Leonardo Fernandes e Nevita Franca [965862]

DIREITO E DESENVOLVIMENTO: DAS ORIGENS ÀS SUAS REPERCUSSÕES NO UNIVERSO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO

Leonardo Fernandes dos Anjos Professor e pesquisador do Centro Universitário de João Pessoa - Unipê. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Advogada e professora da Faculdade Maurício de Nassau. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa, Mestre em Filosofia pela Universidade Federal da Paraíba, ex-aluna da Université Jean-Moulin - Lyon 3 e da Universitá Per Stranieri di Perugia.

1. Introdução Aristóteles afirma, em sua obra de maior relevância, a Metafísica, que a ciência é o conhecimento pelas causas¹; e a primeira ciência é, evidentemente, a busca das primeiras causas, dos primeiros princípios. Porém, princípio (em grego, arché) não é somente princípio no tempo. Seja no campo da Ética, da Física, da Lógica ou do Direito, princípio é o fundamento, isto é, aquilo de que todas as outras coisas são derivadas, e que ele próprio não é derivado nem deduzido de nada. Nesse sentido, iniciamos a elaboração deste trabalho a partir da investigação do fundamento do desenvolvimento no curso da tradição do pensamento ocidental, para, em seguida, compreender a importância e atualidade deste tema no cenário jurídico-global contemporâneo.

2. O conceito de desenvolvimento:

Em sentido lato, desenvolvimento diz respeito a um processo dinâmico de melhoria, que implica em mudança, crescimento e avanço. Este termo pode ainda ser concebido como expansão espontânea da vida ou como crescimento natural de um organismo vivo mediante a aquisição de novos órgãos ou funções. Todavia, desenvolvimento não é a mesma coisa que evolução, ainda que esta possa conter aquele. Como a evolução pode implicar em retrocessos e reveses, ela nem sempre envolve amplitude, extensão, progresso ou desenvolvimento. Conforme o Dicionário de Filosofia de Nicola Abbagnano, desenvolvimento tem o sentido de “movimento em direção ao melhor”². Segundo esse autor, embora tal noção tenha precedentes no conceito aristotélico de movimento, como passagem da potência ao ato, seu significado otimista é peculiar à filosofia do século XIX e está estreitamente ligado ao conceito de progresso. Na esfera econômica, o desenvolvimento é um conceito interdisciplinar que, por sua amplitude, é capaz de aproximar a economia das demais ciências sociais. Ainda, suas características não se restringem ao crescimento da produção em uma região, mas tratam, principalmente, de aspectos qualitativos relacionados a esse crescimento. Os aspectos mais imediatos do crescimento referem-se à forma como os frutos do crescimento são distribuídos na sociedade, à redução da pobreza, à elevação dos salários e de outras formas de renda, ao aumento da produtividade do trabalho e à repartição dos ganhos dele decorrentes, ao aperfeiçoamento das condições de trabalho, à melhoria das condições habitacionais, ao maior acesso à saúde e à educação, aos aumentos do acesso e do tempo de lazer, à melhora da dieta alimentar e à melhor qualidade de vida em seu todo envolvendo condições de transporte, segurança e baixos níveis de poluição OUTROS em suas várias conotações, para citar alguns. Com efeito, a idéia de desenvolvimento econômico liga-se necessariamente a processos dinâmicos que representam rupturas das condições econômicas vigentes. Como tais processos pressupõem alguma forma de acumulação de capital que financie tais rupturas, o fenômeno do desenvolvimento relaciona-se com as economias capitalistas. Pela importância da acumulação de capital no processo de desenvolvimento, confunde-se, às vezes, o fenômeno do desenvolvimento com o strito conceito de crescimento econômico, o qual envolve questões puramente quantitativas. O desenvolvimento, sob um ponto de vista econômico, tem sido definido como um processo auto-sustentado, que leva a renda per capta a se elevar continuamente ao longo de um dado período. Ou seja, trata-se de um processo contínuo pelo qual a disponibilidade de bens e serviços cresce em proporção superior ao do incremento demográfico de uma dada sociedade. Entretanto, de acordo com Fábio Nusdeo³, esta definição falha em dois aspectos: ou por ser incompleta ou por ser otimista demais. Incompleta porque poderá haver o crescimento assinalado sem se fazer acompanhar por um efetivo progresso em outros campos. Otimista porque, tomada por outro lado, leva a crer que a simples elevação da renda implicará necessariamente em progresso nos setores apontados. Com efeito, a conclusão a ser tomada é a de que o desenvolvimento é, sem dúvida, um processo como o acima enunciado, porém é não apenas isso. Ele é mais abrangente e mais exigente, não podendo se limitar a um dado quantitativo, muito embora a variável escolhida – renda per capta – represente uma grandeza complexa, no sentido de abarcar toda uma gama de indicadores e situações. Ademais, o desenvolvimento envolve uma série infindável de modificações de ordem qualitativa e quantitativa, de tal maneira a conduzir a uma radical mudança de estrutura da economia e da própria sociedade. Mesmo quando tais mudanças são expressas quantitativamente, elas traem ou revelam uma massa substancial de alterações de natureza qualitativa. A partir daí surge a diferença entre desenvolvimento e crescimento. Este último seria apenas o crescimento da renda e do PIB, mas sem implicar ou trazer qualquer mudança estrutural mais profunda, ou porque tal transformação estrutural já se verificou e o país, portanto, já se desenvolveu, ou então porque o crescimento é apenas transitório e não se auto-sustentará, justamente por não conseguir alterar a estrutura. A fim de dirimir as dúvidas acerca de tais conceitos, Eros Grau, ao distinguir o mero crescimento do desenvolvimento, afirma que a idéia de desenvolvimento supõe dinâmicas mutações e importa em que se esteja a realizar, na sociedade por ela abrangida, um processo de mobilidade social contínuo e intermitente. O processo de desenvolvimento poderia levar a um salto, de uma estrutura social para outra, acompanhado da elevação do nível econômico e do nível cultural-intelectual comunitário. Daí por que, importando a consumação de mudanças de ordem não apenas quantitativa, mas também qualitativa, não poderia o desenvolvimento ser confundido com a idéia de crescimento. Este último, meramente quantitativo, compreenderia uma parcela da noção de desenvolvimento⁴. Desse modo, o desafio teórico neste começo de século é redefinir o desenvolvimento, de maneira a transcender as limitações teóricas de sua vinculação ao poder estatal ou ao crescimento econômico. Em outras palavras, é preciso alcançar um conceito possível de desenvolvimento que abranja a análise econômica, porém, ao mesmo tempo, não se limite a ela. Isso não significa afirmar que a economia, ou o crescimento econômico, não são componentes importantes do processo de desenvolvimento, pois não se limita apenas a esses fatores.

3. Evolução do conceito de desenvolvimento:

Para tratar sobre a evolução do conceito de desenvolvimento no curso da história, é preciso lembrar alguns autores cujas obras tornaram-se clássicas para a compreensão do que é o desenvolvimento, dentre os quais destacamse: François Quesnay (1694 - 1774), Adam Smith (1723 - 1790), David Ricardo (1772 – 1823), Karl Marx (1818 – 1883), Joseph Schumpeter (1883 – 1950), John Keynes (1883 – 1946), Celso Furtado (1920 – 2004), Douglass Cecil North ( 1920 - ), Amartya Sen (1933 - ). Segundo Barral, é possível identificar uma obra clássica quando esta reúne três características fundamentais, quais sejam: representa ou condensa as idéias de uma época, inova na análise de um determinado problema, e influencia a ordem política em sentido lato⁵. Com efeito, os autores supramencionados reúnem todas essas características porque (1) suas intenções materializaram rupturas sobre a compreensão do mundo e do processo de desenvolvimento; (2) suas obras sinalizaram, em suas respectivas épocas o “espírito do tempo” (Zeitgeist) acerca das relações entre Estado, economia e sociedade; (3) suas idéias foram determinantes para a adoção de políticas econômicas posteriores. Na virada do século XVI, para os primeiros economistas, o desenvolvimento nacional estava diretamente relacionado ao poder do Estado. Este era o momento de formação do Estado nacional e a idéia de poder oriundo dos Estados era um tema central⁶. A representação econômica mais fiel dessa visão de desenvolvimento foi o mercantilismo, simbolizado pelo o poderio militar, pela posse de colônias e pela acumulação estatal de metais preciosos. Para Luiz Carlos Gomes, o mercantilismo, surgido com a Renascença, período da história assinalado pelo exaltado sentimento da vida e pela postergação de princípios religiosos admitidos até então, foi uma tendência geral dos espíritos, guiados por motivos materialistas e ambiciosos⁷. O mercantilismo, que era afinal o capitalismo de Estado, fazia da riqueza o fim precípuo do Estado. E a riqueza, nessa era de transição entre o medievalismo e o capitalismo integral, era ainda considerada em função do tráfico de coisas concretas. Com efeito, o mercantilismo era um capitalismo incipiente. A riqueza, que ainda não girava em torno do conceito de crédito como no tempo do grande capitalismo, girava em torno da própria mercadoria, de modo que o centro da vida econômica era a organização comercial, como atualmente é a organização bancária. A balança de comércio era o eixo de toda a política mercantilista, junto a uma política econômica asperamente nacionalista. Com o mercantilismo, fruto do humanismo econômico do Renascimento, a mercância se libertou das últimas limitações que lhe impunha a filosofia cristã⁸ e começou o seu surto de plena independência e de absorção gradativa da vida política e social. Porém, o mercantilismo tinha sérios problemas, os quais consistiam, segundo Américo Luís Martins da Silva, (1) em exagerar o papel dos metais preciosos como elemento de riqueza e (2) em ter considerado a produção apenas em função da prosperidade do Estado, sem nenhuma atenção ao bemestar individual⁹. Para atingirem esse objetivo, os mercantilistas pugnaram pela intervenção em todos os domínios da economia, determinando a estagnação econômica geral. Tais problemas trazidos pelo mercantilismo provocaram a necessidade de procurar a explicação científica para os fenômenos econômicos. Todavia, a reação cientifica que surgiu contra ele se afirmou somente em meados do século XVIII, sob a forma de uma doutrina chamada de liberalismo e individualismo econômico. Na França, essa doutrina surgiu com o nome de fisiocracismo e, na Inglaterra, com o nome de escola clássica. A Fisiocracia, escola de pensamento formada por economistas burgueses no século XVIII na França, ficou conhecida pelo trabalho pioneiro de François Quesnay que, através de seu Tableau Économique, de 1758, definiu o sistema econômico à semelhança do funcionamento do organismo humano. Essa escola representou uma reação à excessiva preocupação do modelo de produção mercantilista, cuja ênfase se deu na mera acumulação de metais preciosos, que acabou se traduzindo no protecionismo da indústria e do comércio externo, em detrimento das atividades agropecuárias. Segundo Quesnay, a agricultura era considerada pelos fisiocratas como única atividade produtiva e, portanto, o desenvolvimento dependia do aumento da produtividade agrícola. Para tanto, defendiam a redução de impostos e condenaram gastos supérfluos e tudo que prejudicasse a venda da produção agrícola, necessária à capitalização da agricultura e à geração de excedente para estender o desenvolvimento às demais atividades econômicas. O segundo passo no estudo do desenvolvimento econômico deu-se a partir da publicação da obra Riqueza das Nações, de Adam Smith, cujas propostas basearam-se na idéia de que qualquer indivíduo, desde que respeite as regras da justiça, é livre para lutar pelos seus próprios interesses, aplicando a sua indústria e o seu capital na concorrência com os outros¹⁰. Com Smith, começou a verdadeira evolução da ciência econômica. As suas teorias do egoísmo¹¹, da divisão do trabalho e da regulação autônoma da vida econômica pela concorrência, ou seja, o livre jogo das forças econômicas guiado pela ânsia de lucro, são postulados que têm resistido a certas teorias modernas, fadadas talvez a desaparecer por não encontrarem fundamento nos fatos da natureza moral do homem. Desse modo, Adam Smith afirma que:

não é da benevolência do carniceiro, do cervejeiro ou do padeiro, que esperamos nosso jantar, mas sim do zelo de todos eles pelo seu próprio interesse. Não nos dirigimos à sua humanidade, mas ao seu egoísmo¹².

Portanto, a teoria do egoísmo é, segundo Smith, o instinto autoregulador e impulsionador de toda economia. Conforme nos ensina Américo Luís Martins da Silva, Adam Smith “é o primeiro de uma série de grandes defensores do liberalismo que representa o estágio revolucionário da economia burguesa”¹³. Sua ideologia adequou-se aos interesses dos capitalistas manufatureiros da época (e, posteriormente, dos capitalistas industriais), que desejavam expandir suas atividades, conscientes de sua superioridade em mercados livres e competitivos. Aqueles que lhe opunham representavam uma organização obsoleta de produção, cuja hegemonia tinha como escudo privilégios políticos e legais, fundados somente na tradição. Ao combatê-los, Adam Smith lançou mão do racionalismo e da confiança na “ordem natural”: bases tradicionais do liberalismo individualista até os dias atuais. Segundo essa doutrina do liberalismo, é preciso olhar o desenvolvimento sob uma perspectiva individualista. Isto é, o resultado da acumulação de riquezas pelos indivíduos de uma nação trará como conseqüência o enriquecimento da nação por completo. Com efeito, Carolina Munhoz afirma que o modelo de desenvolvimento de Smith não reconhece obstáculos e é movido pela poupança transformada em investimento direto. Ademais, o aumento do nível de investimentos permite a contratação de mais trabalhadores, e a população, o capital e a tecnologia funcionam de forma complementar à acumulação de capital na promoção do desenvolvimento¹⁴. Nesse sentido, Adam Smith defende que:

o capital de todos os indivíduos que constituem uma nação aumenta, tal como o de um indivíduo, pela sua contínua acumulação, conseguida ao acrescentar ao capital existente toda a parte do rendimento que é poupada. Deverá, portanto, crescer tanto mais rapidamente quando maior for o rendimento proporcionado pelo seu emprego a todos os habitantes do país, que, assim, ficarão habilitados a realizar a máxima poupança¹⁵.

Ademais, segundo Paul Singer, Smith vai criticar de forma radical toda regulamentação que pretendia proteger determinadas atividades ou grupos (corporações de ofício), pois isso tende a criar privilégios e impede que cada um cuide de si de acordo com seus próprios interesses. É nesse contexto que sustenta Avelãs Nunes:

‘o sistema smithiano’ continha uma forte componente de crítica às velhas corporações, contra cujos monopólios e privilégios exclusivos desenvolve uma cerrada argumentação. Porque restringem a concorrência e a livre circulação de capitais e de bens e impedem a mobilidade dos trabalhadores de um emprego para outro. Porque, em última instância, são contrárias ao interesse público¹⁶.

É preciso salientar que as proposições doutrinárias de Adam Smith não tiveram efeito imediato, porém, foram importantes para abrir caminho ao “novo” empresário capitalista, cuja missão histórica foi ensejar a Revolução Industrial. No seu devido tempo, durante o século XIX, o programa liberal de Smith alcançou plena vigência, ou seja, os obstáculos ao comércio interno na Inglaterra e nos demais países da Europa foram, gradualmente, eliminados. Por conta disso, um amplo grau de liberdade para as empresas começou a reinar no cenário internacional e a burguesia tornou-se, por fim, a classe dominante. Se, na clássica obra Riqueza das nações, as idéias de Adam Smith estavam, de certa forma, dispersas em autores anteriores, este filósofo foi o responsável por condensá-las e ordená-las em uma estrutura lógica de análise e de proposição. As propostas fundamentais da obra, heréticas para alguns à época, modificaram a forma com que estadistas olhavam o mundo, ao propor que: o absenteísmo estatal e o livre mercado poderiam resultar em mais vantagens para a “riqueza das nações”. Posteriormente, em 1817, o economista inglês David Ricardo (17721823), discípulo de Smith, na obra Princípios de Economia Política e Tributação, aperfeiçoa as idéias de seu predecessor por não se deter apenas à formação da riqueza nacional. Seus estudos avançaram à medida que abordaram a questão da distribuição desta mesma riqueza entre capitalistas, trabalhadores e proprietários de terra. Desse modo, adotando uma posição liberal na linha de Smith, Ricardo defendia a idéia de que a concentração de renda deveria ocorrer em favor dos capitalistas, pois estes seriam responsáveis pela acumulação de capital, gerador do aumento do nível de emprego e promotor do crescimento econômico. Apesar de considerar as inovações tecnológicas insuficientes para neutralizar a aproximação do estado estacionário¹⁷, Ricardo destacou a importância delas para o desenvolvimento. Com relação a esta aproximação, entendia que a sua maior ou menor velocidade estava diretamente ligada aos níveis de produção de alimentos e de crescimento populacional. Tais fatores provocariam a elevação do custo de vida e dos salários nominais, reduzindo a taxa de lucros e os estímulos ao investimento. Assim, a solução compreenderia a livre importação de alimentos e ainda o controle da natalidade. Seu pessimismo decorreu das suas hipóteses relativas aos rendimentos decrescentes da agricultura, na medida em que a terra se tornava mais escassa com sua exploração, e do crescimento da população relativamente ao estoque de capital. Um aspecto sócio-cultural de sua teoria se revelou nas preocupações que manifestou quanto ao problema causado pelas superpopulações¹⁸. Estas eram típicas, segundo ele, de sociedades com padrões de subsistência mais modestos. E, a fim de evitar a superpopulação, as sociedades deveriam ser estimuladas a experimentar mais divertimentos e mais comodidades, ou seja, maior bem estar (objetivo último do desenvolvimento). As modificações tecnológicas representavam a base do progresso verificado há dois séculos. A teoria de desenvolvimento econômico de Marx se apoiou no método dialético de Hegel que vê nas transformações a origem do desenvolvimento progressivo das sociedades. Quando um novo conjunto de idéias da sociedade conflita com o padrão tecnológico existente, novas instituições favoráveis à evolução produtiva determinarão novo padrão tecnológico e este, uma nova ordem social. Tal economista clássico, teria sido um dos primeiros autores a ter a percepção de que as inovações tecnológicas não só produzem modificações nas proporções em que capital e trabalho se combinam, mas também em todo o sistema econômico, social e político. De acordo com Marx, seria pelo trabalho que as relações sociais se estabeleceriam, determinando as estruturas social, cultural, legal e institucional da sociedade. Assinala que à medida em que o capital vai-se acumulando, as desigualdades entre as classes aumentam, assim, em termos de igualdade de classe, os interesses do capital e os interesses do trabalho no desenvolvimento econômico são diametralmete opostos¹⁹. As inovações seriam sempre destinadas a substituir trabalho por capital. Dado que o crescimento populacional seria exogenamente determinado, formar-se ia “exercito de reserva” constituído por trabalhadores desempregados, sem capacidade negocial²⁰. Nesse sentido, de acordo com Souza, “a acumulação de capital,

salário e de lucro a seu nível natural.

motora do crescimento econômico, ao piorar a situação dos trabalhadores não se traduz em desenvolvimento”²¹. Nas primeiras décadas do século XX, um dos pensamentos que mais contribuiu para a noção de desenvolvimento foi o economista tcheco Joseph Schumpeter. A exemplo de outros economistas predecessores, também tomou a inovação tecnológica, ainda que num sentido mais lato, como pedra de toque para explicar o movimento cíclico das economias em desenvolvimento. Propunha que a ciência, a tecnologia e a cultura são aceitos como elementos fundamentais para o desenvolvimento econômico e social. No seu livro Teoria do desenvolvimento econômico, de 1911, demonstrou a importância do processo de inovação para o crescimento do produto. Em sua análise, destacase a figura do empreendedor inovador, ou empresário shumpeteriano, como agente fundamental do processo de desenvolvimento econômico ("fenômeno fundamental" do desenvolvimento)²². Todavia, é importante salientar que o autor, ao tratar da questão do desenvolvimento, diferenciava-o claramente o crescimento econômico, não confundindo os dois fenômenos. Para Schumpeter, o desenvolvimento consistia nas mudanças da vida econômica que não eram impostas de fora, mas que surgiam de dentro, por sua própria iniciativa, diferentemente do que ocorre quando se dá o mero crescimento, em que se constata mera continuidade do processo, sem mudanças significativas ou descontinuidades.

Nem será designado aqui, como um processo de desenvolvimento o mero crescimento da economia, demonstrado pelo crescimento da população e da riqueza. Pois isso não suscita nenhum fenômeno qualitativamente novo, mas apenas processos de adaptação da mesma espécie que as mudanças dos dados naturais.²³ Após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e, principalmente, como alternativa à crise de 1929, o economista inglês John Maynard Keynes formulou uma nova teoria na qual o Estado deveria interferir ativamente na economia. Ao reestabelecer a primazia do político sobre o econômico, Keynes coloca em primeiro plano uma visão global das decisões econômicas, cuja insuficiência de coordenação seria a causa primária do desemprego de fatores. Concebeu, ainda, a política econômica como um esforço de coordenação de decisões, ou seja, modificação do comportamento dos consumidores mediante a política de salários, das decisões dos investidores manipulando os gastos públicos, a criação de liquidez, regulando o mercado de capitais, criando empregos, promovendo obras de infra-estrutura e fabricando bens de capital, iniciando empreendimentos etc. Nesse viés, segundo Furtado, Keynes constitui uma ruptura frontal com a visão otimista, com respeito ao sistema da eficácia do sistema de preços embitida no pensamento neoclássico. Com a análise macroeconômica keynesiana emergiu uma teoria da coordenação das decisões econômicas que valorizaria consideravelmente os centros de decisão a nível nacional²⁴. Desse modo, é possível observar uma ênfase na dimensão política daquilo que se apresentava como problemas econômicos ao visualizar a superação do subdesenvolvimento no quadro de um projeto político. Portanto, a partir daí, originou-se a idéia de que sem uma ação de choque do Estado, visando a reconstruções de estruturas tenderia a perpetuar-se um equilíbrio de subdesenvolvimento.²⁵ Em síntese, com Keynes, nos ensina Bercovici, as mudanças na economia vão ser compreendidas a partir de sua severa crítica, aos pressupostos teórico-metodológicos dos neoclássicos e da sua defesa da expansão da atuação do Estado na economia como um meio de evitar o colapso das economias capitalistas²⁶. No livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, de 1936, Keynes centra a sua análise na abordagem macroeconômica do pleno emprego, nos fatores de crescimento do investimento e nos seus impactos sobre renda e o emprego²⁷. Observa-se, com efeito, que em todos esses modelos, calcados nos conceitos de poder e desenvolvimento, encontram-se relacionados à questão econômica. Até mesmo as vozes dissidentes, na busca de outro conceito de desenvolvimento, foram matizadas pelo economicismo, como a exemplo de Celso Furtado que afirma no início de um de seus livros que “é importante o fator não econômico para o funcionamento e para a transformação dos sistemas econômicos”²⁸. Com isso, Furtado demonstra, de forma original, que o interesse para o desenvolvimento não provém apenas de fatores econômicos, mas, ressalta o crescimento econômico como finalidade. Isto é, nesta concepção, há fatores não econômicos que influenciam o desenvolvimento, todavia o desenvolvimento continua a ser identificado principalmente como o desenvolvimento econômico. Nas palavras de Furtado:

A idéia de desenvolvimento está no centro da visão do mundo que prevalece em nossa época. Seu substrato é o processo de invenção cultural. A partir dessa idéia o homem é visto como um fator de transformação de mundo e, portanto, de afirmação de si mesmo. Temse como evidente que o homem não está em equilíbrio com o meio: necessita transformá-lo para realizar-se individual ou coletivamente²⁹.

Assim, Furtado afirma que, no empenho de efetivar suas potencialidades, o homem transforma o mundo e engendra o desenvolvimento. Na base de toda reflexão sobre este existe, explicita ou implicitamente, uma teoria geral do homem, ou seja, uma antropologia filosófica. E é à pobreza dessa teoria que se deve atribuir o freqüente deslizamento do conceito de desenvolvimento para o reducionismo econômico ou sociológico. Se o desenvolvimento funda-se na realização das potencialidades humanas, é natural que se empreste a essa idéia um sentido positivo, pois, as sociedades são desenvolvidas na medida em que o homem logra satisfazer suas necessidades e renovar suas aspirações³⁰. O estudo do desenvolvimento tem, portanto, como tema central a invenção cultural e, em particular, a morfogênese social. A partir do final do século XX, inúmeras críticas acerca dessa visão economicista e neoclassicista do mundo começaram a se desenvolver. Podese apontar duas correntes principais na análise acadêmica sobre o desenvolvimento. A primeira delas é o chamado Novo Institucionalismo, oriundo do programa de pesquisa da Nova Economia Institucional que tem Douglass C. North como um de seus fundadores. North vai tentar entender o papel das instituições na evolução das sociedades. Sua pesquisa culminou na obra Institutions, Institutional Change and Economic Performance, de 1990, a qual lhe rendeu o prêmio Nobel de economia em 1993. Nessa obra, North discute a influência das instituições no desenvolvimento da sociedade. Ainda, procura demonstrar como o crescimento de longo prazo, ou a evolução histórica, de uma sociedade é condicionado pela formação e evolução de suas instituições. As instuições, segundo North, são as regras do jogo numa sociedade, ou, mais formalmente, são as limitações criadas pelo ser humano que dão forma à interação humana. Por isso, elas constituem incentivos para o intercâmbio humano, seja ele político, social ou econômico. Ademais, as instituições não apenas afetam o desempenho da economia, mas também os diferentes desempenhos econômicos ao longo do tempo são influenciados pela forma como as instituições evoluem. Tais instituições, afirma o teórico, reduzem a incerteza pelo fato de que proporcionam uma estrutura à vida diária, definindo e limitando o conjunto dos indivíduos³¹. Para North, a eficiência desempenha papel importante no marco institucional. O autor busca explicar por que alguns países desenvolveram sociedades com matrizes institucionais mais consistentes com o desenvolvimento do que outros. Ele constata que sociedades diferentes desenvolvem instituições diferentes, com diferentes graus de eficiência. North procura demonstrar que as instituições determinam o desempenho das economias, mas não consegue responder de forma definitiva sobre o que cria instituições eficientes. Assim, é possível inferir algumas características do que

BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 46).

seja o desenvolvimento através dos exemplos de marcos institucionais de países desenvolvidos por ele utilizados ao longo de sua obra, ainda que esta não forneça um conceito do que seja desenvolvimento. Apesar da inegável originalidade dos estudos institucionalistas - por trazerem para a análise econômica elementos estranhos à teoria tradicional - no cômputo geral, afirma Calixto Salomão, eles não deixam de se inserir na proposta metodológica neoclássica, uma vez que, o objetivo principal continua a ser a diminuição dos custos de transação de mercado, permitindo que as transações fluam mais naturalmente³². Por fim, a maior contribuição de Amartya Sen foi mostrar que o desenvolvimento de um país está essencialmente ligado às oportunidades, possibilidades, acesso e liberdades que ele oferece à população de fazer escolhas e exercer sua cidadania. Atualmente, sua obra Desenvolvimento como liberdade é uma das mais reconhecidas na literatura sobre o processo de desenvolvimento. Por todo o livro, o autor busca identificar o conceito de desenvolvimento com a idéia de liberdade. Nesta visão, o desenvolvimento é um processo de expansão das liberdades reais e o conceito destas passa a ser tanto instrumental quanto finalístico. Isto é, a liberdade é tanto um meio de garantias quanto é um fim em si mesmo, através da fruição dessas outras liberdades. Sen menciona três liberdades fundamentais: (1) a liberdade econômica, ou seja, a idéia segundo a qual o acesso ao mercado deve ser garantido; (2) a liberdade política, refletida principalmente nas garantias democráticas; (3) a liberdade social, fruto da tolerância das diferenças e das minorias, com a liberdade religiosa. Segundo Sen, essas seriam as grandes liberdades reais. A partir daí, Sen menciona as denominadas liberdades instrumentais, ou seja, aquelas que são fundamentais, inclusive, para garantir que as demais sejam usufruídas. Tem-se, portanto, a liberdade política, o direito de acesso ao mercado, as oportunidades sociais, as transparências e garantias mínimas de seguridade social, contra a intolerância, exclusão e preconceito. O grande problema de garantir o desenvolvimento como liberdade, entretanto, continua a ser a forma de sua implementação. Ou seja, embora o enunciado genérico de que a promoção do desenvolvimento deva ser acompanhada pela expansão das liberdades reais seja um enunciado facilmente aceitável, os problemas começam no momento de transformar este enunciado em políticas públicas concretas. Por fim, algumas críticas podem ser elaboradas em relação à obra de Amartya Sen. É evidente que o conceito de desenvolvimento como liberdade é bastante sedutor por diversas razões: colocar o ser humano no centro das preocupações econômicas; buscar consolidar valores que hoje são muito raros, como direitos humanos e os valores culturais. Porém, o conceito de desenvolvimento como liberdade gera problemas no momento de sua efetiva implementação ao esquecer um dos pontos fundamentais da economia. De acordo com Barral, o grande problema é o seguinte:

como que deve agir um administrador público que tem que escolher entre várias prioridades entre recursos escassos? Amartya Sen afirma que a prioridade devará ser o ser humano, e o critério deve ser a maior liberdade do ser humano. Mas o dilema do administrador público será o da opção no caso concreto, opção que trará implicações sociais e políticas visíveis para determinados grupos da sociedade³³.

Entretanto, a teoria de Sen não está imune a críticas. Como se observou, a principal delas talvez seja o problema da implementação de seus postulados, pois a idéia de desenvolvimento como liberdade comporta muitas variáveis que precisam ser administradas de forma simultânea para levar a diante o processo de desenvolvimento. Como se vê, tanto as teorias de North quanto as de Sen – em certa medida, teorias que se complementam - ressaltam pontos importantes que devem ser levados em conta em qualquer discussão desenvolvimentista. Hoje não há mais dúvidas graças em grande parte às brilhantes contribuições de North e de Sen, que os processos de desenvolvimento dependem de instituições e valores. A grande pergunta que resta, não respondida por esses autores, é em que sentido devem apontar essas instituições e valores. Para responder a essa pergunta, o presente artigo pede auxílio à dogmática jurídica para definir tais instituições e valores deverão reger o Estado em busca de desenvolvimento³⁴. Para concluir, é preciso dizer que o desenvolvimento é um processo abrangente e, por isso, não poderia ser facilmente implementado, pois implica uma série de variáveis envolvidas nesse processo. O direito, portanto, será um instrumento que serve de auxílio ao desenvolvimento à medida que descreverá, através de normas do dever ser, quais as prioridades devem ser eleitas como meio de se alcançar o desenvolvimento em todos os aspectos de uma sociedade.

4. Direito e Desenvolvimento:

O debate acerca das relações entre direito e desenvolvimento não é novo e este tema vem despertando interesse há muitas gerações. Sabe-se que a definição do que consiste desenvolvimento evoluiu ao longo da história: partiu da preocupação com o poder político-militar do monarca, vinculando-se depois ao poder econômico, para ser identificado, principalmente no decorrer no século XX, com o crescimento econômico ou desenvolvimento dos valores e instituições da sociedade. Estas discussões acerca da noção de desenvolvimento foram reavivadas a partir da constatação de que o crescimento econômico não se traduz, necessariamente, na melhoria de vida das populações. Com efeito, a dimensão do desenvolvimento voltou a ser introduzida nas análises e negociações dos mais diversos setores e áreas de conhecimento, dentre os quais, o Direito. O Direito é uma das áreas de conhecimento que tem se voltado para a dimensão do desenvolvimento ao buscar determinar de que forma a ordem jurídica pode auxiliar da promoção do desenvolvimento. Esta questão voltou a ser discutida na academia jurídica nos últimos anos, ao analisar, inclusive, o papel do direito como instrumento de transformação social, e procurar entender o sistema jurídico como um arranjo complexo de normas que produzem diferentes impactos sobre o desenvolvimento. De toda forma, tem crescido a percepção de que o Direito se constitui como um elemento importante na promoção do desenvolvimento qualquer que seja a concepção dada a este termo. É certo que o Direito pode ir de encontro ao processo de desenvolvimento, quando a ordem jurídica coloca empecilhos na esfera econômica, política ou social. Mas, por outro lado, o direito pode ser favorável ao desenvolvimento quando as regras jurídicas atuam no sentido de promovê-lo. Neste momento, o que importa discutir são as relações entre direito e desenvolvimento, ou seja, as diversas implicações que a ordem jurídica pode ter para a promoção do desenvolvimento e para a garantia da liberdade como seu elemento central. Com efeito, é preciso lembrar as duas recentes tendências visíveis para a análise de desenvolvimento. A primeira delas está substanciada na idéia de que o desenvolvimento não é redutível ao crescimento econômico, e abrange outros valores sociais. E a segunda afirma que o sistema jurídico é crescentemente percebido com o elemento relevante para o processo de desenvolvimento, pois (1) ele pode constituir um poderoso impeditivo a este processo, ao permitir instabilidade ou corrupção; (2) ele pode compreender normas pouco claras e ineficientes, que criam um custo para os contratos privados; ou, ainda, (3) ele pode ser ineficiente e ensejar conseqüências econômicas negativas, derivadas da incerteza jurídica e da incapacidade de garantir o cumprimento de obrigações sociais e privadas. Tal percepção quanto à relevância do Direito como fator no processo de desenvolvimento nasceu após a Segunda Guerra Mundial, com o movimento “Direito e Desenvolvimento”, o qual floresceu em alguns círculos acadêmicos norte-americanos, incentivado pela reconstrução do pós-guerra e pela independência das ex-colônias européias. Esta primeira fase foi marcada pelos ideais de modernização que pretendia, num primeiro momento, transplantar as instituições jurídicas ocidentais da common law como um meio legítimo de promover a democracia e o desenvolvimento econômico. Esse transplante, entretanto, acabou esvaziado após algum tempo, pois foi alvo de muitas críticas pelos autores dependentistas³⁵, para os quais as estruturas jurídicas assim transplantadas eram, na verdade, outras barreiras ao desenvolvimento. Por conseguinte, no final da década de 1970, o movimento foi declarado extinto pelos seus próprios componentes e, nos anos seguintes, uma nova onda acadêmica buscou descobrir a correlação entre direito e desenvolvimento ao analisar a experiência latino-americana e sua tardia industrialização.

Entre as críticas apresentadas contra esses movimentos, observou-se (1) seu caráter etnocêntrico que ignorava que os modelos de desenvolvimento, assim como as instituições jurídicas, variavam em cada sociedade; (2) a vagueza do objeto de estudo do movimento (alguns autores, por exemplo, incluíam tópicos tão distintos e nebulosos que acabavam por impedir a criação de uma estrutura, abordagem e vocabulário comuns para os que pretendiam estudar a relação entre “direito e desenvolvimento”.). Recentemente, uma terceira onda do “direito e desenvolvimento” vem ganhando espaço nos círculos acadêmicos. O fato histórico subjacente a esta onda parece ser o interesse pelas economias em transição e as demandas crescentes dos países em desenvolvimento, que expressam cada vez mais sua frustração com as promessas não cumpridas do livre mercado e da liberação comercial. Ao comparar este novo movimento com aquele da década de 1960, os autores contemporâneos parecem estar muito mais atentos às limitações da utilização da ordem jurídica para promover mudanças econômicas e sociais tendentes à promoção de um maior nível de desenvolvimento em uma dada sociedade. Nesses sentido, Barral nota as seguintes lições:

 A crescente complexidade das normas internacionais e seu impacto

no direito interno reforçam a relevância da flexibilidade e da estratégia dirigida ao caso de cada país;

 Determinados fatores sócio-culturais têm forte impacto na relação

entre “direito e desenvolvimento”: a credibilidade do sistema jurídico, fatores sociais e étnicos, o poder da opinião pública e da sociedade civil;

 A democracia é apenas um primeiro passo na direção de um

conceito abrangente acerca de desenvolvimento;

 O desenvolvimento requer instituições jurídicas com credibilidade,

cuja tarefa se torna mais fácil com obediência voluntária e juristas preparados³⁶. Uma vez reconhecidos esses pressupostos, o primeiro fator a ser apontado é a necessidade de regras jurídicas claras e previsíveis, pois a existência de um sistema jurídico confuso pode ter implicações extremamente negativas para a promoção do desenvolvimento: (1) porque permite a existência de duas categorias de cidadãos, os que conhecem os limites e a flexibilidades das regras e os que se sujeitam à sua faceta mais autoritária; (2) porque um sistema jurídico instável e facilmente modificável tem graves implicações para investimentos e para a geração de riqueza; (3) porque a imprevisibilidade afeta as garantias de liberdades e de confiança na estrutura social. Nesse sentido, no conjunto normativo, a existência de uma regra ruim é menos prejudicial à lógica do desenvolvimento do que uma regra instável, pois aquela pode ser modificada pelo debate público pelo processo legislativo, enquanto esta acaba se acomodando a grupos sociais com maior influência, deslegitimando a própria existência do sistema jurídico. Ademais, o sistema jurídico deve ter o cuidado em garantir o tratamento eqüitativo aos cidadãos. À medida que há a percepção de privilégios decorrentes de normas diferenciadoras do tratamento entre cidadãos, o tratamento jurídico destrói, ou minimiza, o capital social. A percepção de que o sistema jurídico é inerentemente injusto, enseja uma falta de incentivo para o comprometimento os valores do conjunto da sociedade. Outra característica que deve ser ressaltada é a necessidade de participação democrática ao longo da implementação e fiscalização do processo de criação normativa. As garantias de transparências, asseguradas paralelamente à implementação da norma, servem para reduzir a corrupção, trazer credibilidade e legitimidade, e ainda evitar que as decisões se tornem personalísticas. Além disso, a garantia de debate democrático permite que as normas dele resultantes sejam mais coerentes com a realidade que pretendem regulamentar, o que facilita seu cumprimento voluntário. Para concluir, há que se salientar a eficiência do judiciário como elemento fundamental a fim de garantir um papel positivo da ordem jurídica na promoção do desenvolvimento, pois a percepção de que o judiciário é ineficaz, tendencioso ou corrupto produz um efeito nefasto tanto para o processo de desenvolvimento abrangente, como também para o desenvolvimento considerado apenas nos limites do crescimento econômico. Ou seja, a ineficiência do judiciário serve como incentivo à inadimplência, e a incerteza das decisões serve para impedir o investimento e a efetivação de contratos.

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Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

ANJOS, Leonardo Fernandes dos. FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. Direito e Desenvolvimento: das Origens às suas Repercussões no Universo Jurídico Contemporâneo. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 27, setembro, outubro, novembro, 2011. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-27SETEMBRO-2011-LEONARDO-FERNANDES-NEVITA-FRANCA.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

Observações: 1) Substituir “x” na referência bibliográfica por dados da data de efetivo acesso ao texto. 2) A RERE - Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado - possui registro de Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas (International Standard Serial Number), indicador necessário para referência dos artigos em algumas bases de dados acadêmicas: ISSN 1981-1888 3) Envie artigos, ensaios e contribuição para a Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, acompanhados de foto digital, para o e-mail: rere@direitodoestado.com.br 4) A RERE divulga exclusivamente trabalhos de professores de direito público, economistas e administradores. Os textos podem ser inéditos ou já publicados, de qualquer extensão, mas devem ser encaminhados em formato word, fonte arial, corpo 12, espaçamento simples, com indicação na abertura do título do trabalho da qualificação do autor, constando ainda na qualificação a instituição universitária a que se vincula o autor. 5) Assine gratuitamente notificações das novas edições da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado por e-mail: http://www.feedburner.com/fb/a/emailverifySubmit?feedId=873323 6) Assine o feed da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado através do link: http://feeds.feedburner.com/DireitoDoEstadoRevistaEletronicaDaReformaDoEstado

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