🚨 Concurso público cancelado por fraude: De quem é a culpa e quem paga o prejuízo?

Já pensou em se preparar meses, gastar com passagens, hotéis, taxa de inscrição e, na véspera da prova, descobrir que o concurso foi cancelado por suspeita de fraude? Quem deve pagar por esse dano material? O Estado ou a empresa organizadora? 💸

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 512 da Repercussão Geral (RE 662.405), fixou uma tese fundamental sobre a responsabilidade civil do Estado:

📌 A Tese Fixada: > "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude."

🔍 O que muda na prática?

• Responsabilidade Primária: A entidade privada organizadora responde diretamente pelos prejuízos causados aos candidatos (taxas e deslocamento).

• Responsabilidade Subsidiária do Estado: O ente público só assume o pagamento caso a banca organizadora se torne insolvente.

• O Debate no STF: O episódio detalha o confronto entre a tese protetiva do relator Min. Luiz Fux e a divergência liderada pelo Min. Alexandre de Moraes, que defendia a exclusão total da responsabilidade da União devido à quebra do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro.

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