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Autorregulação nas empresas estatais federais: previsões e punições
Publicado originalmente em VORONOFF, Alice; PALMA, Juliana Bonacorsi de; TOLEDO, Renato [coord.]. Administrativo Sancionador Regulatório. Rio de Janeiro: CEEJ, 2022 (Isbn 978-65-996329-9-0), p. 51-96 (Coleção de Direito Administrativo Sancionador)
Citação acadêmica
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ABNT
SADDY, André. Autorregulação nas empresas estatais federais: previsões e punições. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/autorregulacao-nas-empresas-estatais-federais-previsoes-e-punicoes. Acesso em: 10 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). Autorregulação nas empresas estatais federais: previsões e punições. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/autorregulacao-nas-empresas-estatais-federais-previsoes-e-punicoes
Chicago
SADDY, André. 2026. “Autorregulação nas empresas estatais federais: previsões e punições.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/autorregulacao-nas-empresas-estatais-federais-previsoes-e-punicoes
BibTeX
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}AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS:
PREVISÕES E PUNIÇÕES
André Saddy1
Ketlyn Gonçalves Fernandes2
Introdução
A atividade administrativa regulatória é muito conhecida pela função
que as autoridades regulatórias independentes (as agências reguladoras)
exercem. Essas autarquias especiais realizam heterorregulação de atividades
econômicas, mas não são as únicas entidades responsáveis por regular
determinado mercado.
Nos últimos anos, observa-se um aumento gradativo de diferentes
mecanismos em que os principais responsáveis pelo exercício de atividades
prestacionais ou exploratórias de atividades econômicas criam instrumentos de
produção normativa autônomos, com isso, autolimitando suas condutas.
Posto isso, e visto que os principais entes administrativos responsáveis
pela realização dessas atividades são as empresas estatais, este trabalho teve
como objetivo localizar códigos de autorregulação de empresas públicas e
sociedades de economia mista federais, sem a pretensão de esgotar a busca, mas
com a intenção de servir para fins estatísticos e demostrar que, em âmbito
federal, esses instrumentos possuem previsões de sanções e quais são elas.
Portanto, frisa-se, não se trata de uma análise exaustiva. E, à guisa de
exemplo, colocaram-se em estudo os instrumentos existentes no âmbito das
1 Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford.
Doutor Europeu em “Problemas Actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de
Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense
Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da
União Europeia para América Latina. Professor da Faculdade de Direito, do Mestrado em
Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade
Federal Fluminense (UFF). Professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Advogado. Consultor e Parecerista.
2 Graduanda da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Estagiária na Empresa
Municipal de Moradia e Saneamento na Prefeitura de Niterói. Pesquisadora do Grupo de
Pesquisa Direito dos Concursos.
PREVISÕES E PUNIÇÕES
André Saddy1
Ketlyn Gonçalves Fernandes2
Introdução
A atividade administrativa regulatória é muito conhecida pela função
que as autoridades regulatórias independentes (as agências reguladoras)
exercem. Essas autarquias especiais realizam heterorregulação de atividades
econômicas, mas não são as únicas entidades responsáveis por regular
determinado mercado.
Nos últimos anos, observa-se um aumento gradativo de diferentes
mecanismos em que os principais responsáveis pelo exercício de atividades
prestacionais ou exploratórias de atividades econômicas criam instrumentos de
produção normativa autônomos, com isso, autolimitando suas condutas.
Posto isso, e visto que os principais entes administrativos responsáveis
pela realização dessas atividades são as empresas estatais, este trabalho teve
como objetivo localizar códigos de autorregulação de empresas públicas e
sociedades de economia mista federais, sem a pretensão de esgotar a busca, mas
com a intenção de servir para fins estatísticos e demostrar que, em âmbito
federal, esses instrumentos possuem previsões de sanções e quais são elas.
Portanto, frisa-se, não se trata de uma análise exaustiva. E, à guisa de
exemplo, colocaram-se em estudo os instrumentos existentes no âmbito das
1 Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford.
Doutor Europeu em “Problemas Actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de
Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense
Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da
União Europeia para América Latina. Professor da Faculdade de Direito, do Mestrado em
Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade
Federal Fluminense (UFF). Professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Advogado. Consultor e Parecerista.
2 Graduanda da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Estagiária na Empresa
Municipal de Moradia e Saneamento na Prefeitura de Niterói. Pesquisadora do Grupo de
Pesquisa Direito dos Concursos.
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
52
empresas estatais federais para examinar as sanções estabelecidas pelos
diferentes instrumentos de autorregulação pública/estatal.
Não foi objeto deste estudo a autorregulação exercida por organismos
ou conselhos profissionais cuja natureza é de autarquia corporativa para o
exercício da função de polícia das profissões. O foco deu-se na análise das
empresas públicas e sociedades de economia mista que, apesar de possuírem
personalidade jurídica de direito privado, fazem parte da Administração
indireta.
A hipótese da pesquisa consistiu na afirmação de que as empresas
estatais federais autolimitam suas decisões futuras, dessa forma, estabelecendo
sanção a si mesmas.
A fim de atingir o objetivo e verificar a hipótese, adotou-se a
metodologia pertencente à vertente jurídico-dogmática atrelada a uma pesquisa
empírica que visa explorar as informações possíveis de serem extraídas dos
sites oficiais das empresas estatais; assim, foram analisados, de forma indireta,
o processo de transparência e a abertura dessas instituições e, diretamente, o
objeto supradesignado da pesquisa.
Para tanto, fez-se, a princípio, uma análise da origem do termo
“regulação” e desta como forma de intervenção do Estado na economia para,
ulteriormente, centrar-se no conceito técnico-jurídico de regulação e, depois,
na atividade administrativa regulatória. Diferenciou-se, para tal análise, a
hetero da autorregulação, bem como a regulação pública/estatal da privada.
Foram analisados os elementos e as características do conceito de
autorregulação com foco na autorregulação pública/estatal. Em continuidade ao
estudo, foram identificados os instrumentos de autorregulação pública/estatal
utilizados por empresas estatais federais. Sem exaurir o tema, foram objetos de
estudo os códigos de autorregulação das Sociedades de Economia Mista e das
Empresas Públicas federais, separados em códigos de conduta ética ou
deônticos, códigos de conduta e boas práticas e códigos de bom governo ou
governança. Feita a análise quantitativa, o conteúdo de tais documentos foi
estudado de forma a mapear, mesmo que não exaustivamente, quais sanções
são previstas e aplicadas por tais empresas como instrumento de
autorregulação.
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
52
empresas estatais federais para examinar as sanções estabelecidas pelos
diferentes instrumentos de autorregulação pública/estatal.
Não foi objeto deste estudo a autorregulação exercida por organismos
ou conselhos profissionais cuja natureza é de autarquia corporativa para o
exercício da função de polícia das profissões. O foco deu-se na análise das
empresas públicas e sociedades de economia mista que, apesar de possuírem
personalidade jurídica de direito privado, fazem parte da Administração
indireta.
A hipótese da pesquisa consistiu na afirmação de que as empresas
estatais federais autolimitam suas decisões futuras, dessa forma, estabelecendo
sanção a si mesmas.
A fim de atingir o objetivo e verificar a hipótese, adotou-se a
metodologia pertencente à vertente jurídico-dogmática atrelada a uma pesquisa
empírica que visa explorar as informações possíveis de serem extraídas dos
sites oficiais das empresas estatais; assim, foram analisados, de forma indireta,
o processo de transparência e a abertura dessas instituições e, diretamente, o
objeto supradesignado da pesquisa.
Para tanto, fez-se, a princípio, uma análise da origem do termo
“regulação” e desta como forma de intervenção do Estado na economia para,
ulteriormente, centrar-se no conceito técnico-jurídico de regulação e, depois,
na atividade administrativa regulatória. Diferenciou-se, para tal análise, a
hetero da autorregulação, bem como a regulação pública/estatal da privada.
Foram analisados os elementos e as características do conceito de
autorregulação com foco na autorregulação pública/estatal. Em continuidade ao
estudo, foram identificados os instrumentos de autorregulação pública/estatal
utilizados por empresas estatais federais. Sem exaurir o tema, foram objetos de
estudo os códigos de autorregulação das Sociedades de Economia Mista e das
Empresas Públicas federais, separados em códigos de conduta ética ou
deônticos, códigos de conduta e boas práticas e códigos de bom governo ou
governança. Feita a análise quantitativa, o conteúdo de tais documentos foi
estudado de forma a mapear, mesmo que não exaustivamente, quais sanções
são previstas e aplicadas por tais empresas como instrumento de
autorregulação.
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
53
1. Atividade administrativa regulatória
Entende-se que o elemento central do conceito de regulação é a
“interferência” pública intencional nas opções abertas ao sujeito (público ou
privado) no desenvolvimento de uma atividade 3.
A atividade regulatória compreende qualquer forma de atuação
administrativa que interfira nas escolhas de terceiros, por isso,
tradicionalmente, é chamada de atividade interventiva. Essa atividade de
intervenção, seja na ordem econômica ou social4, torna, em certa medida,
aqueles que sofrem tal interferência, conforme Marçal Justen Filho5, em: “[...]
instrumentos de realização dos fins públicos específicos”.
Essa atividade visa orientar o comportamento dos agentes na seara
econômica ou social para resultados que possam beneficiar toda a coletividade.
Designa, portanto, toda e qualquer operação externa pela qual o agente
econômico se veja obrigado a alterar sua conduta. É toda ação da
Administração pública que faz com que os operadores econômicos e sociais
adotem determinados e específicos comportamentos. Trata-se de uma
“interferência” pública intencional nas opções abertas ao sujeito quanto ao
desenvolvimento de uma atividade, de um processo de restrição intencional da
eleição.
Diante do exposto, pode-se conceituar atividade regulatória com uma
atividade estatal que busca a restrição intencional da eleição de terceiros por
meio de atos imperativos, incitativos ou indicativos para realizar finalidades
públicas, isto é, resultados que possam beneficiar toda a coletividade.
3 Para melhor compreender o conceito de regulação, vide: SADDY, André. Regulação Estatal,
Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas. 2. ed. Rio de Janeiro: CEEJ,
2020.
4 Ressalta-se que a lógica da intervenção não prestacional do Estado na economia não se limita
aos serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito, também tem sido exportada
para setores que a regulação não se pauta apenas por uma lógica econômica, é o caso da
regulação do ordenamento social, que segue padrões jurídicos comuns aos dos setores
abrangidos pela regulação econômica. Isto sucede porque, em si mesmo, o conceito de
regulação apresenta uma certa unidade. Neste sentido, vide: TIMSIT, M. Gérard. La régulation:
la notion et le phénomène. In : Revue française d’administration publique, Paris, n. 109, v. 1,
p. 5-12, jan., 2004.
5 JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo:
Dialética, 2002, p. 30.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
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1. Atividade administrativa regulatória
Entende-se que o elemento central do conceito de regulação é a
“interferência” pública intencional nas opções abertas ao sujeito (público ou
privado) no desenvolvimento de uma atividade 3.
A atividade regulatória compreende qualquer forma de atuação
administrativa que interfira nas escolhas de terceiros, por isso,
tradicionalmente, é chamada de atividade interventiva. Essa atividade de
intervenção, seja na ordem econômica ou social4, torna, em certa medida,
aqueles que sofrem tal interferência, conforme Marçal Justen Filho5, em: “[...]
instrumentos de realização dos fins públicos específicos”.
Essa atividade visa orientar o comportamento dos agentes na seara
econômica ou social para resultados que possam beneficiar toda a coletividade.
Designa, portanto, toda e qualquer operação externa pela qual o agente
econômico se veja obrigado a alterar sua conduta. É toda ação da
Administração pública que faz com que os operadores econômicos e sociais
adotem determinados e específicos comportamentos. Trata-se de uma
“interferência” pública intencional nas opções abertas ao sujeito quanto ao
desenvolvimento de uma atividade, de um processo de restrição intencional da
eleição.
Diante do exposto, pode-se conceituar atividade regulatória com uma
atividade estatal que busca a restrição intencional da eleição de terceiros por
meio de atos imperativos, incitativos ou indicativos para realizar finalidades
públicas, isto é, resultados que possam beneficiar toda a coletividade.
3 Para melhor compreender o conceito de regulação, vide: SADDY, André. Regulação Estatal,
Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas. 2. ed. Rio de Janeiro: CEEJ,
2020.
4 Ressalta-se que a lógica da intervenção não prestacional do Estado na economia não se limita
aos serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito, também tem sido exportada
para setores que a regulação não se pauta apenas por uma lógica econômica, é o caso da
regulação do ordenamento social, que segue padrões jurídicos comuns aos dos setores
abrangidos pela regulação econômica. Isto sucede porque, em si mesmo, o conceito de
regulação apresenta uma certa unidade. Neste sentido, vide: TIMSIT, M. Gérard. La régulation:
la notion et le phénomène. In : Revue française d’administration publique, Paris, n. 109, v. 1,
p. 5-12, jan., 2004.
5 JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo:
Dialética, 2002, p. 30.
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Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
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Pode-se depreender do conceito supra vários elementos constitutivos
da atividade regulatória, todavia interessa apenas o seu núcleo, que diz respeito
à interferência intencional da eleição de terceiros.
Essa interferência pode ser pública ou privada, logo, a regulação pode
ser regulação pública ou regulação privada. Quando diante da atividade
administrativa regulatória, estar-se-á diante da regulação pública.6 Essa é a que
interessa para o presente estudo.
Para que exista regulação pública ou estatal, caso se prefira tal
expressão, deve existir uma interferência intencional de fora ou de dentro da
categoria à qual ela se dirija, assim, uma conduta é premeditada, deliberada ou
realizada de propósito. Caso a conduta seja de dentro, estar-se-á diante de uma
autorregulação pública/estatal, em que o próprio Estado criará restrições às suas
escolhas, mas, caso venha de fora, o que existirá é uma heterorregulação
pública/estatal, e esta pode, como já mencionado, atingir não apenas os
privados, mas também entes ou órgãos públicos.
Em ambas, o sujeito deve possuir autoridade para indicar, induzir ou
impor determinada conduta. Isso significa que o conceito de regulação se
confunde, muitas vezes, com o conceito de autorregulação e de
heterorregulação.7 É fato que, para realizar tal interferência, faz-se necessário
parâmetros a serem obedecidos e, também, monitoramento quanto aos padrões
de comportamento previamente estabelecidos. Por fim, em casos de
descumprimento, será preciso a existência de imposições tanto de condutas
como de sanções para resolução de problemas. Logo, deverá ter um conjunto
de condutas estabelecido, a coleta de informações sobre a prática respeitosa
dessas condutas e, por fim, a modificação do comportamento. De qualquer
forma, a regulação deve sempre ser vista como o resultado de uma decisão
intencional. O foco do presente estudo, a partir deste tópico, deu-se nas sanções
estabelecidas pelos diferentes instrumentos de autorregulação pública/estatal.
Antes, porém, é importante esclarecer aspectos em relação ao sujeito.
Para que se esteja diante de uma regulação pública estatal, o sujeito deve
6 Sobre a incumbência de dita regulação, vide: SADDY, André. Incumbência da atividade
administrativa regulatória. In: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. São Paulo,
v.12, a. 4, p.253 - 275, jan.-mar. 2020.
7 Prefere-se aqui utilizar a terminologia interferência, pois intervenção é atuar no domínio de
outrem, ou seja, de algo que não é o seu, e, como já observado, pode existir tanto hetero como
autorregulação.
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Pode-se depreender do conceito supra vários elementos constitutivos
da atividade regulatória, todavia interessa apenas o seu núcleo, que diz respeito
à interferência intencional da eleição de terceiros.
Essa interferência pode ser pública ou privada, logo, a regulação pode
ser regulação pública ou regulação privada. Quando diante da atividade
administrativa regulatória, estar-se-á diante da regulação pública.6 Essa é a que
interessa para o presente estudo.
Para que exista regulação pública ou estatal, caso se prefira tal
expressão, deve existir uma interferência intencional de fora ou de dentro da
categoria à qual ela se dirija, assim, uma conduta é premeditada, deliberada ou
realizada de propósito. Caso a conduta seja de dentro, estar-se-á diante de uma
autorregulação pública/estatal, em que o próprio Estado criará restrições às suas
escolhas, mas, caso venha de fora, o que existirá é uma heterorregulação
pública/estatal, e esta pode, como já mencionado, atingir não apenas os
privados, mas também entes ou órgãos públicos.
Em ambas, o sujeito deve possuir autoridade para indicar, induzir ou
impor determinada conduta. Isso significa que o conceito de regulação se
confunde, muitas vezes, com o conceito de autorregulação e de
heterorregulação.7 É fato que, para realizar tal interferência, faz-se necessário
parâmetros a serem obedecidos e, também, monitoramento quanto aos padrões
de comportamento previamente estabelecidos. Por fim, em casos de
descumprimento, será preciso a existência de imposições tanto de condutas
como de sanções para resolução de problemas. Logo, deverá ter um conjunto
de condutas estabelecido, a coleta de informações sobre a prática respeitosa
dessas condutas e, por fim, a modificação do comportamento. De qualquer
forma, a regulação deve sempre ser vista como o resultado de uma decisão
intencional. O foco do presente estudo, a partir deste tópico, deu-se nas sanções
estabelecidas pelos diferentes instrumentos de autorregulação pública/estatal.
Antes, porém, é importante esclarecer aspectos em relação ao sujeito.
Para que se esteja diante de uma regulação pública estatal, o sujeito deve
6 Sobre a incumbência de dita regulação, vide: SADDY, André. Incumbência da atividade
administrativa regulatória. In: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. São Paulo,
v.12, a. 4, p.253 - 275, jan.-mar. 2020.
7 Prefere-se aqui utilizar a terminologia interferência, pois intervenção é atuar no domínio de
outrem, ou seja, de algo que não é o seu, e, como já observado, pode existir tanto hetero como
autorregulação.
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
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necessariamente fazer parte da máquina pública. Deve integrar as diferentes
funções estatais, desde a função constituinte, estabelecendo as normas
essenciais que regem a sociedade e a si mesmo e sua função reformadora caso,
em momento posterior, torne-se necessário rever a Constituição de modo a
adaptá-la, como, também, as demais funções descritas na Constituição, entre
elas a função legislativa, jurisdicional, executiva e, ainda, a política.8
Todas essas funções estatais apresentam um caráter regulador, no
entanto, é certo que a função administrativa tem grande importância em relação
às demais, haja vista a atribuição gestacional da máquina estatal desempenhada
pelos diferentes sujeitos (centralizados, descentralizados, por colaboração e por
cooperação) e agentes, que se utilizam dos bens públicos à sua disposição para
cumprir as mais diversas atividades administrativas (ordenatória, prestacional
e interventiva), respeitando os deveres e poderes que detém para executar as
distintas tomadas de decisões ─ com ou sem liberdade para exteriorizar ou
materializar suas vontades.
Nada impede que exista, porém, regulação privada, que, muitas vezes
se confunde com o conceito de autorregulação. Deve-se deixar claro, desde já,
que esta também poderá ser uma heterorregulação. Sendo assim, do mesmo
8 A função política traduz-se na prática de atos relacionados, de modo direto e imediato, ao poder
político e às relações deste com outros poderes do Estado. A função legislativa, por sua vez,
consiste essencialmente na atividade permanente e de caráter político de definição e elaboração
de normas jurídicas com eficácia externa. Subordinadas a essas funções, tem-se a função
jurisdicional e administrativa. A função jurisdicional se encontra subordinada no sentido de
não poder realizar escolhas essenciais da coletividade política, da necessidade de que as suas
decisões se fundamentem nas escolhas políticas previamente taxadas e não as contrariem e,
ainda, da necessidade de que suas decisões se reconduzam de forma coerente com o conjunto
formado pelas opções constitucionais, políticas e legislativas. A função jurisdicional traduz-se
basicamente na aplicação do Direito para dirimir conflitos de interesses. Por sua vez, a função
administrativa, que é, por certo, a mais extensa, é tradicionalmente vista como aquela que
retrata atividade de gestão que se espraia em todos os espaços nos quais não se desempenhem
as outras funções. Toda atuação remanescente, atualmente, pode ser definida como a atividade
pública contínua, realizada como regra por agentes do poder Executivo e, excepcionalmente,
pelos dos poderes Legislativo e Judiciário, tendente à satisfação do interesse público presente,
selecionada previamente pelas funções constituinte, reformadora, política e legislativa,
mediante atos e comportamentos complementares à função Executiva para lhe dar prefeita
aplicação, submetida ao controle jurisdicional.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
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necessariamente fazer parte da máquina pública. Deve integrar as diferentes
funções estatais, desde a função constituinte, estabelecendo as normas
essenciais que regem a sociedade e a si mesmo e sua função reformadora caso,
em momento posterior, torne-se necessário rever a Constituição de modo a
adaptá-la, como, também, as demais funções descritas na Constituição, entre
elas a função legislativa, jurisdicional, executiva e, ainda, a política.8
Todas essas funções estatais apresentam um caráter regulador, no
entanto, é certo que a função administrativa tem grande importância em relação
às demais, haja vista a atribuição gestacional da máquina estatal desempenhada
pelos diferentes sujeitos (centralizados, descentralizados, por colaboração e por
cooperação) e agentes, que se utilizam dos bens públicos à sua disposição para
cumprir as mais diversas atividades administrativas (ordenatória, prestacional
e interventiva), respeitando os deveres e poderes que detém para executar as
distintas tomadas de decisões ─ com ou sem liberdade para exteriorizar ou
materializar suas vontades.
Nada impede que exista, porém, regulação privada, que, muitas vezes
se confunde com o conceito de autorregulação. Deve-se deixar claro, desde já,
que esta também poderá ser uma heterorregulação. Sendo assim, do mesmo
8 A função política traduz-se na prática de atos relacionados, de modo direto e imediato, ao poder
político e às relações deste com outros poderes do Estado. A função legislativa, por sua vez,
consiste essencialmente na atividade permanente e de caráter político de definição e elaboração
de normas jurídicas com eficácia externa. Subordinadas a essas funções, tem-se a função
jurisdicional e administrativa. A função jurisdicional se encontra subordinada no sentido de
não poder realizar escolhas essenciais da coletividade política, da necessidade de que as suas
decisões se fundamentem nas escolhas políticas previamente taxadas e não as contrariem e,
ainda, da necessidade de que suas decisões se reconduzam de forma coerente com o conjunto
formado pelas opções constitucionais, políticas e legislativas. A função jurisdicional traduz-se
basicamente na aplicação do Direito para dirimir conflitos de interesses. Por sua vez, a função
administrativa, que é, por certo, a mais extensa, é tradicionalmente vista como aquela que
retrata atividade de gestão que se espraia em todos os espaços nos quais não se desempenhem
as outras funções. Toda atuação remanescente, atualmente, pode ser definida como a atividade
pública contínua, realizada como regra por agentes do poder Executivo e, excepcionalmente,
pelos dos poderes Legislativo e Judiciário, tendente à satisfação do interesse público presente,
selecionada previamente pelas funções constituinte, reformadora, política e legislativa,
mediante atos e comportamentos complementares à função Executiva para lhe dar prefeita
aplicação, submetida ao controle jurisdicional.
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modo que existem heterorregulação e autorregulação estatal, também, existe a
heterorregulação e a autorregulação privada.9
Interessa ao presente estudo apenas a autorregulação pública/estatal, ou
seja, aquela realizada por meio do Poder Público formalmente instituído,
devendo sua conduta ser sempre realizada de propósito, ou melhor, com
intenção. Haverá, portanto, interferência intencional sobre suas próprias
atuações. Passa-se a analisá-la de forma mais detalhada.
2. Autorregulação
Peter Cane10 afirma que a autorregulação nada mais é que um "mini
legal systems" ou, como prefere Julia Black11, um "mini-systems of collective
government". Nessa linha, Rob Baggot12 sustenta que autorregulação é "an
institutional arrangement whereby an organization regulates the standards of
behaviour of its members".
Para Bruno Wernek13, autorregulação sugere a normatização do próprio
agente, aplicável por ele mesmo, quando o que se verifica na realidade é a
produção de normas e a aplicação por um ente privado para a orientação da
conduta de outros privados. Daí a razão pela qual defende, inclusive, que seria
mais coerente falar em regulação privada.
9 Rafael Carvalho Rezende Oliveira trata do que denomina "regulação pública não estatal”
oriunda de delegação do Poder Público (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de
Direito Administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro: Método, 2018, p. 587). Dita que essa regulação
é a exercida por entidades privadas que editam normas que, por chancela legal, impõem-se
coercitivamente aos seus destinatários, e dá como exemplo as normas do Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, da Academia Brasileira de Letras e da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT. Discorda-se do autor por entender que, nestes casos, o que existe é
uma heterorregulação privada.
10 CANE, Peter. Self-regulation and judicial review. Civil Justice Quarterly, London, Ano V, v.
6, p. 324–347, 1987, p. 324.
11 BLACK, Julia. Constitutionalising self-regulation. In: The Modern Law Review, London, v.
59, n. 1, p. 24–55, Jan 1996, p. 24.
12 BAGGOT, Rob. Regulatory reform in Britain: the changing face of self-regulation. In: Public
Administration, v, 67, n. 4, p. 435-454, Dec 1989, p. 436.
13 WERNECK, Bruno. A Autorregulação da atividade econômica no Brasil. In: DI PIETRO,
Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte:
Fórum, 2004, p. 624.
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
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modo que existem heterorregulação e autorregulação estatal, também, existe a
heterorregulação e a autorregulação privada.9
Interessa ao presente estudo apenas a autorregulação pública/estatal, ou
seja, aquela realizada por meio do Poder Público formalmente instituído,
devendo sua conduta ser sempre realizada de propósito, ou melhor, com
intenção. Haverá, portanto, interferência intencional sobre suas próprias
atuações. Passa-se a analisá-la de forma mais detalhada.
2. Autorregulação
Peter Cane10 afirma que a autorregulação nada mais é que um "mini
legal systems" ou, como prefere Julia Black11, um "mini-systems of collective
government". Nessa linha, Rob Baggot12 sustenta que autorregulação é "an
institutional arrangement whereby an organization regulates the standards of
behaviour of its members".
Para Bruno Wernek13, autorregulação sugere a normatização do próprio
agente, aplicável por ele mesmo, quando o que se verifica na realidade é a
produção de normas e a aplicação por um ente privado para a orientação da
conduta de outros privados. Daí a razão pela qual defende, inclusive, que seria
mais coerente falar em regulação privada.
9 Rafael Carvalho Rezende Oliveira trata do que denomina "regulação pública não estatal”
oriunda de delegação do Poder Público (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de
Direito Administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro: Método, 2018, p. 587). Dita que essa regulação
é a exercida por entidades privadas que editam normas que, por chancela legal, impõem-se
coercitivamente aos seus destinatários, e dá como exemplo as normas do Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, da Academia Brasileira de Letras e da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT. Discorda-se do autor por entender que, nestes casos, o que existe é
uma heterorregulação privada.
10 CANE, Peter. Self-regulation and judicial review. Civil Justice Quarterly, London, Ano V, v.
6, p. 324–347, 1987, p. 324.
11 BLACK, Julia. Constitutionalising self-regulation. In: The Modern Law Review, London, v.
59, n. 1, p. 24–55, Jan 1996, p. 24.
12 BAGGOT, Rob. Regulatory reform in Britain: the changing face of self-regulation. In: Public
Administration, v, 67, n. 4, p. 435-454, Dec 1989, p. 436.
13 WERNECK, Bruno. A Autorregulação da atividade econômica no Brasil. In: DI PIETRO,
Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte:
Fórum, 2004, p. 624.
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
57
Vital Moreira14, por sua vez, explica que:
[...] a autorregulação só é auto na medida em que é
estabelecida por uma instituição associativa ou
representativa dos próprios agentes regulados, sendo de
eficácia restringida aos membros da categoria
"profissional" em causa. Mas para cada um deles,
individualmente considerado, as normas e medidas de
regulação são heterônomas, a que eles não podem furtar-
se.
Já Luciano Portal Santanna15 entende que a autorregulação no sentido
jurídico consiste "na sujeição a normas impostas por uma entidade organizada
e administrada pelos próprios agentes regulados, a qual é dotada de
instrumentos regulatórios específicos".
Leonardo Adriano Ribeiro Dias e Sabrina Maria Fadel Becue16 tentam
estabelecer as características da autorregulação, argumentando que:
A autorregulação possui três características marcantes. Em
primeiro lugar, por autorregulação devemos entender a
imposição de regras desenvolvidas pelos próprios
regulados. É importante, aqui, frisar sua natureza
obrigatória (daí, porque, se diferencia da denominada soft
law). Em segundo, é um fenômeno coletivo, fruto de uma
organização estabelecida para tal fim, não se confundindo
com normas individuais e específicas de autodisciplina.
Em terceiro, como já mencionado, seu caráter privado e
não estatal.
14 MOREIRA, Vital. Auto-Regulação Profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina,
1997, p. 56.
15 SANTANNA, Luciano Portal. Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento
de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros,
capitalização e previdência complementar aberta. In: Revista de Direito Administrativo, Rio
de Janeiro, v. 257, p. 183-211, maio/ago. 2011, p. 187.
16 DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro e BECUE, Sabrina Maria Fadel. Regulação e autorregulação
do mercado de valores mobiliários brasileiro: limites da autorregulação. In: Revista Direito
Empresarial, Curitiba: Fórum, v. 1, p. 13-35, 2012, p. 23.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
57
Vital Moreira14, por sua vez, explica que:
[...] a autorregulação só é auto na medida em que é
estabelecida por uma instituição associativa ou
representativa dos próprios agentes regulados, sendo de
eficácia restringida aos membros da categoria
"profissional" em causa. Mas para cada um deles,
individualmente considerado, as normas e medidas de
regulação são heterônomas, a que eles não podem furtar-
se.
Já Luciano Portal Santanna15 entende que a autorregulação no sentido
jurídico consiste "na sujeição a normas impostas por uma entidade organizada
e administrada pelos próprios agentes regulados, a qual é dotada de
instrumentos regulatórios específicos".
Leonardo Adriano Ribeiro Dias e Sabrina Maria Fadel Becue16 tentam
estabelecer as características da autorregulação, argumentando que:
A autorregulação possui três características marcantes. Em
primeiro lugar, por autorregulação devemos entender a
imposição de regras desenvolvidas pelos próprios
regulados. É importante, aqui, frisar sua natureza
obrigatória (daí, porque, se diferencia da denominada soft
law). Em segundo, é um fenômeno coletivo, fruto de uma
organização estabelecida para tal fim, não se confundindo
com normas individuais e específicas de autodisciplina.
Em terceiro, como já mencionado, seu caráter privado e
não estatal.
14 MOREIRA, Vital. Auto-Regulação Profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina,
1997, p. 56.
15 SANTANNA, Luciano Portal. Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento
de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros,
capitalização e previdência complementar aberta. In: Revista de Direito Administrativo, Rio
de Janeiro, v. 257, p. 183-211, maio/ago. 2011, p. 187.
16 DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro e BECUE, Sabrina Maria Fadel. Regulação e autorregulação
do mercado de valores mobiliários brasileiro: limites da autorregulação. In: Revista Direito
Empresarial, Curitiba: Fórum, v. 1, p. 13-35, 2012, p. 23.
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
58
Para Floriano de Azevedo Marques Neto17, a autorregulação:
[...] é o mecanismo de regulação que se estabelece pela
adesão e observância consensual de normas e padrões de
atuação por agentes econômicos, com vistas a preservar as
condições ideais de exploração de uma atividade
econômica, sujeitando-os a mecanismos de incentivo,
sanções premiais, censuras comportamentais ou exclusão
associativa.
Segundo o autor, a autorregulação:
[...] é a forma de regulação que surge a partir do interesse
dos atores econômicos atuantes num dado subsistema,
buscando a preservação das condições de exploração
econômica, o fechamento deste sistema a novos entrantes
ou a anulação ou absorção das interferências externas, de
origem estatal ou não. A autorregulação tem caráter quase
exclusivamente de regulação econômica. Seu caráter de
regulação social é nulo ou meramente residual. Ela é
bastante ineficiente para coibir externalidades ou para
implementar políticas públicas.
Tem-se, ainda, Diego Selhane Pérez18 e Sofia Mentz Albrecht19 que
defendem que a autorregulação, ou o que eles preferem chamar regulação
privada:
É um conjunto de medidas de normalização, qualificação,
monitoramento, aconselhamento, arbitragem, através das
quais uma entidade privada, como ou sem fins lucrativos,
17 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia
contemporânea. In: Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, Fórum, v. 9, n.
33, p. 79-94, jan./mar. 2011, p. 89 e 90.
18 PÉREZ, Diego Selhane. Auto-regulação: aspectos gerais. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
(Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 597.
19 ALBRECHT, Sofia Mentz. A auto-regulação: exemplos internacionais. In: DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum,
2004, p. 624.
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
58
Para Floriano de Azevedo Marques Neto17, a autorregulação:
[...] é o mecanismo de regulação que se estabelece pela
adesão e observância consensual de normas e padrões de
atuação por agentes econômicos, com vistas a preservar as
condições ideais de exploração de uma atividade
econômica, sujeitando-os a mecanismos de incentivo,
sanções premiais, censuras comportamentais ou exclusão
associativa.
Segundo o autor, a autorregulação:
[...] é a forma de regulação que surge a partir do interesse
dos atores econômicos atuantes num dado subsistema,
buscando a preservação das condições de exploração
econômica, o fechamento deste sistema a novos entrantes
ou a anulação ou absorção das interferências externas, de
origem estatal ou não. A autorregulação tem caráter quase
exclusivamente de regulação econômica. Seu caráter de
regulação social é nulo ou meramente residual. Ela é
bastante ineficiente para coibir externalidades ou para
implementar políticas públicas.
Tem-se, ainda, Diego Selhane Pérez18 e Sofia Mentz Albrecht19 que
defendem que a autorregulação, ou o que eles preferem chamar regulação
privada:
É um conjunto de medidas de normalização, qualificação,
monitoramento, aconselhamento, arbitragem, através das
quais uma entidade privada, como ou sem fins lucrativos,
17 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia
contemporânea. In: Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, Fórum, v. 9, n.
33, p. 79-94, jan./mar. 2011, p. 89 e 90.
18 PÉREZ, Diego Selhane. Auto-regulação: aspectos gerais. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
(Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 597.
19 ALBRECHT, Sofia Mentz. A auto-regulação: exemplos internacionais. In: DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum,
2004, p. 624.
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
59
influencia e/ou controla, de forma não coercitiva, o
comportamento de agentes econômicos, tendo em vista a
obtenção de valores definidos.
Conclui Otávio Yazbek20 que a autorregulação consiste em um arranjo
especial para que as atividades regulatórias se desenvolvam.
Apesar de parecerem exageradas, tais afirmações são corretas. A
autorregulação nada mais é que o estabelecimento, por meio de um documento
escrito, de normas de conduta e padrões de comportamento criados por entes
extraestatais ou não, cujo cumprimento foi fixado previamente como objetivo
a ser seguido por aqueles que elaboram, aprovam e subscrevem ou aderem a
essa autorregulação (pessoa física ou pessoa(s) jurídica(s)).
Trata-se, portanto, de um documento produtor de direito, à margem do
Estado ou não, no qual as partes efetivamente impõem a si mesmas um elenco
de comportamentos, em definitivo, de boas práticas para ditar normas que
regiam sua própria atividade.
É, resumidamente, a regulação exercida pelos próprios agentes aos
quais se destina, realizada, portanto, por pessoas físicas ou jurídicas, ou grupo
destas que autolimitam ou cerceiam suas liberdades de escolhas futuras.
São elementos e características do conceito de autorregulação a fim de
distinguir entre diversos fenômenos que habitualmente se qualificam
indistintamente como autorreguladores: (i) o estabelecimento de padrões de
comportamento; (ii) criado por ente extraestatal ou não; (iii) por meio um
documento escrito; e (iv) que autolimite as vontades de quem elabora, aprova
e subscreve ou adere21.
3. Autorregulação pública/estatal realizada por empresas estatais federais
A atividade regulatória, atualmente, é mais evidente que outrora. Ela
sempre existiu, ao menos, nas atividades econômicas. Desde os mais remotos
tempos, o controle da atividade econômica já era praticado. Após o surgimento
20 YAZBEK, Otávio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Campus
Jurídicos, 2007, p. 211.
21 Para um detalhamento de cada um desses elementos, vide: SADDY, André. Regulação Estatal,
Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas. 2. ed. Rio de Janeiro: CEEJ,
2020.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
59
influencia e/ou controla, de forma não coercitiva, o
comportamento de agentes econômicos, tendo em vista a
obtenção de valores definidos.
Conclui Otávio Yazbek20 que a autorregulação consiste em um arranjo
especial para que as atividades regulatórias se desenvolvam.
Apesar de parecerem exageradas, tais afirmações são corretas. A
autorregulação nada mais é que o estabelecimento, por meio de um documento
escrito, de normas de conduta e padrões de comportamento criados por entes
extraestatais ou não, cujo cumprimento foi fixado previamente como objetivo
a ser seguido por aqueles que elaboram, aprovam e subscrevem ou aderem a
essa autorregulação (pessoa física ou pessoa(s) jurídica(s)).
Trata-se, portanto, de um documento produtor de direito, à margem do
Estado ou não, no qual as partes efetivamente impõem a si mesmas um elenco
de comportamentos, em definitivo, de boas práticas para ditar normas que
regiam sua própria atividade.
É, resumidamente, a regulação exercida pelos próprios agentes aos
quais se destina, realizada, portanto, por pessoas físicas ou jurídicas, ou grupo
destas que autolimitam ou cerceiam suas liberdades de escolhas futuras.
São elementos e características do conceito de autorregulação a fim de
distinguir entre diversos fenômenos que habitualmente se qualificam
indistintamente como autorreguladores: (i) o estabelecimento de padrões de
comportamento; (ii) criado por ente extraestatal ou não; (iii) por meio um
documento escrito; e (iv) que autolimite as vontades de quem elabora, aprova
e subscreve ou adere21.
3. Autorregulação pública/estatal realizada por empresas estatais federais
A atividade regulatória, atualmente, é mais evidente que outrora. Ela
sempre existiu, ao menos, nas atividades econômicas. Desde os mais remotos
tempos, o controle da atividade econômica já era praticado. Após o surgimento
20 YAZBEK, Otávio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Campus
Jurídicos, 2007, p. 211.
21 Para um detalhamento de cada um desses elementos, vide: SADDY, André. Regulação Estatal,
Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas. 2. ed. Rio de Janeiro: CEEJ,
2020.
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
60
do Estado intervencionista, esse controle ganhou apenas uma feição mais ampla
e profunda, dava-se na prestação direta dos serviços públicos e em menor
medida na atuação do privado que exercia essa atividade em nome do Estado.22
Inicialmente, o controle da prestação (direta ou indireta) ocorria de
forma endógena, hierárquica e, para alguns, até mesmo precária. Na verdade, a
função regulatória do Estado confundia-se, em certa medida, com o exercício
do poder de polícia estatal, hoje, denominado atividade ordenatória/limitatória.
Por essa atividade ordenatória/limitatória, o que até então se denominava poder
de polícia, que o Estado regulava qualquer atividade no tocante à segurança,
higiene, condições de trabalho, bem-estar do público, interesse social, etc.
Neste sentido, são oportunas as ponderações de Floriano de Azevedo
Marques Neto23:
É fato que no período de forte intervencionismo direto do
Estado na economia, com o seu envolvimento na produção
de bens e serviços necessários à fruição pelos indivíduos,
a regulação era feita, de forma precária e casuística, pelo
próprio ente estatal incumbido da produção destas
utilidades públicas. Segue daí que a regulação se
desenrolava sempre a partir do ângulo de visão do gestor
do serviço (empresa estatal ou órgão público incumbido da
produção de utilidades públicas). Assim é que em grande
parte dos serviços públicos federais o precário arcabouço
regulatório era produzido no âmbito das empresas
holdings (Telebras, Eletrobras) ou de órgãos autárquicos
(DNAEE, DNER etc.), ou mesmo pela própria empresa
prestadora dos serviços (como ocorreu até 1977 com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
Alexandre Santos de Aragão24 também dita que:
22 Sobre o tema, vide: MELO, Luiz de Anhaia. O problema econômico dos serviços de utilidade
pública. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 1940. In: PINTO, Bilac.
Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro: Forense, 1941, p. 8.
23 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A Nova Regulação Estatal e as Agências
Independentes. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 76 e 77.
24 ARAGÃO, Alexandre Santos do. In: PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de
utilidade pública. 2a..ed. Atual. Alexandre Santos do Aragão. Rio de Janeiro: Forense, 2002,
p. 35.
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
60
do Estado intervencionista, esse controle ganhou apenas uma feição mais ampla
e profunda, dava-se na prestação direta dos serviços públicos e em menor
medida na atuação do privado que exercia essa atividade em nome do Estado.22
Inicialmente, o controle da prestação (direta ou indireta) ocorria de
forma endógena, hierárquica e, para alguns, até mesmo precária. Na verdade, a
função regulatória do Estado confundia-se, em certa medida, com o exercício
do poder de polícia estatal, hoje, denominado atividade ordenatória/limitatória.
Por essa atividade ordenatória/limitatória, o que até então se denominava poder
de polícia, que o Estado regulava qualquer atividade no tocante à segurança,
higiene, condições de trabalho, bem-estar do público, interesse social, etc.
Neste sentido, são oportunas as ponderações de Floriano de Azevedo
Marques Neto23:
É fato que no período de forte intervencionismo direto do
Estado na economia, com o seu envolvimento na produção
de bens e serviços necessários à fruição pelos indivíduos,
a regulação era feita, de forma precária e casuística, pelo
próprio ente estatal incumbido da produção destas
utilidades públicas. Segue daí que a regulação se
desenrolava sempre a partir do ângulo de visão do gestor
do serviço (empresa estatal ou órgão público incumbido da
produção de utilidades públicas). Assim é que em grande
parte dos serviços públicos federais o precário arcabouço
regulatório era produzido no âmbito das empresas
holdings (Telebras, Eletrobras) ou de órgãos autárquicos
(DNAEE, DNER etc.), ou mesmo pela própria empresa
prestadora dos serviços (como ocorreu até 1977 com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
Alexandre Santos de Aragão24 também dita que:
22 Sobre o tema, vide: MELO, Luiz de Anhaia. O problema econômico dos serviços de utilidade
pública. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 1940. In: PINTO, Bilac.
Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro: Forense, 1941, p. 8.
23 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A Nova Regulação Estatal e as Agências
Independentes. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 76 e 77.
24 ARAGÃO, Alexandre Santos do. In: PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de
utilidade pública. 2a..ed. Atual. Alexandre Santos do Aragão. Rio de Janeiro: Forense, 2002,
p. 35.
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
61
Durante o período de estatização no Brasil, o Estado era,
dentro da idéia de "regulamentação direta pelo poder
público", ao mesmo tempo prestador e regulador do
serviço, o que, na prática, levou à hipotrofia da sua função
reguladora. Noutras palavras, como os serviços eram
prestados por empresas do próprio Estado, não havia
maiores preocupações em regulá-las.
A regulação como controle da própria organização e condução da
empresa, como, por exemplo, o direito de fixação dos parâmetros de serviço,
de estabelecer as tarifas a serem cobradas, de definição dos lucros que podem
ser realizados, de determinar a estrutura financeira da empresa e seus métodos
de contabilidade, tudo isso era, à época, executado pelo próprio ente estatal
incumbido da prestação da atividade econômica ou pela Administração direta
hierarquicamente vinculada à atividade. Existia o que se denomina aqui como
autorregulação pública/estatal.
Dessa forma, não é que não existisse uma regulação das atividades
econômicas antes desse novo arranjo, pelo contrário, essa existia desde o
momento em que a iniciativa privada passou a atuar em nome do Estado.
Inclusive, o modelo regulatório surgiu como manifestação legítima do Estado
em relação ao poder econômico de empresas privadas. O advento do poder
econômico-financeiro da iniciativa privada impôs ao Estado o dilema de
dominá-lo ou ser, por ele, dominado. Para Bilac Pinto25, até mesmo a regulação
feita, à época (fixação de preços, fiscalização ou combate aos trusts, etc.), era
manifestação de que o Estado não se conformava em ser subjugado pelo poder
econômico e que, ao contrário, dispunha-se a submetê-lo ao seu imperium.
A regulação que se conhecia no Brasil, até há pouco tempo, era
realizada pelo próprio ente estatal (normalmente, empresas estatais, fundações
ou autarquias), e este tinha a incumbência de prestar determinada atividade
econômica ou era responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e
controle da atividade. Algumas vezes, tais ações eram realizadas pelas
empresas holdings, quando estas existiam, mas, em outros casos, pela própria
empresa prestadora da atividade. Pode-se inferir, inclusive, que o poder
25 PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro:
Forense, 1941, p. 19.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
61
Durante o período de estatização no Brasil, o Estado era,
dentro da idéia de "regulamentação direta pelo poder
público", ao mesmo tempo prestador e regulador do
serviço, o que, na prática, levou à hipotrofia da sua função
reguladora. Noutras palavras, como os serviços eram
prestados por empresas do próprio Estado, não havia
maiores preocupações em regulá-las.
A regulação como controle da própria organização e condução da
empresa, como, por exemplo, o direito de fixação dos parâmetros de serviço,
de estabelecer as tarifas a serem cobradas, de definição dos lucros que podem
ser realizados, de determinar a estrutura financeira da empresa e seus métodos
de contabilidade, tudo isso era, à época, executado pelo próprio ente estatal
incumbido da prestação da atividade econômica ou pela Administração direta
hierarquicamente vinculada à atividade. Existia o que se denomina aqui como
autorregulação pública/estatal.
Dessa forma, não é que não existisse uma regulação das atividades
econômicas antes desse novo arranjo, pelo contrário, essa existia desde o
momento em que a iniciativa privada passou a atuar em nome do Estado.
Inclusive, o modelo regulatório surgiu como manifestação legítima do Estado
em relação ao poder econômico de empresas privadas. O advento do poder
econômico-financeiro da iniciativa privada impôs ao Estado o dilema de
dominá-lo ou ser, por ele, dominado. Para Bilac Pinto25, até mesmo a regulação
feita, à época (fixação de preços, fiscalização ou combate aos trusts, etc.), era
manifestação de que o Estado não se conformava em ser subjugado pelo poder
econômico e que, ao contrário, dispunha-se a submetê-lo ao seu imperium.
A regulação que se conhecia no Brasil, até há pouco tempo, era
realizada pelo próprio ente estatal (normalmente, empresas estatais, fundações
ou autarquias), e este tinha a incumbência de prestar determinada atividade
econômica ou era responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e
controle da atividade. Algumas vezes, tais ações eram realizadas pelas
empresas holdings, quando estas existiam, mas, em outros casos, pela própria
empresa prestadora da atividade. Pode-se inferir, inclusive, que o poder
25 PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro:
Forense, 1941, p. 19.
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
62
concedente e o prestador se confundiam ou invertiam seus papéis porque todas
as organizações envolvidas, afinal de contas, eram públicas.
O problema de dita forma de regular é que tal se pautava em interesses
próprios, e não nos interesses públicos existentes. Floriano de Azevedo
Marques Neto26 afirma que:
A regulação até então produzida pautava-se muito mais
pelos interesses das operadoras dos serviços que os
prestavam em regime de monopólio do que visando a
atingir interesses gerais da coletividade ou mesmo dos
usuários dos serviços. Daí por que poder-se-ia afirmar que
a regulação praticada num contexto de forte
intervencionismo estatal direto pautava-se muitos mais por
interesses públicos secundários do que primários [...]
É comum observar a fraqueza do marco regulatório dos setores ou
segmentos que por anos vivenciaram esse tipo de regulação. A tendência dos
participantes de tais mercados era a abstenção de regular-se devidamente,
eventualmente sacrificando interesses próprios no benefício da coletividade.
Não se observava movimento para, por exemplo, reter expertise dentro do
governo ou, quando deficits na prestação do serviço ocorriam, obrigar estes a
serem custeados pela própria empresa, ao contrário, eram pagos integralmente
pelo Estado, ou pior, repassados para consumidores ou usuários. A
consequência foi, como ressaltado, o esvaziamento da concepção de regulação
existente à época.
Hodiernamente, a concepção de regulação, principalmente a chamada
heterorregulação pública praticada pela Administração direta e por autoridades
regulatórias independentes (as agências reguladoras), propiciou novo desenho
nas atividades econômicas, contudo questiona-se se a autorregulação
pública/estatal, que, com o surgimento dessas últimas, perdeu força, nos
últimos anos, voltou a ganhar fôlego, só que agora com outro modus operandi.
Para demonstrar tal ideia, decidiu-se realizar uma busca nos sites de várias
empresas estatais federais.
26 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A Nova Regulação Estatal e as Agências
Independentes. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 76 e 77.
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
62
concedente e o prestador se confundiam ou invertiam seus papéis porque todas
as organizações envolvidas, afinal de contas, eram públicas.
O problema de dita forma de regular é que tal se pautava em interesses
próprios, e não nos interesses públicos existentes. Floriano de Azevedo
Marques Neto26 afirma que:
A regulação até então produzida pautava-se muito mais
pelos interesses das operadoras dos serviços que os
prestavam em regime de monopólio do que visando a
atingir interesses gerais da coletividade ou mesmo dos
usuários dos serviços. Daí por que poder-se-ia afirmar que
a regulação praticada num contexto de forte
intervencionismo estatal direto pautava-se muitos mais por
interesses públicos secundários do que primários [...]
É comum observar a fraqueza do marco regulatório dos setores ou
segmentos que por anos vivenciaram esse tipo de regulação. A tendência dos
participantes de tais mercados era a abstenção de regular-se devidamente,
eventualmente sacrificando interesses próprios no benefício da coletividade.
Não se observava movimento para, por exemplo, reter expertise dentro do
governo ou, quando deficits na prestação do serviço ocorriam, obrigar estes a
serem custeados pela própria empresa, ao contrário, eram pagos integralmente
pelo Estado, ou pior, repassados para consumidores ou usuários. A
consequência foi, como ressaltado, o esvaziamento da concepção de regulação
existente à época.
Hodiernamente, a concepção de regulação, principalmente a chamada
heterorregulação pública praticada pela Administração direta e por autoridades
regulatórias independentes (as agências reguladoras), propiciou novo desenho
nas atividades econômicas, contudo questiona-se se a autorregulação
pública/estatal, que, com o surgimento dessas últimas, perdeu força, nos
últimos anos, voltou a ganhar fôlego, só que agora com outro modus operandi.
Para demonstrar tal ideia, decidiu-se realizar uma busca nos sites de várias
empresas estatais federais.
26 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A Nova Regulação Estatal e as Agências
Independentes. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 76 e 77.
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
63
Entre tais, foram analisadas as seguintes sociedades de economia mista
federais: (i) Ativos S.A.; (ii) Banco da Amazônia S.A.; (iii) Banco do Brasil
S.A. – BB; (iv) Banco do Nordeste S.A. – BNB S.A.; (v) BB Adm. de Cartões
de Crédito; (vi) BB Corretora de Seguros S.A.; (vii) BB Turismo S.A.; (viii)
Cobra Tecnologia S.A.; (ix) Eletrobras; (x) IRB Resseguros Brasil; (xi)
Petrobras; e (xii) Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras.
Por sua vez, as empresas públicas federais analisadas foram as
seguintes: (i) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES; (ii) Caixa Econômica Federal; (iii) Casa da Moeda do Brasil; (iv)
Casemg; (v) Ceagesp; (vi) Ceasa Minas; (vii) Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica S.A.; (viii) Codeba; (ix) CODERN; (x) Codesa; (xi) Codesp; (xii)
Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; (xiii) Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF;
(xiv) Companhia de Docas do Pará; (xv) Companhia de Docas do RJ; (xvi)
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM; (xvii) Companhia
Docas do Ceará; (xviii) Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
(xix) Correios; (xx) Dataprev; (xxi) Emgepron; (xxii) Empresa Brasil de
Comunicação S.A. – EBC; (xxiii) Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;
(xxiv) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa; (xxv)
Empresa de Pesquisa Energética – EPE; (xxvi) Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. – Trensurb; (xxvii) Empresa Gestora de Ativos; (xxviii)
Financiadora de Estudos e Projetos – Finep; (xxix) Hemobrás; (xxx) Hospital
Cristo Redentor S.A. – Redentor; (xxxi) Hospital de Clínicas de Porto Alegre
– HCPA; (xxxii) Hospital Fêmina S.A. – Fêmina; (xxxiii) Hospital Nossa
Senhora da Conceição S.A. – Conceição; (xxxiv) Indústria de Material Bélico
do Brasil; (xxxv) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB; (xxxvi) Infraero;
(xxxvii) Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep; (xxxviii) Serpro;
(xxxix) Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
A análise nos sites dessas empresas estatais federais teve apenas dois
objetivos: examinar a existência de códigos de autorregulação, conforme
explicado anteriormente, e, a partir da leitura de tais instrumentos, verificar
previsões de sanções/punições.
Com a finalidade de abranger ambos os pontos e sem intenção de
esgotar a análise empírica proposta, pois a ideia é realizar apenas uma
amostragem do que existe, foram examinados os sites oficiais das empresas,
focalizando as abas relacionadas ao acesso à informação, à instituição e à
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
63
Entre tais, foram analisadas as seguintes sociedades de economia mista
federais: (i) Ativos S.A.; (ii) Banco da Amazônia S.A.; (iii) Banco do Brasil
S.A. – BB; (iv) Banco do Nordeste S.A. – BNB S.A.; (v) BB Adm. de Cartões
de Crédito; (vi) BB Corretora de Seguros S.A.; (vii) BB Turismo S.A.; (viii)
Cobra Tecnologia S.A.; (ix) Eletrobras; (x) IRB Resseguros Brasil; (xi)
Petrobras; e (xii) Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras.
Por sua vez, as empresas públicas federais analisadas foram as
seguintes: (i) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES; (ii) Caixa Econômica Federal; (iii) Casa da Moeda do Brasil; (iv)
Casemg; (v) Ceagesp; (vi) Ceasa Minas; (vii) Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica S.A.; (viii) Codeba; (ix) CODERN; (x) Codesa; (xi) Codesp; (xii)
Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; (xiii) Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF;
(xiv) Companhia de Docas do Pará; (xv) Companhia de Docas do RJ; (xvi)
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM; (xvii) Companhia
Docas do Ceará; (xviii) Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
(xix) Correios; (xx) Dataprev; (xxi) Emgepron; (xxii) Empresa Brasil de
Comunicação S.A. – EBC; (xxiii) Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;
(xxiv) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa; (xxv)
Empresa de Pesquisa Energética – EPE; (xxvi) Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. – Trensurb; (xxvii) Empresa Gestora de Ativos; (xxviii)
Financiadora de Estudos e Projetos – Finep; (xxix) Hemobrás; (xxx) Hospital
Cristo Redentor S.A. – Redentor; (xxxi) Hospital de Clínicas de Porto Alegre
– HCPA; (xxxii) Hospital Fêmina S.A. – Fêmina; (xxxiii) Hospital Nossa
Senhora da Conceição S.A. – Conceição; (xxxiv) Indústria de Material Bélico
do Brasil; (xxxv) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB; (xxxvi) Infraero;
(xxxvii) Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep; (xxxviii) Serpro;
(xxxix) Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
A análise nos sites dessas empresas estatais federais teve apenas dois
objetivos: examinar a existência de códigos de autorregulação, conforme
explicado anteriormente, e, a partir da leitura de tais instrumentos, verificar
previsões de sanções/punições.
Com a finalidade de abranger ambos os pontos e sem intenção de
esgotar a análise empírica proposta, pois a ideia é realizar apenas uma
amostragem do que existe, foram examinados os sites oficiais das empresas,
focalizando as abas relacionadas ao acesso à informação, à instituição e à
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
64
transparência. Quando não se localizavam os códigos, tentava-se localizá-lo,
pelo Google, por meio do nome da empresa mais a expressão código de ética,
código de conduta e código de governança. Nos casos em que o Google não
apontava o instrumento de autorregulação existente, incluía-se no sistema de
busca, além das expressões já citadas, os termos política de integridade,
compliance e regimentos internos da comissão de ética, com e sem o emprego
de aspas em todos esses casos.
Tal ação teve como objetivo a localização do máximo de códigos de
autorregulação existentes no âmbito das empresas estatais federais, sem a
intenção de esgotar todos os instrumentos existentes em cada uma dessas
empresas, por esse motivo, não se pode afirmar que a tabulação apresentada
ulteriormente indique a quantidade exata de códigos encontrados, mas,
provavelmente, o número se aproxime da realidade.
Inicia-se listando os códigos encontrados para, em seguida, quantificar.
Ressalta-se que, além dos códigos coletados, foram analisados alguns
regimentos internos, pois os códigos não determinavam diretamente as sanções
nos instrumentos de autorregulação, mas faziam referência a elas nos
regimentos e, como o objetivo principal da pesquisa consistia em verificar as
possíveis sanções estabelecidas pela autorregulação, tal análise foi necessária.
Passa-se a listar, na continuidade, o rol de códigos de autorregulação
encontrado, da forma descrita em cada empresa estatal pesquisada. Inicia-se
listando os códigos de conduta ética ou deônticos e os códigos de conduta e
boas práticas. Depois, listam-se os códigos de bom governo ou governança.
Fez-se dessa forma, pois, como se poderá perceber, as empresas estatais
praticamente não possuem códigos de conduta e boas práticas.
A seguir, a lista dos códigos de conduta ética ou deônticos e os códigos
de conduta e boas práticas:
Tabela 1 - Códigos de conduta ética ou deônticos e códigos de conduta e
boas práticas.
Empresa
Código de conduta ética ou
deôntico e códigos de boas
práticas
Ano
Ativos S.A. Código de Conduta Ética e
Integridade1
Aprovado: 2018;
Revisado: 2020
Banco da Amazônia S.A. Código de Ética1 2018
Banco do Brasil S.A. - BB Código de Ética1 2019 - 2020
Banco do Nordeste S.A. – Código de Conduta Ética e 2018
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
64
transparência. Quando não se localizavam os códigos, tentava-se localizá-lo,
pelo Google, por meio do nome da empresa mais a expressão código de ética,
código de conduta e código de governança. Nos casos em que o Google não
apontava o instrumento de autorregulação existente, incluía-se no sistema de
busca, além das expressões já citadas, os termos política de integridade,
compliance e regimentos internos da comissão de ética, com e sem o emprego
de aspas em todos esses casos.
Tal ação teve como objetivo a localização do máximo de códigos de
autorregulação existentes no âmbito das empresas estatais federais, sem a
intenção de esgotar todos os instrumentos existentes em cada uma dessas
empresas, por esse motivo, não se pode afirmar que a tabulação apresentada
ulteriormente indique a quantidade exata de códigos encontrados, mas,
provavelmente, o número se aproxime da realidade.
Inicia-se listando os códigos encontrados para, em seguida, quantificar.
Ressalta-se que, além dos códigos coletados, foram analisados alguns
regimentos internos, pois os códigos não determinavam diretamente as sanções
nos instrumentos de autorregulação, mas faziam referência a elas nos
regimentos e, como o objetivo principal da pesquisa consistia em verificar as
possíveis sanções estabelecidas pela autorregulação, tal análise foi necessária.
Passa-se a listar, na continuidade, o rol de códigos de autorregulação
encontrado, da forma descrita em cada empresa estatal pesquisada. Inicia-se
listando os códigos de conduta ética ou deônticos e os códigos de conduta e
boas práticas. Depois, listam-se os códigos de bom governo ou governança.
Fez-se dessa forma, pois, como se poderá perceber, as empresas estatais
praticamente não possuem códigos de conduta e boas práticas.
A seguir, a lista dos códigos de conduta ética ou deônticos e os códigos
de conduta e boas práticas:
Tabela 1 - Códigos de conduta ética ou deônticos e códigos de conduta e
boas práticas.
Empresa
Código de conduta ética ou
deôntico e códigos de boas
práticas
Ano
Ativos S.A. Código de Conduta Ética e
Integridade1
Aprovado: 2018;
Revisado: 2020
Banco da Amazônia S.A. Código de Ética1 2018
Banco do Brasil S.A. - BB Código de Ética1 2019 - 2020
Banco do Nordeste S.A. – Código de Conduta Ética e 2018
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
65
Sociedades de economia mista
BNB S.A. Integridade1
BB Adm. de Cartões de
Crédito Código de Ética1 2019 - 2020
BB Corretora de Seguros S.A. Código de Ética e Conduta1 2020
BB Turismo S.A.
Código de Conduta e
Integridade2
Aprovado: 2017;
Revisado: 2020
Código de Ética1 Aprovado: 2017;
Revisado: 2020
Cobra Tecnologia S.A. Código de Ética profissional1 2009
Eletrobras Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
IRB Resseguros Brasil Código de Ética e Conduta1 2018
Petrobras Código de Boas Práticas2 2019
Código de Conduta Ética1 2020
Telecomuni-cações Brasileiras
S.A. – Telebras
Código de Ética1 2017
Guia de Conduta2 2017
Empresas Públicas
Banco Nacional do
Desenvolvi-mento - BNDES
Código de Ética1 2016
Guia de Conduta e
Integridade2 2017
Caixa Econômica Federal Código de Ética1 2002
Código de Conduta2 2019
Casa da Moeda do Brasil Código de Ética1 [s. d.]
Casemg Código de Ética1 2014
Ceagesp
Código de Ética1 2018
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
Ceasa Minas Código de Conduta, Ética e
Integridade1 2019
Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica S.A.
Código de Conduta, Ética e
Política de Integridade1 2018
Codeba Código de Conduta, Ética e
Integridade1 2016
CODERN Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2018
Codesa
Código de Ética1 2019
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Codesp
Código de Ética1 2017
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Companhia Brasileira de Trens
Urbanos – CBTU
Código de Ética1 2004
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Companhia de Desenvolvi-
mento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba –
CODEVASF
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
65
Sociedades de economia mista
BNB S.A. Integridade1
BB Adm. de Cartões de
Crédito Código de Ética1 2019 - 2020
BB Corretora de Seguros S.A. Código de Ética e Conduta1 2020
BB Turismo S.A.
Código de Conduta e
Integridade2
Aprovado: 2017;
Revisado: 2020
Código de Ética1 Aprovado: 2017;
Revisado: 2020
Cobra Tecnologia S.A. Código de Ética profissional1 2009
Eletrobras Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
IRB Resseguros Brasil Código de Ética e Conduta1 2018
Petrobras Código de Boas Práticas2 2019
Código de Conduta Ética1 2020
Telecomuni-cações Brasileiras
S.A. – Telebras
Código de Ética1 2017
Guia de Conduta2 2017
Empresas Públicas
Banco Nacional do
Desenvolvi-mento - BNDES
Código de Ética1 2016
Guia de Conduta e
Integridade2 2017
Caixa Econômica Federal Código de Ética1 2002
Código de Conduta2 2019
Casa da Moeda do Brasil Código de Ética1 [s. d.]
Casemg Código de Ética1 2014
Ceagesp
Código de Ética1 2018
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
Ceasa Minas Código de Conduta, Ética e
Integridade1 2019
Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica S.A.
Código de Conduta, Ética e
Política de Integridade1 2018
Codeba Código de Conduta, Ética e
Integridade1 2016
CODERN Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2018
Codesa
Código de Ética1 2019
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Codesp
Código de Ética1 2017
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Companhia Brasileira de Trens
Urbanos – CBTU
Código de Ética1 2004
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Companhia de Desenvolvi-
mento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba –
CODEVASF
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
66
Companhia de Docas do Pará
Código de Ética e de Conduta1 2017
Código de Conduta da Alta
Administração Federal2xx 2014
Companhia de Docas do RJ
Código de Ética1 2016
Código de Conduta e
Integridade2 2016
Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais – CPRM Código de Ética1 2017
Companhia Docas do Ceará Código de Conduta Ética e
Integridade profissional2 2019
Companhia Nacional de
Abasteci-mento – CONAB
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
Correios
Código de Conduta Disciplinar
de pessoal2xx 2018
Código de Conduta Ética 1 2018
Dataprev Código de Conduta Ética e
Integridade1 2019
Emgepron Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2015
Empresa Brasil de
Comunicação S.A. – EBC
Código de Ética Profissional
do Servidor 1xxx 2001
Código de Conduta e
Integridade2 2019
Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária – Embrapa Código de Conduta2 2012
Empresa de Pesquisa
Energética – EPE
Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2018
Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. – Trensurb Código de Ética1 2015
Empresa Gestora de Ativos Código de Ética, Integridade e
Conduta1 2019
Financiadora de Estudos e
Projetos – Finep
Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2019
Hemobrás Código de Conduta e de
Integridade2 2016
Hospital Cristo Redentor S.A.
– Redentor Código de Ética e Conduta1 2017
Hospital de Clínicas de Porto
Alegre – HCPA
Código de Ética Profissional
do Servidor 1xxx 1994
Código de Conduta e
Integridade2 2017
Hospital Fêmina S.A. –
Fêmina Código de Ética e Conduta1 2017
Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. – Conceição Código de Ética e Conduta1 2017
Indústria de Material Bélico do
Brasil
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2017
Indústrias Nucleares do Brasil Código de Ética, Conduta e 2017
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
66
Companhia de Docas do Pará
Código de Ética e de Conduta1 2017
Código de Conduta da Alta
Administração Federal2xx 2014
Companhia de Docas do RJ
Código de Ética1 2016
Código de Conduta e
Integridade2 2016
Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais – CPRM Código de Ética1 2017
Companhia Docas do Ceará Código de Conduta Ética e
Integridade profissional2 2019
Companhia Nacional de
Abasteci-mento – CONAB
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2018
Correios
Código de Conduta Disciplinar
de pessoal2xx 2018
Código de Conduta Ética 1 2018
Dataprev Código de Conduta Ética e
Integridade1 2019
Emgepron Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2015
Empresa Brasil de
Comunicação S.A. – EBC
Código de Ética Profissional
do Servidor 1xxx 2001
Código de Conduta e
Integridade2 2019
Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária – Embrapa Código de Conduta2 2012
Empresa de Pesquisa
Energética – EPE
Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2018
Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. – Trensurb Código de Ética1 2015
Empresa Gestora de Ativos Código de Ética, Integridade e
Conduta1 2019
Financiadora de Estudos e
Projetos – Finep
Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2019
Hemobrás Código de Conduta e de
Integridade2 2016
Hospital Cristo Redentor S.A.
– Redentor Código de Ética e Conduta1 2017
Hospital de Clínicas de Porto
Alegre – HCPA
Código de Ética Profissional
do Servidor 1xxx 1994
Código de Conduta e
Integridade2 2017
Hospital Fêmina S.A. –
Fêmina Código de Ética e Conduta1 2017
Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. – Conceição Código de Ética e Conduta1 2017
Indústria de Material Bélico do
Brasil
Código de Conduta Ética e
Integridade1 2017
Indústrias Nucleares do Brasil Código de Ética, Conduta e 2017
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
67
S.A. – INB Integridade1
Infraero
Código de Ética Empresarial1 2004
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Nuclebras Equipamentos
Pesados S.A. – Nuclep
Código de Ética Profissional1 2009
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Serpro Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2017
Valec – Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A.
Código de Ética1 2010
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Mediante análise desses dados encontrados, percebeu-se uma falta de
padronização no uso dos termos.
Deu-se o predomínio do termo código em detrimento do termo guia,
encontrado em apenas 1 caso dos 67 documentos pesquisados.
Apesar disso, os nomes dos instrumentos variaram em 7 grandes grupos
apesar da existência de pequenas variações entre os termos, na ordem de
preferência: 22 códigos de ética; 19 códigos de conduta, ética e integridade; 12
códigos de conduta e integridade; 6 códigos de ética e conduta; 0 código de
ética e integridade; 3 códigos de conduta; 1 código de boas práticas. Além
disso, 4 instrumentos encontrados nos causaram estranheza, sendo eles, 1
código de conduta da alta administração federal da empresa Docas do Pará, 1
código de conduta disciplinar de pessoal dos Correios e 2 códigos de ética
profissional do servidor da EBC e do HCPA.
Tal estranheza adveio do fato de o código de conduta da alta
administração federal ter sido aprovado pelo Presidente da República, em 21
de agosto de 2000, e, segundo o art. 2°, inc. III, tal código se aplica aos
presidentes e diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Logo, trata-se de uma redundância estabelecê-lo internamente. Ainda mais
surpresa causou o código de ética profissional do servidor, aprovado pelo
Decreto n.o 1.171, de 22 de junho de 1994. Segundo o art. 2° de tal decreto, os
órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
implementarão, em 60 dias, as providências necessárias à plena vigência do
código de ética. Esse código, no entanto, aplica-se exclusivamente aos
servidores, e não aos empregados públicos.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
67
S.A. – INB Integridade1
Infraero
Código de Ética Empresarial1 2004
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Nuclebras Equipamentos
Pesados S.A. – Nuclep
Código de Ética Profissional1 2009
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Serpro Código de Ética, Conduta e
Integridade1 2017
Valec – Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A.
Código de Ética1 2010
Código de Conduta e
Integridade2 2018
Mediante análise desses dados encontrados, percebeu-se uma falta de
padronização no uso dos termos.
Deu-se o predomínio do termo código em detrimento do termo guia,
encontrado em apenas 1 caso dos 67 documentos pesquisados.
Apesar disso, os nomes dos instrumentos variaram em 7 grandes grupos
apesar da existência de pequenas variações entre os termos, na ordem de
preferência: 22 códigos de ética; 19 códigos de conduta, ética e integridade; 12
códigos de conduta e integridade; 6 códigos de ética e conduta; 0 código de
ética e integridade; 3 códigos de conduta; 1 código de boas práticas. Além
disso, 4 instrumentos encontrados nos causaram estranheza, sendo eles, 1
código de conduta da alta administração federal da empresa Docas do Pará, 1
código de conduta disciplinar de pessoal dos Correios e 2 códigos de ética
profissional do servidor da EBC e do HCPA.
Tal estranheza adveio do fato de o código de conduta da alta
administração federal ter sido aprovado pelo Presidente da República, em 21
de agosto de 2000, e, segundo o art. 2°, inc. III, tal código se aplica aos
presidentes e diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Logo, trata-se de uma redundância estabelecê-lo internamente. Ainda mais
surpresa causou o código de ética profissional do servidor, aprovado pelo
Decreto n.o 1.171, de 22 de junho de 1994. Segundo o art. 2° de tal decreto, os
órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
implementarão, em 60 dias, as providências necessárias à plena vigência do
código de ética. Esse código, no entanto, aplica-se exclusivamente aos
servidores, e não aos empregados públicos.
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
68
Tabela 2- Outros Códigos.
OUTROS
Companhia de Docas do Pará Código de Conduta da Alta Administração
Federal
Correios Código de Conduta Disciplinar de Pessoal
Empresa Brasil de Comunicação S.A. -
EBC Código de Ética Profissional do Servidor
Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA Código de Ética Profissional do Servidor
A figura a seguir descreve a realidade supra apresentada.
Figura 1- Terminologias utilizadas nos códigos das empresas estatais.
Assim, entre as 50 empresas estatais analisadas, 3 Sociedades de
Economia Mista e 14 Empresas Públicas possuíam 2 tipos de código em sua
estrutura, no caso 1 código de ética e 1 código de conduta. Apenas 1 dos casos,
na CEAGESP, a empresa tinha 1 código de ética e 1 código de conduta ética e
integridade.
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
68
Tabela 2- Outros Códigos.
OUTROS
Companhia de Docas do Pará Código de Conduta da Alta Administração
Federal
Correios Código de Conduta Disciplinar de Pessoal
Empresa Brasil de Comunicação S.A. -
EBC Código de Ética Profissional do Servidor
Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA Código de Ética Profissional do Servidor
A figura a seguir descreve a realidade supra apresentada.
Figura 1- Terminologias utilizadas nos códigos das empresas estatais.
Assim, entre as 50 empresas estatais analisadas, 3 Sociedades de
Economia Mista e 14 Empresas Públicas possuíam 2 tipos de código em sua
estrutura, no caso 1 código de ética e 1 código de conduta. Apenas 1 dos casos,
na CEAGESP, a empresa tinha 1 código de ética e 1 código de conduta ética e
integridade.
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
69
Figura 2- Quantidade de códigos nas EmpresasEstatais.
Apesar dessa falta de padronização na nomenclatura, bem como de
algumas estranhezas, foi possível enquadrá-los na classificação anteriormente
apresentada dos códigos de autorregulação, qual seja: (I) os códigos de conduta
ética ou deônticos; (II) os códigos de conduta e boas práticas; e (III) os códigos
de bom governo ou governança. Usando-se apenas as duas primeiras
categorias, pode-se dizer que os chamados códigos de ética, os códigos de ética
e integridade, os códigos de ética e conduta e os códigos de conduta, ética e
integridade enquadravam-se no conceito apresentado de (I) códigos de conduta
ética ou deônticos. Nesse caso, dos 67 códigos localizados, 48 deles se
enquadravam nela. Já os códigos de conduta, os códigos de conduta e
integridade e os códigos de boas práticas enquadravam-se na segunda categoria,
no caso (II) os códigos de conduta e boas práticas. Deste, o número encontrado
foi 19. O gráfico a seguir ilustra isso, comparando os números entre as empresas
pública e sociedade de economia mista, além de apresentar o número total,
conforme descrito.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
69
Figura 2- Quantidade de códigos nas EmpresasEstatais.
Apesar dessa falta de padronização na nomenclatura, bem como de
algumas estranhezas, foi possível enquadrá-los na classificação anteriormente
apresentada dos códigos de autorregulação, qual seja: (I) os códigos de conduta
ética ou deônticos; (II) os códigos de conduta e boas práticas; e (III) os códigos
de bom governo ou governança. Usando-se apenas as duas primeiras
categorias, pode-se dizer que os chamados códigos de ética, os códigos de ética
e integridade, os códigos de ética e conduta e os códigos de conduta, ética e
integridade enquadravam-se no conceito apresentado de (I) códigos de conduta
ética ou deônticos. Nesse caso, dos 67 códigos localizados, 48 deles se
enquadravam nela. Já os códigos de conduta, os códigos de conduta e
integridade e os códigos de boas práticas enquadravam-se na segunda categoria,
no caso (II) os códigos de conduta e boas práticas. Deste, o número encontrado
foi 19. O gráfico a seguir ilustra isso, comparando os números entre as empresas
pública e sociedade de economia mista, além de apresentar o número total,
conforme descrito.
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
70
Figura 3- Comparação dos códigos S.E.M e E.P.
No que tange aos (III) códigos de bom governo ou governança, foram
analisados os principais tipos de documentos que regiam tal política nas
empresas em questão, no momento desta pesquisa.
Tabela 3- Código de bom governo ou governança.
Empresa Governança Corporativa Ano
Sociedades de Economia Mista
Ativos S.A. Política de Governança
Corporativa 2018
Banco da Amazônia S.A. Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Banco do Brasil S.A. - BB
Código de Governança
Corporativa
Política de Compliance 2019
Banco do Nordeste S.A. –
BNB S.A.
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2020
BB Adm. de Cartões de
Crédito
Código de Governança
Corporativa
Política de Compliance 2019
BB Corretora de Seguros S.A. Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2020
BB Turismo S.A.
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2017
Política de Governança
Corporativa 2018
Cobra Tecnologia S.A. Programa de Compliance 2019
Programa de Integridade 2017
Eletrobras
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Programa de Integridade
(compliance): Política 2018
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
70
Figura 3- Comparação dos códigos S.E.M e E.P.
No que tange aos (III) códigos de bom governo ou governança, foram
analisados os principais tipos de documentos que regiam tal política nas
empresas em questão, no momento desta pesquisa.
Tabela 3- Código de bom governo ou governança.
Empresa Governança Corporativa Ano
Sociedades de Economia Mista
Ativos S.A. Política de Governança
Corporativa 2018
Banco da Amazônia S.A. Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Banco do Brasil S.A. - BB
Código de Governança
Corporativa
Política de Compliance 2019
Banco do Nordeste S.A. –
BNB S.A.
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2020
BB Adm. de Cartões de
Crédito
Código de Governança
Corporativa
Política de Compliance 2019
BB Corretora de Seguros S.A. Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2020
BB Turismo S.A.
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2017
Política de Governança
Corporativa 2018
Cobra Tecnologia S.A. Programa de Compliance 2019
Programa de Integridade 2017
Eletrobras
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Programa de Integridade
(compliance): Política 2018
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
71
Anticorrupção
Programa de Integridade
(compliance): Política de
Consequências
2017
IRB Resseguros Brasil Política de Compliance 2019
Programa de Integridade 2019
Petrobras Programa Petrobras de Prevenção
da Corrupção 2015
Telecomunicações Brasileiras
S.A. – Telebras Programa de Integridade
Empresas Públicas
Banco Nacional do
Desenvolvimento – BNDES
Política Corporativa de
Compliance
Caixa Econômica Federal
Carta Anual de Políticas públicas
e Governança Corporativa 2018
Política de Compliance
Casa da Moeda do Brasil Programa de Integridade 2018
Casemg
Ceagesp Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Ceasa Minas Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica S.A.
Codeba Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
CODERN
Política de Gestão de Riscos,
Conformidade e Controles
Internos
2018
Codesa Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Codesp Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Companhia Brasileira de Trens
Urbanos – CBTU
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba –
CODEVASF
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Companhia de Docas do Pará Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Companhia de Docas do RJ Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais – CPRM Programa de Integridade
Companhia Docas do Ceará
Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB Programa de Integridade 2018
Correios Programa de Integridade 2019
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
71
Anticorrupção
Programa de Integridade
(compliance): Política de
Consequências
2017
IRB Resseguros Brasil Política de Compliance 2019
Programa de Integridade 2019
Petrobras Programa Petrobras de Prevenção
da Corrupção 2015
Telecomunicações Brasileiras
S.A. – Telebras Programa de Integridade
Empresas Públicas
Banco Nacional do
Desenvolvimento – BNDES
Política Corporativa de
Compliance
Caixa Econômica Federal
Carta Anual de Políticas públicas
e Governança Corporativa 2018
Política de Compliance
Casa da Moeda do Brasil Programa de Integridade 2018
Casemg
Ceagesp Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Ceasa Minas Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica S.A.
Codeba Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
CODERN
Política de Gestão de Riscos,
Conformidade e Controles
Internos
2018
Codesa Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Codesp Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Companhia Brasileira de Trens
Urbanos – CBTU
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba –
CODEVASF
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Companhia de Docas do Pará Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2018
Companhia de Docas do RJ Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais – CPRM Programa de Integridade
Companhia Docas do Ceará
Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB Programa de Integridade 2018
Correios Programa de Integridade 2019
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
72
Dataprev Política de Integridade
Corporativa 2016
Emgepron Manual de Compliance 2018
Governança Corporativa
Empresa Brasil de
Comunicação S.A. – EBC
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária –
Embrapa
Política de Gestão de Riscos,
Integridade, Conformidade e
Controles Internos
2019
Empresa de Pesquisa
Energética – EPE Política de Integridade 2018
Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. – Trensurb
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2020
Empresa Gestora de Ativos Carta Anual de Políticas públicas
e Governança Corporativa 2018
Financiadora de Estudos e
Projetos – Finep
Política de Conformidade e
Integridade 2019
Hemobrás Programa de Integridade 2017-2020
Hospital Cristo Redentor S.A.
– Redentor
Hospital de Clínicas de Porto
Alegre – HCPA Política de Governança 2019
Hospital Femina S.A. –
Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A.
Indústria de Material Bélico
do Brasil
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Indústrias Nucleares do Brasil
S.A. – INB Política de Conformidade 2017
Infraero
Política de Conformidade
Corporativa 2018
Carta Anual de Políticas públicas
e Governança Corporativa 2018
Nuclebrás Equipamentos
Pesados S.A. – Nuclep Política de Conformidade 2019
Serpro Política de Governança
Corporativa 2020
Valec – Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A.
Política de Integridade e
Conformidade 2018
Ao analisar esses dados elencados, bem como no estudo dos Códigos
de Conduta Ética ou deônticos e Códigos de Boas práticas, é notável a
verificação da não padronização das terminologias.
Detectou-se o predomínio do termo política em detrimento do termo
código, encontrando-se apenas 2 casos dos 54 documentos pesquisados. As
Cartas Anuais de Políticas Públicas e Governança Corporativa, por sua vez,
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
72
Dataprev Política de Integridade
Corporativa 2016
Emgepron Manual de Compliance 2018
Governança Corporativa
Empresa Brasil de
Comunicação S.A. – EBC
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária –
Embrapa
Política de Gestão de Riscos,
Integridade, Conformidade e
Controles Internos
2019
Empresa de Pesquisa
Energética – EPE Política de Integridade 2018
Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. – Trensurb
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2020
Empresa Gestora de Ativos Carta Anual de Políticas públicas
e Governança Corporativa 2018
Financiadora de Estudos e
Projetos – Finep
Política de Conformidade e
Integridade 2019
Hemobrás Programa de Integridade 2017-2020
Hospital Cristo Redentor S.A.
– Redentor
Hospital de Clínicas de Porto
Alegre – HCPA Política de Governança 2019
Hospital Femina S.A. –
Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A.
Indústria de Material Bélico
do Brasil
Carta Anual de Políticas Públicas
e Governança Corporativa 2019
Indústrias Nucleares do Brasil
S.A. – INB Política de Conformidade 2017
Infraero
Política de Conformidade
Corporativa 2018
Carta Anual de Políticas públicas
e Governança Corporativa 2018
Nuclebrás Equipamentos
Pesados S.A. – Nuclep Política de Conformidade 2019
Serpro Política de Governança
Corporativa 2020
Valec – Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A.
Política de Integridade e
Conformidade 2018
Ao analisar esses dados elencados, bem como no estudo dos Códigos
de Conduta Ética ou deônticos e Códigos de Boas práticas, é notável a
verificação da não padronização das terminologias.
Detectou-se o predomínio do termo política em detrimento do termo
código, encontrando-se apenas 2 casos dos 54 documentos pesquisados. As
Cartas Anuais de Políticas Públicas e Governança Corporativa, por sua vez,
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
73
assumiam o posto de terminologia mais adotada pelas empresas estatais,
encontrando-se em 20 documentos.
Apesar disso, os nomes dos instrumentos variaram em 8 grandes
grupos, na ordem de preferência: 20 Cartas Anuais Políticas públicas e
Governança Corporativa, 12 Programas de Integridade, 7 Políticas de
Compliance, 5 Políticas de Governança Corporativa, 3 Políticas de
Conformidade, 2 Códigos de Governança Corporativa, 2 Políticas de
Conformidade e Integridade, 2 Políticas de Gestão de riscos, conformidade e
controles internos. Além disso, 1 instrumento encontrado na Sociedade de
Economia Mista Petrobras difere-se dos demais por consolidar sua política de
governança corporativa em um documento nomeado como Programa Petrobras
de Prevenção da Corrupção.
A figura a seguir ilustra a realidade supramencionada.
Figura 4 - Terminologias nos documentos de Governança Corporativa
nas empresas estatais.
Ademais, entre as 50 empresas estatais analisadas, 5 Sociedades de
Economia Mista e 4 Empresas Públicas dispunham de 2 tipos de documentos
referentes à sua Governança Corporativa. Apenas 1 caso de Sociedade de
Economia Mista que tinha 3 documentos, a saber, a Eletrobras, adotando a
Carta Anual, Política de Integridade Anticorrupção e Política de Integridade de
Consequências. Ainda, importa ressaltar que 6 empresas públicas não
apresentavam quaisquer documentos acerca do tema.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
73
assumiam o posto de terminologia mais adotada pelas empresas estatais,
encontrando-se em 20 documentos.
Apesar disso, os nomes dos instrumentos variaram em 8 grandes
grupos, na ordem de preferência: 20 Cartas Anuais Políticas públicas e
Governança Corporativa, 12 Programas de Integridade, 7 Políticas de
Compliance, 5 Políticas de Governança Corporativa, 3 Políticas de
Conformidade, 2 Códigos de Governança Corporativa, 2 Políticas de
Conformidade e Integridade, 2 Políticas de Gestão de riscos, conformidade e
controles internos. Além disso, 1 instrumento encontrado na Sociedade de
Economia Mista Petrobras difere-se dos demais por consolidar sua política de
governança corporativa em um documento nomeado como Programa Petrobras
de Prevenção da Corrupção.
A figura a seguir ilustra a realidade supramencionada.
Figura 4 - Terminologias nos documentos de Governança Corporativa
nas empresas estatais.
Ademais, entre as 50 empresas estatais analisadas, 5 Sociedades de
Economia Mista e 4 Empresas Públicas dispunham de 2 tipos de documentos
referentes à sua Governança Corporativa. Apenas 1 caso de Sociedade de
Economia Mista que tinha 3 documentos, a saber, a Eletrobras, adotando a
Carta Anual, Política de Integridade Anticorrupção e Política de Integridade de
Consequências. Ainda, importa ressaltar que 6 empresas públicas não
apresentavam quaisquer documentos acerca do tema.
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
74
No mais, na classificação utilizada, esses documentos enquadraram-se
em (III) códigos de bom governo ou governança, tendo sido analisados 54
documentos, com 19 nas Sociedades de Economia Mista e 35 nas Empresas
Públicas. O gráfico que segue indica as informações levantadas, comparando
os números entre as empresas públicas e sociedade de economia mista, além do
total supradescrito.
Figura 5 - Quantidade de códigos de bom governo ou Governança nas
empresas estatais.
4. Sanções previstas nos códigos de autorregulação das empresas estatais
federais
Passada a análise inicial dos códigos autorregulatórios, importa
descrever, na continuidade, as sanções neles previstas, sem o objetivo, como já
esclarecido, de esgotar a análise empírica proposta.
Inicialmente, expõem-se as sanções e penalidades previstas nas
Sociedades de Economia Mista, num primeiro momento, em seus códigos de
conduta ética e os códigos de conduta e boas práticas; e, em sequência, em seus
códigos de governança e integridade, quando estes não estiverem integrados
aos códigos deônticos.
Nos códigos de conduta ética e códigos de conduta e boas práticas das
Sociedades de Economia Mista foram encontradas 6 (seis) sanções, penalidades
ou previsões adicionais, em maiores ou menores proporções, seguidas de
algumas exemplificações:
a. Código refere-se a Regimentos internos ou instruções normativas
e Medidas Judiciais, sem especificar a sanção a ser aplicada;
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
74
No mais, na classificação utilizada, esses documentos enquadraram-se
em (III) códigos de bom governo ou governança, tendo sido analisados 54
documentos, com 19 nas Sociedades de Economia Mista e 35 nas Empresas
Públicas. O gráfico que segue indica as informações levantadas, comparando
os números entre as empresas públicas e sociedade de economia mista, além do
total supradescrito.
Figura 5 - Quantidade de códigos de bom governo ou Governança nas
empresas estatais.
4. Sanções previstas nos códigos de autorregulação das empresas estatais
federais
Passada a análise inicial dos códigos autorregulatórios, importa
descrever, na continuidade, as sanções neles previstas, sem o objetivo, como já
esclarecido, de esgotar a análise empírica proposta.
Inicialmente, expõem-se as sanções e penalidades previstas nas
Sociedades de Economia Mista, num primeiro momento, em seus códigos de
conduta ética e os códigos de conduta e boas práticas; e, em sequência, em seus
códigos de governança e integridade, quando estes não estiverem integrados
aos códigos deônticos.
Nos códigos de conduta ética e códigos de conduta e boas práticas das
Sociedades de Economia Mista foram encontradas 6 (seis) sanções, penalidades
ou previsões adicionais, em maiores ou menores proporções, seguidas de
algumas exemplificações:
a. Código refere-se a Regimentos internos ou instruções normativas
e Medidas Judiciais, sem especificar a sanção a ser aplicada;
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
75
Art. 108 – Quem descumprir o Código de Ética está sujeito
às penalidades das instruções normativas e poderá ser
responsabilizado na esfera judicial. (Código de Ética do
Banco do Brasil S.A. e BB Adm. de Cartões de Crédito)
b. Código refere-se a Regimentos internos ou instruções normativas
e à sanção de Censura Ética;
Descumprimentos a qualquer norma, interna ou externa,
torna o colaborador passível de punição. Os desvios éticos
comprovados são passíveis de enquadramento no Regime
Disciplinar do IRB Brasil RE ou de censura ética,
devidamente esclarecidos no Regimento Interno do
Comitê de Ética(...) (Código de Ética e Conduta do IRB
Resseguros Brasil)
c. Código refere-se à sanção de Censura Ética, somente;
Art. 8. A pena aplicável ao colaborador pela Comissão de
Ética é a de censura ética e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso. (Código de Ética profissional da
Cobra Tecnologia S.A.)
d. Código refere-se à sanção de Censura Ética e outras Medidas
Cumulativas como exoneração, conciliação, acompanhamento psicossocial,
Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), cursos ou atividades
formativas;
Art. 14. A pena aplicável aos membros estatutários,
empregados e colaboradores pelo descumprimento dos
preceitos deste Código de Conduta Ética é a de censura
ética(...)
Art. 15. A Comissão de Ética poderá, cumulativamente,
fazer recomendações, bem como adotar medidas para
evitar ou sanar desvios éticos, sem prejuízo de outras
providências ao seu cargo:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
75
Art. 108 – Quem descumprir o Código de Ética está sujeito
às penalidades das instruções normativas e poderá ser
responsabilizado na esfera judicial. (Código de Ética do
Banco do Brasil S.A. e BB Adm. de Cartões de Crédito)
b. Código refere-se a Regimentos internos ou instruções normativas
e à sanção de Censura Ética;
Descumprimentos a qualquer norma, interna ou externa,
torna o colaborador passível de punição. Os desvios éticos
comprovados são passíveis de enquadramento no Regime
Disciplinar do IRB Brasil RE ou de censura ética,
devidamente esclarecidos no Regimento Interno do
Comitê de Ética(...) (Código de Ética e Conduta do IRB
Resseguros Brasil)
c. Código refere-se à sanção de Censura Ética, somente;
Art. 8. A pena aplicável ao colaborador pela Comissão de
Ética é a de censura ética e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso. (Código de Ética profissional da
Cobra Tecnologia S.A.)
d. Código refere-se à sanção de Censura Ética e outras Medidas
Cumulativas como exoneração, conciliação, acompanhamento psicossocial,
Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), cursos ou atividades
formativas;
Art. 14. A pena aplicável aos membros estatutários,
empregados e colaboradores pelo descumprimento dos
preceitos deste Código de Conduta Ética é a de censura
ética(...)
Art. 15. A Comissão de Ética poderá, cumulativamente,
fazer recomendações, bem como adotar medidas para
evitar ou sanar desvios éticos, sem prejuízo de outras
providências ao seu cargo:
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
76
I – Sugerir à Diretoria Executiva a exoneração de
ocupante de cargo ou função de confiança; (...)
IV – Propor conciliação, se for o caso;
V – Sugerir ao empregado acompanhamento
psicossocial;(...)
VII - lavrar Acordo de Conduta Pessoal e Profissional
(ACPP) (...)
VIII – Solicitar à área de gestão de pessoas que oriente o
empregado para participação em cursos ou atividades
formativas, de acordo com a natureza do problema
identificado (Código de Ética do Banco da Amazônia
S.A.)
e. Código refere-se à sanção de Censura Ética, outras Medidas
Cumulativas como dispensa, rescisão e ACPP e Punições Disciplinares como
repreensão, advertência, suspensão e despedida por justa causa;
O descumprimento, devidamente apurado e comprovado,
de algum dos princípios ou compromissos de conduta
expressos neste Código, poderá resultar na adoção de
sanções de caráter educativo ou punitivo, sem prejuízo
da adoção de medidas administrativas e/ ou judiciais
pelas instâncias cabíveis, quando se tratar, ademais, de
infrações contratuais e/ou legais.
A Política de Consequências das empresas Eletrobras
estabelece medidas administrativas, disciplinares e de
censura ética (...)” (Código de Conduta Ética e
Integridade da Eletrobras)
f. Código refere-se a sanções disciplinares como admoestação,
advertência, suspensão e demissão.
6.7.2.6 Aquele que descumprir o Código de Conduta e
Integridade está sujeito às penalidades estabelecidas em
normativo de sanções disciplinares e poderá ser
responsabilizado na esfera judicial. (Código de Conduta
e Integridade do BB Turismo S.A.)
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
76
I – Sugerir à Diretoria Executiva a exoneração de
ocupante de cargo ou função de confiança; (...)
IV – Propor conciliação, se for o caso;
V – Sugerir ao empregado acompanhamento
psicossocial;(...)
VII - lavrar Acordo de Conduta Pessoal e Profissional
(ACPP) (...)
VIII – Solicitar à área de gestão de pessoas que oriente o
empregado para participação em cursos ou atividades
formativas, de acordo com a natureza do problema
identificado (Código de Ética do Banco da Amazônia
S.A.)
e. Código refere-se à sanção de Censura Ética, outras Medidas
Cumulativas como dispensa, rescisão e ACPP e Punições Disciplinares como
repreensão, advertência, suspensão e despedida por justa causa;
O descumprimento, devidamente apurado e comprovado,
de algum dos princípios ou compromissos de conduta
expressos neste Código, poderá resultar na adoção de
sanções de caráter educativo ou punitivo, sem prejuízo
da adoção de medidas administrativas e/ ou judiciais
pelas instâncias cabíveis, quando se tratar, ademais, de
infrações contratuais e/ou legais.
A Política de Consequências das empresas Eletrobras
estabelece medidas administrativas, disciplinares e de
censura ética (...)” (Código de Conduta Ética e
Integridade da Eletrobras)
f. Código refere-se a sanções disciplinares como admoestação,
advertência, suspensão e demissão.
6.7.2.6 Aquele que descumprir o Código de Conduta e
Integridade está sujeito às penalidades estabelecidas em
normativo de sanções disciplinares e poderá ser
responsabilizado na esfera judicial. (Código de Conduta
e Integridade do BB Turismo S.A.)
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
77
2.5. A BB Turismo faz uso das seguintes sanções
disciplinares:
a. Admoestação (...)
b. Advertência (...)
c. Suspensão (...)
d. Demissão (…) (Código de Ética do BB Turismo S.A.)
A seguir, apresenta-se tabela especificando quais sanções e penalidades
são adotadas por cada Sociedade de Economia Mista analisada:
Tabela 4 - Códigos Deônticos - sanções - Sociedade de Economia Mista.
Sociedade de Economia Mista
Sanções e penalidades previstas
CÓDIGOS DE ÉTICA
Regimentos Internos e
Medidas Judiciais
Ativos S.A.
Banco do Brasil
BB Adm de Cartões de Crédito
BB Corretora de Seguros S.A.
BB Turismo S.A.
Petrobras
Regimentos Internos e
Censura Ética IRB Resseguros Brasil
Censura Ética Cobra Tecnologia S.A.
Censura Ética e Medidas
Cumulativas Banco da Amazônia
Censura Ética, Medidas
Cumulativas e Punições
disciplinares
Banco do Nordeste
Eletrobras
Telebras
Sanções Disciplinares BB Turismo S.A.
Desse modo, percebeu-se que, majoritariamente, os códigos deônticos
das Sociedades de Economia Mista não previam as sanções específicas a serem
aplicadas, visto que estabeleciam referências aos regimentos internos,
instruções normativas e adoções da via judicial. A segunda previsão mais
adotada, por sua vez, foi a aplicação da sanção de Censura Ética, seguida de
medidas cumulativas e de punições disciplinares. Assim, segue o gráfico
quantificando as informações supracitadas:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
77
2.5. A BB Turismo faz uso das seguintes sanções
disciplinares:
a. Admoestação (...)
b. Advertência (...)
c. Suspensão (...)
d. Demissão (…) (Código de Ética do BB Turismo S.A.)
A seguir, apresenta-se tabela especificando quais sanções e penalidades
são adotadas por cada Sociedade de Economia Mista analisada:
Tabela 4 - Códigos Deônticos - sanções - Sociedade de Economia Mista.
Sociedade de Economia Mista
Sanções e penalidades previstas
CÓDIGOS DE ÉTICA
Regimentos Internos e
Medidas Judiciais
Ativos S.A.
Banco do Brasil
BB Adm de Cartões de Crédito
BB Corretora de Seguros S.A.
BB Turismo S.A.
Petrobras
Regimentos Internos e
Censura Ética IRB Resseguros Brasil
Censura Ética Cobra Tecnologia S.A.
Censura Ética e Medidas
Cumulativas Banco da Amazônia
Censura Ética, Medidas
Cumulativas e Punições
disciplinares
Banco do Nordeste
Eletrobras
Telebras
Sanções Disciplinares BB Turismo S.A.
Desse modo, percebeu-se que, majoritariamente, os códigos deônticos
das Sociedades de Economia Mista não previam as sanções específicas a serem
aplicadas, visto que estabeleciam referências aos regimentos internos,
instruções normativas e adoções da via judicial. A segunda previsão mais
adotada, por sua vez, foi a aplicação da sanção de Censura Ética, seguida de
medidas cumulativas e de punições disciplinares. Assim, segue o gráfico
quantificando as informações supracitadas:
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
78
Figura 6 - Códigos Deônticos - S.E.M. - sanções quantificadas.
Na análise das Políticas ou Códigos de Governança Corporativa, assim
como nas ações de Compliance, o estudo identificou 2 (dois) padrões de
previsões, a saber:
a. Não faziam referência às sanções e penalidades.
b. Faziam referência aos Códigos de Ética e a outros
regimentos
Na orientação da conduta dos funcionários do Banco do
Brasil, utilizamos como referenciais os princípios que
permeiam os documentos Políticas Gerais e Políticas
Específicas, aprovados pelo Conselho Administração, bem
como o Código de Ética e as Normas de Conduta. Além
desses referenciais, os membros da Diretoria Executiva e
do Conselho de Administração também se submetem ao
contido no Código de Conduta da Alta Administração
Federal. (Código de Governança Corporativa do Banco do
Brasil S.A.)
É importante ressaltar, além disso, que, nas Cartas Anuais de Política
de governança corporativa analisadas, nada constava acerca das sanções e
penalidades adotadas pelas empresas em questão.
A seguir, a tabela demonstrando o enquadramento de cada Sociedade
de Economia Mista nos dados citados acima:
6
1
1
1 3
1
1
0 5 10
Sociedade de
Economia Mista
Códigos de Ética…
Sanções
Disciplinares
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
78
Figura 6 - Códigos Deônticos - S.E.M. - sanções quantificadas.
Na análise das Políticas ou Códigos de Governança Corporativa, assim
como nas ações de Compliance, o estudo identificou 2 (dois) padrões de
previsões, a saber:
a. Não faziam referência às sanções e penalidades.
b. Faziam referência aos Códigos de Ética e a outros
regimentos
Na orientação da conduta dos funcionários do Banco do
Brasil, utilizamos como referenciais os princípios que
permeiam os documentos Políticas Gerais e Políticas
Específicas, aprovados pelo Conselho Administração, bem
como o Código de Ética e as Normas de Conduta. Além
desses referenciais, os membros da Diretoria Executiva e
do Conselho de Administração também se submetem ao
contido no Código de Conduta da Alta Administração
Federal. (Código de Governança Corporativa do Banco do
Brasil S.A.)
É importante ressaltar, além disso, que, nas Cartas Anuais de Política
de governança corporativa analisadas, nada constava acerca das sanções e
penalidades adotadas pelas empresas em questão.
A seguir, a tabela demonstrando o enquadramento de cada Sociedade
de Economia Mista nos dados citados acima:
6
1
1
1 3
1
1
0 5 10
Sociedade de
Economia Mista
Códigos de Ética…
Sanções
Disciplinares
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
79
Tabela 5 - Governança Corporativa - sanções - Sociedade de economia
mista.
Sociedade de Economia Mista
Sanções e penalidades previstas
POLÍTICA/ CÓDIGO
DE GOVERNANÇA
CORPORATIVA/
COMPLIANCE
Não faz
referência às
sanções e
penalidades
Ativos S.A.
Banco da Amazônia
Banco do Nordeste
BB Corretora de Seguros S.A.
BB Turismo S.A.
IRB Resseguros Brasil
Eletrobras
Faz referência
às sanções e
penalidades
previstas no
Código de Ética
Banco do Brasil
BB Adm de Cartões de Crédito
Cobra Tecnologia S.A.
Petrobras
Não possui o
documento
objeto em
questão
Telebras
Percebeu-se que as políticas de governança corporativa vigentes em
tais empresas, até a finalização da pesquisa, em sua maioria, não abordavam a
questão das sanções e penalidades necessárias à autorregulação. Ademais,
aquelas empresas cujos documentos estabeleciam alguma menção às sanções
não o faziam de maneira expressiva, mas, sim, mencionavam as já previstas nos
códigos de ética ou de conduta e boas práticas já analisados. A seguir, o gráfico
quantificando as informações levantadas:
Figura 7 - Governança Corporativa - S.E.M. - sanções quantificadas.
7
4
1
1
0 2 4 6 8
Sociedade de Economia
Mista Política, Código de
Governança Corporativa…
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
79
Tabela 5 - Governança Corporativa - sanções - Sociedade de economia
mista.
Sociedade de Economia Mista
Sanções e penalidades previstas
POLÍTICA/ CÓDIGO
DE GOVERNANÇA
CORPORATIVA/
COMPLIANCE
Não faz
referência às
sanções e
penalidades
Ativos S.A.
Banco da Amazônia
Banco do Nordeste
BB Corretora de Seguros S.A.
BB Turismo S.A.
IRB Resseguros Brasil
Eletrobras
Faz referência
às sanções e
penalidades
previstas no
Código de Ética
Banco do Brasil
BB Adm de Cartões de Crédito
Cobra Tecnologia S.A.
Petrobras
Não possui o
documento
objeto em
questão
Telebras
Percebeu-se que as políticas de governança corporativa vigentes em
tais empresas, até a finalização da pesquisa, em sua maioria, não abordavam a
questão das sanções e penalidades necessárias à autorregulação. Ademais,
aquelas empresas cujos documentos estabeleciam alguma menção às sanções
não o faziam de maneira expressiva, mas, sim, mencionavam as já previstas nos
códigos de ética ou de conduta e boas práticas já analisados. A seguir, o gráfico
quantificando as informações levantadas:
Figura 7 - Governança Corporativa - S.E.M. - sanções quantificadas.
7
4
1
1
0 2 4 6 8
Sociedade de Economia
Mista Política, Código de
Governança Corporativa…
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
80
Por fim, algumas empresas adotavam um programa de integridade
desvinculado dos códigos de ética ou das políticas de governança corporativa
e, assim como estas empresas, também apresentavam 2 (dois) padrões:
c. Programa de Integridade faz referência às sanções
previstas nos Códigos de Ética;
Nas situações de eventual descumprimento ao regramento,
a Comissão realiza os procedimentos de investigação de
conduta ética, aplicando, se for o caso, a penalidade de
censura ética ao empregado e sugerindo ao Presidente
outras sanções mais gravosas, a exemplo da demissão. A
Comissão de Ética da Telebras tem como instrumentos
normativos o Código de Ética da instituição e o Guia
de Conduta (Programa de Integridade da Telebrás)
d. Programa de Integridade faz referência ao Regime
Disciplinar, destacando as penalidades;
“O IRB Brasil RE conta com um Regime Disciplinar que
se aplica para os colaboradores da sede, filiais e
controladas. Este documento contém discriminado os
deveres e obrigações em relação a conduta profissional
esperada pela Companhia, além das penalidades e o
processo de aplicação em caso de algum desvio de
conduta por parte do colaborador.
São penalidades previstas no regime disciplinar:
> Advertência verbal;
> Advertência escrita;
> Suspensão de até 30 (trinta) dias com perda de
remuneração;
> Demissão sem justa causa; e
> Demissão com justa causa.”
(Programa de Integridade da IRB Resseguros Brasil)
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
80
Por fim, algumas empresas adotavam um programa de integridade
desvinculado dos códigos de ética ou das políticas de governança corporativa
e, assim como estas empresas, também apresentavam 2 (dois) padrões:
c. Programa de Integridade faz referência às sanções
previstas nos Códigos de Ética;
Nas situações de eventual descumprimento ao regramento,
a Comissão realiza os procedimentos de investigação de
conduta ética, aplicando, se for o caso, a penalidade de
censura ética ao empregado e sugerindo ao Presidente
outras sanções mais gravosas, a exemplo da demissão. A
Comissão de Ética da Telebras tem como instrumentos
normativos o Código de Ética da instituição e o Guia
de Conduta (Programa de Integridade da Telebrás)
d. Programa de Integridade faz referência ao Regime
Disciplinar, destacando as penalidades;
“O IRB Brasil RE conta com um Regime Disciplinar que
se aplica para os colaboradores da sede, filiais e
controladas. Este documento contém discriminado os
deveres e obrigações em relação a conduta profissional
esperada pela Companhia, além das penalidades e o
processo de aplicação em caso de algum desvio de
conduta por parte do colaborador.
São penalidades previstas no regime disciplinar:
> Advertência verbal;
> Advertência escrita;
> Suspensão de até 30 (trinta) dias com perda de
remuneração;
> Demissão sem justa causa; e
> Demissão com justa causa.”
(Programa de Integridade da IRB Resseguros Brasil)
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
81
Tabela 6 - Programa de Integridade - sanções – SE.
Sociedade de Economia Mista
Sanções e penalidades previstas
PROGRAMA DE
INTEGRIDADE
Faz referência
às sanções
previstas no
Código de
Ética
Ativos S.A.
Cobra Tecnologia S.A.
Telebras
Faz referência
às sanções
previstas no
Regime
Disciplinar
IRB Resseguros Brasil
Não possuem
Programa de
Integridade ou
estão
integrados no
Código de
Ética
Banco da Amazônia
Banco do Nordeste
BB Corretora de Seguros S.A.
BB Turismo S.A.
Eletrobras
Banco do Brasil
BB Adm de Cartões de Crédito
Cobra Tecnologia S.A.
Petrobras
Notou-se, portanto, que o Programa de Integridade não se revelou uma
política adotada de maneira exclusiva pelas empresas, visto que, comumente,
detectou-se integrado ao código de ética. Além disso, no que tange às sanções
e penalidades, tais documentos mencionavam outras instruções, seja o próprio
código de ética, seja um regime disciplinar. A seguir, gráfico quantificando as
informações apuradas:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
81
Tabela 6 - Programa de Integridade - sanções – SE.
Sociedade de Economia Mista
Sanções e penalidades previstas
PROGRAMA DE
INTEGRIDADE
Faz referência
às sanções
previstas no
Código de
Ética
Ativos S.A.
Cobra Tecnologia S.A.
Telebras
Faz referência
às sanções
previstas no
Regime
Disciplinar
IRB Resseguros Brasil
Não possuem
Programa de
Integridade ou
estão
integrados no
Código de
Ética
Banco da Amazônia
Banco do Nordeste
BB Corretora de Seguros S.A.
BB Turismo S.A.
Eletrobras
Banco do Brasil
BB Adm de Cartões de Crédito
Cobra Tecnologia S.A.
Petrobras
Notou-se, portanto, que o Programa de Integridade não se revelou uma
política adotada de maneira exclusiva pelas empresas, visto que, comumente,
detectou-se integrado ao código de ética. Além disso, no que tange às sanções
e penalidades, tais documentos mencionavam outras instruções, seja o próprio
código de ética, seja um regime disciplinar. A seguir, gráfico quantificando as
informações apuradas:
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
82
Figura 8 - Programa de Integridade - S.E.M. - sanções quantificadas.
Ao encerrar a análise da autorregulação das Sociedades de Economia
Mista, passou-se ao estudo das Empresas Públicas, outra espécie das empresas
estatais, nesta pesquisa, no âmbito federal. A análise se deu pela mesma
metodologia, ou seja, avaliando os códigos de ética ou de boas práticas, na
sequência, as políticas de governança corporativa e, ao final, os programas de
integridade. Acrescenta-se, ainda, o estudo de alguns regimentos internos
encontrados por meio dos sites das empresas em questão.
Nos códigos de conduta ética e códigos de conduta e boas práticas das
Sociedades de Economia Mista foram encontrados 10 (dez) padrões
sancionatórios, em maiores ou menores proporções, a saber, com
exemplificações:
e. Código prevê apenas Censura ética como sanção;
4.1 Compete a Comissão de Ética do Serpro (CES), sem
prejuízo dos demais dispositivos constantes do artigo 2o
da Resolução no 10, de 29 de setembro de 2008, da
Comissão de Ética Pública (CEP):
(...) (f) emitir recomendações, celebrar acordos de conduta
pessoal e profissional e aplicar sanção de censura ética,
em razão de apuração de infração ética realizada; (Código
de ética, conduta e integridade do Serpro)
f. Código prevê Censura ética como sanção e outras
medidas cumulativas como Destituição de função, rescisão
3
1
9
1
0 5 10
Sociedade de Economia
Mista Programa de
Integridade Sanções e…
Não possuem
Programa de
Integridade ou
estão integrados
no Código de Ética
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
82
Figura 8 - Programa de Integridade - S.E.M. - sanções quantificadas.
Ao encerrar a análise da autorregulação das Sociedades de Economia
Mista, passou-se ao estudo das Empresas Públicas, outra espécie das empresas
estatais, nesta pesquisa, no âmbito federal. A análise se deu pela mesma
metodologia, ou seja, avaliando os códigos de ética ou de boas práticas, na
sequência, as políticas de governança corporativa e, ao final, os programas de
integridade. Acrescenta-se, ainda, o estudo de alguns regimentos internos
encontrados por meio dos sites das empresas em questão.
Nos códigos de conduta ética e códigos de conduta e boas práticas das
Sociedades de Economia Mista foram encontrados 10 (dez) padrões
sancionatórios, em maiores ou menores proporções, a saber, com
exemplificações:
e. Código prevê apenas Censura ética como sanção;
4.1 Compete a Comissão de Ética do Serpro (CES), sem
prejuízo dos demais dispositivos constantes do artigo 2o
da Resolução no 10, de 29 de setembro de 2008, da
Comissão de Ética Pública (CEP):
(...) (f) emitir recomendações, celebrar acordos de conduta
pessoal e profissional e aplicar sanção de censura ética,
em razão de apuração de infração ética realizada; (Código
de ética, conduta e integridade do Serpro)
f. Código prevê Censura ética como sanção e outras
medidas cumulativas como Destituição de função, rescisão
3
1
9
1
0 5 10
Sociedade de Economia
Mista Programa de
Integridade Sanções e…
Não possuem
Programa de
Integridade ou
estão integrados
no Código de Ética
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
83
de contrato, independentes de outras sanções legais ou
administrativas;
Art. 34. O descumprimento do disposto neste código
ensejará a aplicação da penalidade de censura, após o
devido Processo de Apuração Ética (PAE), assegurando-
se o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
providências a cargo da Comissão de Ética do Sistema
BNDES (CET/BNDES), cumulativamente ou não, tais
como:
I. recomendação de destituição de função de confiança;
II. recomendação de rescisão do contrato de trabalho; e/ou
III. outras medidas necessárias para evitar ou sanar
desvios éticos. (Código de Ética do BNDES)
A prática de um ato corrupto por um empregado, ainda que
de cunho exclusivamente pessoal, impacta a imagem da
instituição e sujeita seu infrator, e até mesmo o BNDES,
às penalidades administrativa, civil e criminal. (...)
(Código de conduta e integridade do BNDES)
g. Código prevê Censura ética como sanção e outras
medidas cumulativas como Dispensa de função, devolução,
exoneração, ACPP;
23. Os descumprimentos das condutas previstas neste
Código de Ética, Conduta e Integridade implicarão nas
seguintes sanções:
23.1. No caso de denúncias ou indícios de descumprimento
por parte de membros da Alta Direção, incluindo membros
dos Conselhos de Administração, Fiscal e da Diretoria
Executiva, a Comissão de Ética encaminhará o caso à
Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
23.2. No caso de comprovado descumprimento dos demais
colaboradores da empresa, incluindo empregados,
empregadas e equiparados, a Comissão de Ética aplicará
Censura e poderá recomendar ao Presidente da CMB a
dispensa da função de confiança se ocupada, devolução
ao órgão cedente no caso de empregados/servidores
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
83
de contrato, independentes de outras sanções legais ou
administrativas;
Art. 34. O descumprimento do disposto neste código
ensejará a aplicação da penalidade de censura, após o
devido Processo de Apuração Ética (PAE), assegurando-
se o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
providências a cargo da Comissão de Ética do Sistema
BNDES (CET/BNDES), cumulativamente ou não, tais
como:
I. recomendação de destituição de função de confiança;
II. recomendação de rescisão do contrato de trabalho; e/ou
III. outras medidas necessárias para evitar ou sanar
desvios éticos. (Código de Ética do BNDES)
A prática de um ato corrupto por um empregado, ainda que
de cunho exclusivamente pessoal, impacta a imagem da
instituição e sujeita seu infrator, e até mesmo o BNDES,
às penalidades administrativa, civil e criminal. (...)
(Código de conduta e integridade do BNDES)
g. Código prevê Censura ética como sanção e outras
medidas cumulativas como Dispensa de função, devolução,
exoneração, ACPP;
23. Os descumprimentos das condutas previstas neste
Código de Ética, Conduta e Integridade implicarão nas
seguintes sanções:
23.1. No caso de denúncias ou indícios de descumprimento
por parte de membros da Alta Direção, incluindo membros
dos Conselhos de Administração, Fiscal e da Diretoria
Executiva, a Comissão de Ética encaminhará o caso à
Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
23.2. No caso de comprovado descumprimento dos demais
colaboradores da empresa, incluindo empregados,
empregadas e equiparados, a Comissão de Ética aplicará
Censura e poderá recomendar ao Presidente da CMB a
dispensa da função de confiança se ocupada, devolução
ao órgão cedente no caso de empregados/servidores
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
84
cedidos ou exoneração nos casos de nomeados em Livre
Provimento, após o devido Processo de Apuração Ética, ou
propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, na
forma da Resolução CEP n.º 10/2008 (Código de ética,
conduta e Integridade da Casa da Moeda do Brasil)
h. Código prevê responsabilidades disciplinares e
civis; Rescisão de contrato em caso de conflito de interesses;
As violações a este Código de Conduta cometidas por
empregado serão submetidas à avaliação do gestor que
deliberará sobre o encaminhamento da ocorrência para
abertura de procedimento de apuração de
responsabilidade disciplinar e civil e de processo de
apuração ética, conforme norma interna (...)
A responsabilização do agente público em situação de
conflito de interesses é considerada improbidade
administrativa e a penalização é a de rescisão do
contrato de trabalho conforme os termos da Lei
12.813/13. (Código de conduta da Caixa Econômica
Federal)
i. Código faz referência aos regimentos internos ou
instruções normativas;
Art. 17. A violação às regras expressas neste Código e nas
normas gerais da Finep poderá acarretar a aplicação de
sanções aos colaboradores após o devido procedimento de
apuração.
Parágrafo único. Os procedimentos para avaliação da
observância deste Código e das normas gerais da Finep,
assim como a definição das sanções cabíveis, seguirão as
especificações contidas no Regimento Interno da CE-
Finep, nas normas internas da Finep e na legislação
aplicável, conforme o caso. (Código de ética, conduta e
integridade da FINEP)
j. Código faz referência aos regimentos internos e
Censura ética, independentes de outras sanções legais ou
administrativas;
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
84
cedidos ou exoneração nos casos de nomeados em Livre
Provimento, após o devido Processo de Apuração Ética, ou
propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, na
forma da Resolução CEP n.º 10/2008 (Código de ética,
conduta e Integridade da Casa da Moeda do Brasil)
h. Código prevê responsabilidades disciplinares e
civis; Rescisão de contrato em caso de conflito de interesses;
As violações a este Código de Conduta cometidas por
empregado serão submetidas à avaliação do gestor que
deliberará sobre o encaminhamento da ocorrência para
abertura de procedimento de apuração de
responsabilidade disciplinar e civil e de processo de
apuração ética, conforme norma interna (...)
A responsabilização do agente público em situação de
conflito de interesses é considerada improbidade
administrativa e a penalização é a de rescisão do
contrato de trabalho conforme os termos da Lei
12.813/13. (Código de conduta da Caixa Econômica
Federal)
i. Código faz referência aos regimentos internos ou
instruções normativas;
Art. 17. A violação às regras expressas neste Código e nas
normas gerais da Finep poderá acarretar a aplicação de
sanções aos colaboradores após o devido procedimento de
apuração.
Parágrafo único. Os procedimentos para avaliação da
observância deste Código e das normas gerais da Finep,
assim como a definição das sanções cabíveis, seguirão as
especificações contidas no Regimento Interno da CE-
Finep, nas normas internas da Finep e na legislação
aplicável, conforme o caso. (Código de ética, conduta e
integridade da FINEP)
j. Código faz referência aos regimentos internos e
Censura ética, independentes de outras sanções legais ou
administrativas;
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
85
15. SANÇÕES
A inobservância dos princípios éticos ou do padrão de
conduta previstos neste código de ética, integridade e
conduta sujeita o infrator:
a) à pena de censura ética, aplicada pela Comissão de
ética;
b) às medidas disciplinares e sanções previstas no
Regulamento de Pessoal da EMGEA, sem prejuízo das
penalidades legais cabíveis (Código de ética da Empresa
gestora de ativos)
k. Código faz referência aos regimentos internos e
Advertência verbal;
6. PENALIDADE
A penalidade aplicável ao empregado, pelo
descumprimento deste código, é a de advertência verbal
e sua fundamentação constará do respectivo parecer da
CES, assinado por todos os seus integrantes, que será
encaminhado à Diretoria, para as providências necessárias.
Dependendo da gravidade da falta, o empregado poderá
sofrer outras penalidades previstas na INP 02 –
Comissão de Ética Setorial e na INR 01 – Regulamento
de Pessoal. (Código de ética da CASEMG)
l. Código faz referência aos regimentos internos e sanções previstas
na CLT;
O descumprimento de algum dos princípios éticos ou
compromissos de conduta expressos neste Código poderá
resultar na aplicação das sanções disciplinares previstas
na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nos
regulamentos internos da Companhia, sem prejuízo da
adoção das medidas administrativas e/ou judiciais
cabíveis. (Código de conduta e integridade da NUCLEP)
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
85
15. SANÇÕES
A inobservância dos princípios éticos ou do padrão de
conduta previstos neste código de ética, integridade e
conduta sujeita o infrator:
a) à pena de censura ética, aplicada pela Comissão de
ética;
b) às medidas disciplinares e sanções previstas no
Regulamento de Pessoal da EMGEA, sem prejuízo das
penalidades legais cabíveis (Código de ética da Empresa
gestora de ativos)
k. Código faz referência aos regimentos internos e
Advertência verbal;
6. PENALIDADE
A penalidade aplicável ao empregado, pelo
descumprimento deste código, é a de advertência verbal
e sua fundamentação constará do respectivo parecer da
CES, assinado por todos os seus integrantes, que será
encaminhado à Diretoria, para as providências necessárias.
Dependendo da gravidade da falta, o empregado poderá
sofrer outras penalidades previstas na INP 02 –
Comissão de Ética Setorial e na INR 01 – Regulamento
de Pessoal. (Código de ética da CASEMG)
l. Código faz referência aos regimentos internos e sanções previstas
na CLT;
O descumprimento de algum dos princípios éticos ou
compromissos de conduta expressos neste Código poderá
resultar na aplicação das sanções disciplinares previstas
na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nos
regulamentos internos da Companhia, sem prejuízo da
adoção das medidas administrativas e/ou judiciais
cabíveis. (Código de conduta e integridade da NUCLEP)
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
86
m. Código prevê diversas sanções de acordo com o vínculo do
pessoal e gravidade da falta (Advertência, suspensão, demissão, dever de
indenizar, dispensa, destituição);
Art. 47. As condutas que configuram falta disciplinar
devem ser apuradas pela Corregedoria, mediante o devido
processo legal, nos termos do Regulamento de Controle
Disciplinar da Infraero.
Parágrafo único. Confirmada a ocorrência de
irregularidades ou infrações ao Código de Conduta e
Integridade, o empregado faltoso pode ser punido
disciplinarmente com as penalidades de advertência,
suspensão ou dispensa por justa causa, a depender da
gravidade, e, ainda, responder pela reparação dos
danos causados. (Código de conduta e integridade da
Infraero)
n. Código não faz previsão.
A seguir, expõe-se a tabela especificando quais sanções e penalidades
eram adotadas, na época da pesquisa, por cada Empresa Pública:
Tabela 7 - Códigos deônticos - sanções - Empresas públicas.
Empresas Públicas
Sanções e penalidades previstas
CÓDIGOS DE ÉTICA
Censura Ética
CODEBA
CBTU
Dataprev
Hospital Cristo Redentor
Serpro
Censura Ética e Medidas
Cumulativas (Destituição
de função e rescisão de
contrato)
BNDES
CODERN
Censura Ética e Medidas
Cumulativas (Dispensa
de função, devolução,
exoneração, ACPP)
Casa da Moeda do Brasil
CODEVASF
Companhia de Docas do Ceará
Correios
Emgepron
Indústria Nuclear do Brasil
VALEC
Responsabilidades Caixa Econômica Federal
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
86
m. Código prevê diversas sanções de acordo com o vínculo do
pessoal e gravidade da falta (Advertência, suspensão, demissão, dever de
indenizar, dispensa, destituição);
Art. 47. As condutas que configuram falta disciplinar
devem ser apuradas pela Corregedoria, mediante o devido
processo legal, nos termos do Regulamento de Controle
Disciplinar da Infraero.
Parágrafo único. Confirmada a ocorrência de
irregularidades ou infrações ao Código de Conduta e
Integridade, o empregado faltoso pode ser punido
disciplinarmente com as penalidades de advertência,
suspensão ou dispensa por justa causa, a depender da
gravidade, e, ainda, responder pela reparação dos
danos causados. (Código de conduta e integridade da
Infraero)
n. Código não faz previsão.
A seguir, expõe-se a tabela especificando quais sanções e penalidades
eram adotadas, na época da pesquisa, por cada Empresa Pública:
Tabela 7 - Códigos deônticos - sanções - Empresas públicas.
Empresas Públicas
Sanções e penalidades previstas
CÓDIGOS DE ÉTICA
Censura Ética
CODEBA
CBTU
Dataprev
Hospital Cristo Redentor
Serpro
Censura Ética e Medidas
Cumulativas (Destituição
de função e rescisão de
contrato)
BNDES
CODERN
Censura Ética e Medidas
Cumulativas (Dispensa
de função, devolução,
exoneração, ACPP)
Casa da Moeda do Brasil
CODEVASF
Companhia de Docas do Ceará
Correios
Emgepron
Indústria Nuclear do Brasil
VALEC
Responsabilidades Caixa Econômica Federal
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
87
disciplinares e Rescisão
de contrato
Regimentos internos
Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica
Empresa Brasil de Comunicação
Empresa Brasileira de pesquisa
agropecuária
Financiadora de estudos e projetos
Hemobrás
Regimentos internos e
Censura ética
CEAGESP
CODESA
CODESP
Companhia Nacional de
Abastecimento
Empresa de pesquisa energética
Empresa gestora de Ativos
Regimentos internos e
Advertência Verbal CASEMG
Regimentos internos e
sanções da CLT NUCLEP
Sanções de acordo com
vínculo pessoal e
gravidade
Ceasa Minas
Correios
Indústria de material bélico do
Brasil
Infraero
Não faz previsão
Companhia de Docas do Pará
Companhia de Docas do RJ
Cia de pesquisa de recursos
minerais
Empresa de Trens urbanos de
Porto Alegre
Nesse sentido percebeu-se que, em relação às Sociedades de Economia
Mista, as Empresas Púbicas revelavam padrões sancionatórios mais
diversificados, inclusive, apresentando proporções similares para cada
penalidade prevista. Apesar dessa maior variedade, alguns códigos de ética ou
de boas práticas não estabeleciam quaisquer sanções. Verificou-se que a sanção
mais prevista, por sua vez, foi a censura ética e suas medidas cumulativas. A
seguir, o gráfico quantificando os elementos averiguados:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
87
disciplinares e Rescisão
de contrato
Regimentos internos
Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica
Empresa Brasil de Comunicação
Empresa Brasileira de pesquisa
agropecuária
Financiadora de estudos e projetos
Hemobrás
Regimentos internos e
Censura ética
CEAGESP
CODESA
CODESP
Companhia Nacional de
Abastecimento
Empresa de pesquisa energética
Empresa gestora de Ativos
Regimentos internos e
Advertência Verbal CASEMG
Regimentos internos e
sanções da CLT NUCLEP
Sanções de acordo com
vínculo pessoal e
gravidade
Ceasa Minas
Correios
Indústria de material bélico do
Brasil
Infraero
Não faz previsão
Companhia de Docas do Pará
Companhia de Docas do RJ
Cia de pesquisa de recursos
minerais
Empresa de Trens urbanos de
Porto Alegre
Nesse sentido percebeu-se que, em relação às Sociedades de Economia
Mista, as Empresas Púbicas revelavam padrões sancionatórios mais
diversificados, inclusive, apresentando proporções similares para cada
penalidade prevista. Apesar dessa maior variedade, alguns códigos de ética ou
de boas práticas não estabeleciam quaisquer sanções. Verificou-se que a sanção
mais prevista, por sua vez, foi a censura ética e suas medidas cumulativas. A
seguir, o gráfico quantificando os elementos averiguados:
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
88
Figura 9 - Códigos deônticos - E.P - Sanções quantificadas.
No âmbito da Governança Corporativa, os documentos analisados não
se referiam a sanções e penalidades. Além disso, a maioria das empresas não
possuíam documentos regentes de tal política, assim como não foram
encontradas menções às sanções e penalidades naquelas que possuem “Cartas
Anual de Política pública e Governança Corporativa”, enquadradas como “Não
possuem o documento objeto de análise”, como mostra a tabela e o gráfico a
seguir:
Tabela 8 - Governança corporativa - E.P – Sanções.
Empresas Públicas
Sanções e penalidades previstas
POLÍTICA /
CÓDIGO DE
GOVERNANÇA
/ COMPLIANCE
Não faz referência às
sanções e penalidades
BNDES
Caixa Econômica
Federal
CEAGESP
Ceasa Minas
CODEBA
Emgepron
Hospital de Clínicas de
Porto Alegre
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
88
Figura 9 - Códigos deônticos - E.P - Sanções quantificadas.
No âmbito da Governança Corporativa, os documentos analisados não
se referiam a sanções e penalidades. Além disso, a maioria das empresas não
possuíam documentos regentes de tal política, assim como não foram
encontradas menções às sanções e penalidades naquelas que possuem “Cartas
Anual de Política pública e Governança Corporativa”, enquadradas como “Não
possuem o documento objeto de análise”, como mostra a tabela e o gráfico a
seguir:
Tabela 8 - Governança corporativa - E.P – Sanções.
Empresas Públicas
Sanções e penalidades previstas
POLÍTICA /
CÓDIGO DE
GOVERNANÇA
/ COMPLIANCE
Não faz referência às
sanções e penalidades
BNDES
Caixa Econômica
Federal
CEAGESP
Ceasa Minas
CODEBA
Emgepron
Hospital de Clínicas de
Porto Alegre
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
89
Não possuem o
documento objeto de
análise
Casa da Moeda do
Brasil
CASEMG
Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica
CODERN
CODESA
CBTU
CODESP
Companhia de Docas
do Pará
Companhia de Docas
do RJ
Cia de pesquisa de
recursos minerais
Companhia de Docas
do Ceará
Companhia Nacional
de Abastecimento
Correios
Dataprev
Empresa Brasil de
Comunicação
Empresa Brasileira de
pesquisa agropecuária
Empresa de pesquisa
energética
Empresa de Trens
urbanos de Porto alegre
Empresa gestora de
Ativos
Financiadora de
estudos e projetos
Hemobrás
Hospital Cristo
Redentor S.A.
Indústria de material
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
89
Não possuem o
documento objeto de
análise
Casa da Moeda do
Brasil
CASEMG
Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica
CODERN
CODESA
CBTU
CODESP
Companhia de Docas
do Pará
Companhia de Docas
do RJ
Cia de pesquisa de
recursos minerais
Companhia de Docas
do Ceará
Companhia Nacional
de Abastecimento
Correios
Dataprev
Empresa Brasil de
Comunicação
Empresa Brasileira de
pesquisa agropecuária
Empresa de pesquisa
energética
Empresa de Trens
urbanos de Porto alegre
Empresa gestora de
Ativos
Financiadora de
estudos e projetos
Hemobrás
Hospital Cristo
Redentor S.A.
Indústria de material
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
90
bélico do Brasil
Indústrias Nucleares do
Brasil
Infraero
NUCLEP
Serpro
VALEC
Figura 10 - Governança corporativa - E.P - Sanções quantificadas.
Por fim, averiguou-se que algumas empresas públicas adotavam um
Programa de Integridade, assim como as Sociedades de Economia Mista,
desvinculado da Governança Corporativa ou Código de Ética. Da mesma forma
que, nas sociedades de economia mistas, tais programas ou faziam referência
ao código de ética ou referiam-se ao regime disciplinar, destacando as
penalidades, a saber:
A violação ao Programa de Integridade resultará aos
infratores, após o devido processo em que serão
observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa,
aplicação das sanções previstas no Regulamento de
Pessoal, no Código de Ética, Conduta e Integridade e
na legislação pertinente. (Programa de Integridade da
Casa da Moeda do Brasil)
A Hemobrás conta com uma estrutura de correição para
viabilização a apuração de responsabilidade por
eventuais desvios de conduta, incluindo possíveis atos de
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
90
bélico do Brasil
Indústrias Nucleares do
Brasil
Infraero
NUCLEP
Serpro
VALEC
Figura 10 - Governança corporativa - E.P - Sanções quantificadas.
Por fim, averiguou-se que algumas empresas públicas adotavam um
Programa de Integridade, assim como as Sociedades de Economia Mista,
desvinculado da Governança Corporativa ou Código de Ética. Da mesma forma
que, nas sociedades de economia mistas, tais programas ou faziam referência
ao código de ética ou referiam-se ao regime disciplinar, destacando as
penalidades, a saber:
A violação ao Programa de Integridade resultará aos
infratores, após o devido processo em que serão
observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa,
aplicação das sanções previstas no Regulamento de
Pessoal, no Código de Ética, Conduta e Integridade e
na legislação pertinente. (Programa de Integridade da
Casa da Moeda do Brasil)
A Hemobrás conta com uma estrutura de correição para
viabilização a apuração de responsabilidade por
eventuais desvios de conduta, incluindo possíveis atos de
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
91
corrupção e fraude. A Normativa de Processos
Disciplinares, vigente desde 2017, estabelece diretrizes,
responsabilidades e procedimentos que regulamentam a
apuração de irregularidades por meio de processo
Disciplinar – seja ele Apuração Direta, Processo
Administrativo Disciplinar, Sindicância Patrimonial e
Termo Circunstanciado Administrativo. No caso de
desvios comprovados, podem ser aplicadas advertência,
suspensão ou demissão por justa causa. (Programa de
Integridade da Hemobrás)
Assim como as sociedades de economia mista, poucas foram as
empresas públicas da amostra que adotavam tal Programa de Integridade.
Majoritariamente, essas empresas previam suas sanções em códigos de ética ou
nos regimentos internos, como será analisado a seguir. O gráfico e a tabela a
seguir explicitam a ausência de tal programa nas empresas públicas analisadas:
Figura 11 - Programa de integridade - E.P - sanções quantificadas.
Tabela 9 - Programa de integridade - Empresas públicas – sanções.
Empresas Públicas
Sanções e penalidades previstas
PROGRAMA DE
INTEGRIDADE
Faz referência às
sanções e
penalidades
previstas no Código
de Ética
BNDES
Casa da Moeda do Brasil
Dataprev
Faz referência ao
Regime disciplinar
Hemobrás
Hospital de Clínicas de Porto Alegre
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
91
corrupção e fraude. A Normativa de Processos
Disciplinares, vigente desde 2017, estabelece diretrizes,
responsabilidades e procedimentos que regulamentam a
apuração de irregularidades por meio de processo
Disciplinar – seja ele Apuração Direta, Processo
Administrativo Disciplinar, Sindicância Patrimonial e
Termo Circunstanciado Administrativo. No caso de
desvios comprovados, podem ser aplicadas advertência,
suspensão ou demissão por justa causa. (Programa de
Integridade da Hemobrás)
Assim como as sociedades de economia mista, poucas foram as
empresas públicas da amostra que adotavam tal Programa de Integridade.
Majoritariamente, essas empresas previam suas sanções em códigos de ética ou
nos regimentos internos, como será analisado a seguir. O gráfico e a tabela a
seguir explicitam a ausência de tal programa nas empresas públicas analisadas:
Figura 11 - Programa de integridade - E.P - sanções quantificadas.
Tabela 9 - Programa de integridade - Empresas públicas – sanções.
Empresas Públicas
Sanções e penalidades previstas
PROGRAMA DE
INTEGRIDADE
Faz referência às
sanções e
penalidades
previstas no Código
de Ética
BNDES
Casa da Moeda do Brasil
Dataprev
Faz referência ao
Regime disciplinar
Hemobrás
Hospital de Clínicas de Porto Alegre
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
92
Não possuem
Programa de
Integridade ou estão
integrados ao
Código de Ética
Caixa Econômica Federal
Casa da Moeda do Brasil
CASEMG
CEAGESP
Ceasa Minas
Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica
CODEBA
CODESA
CBTU
CODESP
Companhia de Docas do Pará
Companhia de Docas do RJ
Cia de pesquisa de recursos minerais
Companhia de Docas do Ceará
Companhia Nacional de Abastecimento
Correios
Emgepron
Empresa Brasil de Comunicação
Empresa Brasileira de pesquisa
agropecuária
Empresa de pesquisa energética
Empresa de Trens urbanos de Porto
alegre
Empresa gestora de Ativos
Financiadora de estudos e projetos
Hospital Cristo Redentor S.A.
Indústria de material bélico do Brasil
Indústrias Nucleares do Brasil
Infraero
NUCLEP
Serpro
VALEC
No que tange aos regimentos internos encontrados, em sua totalidade,
previam a Censura Ética como sanção, além de outras medidas cumulativas,
tais como dispensa de função, devolução, exoneração e o ACPP. Três empresas
pesquisadas possuíam tal previsão em seus regimentos: Companhia de Docas
do RJ, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e as Indústrias Nucleares
do Brasil.
Vale ressaltar que a Companhia de Docas do RJ, como visto, não
possuía tal previsão em seu código de ética, não realizando qualquer menção,
bem como não possuía um programa de integridade ou de governança
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
92
Não possuem
Programa de
Integridade ou estão
integrados ao
Código de Ética
Caixa Econômica Federal
Casa da Moeda do Brasil
CASEMG
CEAGESP
Ceasa Minas
Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica
CODEBA
CODESA
CBTU
CODESP
Companhia de Docas do Pará
Companhia de Docas do RJ
Cia de pesquisa de recursos minerais
Companhia de Docas do Ceará
Companhia Nacional de Abastecimento
Correios
Emgepron
Empresa Brasil de Comunicação
Empresa Brasileira de pesquisa
agropecuária
Empresa de pesquisa energética
Empresa de Trens urbanos de Porto
alegre
Empresa gestora de Ativos
Financiadora de estudos e projetos
Hospital Cristo Redentor S.A.
Indústria de material bélico do Brasil
Indústrias Nucleares do Brasil
Infraero
NUCLEP
Serpro
VALEC
No que tange aos regimentos internos encontrados, em sua totalidade,
previam a Censura Ética como sanção, além de outras medidas cumulativas,
tais como dispensa de função, devolução, exoneração e o ACPP. Três empresas
pesquisadas possuíam tal previsão em seus regimentos: Companhia de Docas
do RJ, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e as Indústrias Nucleares
do Brasil.
Vale ressaltar que a Companhia de Docas do RJ, como visto, não
possuía tal previsão em seu código de ética, não realizando qualquer menção,
bem como não possuía um programa de integridade ou de governança
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
93
corporativa. Assim, o principal documento autorregulatório era o próprio
regimento interno. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por sua
vez, em seu código de ética, expressou a devida menção ao seu regimento
interno. Já a empresa Indústrias Nucleares do Brasil realizou a previsão
específica tanto em seu código de ética quanto em seu regimento interno,
possuindo, portanto, dois importantes documentos regentes de sua
autorregulação.
Ademais, importa dizer que as empresas Companhia de Docas do Pará,
Cia de Pesquisa de Recursos Minerais e Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre não apresentavam qualquer previsão sancionatória em seus códigos de
ética, assim como não possuem Políticas de Governança corporativa nem
Programa de Integridade.
Conclusões
A regulação, embora de difícil definição e com grande fluidez
conceitual, como visto, é entendida, pela doutrina brasileira, como a atuação
indireta do Estado sobre o domínio econômico. Seguindo a doutrina anglo-
saxônica, entende-se que se trata de uma interferência pública intencional que
limita as escolhas dos sujeitos, sejam eles públicos ou privados, com a
finalidade de dirigir, restringir ou alterar comportamentos. Nesse sentido, a
atividade regulatória do Estado é considerada uma atividade interventiva e
qualquer forma de atuação administrativa, regulação pública da qual trata o
presente artigo, que opere de modo a eleger comportamentos alheios é
considerada como tal.
A partir dessa abordagem, destaca-se a diferenciação entre
autorregulação estatal e heterorregulação estatal, sendo a primeira referente à
interferência intencional na conduta que seja interna, isto é, o próprio Estado
criando restrições às suas escolhas; enquanto a segunda traduz a interferência
intencional em condutas externas, atingindo entes privados ou públicos. Aqui,
visava-se estudar a autorregulação estatal, responsável por definir padrões de
comportamentos a serem seguidos e, caso descumpridos, sanções que fossem
impostas para solucionar tais eventualidades.
Diante do exposto, tem-se que a autorregulação estatal consiste no
estabelecimento de padrões de comportamentos definidos de acordo com
experiências adquiridas anteriormente, criadas por entes extraestatais ou não;
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
93
corporativa. Assim, o principal documento autorregulatório era o próprio
regimento interno. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por sua
vez, em seu código de ética, expressou a devida menção ao seu regimento
interno. Já a empresa Indústrias Nucleares do Brasil realizou a previsão
específica tanto em seu código de ética quanto em seu regimento interno,
possuindo, portanto, dois importantes documentos regentes de sua
autorregulação.
Ademais, importa dizer que as empresas Companhia de Docas do Pará,
Cia de Pesquisa de Recursos Minerais e Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre não apresentavam qualquer previsão sancionatória em seus códigos de
ética, assim como não possuem Políticas de Governança corporativa nem
Programa de Integridade.
Conclusões
A regulação, embora de difícil definição e com grande fluidez
conceitual, como visto, é entendida, pela doutrina brasileira, como a atuação
indireta do Estado sobre o domínio econômico. Seguindo a doutrina anglo-
saxônica, entende-se que se trata de uma interferência pública intencional que
limita as escolhas dos sujeitos, sejam eles públicos ou privados, com a
finalidade de dirigir, restringir ou alterar comportamentos. Nesse sentido, a
atividade regulatória do Estado é considerada uma atividade interventiva e
qualquer forma de atuação administrativa, regulação pública da qual trata o
presente artigo, que opere de modo a eleger comportamentos alheios é
considerada como tal.
A partir dessa abordagem, destaca-se a diferenciação entre
autorregulação estatal e heterorregulação estatal, sendo a primeira referente à
interferência intencional na conduta que seja interna, isto é, o próprio Estado
criando restrições às suas escolhas; enquanto a segunda traduz a interferência
intencional em condutas externas, atingindo entes privados ou públicos. Aqui,
visava-se estudar a autorregulação estatal, responsável por definir padrões de
comportamentos a serem seguidos e, caso descumpridos, sanções que fossem
impostas para solucionar tais eventualidades.
Diante do exposto, tem-se que a autorregulação estatal consiste no
estabelecimento de padrões de comportamentos definidos de acordo com
experiências adquiridas anteriormente, criadas por entes extraestatais ou não;
COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
94
autolimitando a vontade de quem elabora, aprova e subscreve ou adere ao
documento, cuja validade depende de documento escrito e de conhecimento
público, comumente traduzidos nos chamados códigos de autorregulação.
Esses códigos de autorregulação, gênero em que se encontram as
espécies dos códigos de conduta ética/deônticos, códigos de conduta e boas
práticas e códigos de bom governo, trazem as formas de agir a serem
respeitadas, pautadas na moral e ética, com vistas a adequar comportamentos
e, assim, atingir maior eficiência, transparência e credibilidade. Foram
analisados os códigos de autorregulação das empresas estatais federais, ou seja,
as sociedades de economia mista e as empresas públicas, com enfoque nas
sanções previstas que vêm trazendo um novo modus operandi de
autorregulação.
Da análise quantitativa realizada, nas Sociedades de Economia Mista,
foram encontrados 10 (dez) códigos de conduta ética, 3 (três) códigos de
conduta e boas práticas, 2 (dois) códigos de conduta e ética e 17 (dezessete)
códigos de bom governo. Nas Empresas Públicas, apuraram-se 23 (vinte e três)
códigos de conduta ética, 15 (quinze) códigos de conduta e boas práticas, 14
(quatorze) códigos de conduta e ética e 35 (trinta e cinco) códigos de bom
governo. Mediante esses achados, portanto, as empresas estatais da amostra
guardavam similaridades em relação à quantidade de cada documento
analisado, visto que mantiveram as mesmas proporções.
No que tange à análise qualitativa, o estudo material dos códigos
demonstrou a existência de diversas previsões sancionatórias. Num primeiro
momento, nas Sociedades de Economia Mista, os códigos de ética,
majoritariamente (6 empresas), apontaram o regimento interno e as medidas
judiciais como sanção e, em segundo lugar, a penalidade de censura ética,
presente em todas as empresas, porém podendo ser cumuladas ou não com
outras punições disciplinares. Os códigos de governança corporativa, por sua
vez, em sua maioria, não se referiam a sanções e aqueles que o faziam (apenas
4) mencionavam as sanções já previstas nos códigos de ética.
Ulteriormente, passou-se à demonstração da análise do conteúdo dos
códigos das Empresas Públicas. Nos códigos de ética, verificou-se que a
censura ética foi a penalidade mais prevista em seus textos, sendo cumulada ou
não com medidas distintas, tais como dispensa de função, devolução,
exoneração, ACPP, rescisão de contrato, etc. Em seguida, detectou-se a
referência aos regimentos internos, mas, ainda sim, cumulados com a censura
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
94
autolimitando a vontade de quem elabora, aprova e subscreve ou adere ao
documento, cuja validade depende de documento escrito e de conhecimento
público, comumente traduzidos nos chamados códigos de autorregulação.
Esses códigos de autorregulação, gênero em que se encontram as
espécies dos códigos de conduta ética/deônticos, códigos de conduta e boas
práticas e códigos de bom governo, trazem as formas de agir a serem
respeitadas, pautadas na moral e ética, com vistas a adequar comportamentos
e, assim, atingir maior eficiência, transparência e credibilidade. Foram
analisados os códigos de autorregulação das empresas estatais federais, ou seja,
as sociedades de economia mista e as empresas públicas, com enfoque nas
sanções previstas que vêm trazendo um novo modus operandi de
autorregulação.
Da análise quantitativa realizada, nas Sociedades de Economia Mista,
foram encontrados 10 (dez) códigos de conduta ética, 3 (três) códigos de
conduta e boas práticas, 2 (dois) códigos de conduta e ética e 17 (dezessete)
códigos de bom governo. Nas Empresas Públicas, apuraram-se 23 (vinte e três)
códigos de conduta ética, 15 (quinze) códigos de conduta e boas práticas, 14
(quatorze) códigos de conduta e ética e 35 (trinta e cinco) códigos de bom
governo. Mediante esses achados, portanto, as empresas estatais da amostra
guardavam similaridades em relação à quantidade de cada documento
analisado, visto que mantiveram as mesmas proporções.
No que tange à análise qualitativa, o estudo material dos códigos
demonstrou a existência de diversas previsões sancionatórias. Num primeiro
momento, nas Sociedades de Economia Mista, os códigos de ética,
majoritariamente (6 empresas), apontaram o regimento interno e as medidas
judiciais como sanção e, em segundo lugar, a penalidade de censura ética,
presente em todas as empresas, porém podendo ser cumuladas ou não com
outras punições disciplinares. Os códigos de governança corporativa, por sua
vez, em sua maioria, não se referiam a sanções e aqueles que o faziam (apenas
4) mencionavam as sanções já previstas nos códigos de ética.
Ulteriormente, passou-se à demonstração da análise do conteúdo dos
códigos das Empresas Públicas. Nos códigos de ética, verificou-se que a
censura ética foi a penalidade mais prevista em seus textos, sendo cumulada ou
não com medidas distintas, tais como dispensa de função, devolução,
exoneração, ACPP, rescisão de contrato, etc. Em seguida, detectou-se a
referência aos regimentos internos, mas, ainda sim, cumulados com a censura
Direção:
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
95
ética. Já em relação aos códigos de governança corporativa, 28 empresas não
apresentavam tais documentos; e das 7 que adotavam essa política, não
constavam em seu texto previsões sancionatórias.
Assim, finda a análise das sanções dispostas nos códigos de
autorregulação, concluiu-se, ainda que de forma indireta, que tais regras
desempenham função extremamente significativa, orientando os órgãos de
controle e a sociedade em geral no momento de avaliar o padrão de conduta dos
administradores das empresas e dos empregados públicos. Conclui-se, também,
que a autorregulação, se bem aplicada, é capaz de mitigar os abusos e as
violações à lei, ao estatuto da empresa estatal e aos documentos internos, bem
como proteger o administrador e os empregados que se pautaram pelos
procedimentos nela estabelecidos.
Referências
ALBRECHT, Sofia Mentz. A auto-regulação: exemplos internacionais. In: DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polémicos. 2.
ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
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regulation. In: Public Administration, v, 67, n. 4, Dec. 1989.
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London, v. 59, n. 1, Jan 1996.
CANE, Peter. Self-regulation and judicial review. In: Civil justice quarterly,
London, Ano V, v. 6, 1987.
DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro e BECUE, Sabrina Maria Fadel. Regulação
e autorregulação do mercado de valores mobiliários brasileiro: limites da
autorregulação. In: Revista direito empresarial, Curitiba: Fórum, v. 1, 2012.
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São Paulo: Dialética, 2002.
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na economia contemporânea. In: Revista de direito público da economia, Belo
Horizonte, v. 9, n. 33, jan./mar. 2011.
________. A nova regulação estatal e as agências independentes. Direito
Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
MELO, Luiz de Anhaia. O problema econômico dos serviços de utilidade
pública. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 1940.
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff
95
ética. Já em relação aos códigos de governança corporativa, 28 empresas não
apresentavam tais documentos; e das 7 que adotavam essa política, não
constavam em seu texto previsões sancionatórias.
Assim, finda a análise das sanções dispostas nos códigos de
autorregulação, concluiu-se, ainda que de forma indireta, que tais regras
desempenham função extremamente significativa, orientando os órgãos de
controle e a sociedade em geral no momento de avaliar o padrão de conduta dos
administradores das empresas e dos empregados públicos. Conclui-se, também,
que a autorregulação, se bem aplicada, é capaz de mitigar os abusos e as
violações à lei, ao estatuto da empresa estatal e aos documentos internos, bem
como proteger o administrador e os empregados que se pautaram pelos
procedimentos nela estabelecidos.
Referências
ALBRECHT, Sofia Mentz. A auto-regulação: exemplos internacionais. In: DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polémicos. 2.
ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
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London, Ano V, v. 6, 1987.
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e autorregulação do mercado de valores mobiliários brasileiro: limites da
autorregulação. In: Revista direito empresarial, Curitiba: Fórum, v. 1, 2012.
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MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação
na economia contemporânea. In: Revista de direito público da economia, Belo
Horizonte, v. 9, n. 33, jan./mar. 2011.
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Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
MELO, Luiz de Anhaia. O problema econômico dos serviços de utilidade
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COLEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
96
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Coimbra: Almedina, 1997.
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Rio de Janeiro: Método, 2018.
PÉREZ, Diego Selhane. Auto-regulação: aspectos gerais. In: DI PIETRO,
Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polémicos. 2. ed. Belo
Horizonte: Fórum, 2004.
PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública.
2a..ed. Atual. Alexandre Santos do Aragão. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SADDY, André. Incumbência da atividade administrativa regulatória. In:
Revista de direito Administrativo e infraestrutura. São Paulo, v.12, jan./mar.
2020.
______. Regulação estatal, autorregulação privada e códigos de conduta e boas
práticas. 2. ed. Rio de Janeiro: CEEJ, 2020.
SANTANNA, Luciano Portal. Autorregulação supervisionada pelo Estado:
desenvolvimento de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem
de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta. In:
Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, v. 257, mai./ago. 2011.
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française d’administration publique, Paris, n. 109, v. 1, jan., 2004.
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Volume 3 – Direito Administrativo Sancionador Regulatório
96
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Horizonte: Fórum, 2004.
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de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta. In:
Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, v. 257, mai./ago. 2011.
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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos.
2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
YAZBEK, Otávio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. São Paulo:
Campus Jurídicos, 2007.
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