárquica e fundacional; no art. 37, XII, ao cuidar do teto, está administração autárquica e fundacional; no art. 38, que fala de mandato, está administração fundacional. Nós deveríamos tratar do segmento, e não da entidade isoladamente; e isso é importante, para distingui-lo, definitivamente, do segmento autárquico. Estaremos configurando a administração fundacional, e, conseqüentemente, a espécie de entidade correspondente.
Nós deveríamos cuidar dos vários tópicos com muita ousadia, sempre atentos para a questão de pessoal, que aqui me cabe. E mesmo voltando-se ao regime estatutário, o que significa ser estatutário? Significa que todos os direitos e deveres estão na lei. Não são contratuais, são do estatuto. E quando se fala em regime jurídico único, isso não significa que o estatuto seja o mesmo. Quer dizer, há estatutos diferentes, e todos são regime estatutário. Cada um atendendo a uma realidade. No momento em que destacarmos a administração fundacional, isso fica mais fácil. Não necessariamente voltando ao regime estatutário, podendo ser contratual. Não significa que o estatuto dos servidores de uma Fundação de Direito Privado instituída pelo Poder Público seja o mesmo da administração autárquica, e direta, exatamente porque são segmentos diversos dentro da administração.
Quando se fala, e aqui isso foi dito, com muita propriedade, pelo Professor Carvalho, quando se fala na caracterização do regime jurídico, ser público ou privado, isso só tem importância, para se saber se o ente pode ter poder de império, ou não. O resto, na verdade, o que interessa é o posicionamento em relação ao poder público. Ou é órgão da administração direta, da administração autárquica, da administração fundacional, ou da administração empresarial. E, mais ainda, ou está fora delas, se é ente de cooperação, ou se é ente de colaboração, como o é o concessionário de serviço público. Essas são as várias figuras, os vários posicionamentos. Daí, cada um dever ter um estatuto diferente.
Voltando à questão de pessoal, o nosso anteprojeto parte da CLT, regime contratual, portanto. Mas a CLT é apenas uma das formas contratuais. Por que não adotar, como em outros Países, um contrato administrativo de serviço?
O nome Fundação Estatal é forte demais. Talvez governamental, talvez supervisionada, que é uma expressão, essa última, que já se usou muito; e que são mais leves.
Sabemos, nós que lidamos com Direito, a importância das palavras. E só para fazer uma pequena análise do projeto, esse diz assim: poderá, mediante lei específica, ser instituída ou ter autorizada sua instituição Fundação Estatal, sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade de Direito Público ou Privado. Acho que nós não devíamos falar em Direito Público, porque nós estamos tratando da Fundação de Direito Privado. E mais ainda: o projeto é pequeno demais; por isso, a idéia de estabelecer, mais profundamente, o regime jurídico da entidade, ou melhor, do segmento administrativo em que ela se coloca.
Uma palavra final sobre a Previdência Complementar. Realmente me parece que essa Fundação é a ideal para a Previdência Complementar do servidor público. Porque, como sabemos, o Governo foi obrigado, para que obtivesse a provação da Emenda, a aceitar aquela qualificação ‘de natureza pública’, que está no art. 40, parágrafo 15, para a entidade gestora. O que se diz atualmente, o que se sustenta, é que o público é, simplesmente, o aberto ao público, o que atende à publicidade, à transparência. De qualquer maneira, ser ‘público’ não significa ser de Direito Público, significa governamental, do setor público, isso não se discute. Então, a Fundação de Direito Privado instituída pelo Poder Público, fazendo parte da administração pública, ainda que em um segmento específico, parece-me a figura previdenciária ideal. A Fundação é a melhor formatação para essa entidade; e ela certamente atende ao que a Constituição prevê. Se ela vai ser uma Fundação única, ou se vai ser por Poder, só o futuro dirá.
Eu encerro aqui e agradeço a paciência de todos. Obrigado.
Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
FERREIRA, Sérgio de Andréa. FUNDAÇÃO ESTATAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REGIME ADMINISTRATIVO E DE PESSOAL. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 15, setembro/outubro/novembro, 2008. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx
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Publicação Impressa: Revista Brasileira de Direito Público – RBDP. Ano 5, n. 19, out./dez. 2007. Belo Horizonte: Fórum, 2003. Trimestral. ISSN: 1678-7072. 1 – Direito Público – I. Fórum. CDD: 342. CDU: 34.
Palestra proferida, em 20.06.07, no Seminário ‘Aspectos Jurídicos da Fundação Estatal’, promovido pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Saúde, Advocacia-Geral da União e Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA (Brasília).