Esconder Provas do INSS? O Impacto dos Temas 350/STF e 1124/STJ nos Retroativos Judiciais

Durante muitos anos, consolidou-se na prática forense a tese de que qualquer concessão judicial de benefício previdenciário gerava, automaticamente, o dever do INSS de pagar as parcelas retroativas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), ainda que o segurado só tivesse apresentado a prova decisiva diante do juiz. Esse cenário mudou drasticamente com a consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No Episódio #149 do Diálogos de Direito Administrativo (DDA), examinamos a fundo o artigo de autoria do professor e Procurador Federal Frederico Amado, que analisa o diálogo jurisprudencial entre o Tema 350 do STF (RE 631.240) e o Tema 1124 do STJ.

Principais Aspectos Abordados:

1. A Exigência de Pretensão Resistida (Tema 350/STF): O STF definiu que a via judicial exige o prévio requerimento administrativo, pois o Judiciário não pode funcionar como balcão inicial de pedidos da seguridade social.

2. O Fenômeno do "Indeferimento Forçado": Ocorre quando o segurado instrui o processo administrativo de maneira deliberadamente deficiente, forçando a negativa do INSS para ingressar em juízo pleiteando honorários e anos de atrasados.

3. A Solução do Tema 1124/STJ: O STJ fixou balizas sobre os efeitos financeiros quando a prova fundamental só surge em juízo:

Negligência ou Omissão do Segurado: Se o cidadão tinha o documento ou deixou de cumprir exigência formal sem justificativa, o termo inicial dos atrasados não retroage à DER, sendo fixado na data da citação válida (ou ensejando a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir).

• Omissão do INSS: Se o segurado indicou os fatos e o INSS descumpriu seu dever legal de esclarecer, orientar e expedir exigências instrutórias (como a justificação administrativa), os atrasados permanecem devidos desde a DER.

1. O Princípio da Boa-Fé e Cooperação: A decisão fortalece o processo administrativo como arena legítima de resolução e desincentiva a litigância predatória.

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