Segurança Pública e Atendimento à População LGBTQIA+
O novo episódio do República em Cena debate a humanização e a padronização do atendimento da segurança pública à população LGBTQIA+. Entre o dever de proteção, a revisão da formação policial (MCN/SENASP) e a criação de estatísticas oficiais, o programa analisa diretrizes técnicas e proposições legislativas que buscam assegurar cidadania plena.
A relação entre as forças de segurança pública e as populações historicamente vulnerabilizadas é um dos indicadores mais sensíveis da qualidade da democracia em um Estado de Direito. Quando o atendimento policial falha em acolher e proteger com equidade, a própria garantia universal da cidadania prometida pela Constituição da República é colocada em xeque.
No mais recente episódio do República em Cena, abordamos o tema "Segurança Pública e Atendimento à População LGBTQIA+", analisando o papel das instituições estatais no combate à violência homotransfóbica e na promoção do atendimento humanizado.
Eixos Centrais da Discussão:
A Aliança Primordial entre Polícia e Cidade: O episódio resgata a origem conceitual do policiar como função de acolhimento e garantia da ordem pública inclusiva, superando a visão estritamente repressiva.
Padronização de Protocolos de Abordagem: Com base nos manuais desenvolvidos pela Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI (RENOSP-LGBTI) e pela FGV Direito SP, analisam-se regras práticas para o uso obrigatório do nome social, a condução de revistas pessoais por agentes do mesmo gênero autodeclarado e o impedimento do uso de termos pejorativos.
Produção de Dados e Combate à Subnotificação: A ausência de registros estatísticos unificados com recortes precisos de orientação sexual e identidade de gênero impede o planejamento adequado de políticas públicas de prevenção. Discute-se a implementação de marcadores específicos nos Boletins de Ocorrência e a aplicação do Formulário "Rogéria".
Formação Continuada e Matriz Curricular: A necessidade de ampliar a carga horária e a transversalidade dos Direitos Humanos na Matriz Curricular Nacional (MCN/SENASP) para superar preconceitos institucionais e capacitar agentes desde a formação inicial.
Agenda Legislativa: O acompanhamento das proposições em curso no Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei que estrutura a Política Nacional de Direitos LGBTQIA+ e das normas que regulam o acolhimento no sistema penitenciário e no SUS.
Assista ao episódio completo no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou no Portal Juristube (https://juristube.com.br/)
A transcrição integral do episódio está disponível no Juristube.
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