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O momento da realização do estudo de impacto ambiental em concessões comuns de serviços públicos cemiteriais e funerários
Publicado originalmente em SADDY, André (coord.). Serviços públicos cemiteriais e funerários. Rio de Janeiro: CEEJ, 2022, p. 117-144
Citação acadêmica
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ABNT
SADDY, André. O momento da realização do estudo de impacto ambiental em concessões comuns de serviços públicos cemiteriais e funerários. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/o-momento-da-realizacao-do-estudo-de-impacto-ambiental-em-concessoes-comuns-de-s. Acesso em: 9 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). O momento da realização do estudo de impacto ambiental em concessões comuns de serviços públicos cemiteriais e funerários. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/o-momento-da-realizacao-do-estudo-de-impacto-ambiental-em-concessoes-comuns-de-s
Chicago
SADDY, André. 2026. “O momento da realização do estudo de impacto ambiental em concessões comuns de serviços públicos cemiteriais e funerários.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/o-momento-da-realizacao-do-estudo-de-impacto-ambiental-em-concessoes-comuns-de-s
BibTeX
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}O MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL EM CONCESSÕES COMUNS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS:
antes ou depois da licitação1
André Saddy
Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford
Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da
Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España
Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio
do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina
Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público
e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e
do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF)
Professor de direito administrativo do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
Membro consultor da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ)
Membro fundadores do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN)
Diretor-Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ)
Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito
Administrativo Contemporâneo (GDAC)
Sócio fundador do escritório Saddy Advogados
Consultor e parecerista
Sumário: Introdução; 1. Constituição, licenciamento ambiental e exigibilidade de estudo de
impacto ambiental; 2. Sustentabilidade ecológica, avaliação de impactos ambientais e estudo de
impacto ambiental; 3. Margem de livre apreciação nos conceitos jurídicos indeterminados,
licenciamento ambiental de cemitérios e estudo de impacto ambiental; 4. Política urbana,
patrimônio natural e estudo de impacto ambiental; 5. Momento da realização do estudo de
impacto ambiental: antes ou depois da licitação; 5.1 Ausência de previsão genérica que
condicione a necessidade de licença prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento nas
concessões comuns; 5.2 Obrigatoriedade de projeto básico para obras e serviços de engenharia e
a necessidade de realização do estudo de impacto ambiental; 5.3 Princípio da economicidade,
risco de repactuação e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 5.4 Princípio da legalidade
e a ausência de discricionariedade; 5.5 Princípio da segurança jurídica, princípio da vinculação
1
AMBIENTAL EM CONCESSÕES COMUNS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS:
antes ou depois da licitação1
André Saddy
Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford
Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da
Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España
Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio
do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina
Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público
e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e
do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF)
Professor de direito administrativo do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
Membro consultor da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ)
Membro fundadores do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN)
Diretor-Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ)
Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito
Administrativo Contemporâneo (GDAC)
Sócio fundador do escritório Saddy Advogados
Consultor e parecerista
Sumário: Introdução; 1. Constituição, licenciamento ambiental e exigibilidade de estudo de
impacto ambiental; 2. Sustentabilidade ecológica, avaliação de impactos ambientais e estudo de
impacto ambiental; 3. Margem de livre apreciação nos conceitos jurídicos indeterminados,
licenciamento ambiental de cemitérios e estudo de impacto ambiental; 4. Política urbana,
patrimônio natural e estudo de impacto ambiental; 5. Momento da realização do estudo de
impacto ambiental: antes ou depois da licitação; 5.1 Ausência de previsão genérica que
condicione a necessidade de licença prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento nas
concessões comuns; 5.2 Obrigatoriedade de projeto básico para obras e serviços de engenharia e
a necessidade de realização do estudo de impacto ambiental; 5.3 Princípio da economicidade,
risco de repactuação e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 5.4 Princípio da legalidade
e a ausência de discricionariedade; 5.5 Princípio da segurança jurídica, princípio da vinculação
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Serviços públicos cemiteriais e funerários
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ao edital, princípio da imutabilidade das propostas, princípio da competitividade e os riscos
envolvendo a realização dos estudos de impacto ambiental depois da publicação do edital; 5.6
Democracia participativa e o direito de acesso à informação; Conclusões; Referências.
INTRODUÇÃO
A preocupação com a sustentabilidade ambiental é uma das principais
tendências nas contratações públicas, envolvendo o que atualmente se
denomina licitações verdes e função regulatória ambiental da licitação2. Há,
inclusive, aqueles que sustentam que essa tendência não é mera opção da
Administração, mas uma obrigação à qual ela necessariamente deve se vincular,
visto que a sustentabilidade é um princípio expresso na Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB), impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes
e futuras gerações3.
Neste contexto, a proteção ao meio ambiente é uma das finalidades do
Estado, enquanto a contratação de infraestrutura/obras públicas e a delegação
de serviços públicos são meios de ação desta proteção. Sendo o processo
licitatório o meio obrigatório para as contratações e delegação de serviços
públicos, a obrigatoriedade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e de cláusulas sustentáveis
passa a ser condição indispensáveis antes do edital e, também, nos editais. O
Poder Público, portanto, por seus agentes tem o dever de agir de maneira a não
prejudicar o meio ambiente.
Sendo assim, busca-se por meio do artigo identificar a obrigatoriedade
ou a possibilidade de dispensa de elaboração do EIA/RIMA de serviços
cemitérios e funerários, atividade potencialmente danosa ao meio ambiente,
2 Exemplos de enunciados normativos que se preocupam com o aspecto ambiental são: art. 4º,
§1, incs. I, II e III e art. 14, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; art. 6º, inc. XII, da Lei nº 12.187/2012, que
institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
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ao edital, princípio da imutabilidade das propostas, princípio da competitividade e os riscos
envolvendo a realização dos estudos de impacto ambiental depois da publicação do edital; 5.6
Democracia participativa e o direito de acesso à informação; Conclusões; Referências.
INTRODUÇÃO
A preocupação com a sustentabilidade ambiental é uma das principais
tendências nas contratações públicas, envolvendo o que atualmente se
denomina licitações verdes e função regulatória ambiental da licitação2. Há,
inclusive, aqueles que sustentam que essa tendência não é mera opção da
Administração, mas uma obrigação à qual ela necessariamente deve se vincular,
visto que a sustentabilidade é um princípio expresso na Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB), impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes
e futuras gerações3.
Neste contexto, a proteção ao meio ambiente é uma das finalidades do
Estado, enquanto a contratação de infraestrutura/obras públicas e a delegação
de serviços públicos são meios de ação desta proteção. Sendo o processo
licitatório o meio obrigatório para as contratações e delegação de serviços
públicos, a obrigatoriedade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e de cláusulas sustentáveis
passa a ser condição indispensáveis antes do edital e, também, nos editais. O
Poder Público, portanto, por seus agentes tem o dever de agir de maneira a não
prejudicar o meio ambiente.
Sendo assim, busca-se por meio do artigo identificar a obrigatoriedade
ou a possibilidade de dispensa de elaboração do EIA/RIMA de serviços
cemitérios e funerários, atividade potencialmente danosa ao meio ambiente,
2 Exemplos de enunciados normativos que se preocupam com o aspecto ambiental são: art. 4º,
§1, incs. I, II e III e art. 14, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; art. 6º, inc. XII, da Lei nº 12.187/2012, que
institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
Coordenador: André Saddy
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antes da publicação do edital que visa conceder o serviço público por meio de
concessão comum e não de concessão patrocinada ou administrativa.
A delegação à iniciativa privada da operação, manutenção,
recuperação, expansão e implementação de melhorias nos cemitérios públicos
municipais por meio de concessão comum, pela falta de previsão genérica que
condicione a necessidade de licença prévia ou expedição das diretrizes para o
licenciamento na Lei n° 8.987/1995, possui uma controvérsia que se cinge
sobre o momento para a sua apresentação e discussão da realização do
EIA/RIMA, ou seja, quando este estudo deve ser exigido: antes ou depois do
processo licitatório.
Desse modo, a hipótese da pesquisa consistiu na afirmação de que o
momento da realização do EIA/RIMA é antes da delegação do serviço público.
Como marco teórico, o trabalho utiliza a classificação legal que diferencia a
concessão comum das concessões patrocinadas e administrativas para poder
determinar a existência de subjetividade ou autonomia pública na decisão sobe
o momento da realização do EIA/RIMA. A fim de atingir o objetivo geral
proposto, adotou-se a metodologia pertencente à vertente jurídico-dogmática.
A partir da análise de normas-regras e normas-princípios, textos doutrinários, e
a pesquisa de alguns julgados, concluiu-se que existe obrigatoriedade de
realização do EIA/RIMA antes da publicação do edital em casos de concessões
comuns de serviços públicos cemiteriais e funerários.
1. CONSTITUIÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
EXIGIBILIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
O art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)
assegura, a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
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antes da publicação do edital que visa conceder o serviço público por meio de
concessão comum e não de concessão patrocinada ou administrativa.
A delegação à iniciativa privada da operação, manutenção,
recuperação, expansão e implementação de melhorias nos cemitérios públicos
municipais por meio de concessão comum, pela falta de previsão genérica que
condicione a necessidade de licença prévia ou expedição das diretrizes para o
licenciamento na Lei n° 8.987/1995, possui uma controvérsia que se cinge
sobre o momento para a sua apresentação e discussão da realização do
EIA/RIMA, ou seja, quando este estudo deve ser exigido: antes ou depois do
processo licitatório.
Desse modo, a hipótese da pesquisa consistiu na afirmação de que o
momento da realização do EIA/RIMA é antes da delegação do serviço público.
Como marco teórico, o trabalho utiliza a classificação legal que diferencia a
concessão comum das concessões patrocinadas e administrativas para poder
determinar a existência de subjetividade ou autonomia pública na decisão sobe
o momento da realização do EIA/RIMA. A fim de atingir o objetivo geral
proposto, adotou-se a metodologia pertencente à vertente jurídico-dogmática.
A partir da análise de normas-regras e normas-princípios, textos doutrinários, e
a pesquisa de alguns julgados, concluiu-se que existe obrigatoriedade de
realização do EIA/RIMA antes da publicação do edital em casos de concessões
comuns de serviços públicos cemiteriais e funerários.
1. CONSTITUIÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
EXIGIBILIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
O art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)
assegura, a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
Serviços públicos cemiteriais e funerários
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Complementar nº 140/2011, que “a construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento
ambiental”. Especificamente com relação ao licenciamento ambiental, o
Decreto nº 88.351/1983, que regulamenta a Lei nº 6.938/1981, em seu art. 18,
tornou obrigatório o licenciamento para projetos e atividades “consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, atrelando-o à
apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, ao fixar normas de caráter geral e
conteúdo mínimo para esses estudos, delegou ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA a competência para fixar normas complementares e,
especificamente, os critérios segundo os quais o EIA deveria ser exigido.
Alguns anos depois o CONAMA editou a Resolução nº 001/1986, tratando do
assunto. Depois, a Resolução nº 237/1997 viria reforçar, complementar e
estabelecer normas ainda mais específicas referentes ao licenciamento
ambiental e à elaboração e apresentação do EIA/RIMA4.
4 A Lei Complementar nº 140/2011,
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Complementar nº 140/2011, que “a construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento
ambiental”. Especificamente com relação ao licenciamento ambiental, o
Decreto nº 88.351/1983, que regulamenta a Lei nº 6.938/1981, em seu art. 18,
tornou obrigatório o licenciamento para projetos e atividades “consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, atrelando-o à
apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, ao fixar normas de caráter geral e
conteúdo mínimo para esses estudos, delegou ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA a competência para fixar normas complementares e,
especificamente, os critérios segundo os quais o EIA deveria ser exigido.
Alguns anos depois o CONAMA editou a Resolução nº 001/1986, tratando do
assunto. Depois, a Resolução nº 237/1997 viria reforçar, complementar e
estabelecer normas ainda mais específicas referentes ao licenciamento
ambiental e à elaboração e apresentação do EIA/RIMA4.
4 A Lei Complementar nº 140/2011,
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Esta exigibilidade de EIA/RIMA estabelecida no ordenamento jurídico
brasileiro tem como finalidade dotar a sociedade do conhecimento dos
possíveis impactos ao ambiente, inclusive com possíveis soluções e mitigação,
além de disponibilizar a opção de não realização da obra, em virtude dos
prováveis danos ambientais.
Conclui-se, portanto, que qualquer infraestrutura, novo conceito dado
pela doutrina para obra pública5, que cause ou possa causar impacto ambiental,
exige EIA/RIMA.
2. SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA, AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
AMBIENTAIS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
É recente, na história da humanidade, a preocupação com aspectos
relacionados à sustentabilidade ecológica e econômica. Entender os impactos
possíveis de serem gerados por projeto de infraestrutura/obra pública se tornou
algo exigível há pouco tempo.
A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) de origem Norte-
Americana, implementada no National Environmental Policy Act (NEPA),
instituído em janeiro de 1970, foi o primeiro instrumento mundial a estabelecer
um amplo espectro de atividades que atreladas a um ciclo de ações, auxiliam o
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação. Eventualmente, outras espécies de licenças
ambientais poderão ser exigidas do empreendedor a depender da natureza da atividade a ser
desempenhada, nos termos da legislação.
5 A expressão infraestrutura (a pública) não era utilizada, até há pouco tempo, pelos juristas. A
expressão consagrada sempre foi obra pública, pelo menos, até o final do século XX. Com as
transformações que o Estado passou a vivenciar, o termo obra pública como toda construção,
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Esta exigibilidade de EIA/RIMA estabelecida no ordenamento jurídico
brasileiro tem como finalidade dotar a sociedade do conhecimento dos
possíveis impactos ao ambiente, inclusive com possíveis soluções e mitigação,
além de disponibilizar a opção de não realização da obra, em virtude dos
prováveis danos ambientais.
Conclui-se, portanto, que qualquer infraestrutura, novo conceito dado
pela doutrina para obra pública5, que cause ou possa causar impacto ambiental,
exige EIA/RIMA.
2. SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA, AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
AMBIENTAIS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
É recente, na história da humanidade, a preocupação com aspectos
relacionados à sustentabilidade ecológica e econômica. Entender os impactos
possíveis de serem gerados por projeto de infraestrutura/obra pública se tornou
algo exigível há pouco tempo.
A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) de origem Norte-
Americana, implementada no National Environmental Policy Act (NEPA),
instituído em janeiro de 1970, foi o primeiro instrumento mundial a estabelecer
um amplo espectro de atividades que atreladas a um ciclo de ações, auxiliam o
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação. Eventualmente, outras espécies de licenças
ambientais poderão ser exigidas do empreendedor a depender da natureza da atividade a ser
desempenhada, nos termos da legislação.
5 A expressão infraestrutura (a pública) não era utilizada, até há pouco tempo, pelos juristas. A
expressão consagrada sempre foi obra pública, pelo menos, até o final do século XX. Com as
transformações que o Estado passou a vivenciar, o termo obra pública como toda construção,
Serviços públicos cemiteriais e funerários
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tomador de decisão no processo decisório no que se refere à concepção,
planejamento e projeto, implantação e operações de empreendimentos6.
A AIA favorece a abordagem e o tratamento das questões
socioambientais referentes aos projetos de infraestrutura/obra pública. Bem
conduzida, ela contribui para a formulação e seleção de alternativas (de
soluções e de projeto), para a decisão de empreender. Sua eficácia, porém, está
essencialmente ligada ao caráter de instrumento auxiliar do processo decisório
e aos níveis de transparência e de participação social ao longo de todas as etapas
desse processo7.
No Brasil, a AIA é materializada pelo EIA. O EIA é um instrumento
de política nacional e consiste num conjunto de estudos realizados por
especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. Para sua
elaboração são desenvolvidas atividades técnicas que dizem respeito ao:
diagnóstico ambiental da área, análise dos impactos ambientais do projeto e de
suas alternativas, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e
elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (art. 6° da
Resolução CONAMA nº 001/1986). Entre nós, este estudo é acompanhado do
RIMA, que consiste em um relatório sintético, em linguagem acessível,
apresentando os empreendimentos, sua avaliação de impactos e as medidas e
programas socioambientais propostos (art. 9° da Resolução CONAMA nº
001/1986). Sua funcionalidade é viabilizar a participação popular na tomada de
decisões públicas.
A operação, a manutenção, a recuperação, a expansão e
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tomador de decisão no processo decisório no que se refere à concepção,
planejamento e projeto, implantação e operações de empreendimentos6.
A AIA favorece a abordagem e o tratamento das questões
socioambientais referentes aos projetos de infraestrutura/obra pública. Bem
conduzida, ela contribui para a formulação e seleção de alternativas (de
soluções e de projeto), para a decisão de empreender. Sua eficácia, porém, está
essencialmente ligada ao caráter de instrumento auxiliar do processo decisório
e aos níveis de transparência e de participação social ao longo de todas as etapas
desse processo7.
No Brasil, a AIA é materializada pelo EIA. O EIA é um instrumento
de política nacional e consiste num conjunto de estudos realizados por
especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. Para sua
elaboração são desenvolvidas atividades técnicas que dizem respeito ao:
diagnóstico ambiental da área, análise dos impactos ambientais do projeto e de
suas alternativas, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e
elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (art. 6° da
Resolução CONAMA nº 001/1986). Entre nós, este estudo é acompanhado do
RIMA, que consiste em um relatório sintético, em linguagem acessível,
apresentando os empreendimentos, sua avaliação de impactos e as medidas e
programas socioambientais propostos (art. 9° da Resolução CONAMA nº
001/1986). Sua funcionalidade é viabilizar a participação popular na tomada de
decisões públicas.
A operação, a manutenção, a recuperação, a expansão e
Coordenador: André Saddy
123
temática relacionada a exigência do edital, precedido de projeto básico,
contemplar o EIA/RIMA.
3. MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO NOS CONCEITOS
JURÍDICOS INDETERMINADOS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DE CEMITÉRIOS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Como visto nos tópicos acima, tanto a CRFB como a Lei nº 6.938/1981
e seu regulamento, o Decreto nº 88.351/1983, utilizaram-se de conceito jurídico
indeterminado, no caso atividade “potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente” e “efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, para obrigar
(norma impositiva) o Poder Público a realizar EIA/RIMA (consequência da
norma). Conclui-se, portanto, que existe uma impossibilidade de dispensa do
EIA/RIMA sempre que as atividades forem consideradas de significativo
potencial de degradação ou poluição.
Entende-se que pode existir um margem de livre apreciação nos
conceitos jurídicos indeterminados sempre e quando existir uma zona de
incerteza semântica no conceito jurídico utilizado pela norma, ou seja, sempre
que existir conceitos que não se podem traçar precisamente porque não deixam
ao seu intérprete a compreensão exata de quais significados emitem, seu objeto
ou a realidade abrangida. Deixam dúvidas de duas ou mais compreensões de
seu significado quando visualizados no caso concreto, por isso, entende-se que
o único modo possível de visualizar se um conceito jurídico indeterminado
apresenta ou não uma margem de livre apreciação é analisando sua estrutura
(núcleo conceitual e auréola conceitual). Quando existir uma noção clara do
conteúdo e da extensão de um conceito, estar-se-á diante do domínio do núcleo
conceitual. Quando as dúvidas começam, é porque se está diante da auréola do
conceito. O núcleo conceitual também é chamado de zona de certeza, que pode
ser positiva (é seguro que “isso” pode denominar-se com esse termo) ou
negativa (é seguro que “isso” não pode se denominar assim). A auréola do
conceito é a zona intermediária, de dúvida ou de incerteza ou, dito com maior
123
temática relacionada a exigência do edital, precedido de projeto básico,
contemplar o EIA/RIMA.
3. MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO NOS CONCEITOS
JURÍDICOS INDETERMINADOS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DE CEMITÉRIOS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Como visto nos tópicos acima, tanto a CRFB como a Lei nº 6.938/1981
e seu regulamento, o Decreto nº 88.351/1983, utilizaram-se de conceito jurídico
indeterminado, no caso atividade “potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente” e “efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, para obrigar
(norma impositiva) o Poder Público a realizar EIA/RIMA (consequência da
norma). Conclui-se, portanto, que existe uma impossibilidade de dispensa do
EIA/RIMA sempre que as atividades forem consideradas de significativo
potencial de degradação ou poluição.
Entende-se que pode existir um margem de livre apreciação nos
conceitos jurídicos indeterminados sempre e quando existir uma zona de
incerteza semântica no conceito jurídico utilizado pela norma, ou seja, sempre
que existir conceitos que não se podem traçar precisamente porque não deixam
ao seu intérprete a compreensão exata de quais significados emitem, seu objeto
ou a realidade abrangida. Deixam dúvidas de duas ou mais compreensões de
seu significado quando visualizados no caso concreto, por isso, entende-se que
o único modo possível de visualizar se um conceito jurídico indeterminado
apresenta ou não uma margem de livre apreciação é analisando sua estrutura
(núcleo conceitual e auréola conceitual). Quando existir uma noção clara do
conteúdo e da extensão de um conceito, estar-se-á diante do domínio do núcleo
conceitual. Quando as dúvidas começam, é porque se está diante da auréola do
conceito. O núcleo conceitual também é chamado de zona de certeza, que pode
ser positiva (é seguro que “isso” pode denominar-se com esse termo) ou
negativa (é seguro que “isso” não pode se denominar assim). A auréola do
conceito é a zona intermediária, de dúvida ou de incerteza ou, dito com maior
Serviços públicos cemiteriais e funerários
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A pergunta que deve ser feita, portanto, é se a concessão dos serviços
cemiteriais e funerários envolve impactos ambientais significativos, seja de
forma efetiva ou potencial. Caso a resposta seja afirmativa, estar-se-á diante da
zona de certeza positiva e, por conseguinte, ter-se-á que fazer o EIA/RIMA e
licenciamento ambiental.
Tal resposta fica evidente quando se analisa a Resolução CONAMA nº
335/2003, alterada pela nº 368/2006 e pela nº 402/2008 e que dispõe sobre o
licenciamento ambiental de cemitérios. Tal Resolução estabelece que os
cemitérios horizontais e verticais deverão (norma impositiva) ser submetidos
ao processo de licenciamento ambiental (art. 1º).
A existência de tal regulamento leva o interprete a entender que, em
tese, os cemitérios são atividade “potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente” ou são “efetiva ou potencialmente poluidores
ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, do
contrário, não existiria uma normativa específica sobre o tema, mesmo não
estando essa atividade relacionada no art. 2º da Resolução CONAMA nº
001/1986. Recorda-se que tal listagem é exemplificativa, não exaustiva.
Assim o é porque a atividade cemiterial pode gerar necrochorume, pela
decomposição dos corpos que pode ser transportado pelas águas pluviais (água
das chuvas infiltradas nas covas), causando a contaminação do solo e das águas
superficiais (rios e córregos), e pode entrar em contato direto com o lençol
freático, causando a contaminação das águas subterrâneas8. Esses patógenos ao
8 O necrochorume é um composto viscoso de cor castanho-acinzentada, com forte cheiro,
desagradável ao olfato humano, gerado pela decomposição dos corpos, que o CONAMA se
refere como “produto da coliquação”. É eliminado durante o primeiro ano após o sepultamento,
formado por 60% de água, 30% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas, sendo duas,
em especial, altamente tóxicas: a putrescina e a cadaverina. É um ecossistema de populações,
como: artrópodes, bactérias, microrganismos patogênicos e destruidores de matéria orgânica,
entre outros, representando um meio ideal para a proliferação de doenças infectocontagiosas
que põem em risco o meio ambiente e a saúde dos que o cercam, podendo transmitir: a hepatite,
a febre tifoide, a cólera, por exemplo. Então, cemitérios apresentam riscos que exigem cuidados
124
A pergunta que deve ser feita, portanto, é se a concessão dos serviços
cemiteriais e funerários envolve impactos ambientais significativos, seja de
forma efetiva ou potencial. Caso a resposta seja afirmativa, estar-se-á diante da
zona de certeza positiva e, por conseguinte, ter-se-á que fazer o EIA/RIMA e
licenciamento ambiental.
Tal resposta fica evidente quando se analisa a Resolução CONAMA nº
335/2003, alterada pela nº 368/2006 e pela nº 402/2008 e que dispõe sobre o
licenciamento ambiental de cemitérios. Tal Resolução estabelece que os
cemitérios horizontais e verticais deverão (norma impositiva) ser submetidos
ao processo de licenciamento ambiental (art. 1º).
A existência de tal regulamento leva o interprete a entender que, em
tese, os cemitérios são atividade “potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente” ou são “efetiva ou potencialmente poluidores
ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, do
contrário, não existiria uma normativa específica sobre o tema, mesmo não
estando essa atividade relacionada no art. 2º da Resolução CONAMA nº
001/1986. Recorda-se que tal listagem é exemplificativa, não exaustiva.
Assim o é porque a atividade cemiterial pode gerar necrochorume, pela
decomposição dos corpos que pode ser transportado pelas águas pluviais (água
das chuvas infiltradas nas covas), causando a contaminação do solo e das águas
superficiais (rios e córregos), e pode entrar em contato direto com o lençol
freático, causando a contaminação das águas subterrâneas8. Esses patógenos ao
8 O necrochorume é um composto viscoso de cor castanho-acinzentada, com forte cheiro,
desagradável ao olfato humano, gerado pela decomposição dos corpos, que o CONAMA se
refere como “produto da coliquação”. É eliminado durante o primeiro ano após o sepultamento,
formado por 60% de água, 30% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas, sendo duas,
em especial, altamente tóxicas: a putrescina e a cadaverina. É um ecossistema de populações,
como: artrópodes, bactérias, microrganismos patogênicos e destruidores de matéria orgânica,
entre outros, representando um meio ideal para a proliferação de doenças infectocontagiosas
que põem em risco o meio ambiente e a saúde dos que o cercam, podendo transmitir: a hepatite,
a febre tifoide, a cólera, por exemplo. Então, cemitérios apresentam riscos que exigem cuidados
Coordenador: André Saddy
125
entrarem em contato com a água subterrânea ou superficial tem a capacidade
de contaminar a biota local trazendo um aumento na demanda por internações
nos centros de saúdes locais, além de inviabilizarem a sua utilização para
irrigação e dessedentarão animal9.
Além desses problemas, se o projeto for de concessão brownfield
(existentes e já em operação), algumas especificidades da atividade cemiterial
a ser desenvolvida devem ser levadas em consideração, tais como, as patologias
estruturais existentes e as condições da manutenção e instalação predial, o
zoneamento urbano, a quantidade de jazigos, gavetas e covas, bem como os
serviços de preparação, tratamento, transporte, velório, sepultamento,
exumação, cremação e outros afins.
Também é importante o censo florístico dos ambientes para verificação
dos danos ambientais presentes e a preservação das áreas no entorno dos
jazigos, já que as raízes podem quebrar os mesmos deixando percolar o
necrochorume.
Aspectos relacionados a construção das urnas funerárias
biodegradáveis, proibição dos impermeáveis e recomendação de não utilização
de plásticos, tintas, vernizes, metais pesados ou outros materiais nocivos ao
meio ambiente, também devem ser levados em consideração.
Ressalta-se que os cemitérios instalados antes da vigência da Resolução
CONAMA nº 335 devem se adaptar às suas regras, sendo que os órgãos
estaduais e municipais de meio ambiente deverão estabelecer os critérios para
a adequação, conforme menciona o artigo 11, cuja redação foi dada pela
Resolução CONAMA nº 402, de 17 de novembro de 200810.
Enfim, é inegável que os cemitérios implantados sem os devidos
cuidados geológicos e hidrogeológicos podem gerar impactos ambientais, isto
é, alterações físicas, químicas e biológicas que põem em risco o meio ambiente
https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/issue/view/1177 . Acesso em: 02 de julho de
2019).
9 BIANCHINI, Michele; DELATORRE, Ana Flávia; FRACASSO, Mariana;
125
entrarem em contato com a água subterrânea ou superficial tem a capacidade
de contaminar a biota local trazendo um aumento na demanda por internações
nos centros de saúdes locais, além de inviabilizarem a sua utilização para
irrigação e dessedentarão animal9.
Além desses problemas, se o projeto for de concessão brownfield
(existentes e já em operação), algumas especificidades da atividade cemiterial
a ser desenvolvida devem ser levadas em consideração, tais como, as patologias
estruturais existentes e as condições da manutenção e instalação predial, o
zoneamento urbano, a quantidade de jazigos, gavetas e covas, bem como os
serviços de preparação, tratamento, transporte, velório, sepultamento,
exumação, cremação e outros afins.
Também é importante o censo florístico dos ambientes para verificação
dos danos ambientais presentes e a preservação das áreas no entorno dos
jazigos, já que as raízes podem quebrar os mesmos deixando percolar o
necrochorume.
Aspectos relacionados a construção das urnas funerárias
biodegradáveis, proibição dos impermeáveis e recomendação de não utilização
de plásticos, tintas, vernizes, metais pesados ou outros materiais nocivos ao
meio ambiente, também devem ser levados em consideração.
Ressalta-se que os cemitérios instalados antes da vigência da Resolução
CONAMA nº 335 devem se adaptar às suas regras, sendo que os órgãos
estaduais e municipais de meio ambiente deverão estabelecer os critérios para
a adequação, conforme menciona o artigo 11, cuja redação foi dada pela
Resolução CONAMA nº 402, de 17 de novembro de 200810.
Enfim, é inegável que os cemitérios implantados sem os devidos
cuidados geológicos e hidrogeológicos podem gerar impactos ambientais, isto
é, alterações físicas, químicas e biológicas que põem em risco o meio ambiente
https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/issue/view/1177 . Acesso em: 02 de julho de
2019).
9 BIANCHINI, Michele; DELATORRE, Ana Flávia; FRACASSO, Mariana;
Serviços públicos cemiteriais e funerários
126
e a saúde das populações. Sendo assim é imprescindível se avaliar antes da
realização do certame licitatório os impactos ambientais por meio de
EIA/RIMA.
4. POLÍTICA URBANA, PATRIMÔNIO NATURAL E ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL
Um outro aspecto relevante que está intrinsecamente vinculado ao tema
é a política urbana. Caso o cemitério esteja em área urbana, também será
necessário criar, antecipadamente, um EIA/RIMA, dado essencial para o
planejamento de cidades sustentáveis. Tal exigência decorre do art. 4°, da Lei
nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB e estabelece
diretrizes gerais da política urbana. Segundo tal artigo, um dos instrumentos da
política urbana é o EIA.
É apenas por este estudo que poderá o Poder Público municipal planejar
o desenvolvimento urbano, por meio da criação de projetos habitacionais e da
ocupação de áreas já analisadas por estudos prévios, garantindo a ocupação sem
prejuízo ao meio ambiente.
No mais, também é preciso separar as situações ambientais especiais,
tais como, os patrimônios naturais. Além dos cinco biomas previstos no art.
225, §4°, da CRFB, como patrimônio natural por sua importância ecológica e
dos sete monumentos, sítios e paisagens consideradas como patrimônio
mundial natural, tem-se outros instrumentos infralegais, dentro do sistema
jurídico brasileiro que visam a proteção desses espaços, entre eles, pode-se
citar: (i) o Tombamento; (ii) as Unidades de Conservação; (iii) as Áreas de
Preservação Permanente; e (iv) a Reserva Legal11.
11 Os chamados monumentos, sítios e paisagens naturais possuem no
126
e a saúde das populações. Sendo assim é imprescindível se avaliar antes da
realização do certame licitatório os impactos ambientais por meio de
EIA/RIMA.
4. POLÍTICA URBANA, PATRIMÔNIO NATURAL E ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL
Um outro aspecto relevante que está intrinsecamente vinculado ao tema
é a política urbana. Caso o cemitério esteja em área urbana, também será
necessário criar, antecipadamente, um EIA/RIMA, dado essencial para o
planejamento de cidades sustentáveis. Tal exigência decorre do art. 4°, da Lei
nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB e estabelece
diretrizes gerais da política urbana. Segundo tal artigo, um dos instrumentos da
política urbana é o EIA.
É apenas por este estudo que poderá o Poder Público municipal planejar
o desenvolvimento urbano, por meio da criação de projetos habitacionais e da
ocupação de áreas já analisadas por estudos prévios, garantindo a ocupação sem
prejuízo ao meio ambiente.
No mais, também é preciso separar as situações ambientais especiais,
tais como, os patrimônios naturais. Além dos cinco biomas previstos no art.
225, §4°, da CRFB, como patrimônio natural por sua importância ecológica e
dos sete monumentos, sítios e paisagens consideradas como patrimônio
mundial natural, tem-se outros instrumentos infralegais, dentro do sistema
jurídico brasileiro que visam a proteção desses espaços, entre eles, pode-se
citar: (i) o Tombamento; (ii) as Unidades de Conservação; (iii) as Áreas de
Preservação Permanente; e (iv) a Reserva Legal11.
11 Os chamados monumentos, sítios e paisagens naturais possuem no
Coordenador: André Saddy
127
Evidentemente, que projetos a serem implantados nessas áreas passarão
naturalmente por processo de licenciamento mais difícil.
5. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL: ANTES OU DEPOIS DA LICITAÇÃO
Existindo obrigatoriedade da realização do EIA/RIMA e do
licenciamento ambiental, resta saber em que momento o EIA/RIMA deve ser
realizado. Isso porque a controvérsia se cinge sobre o momento para a sua
apresentação e discussão, ou seja, quando deve ser exigido o EIA/RIMA: antes
ou depois do processo licitatório.
Existe um equivocado entendimento de que o EIA/RIMA só deve ser
realizado por ocasião da licença prévia e após declarado o vencedor da
licitação. Segundo este entendimento, não há exigência legal no sentido de que
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; e (ii) as unidades de
uso sustentável que têm o objetivo básico das de compatibilizar a conservação da natureza com
o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais (art. 7° da Lei n.° 9.985, de 18 de julho
de 2000). O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes categorias de
Unidades de Conservação (art. 8° da Lei n.° 9.985, de 18 de julho de 2000): (i.1) estação
ecológica (ESEC); (i.2) reserva biológica (REBIO); (i.3) parque nacional (PARNA); (i.4)
monumento natural (MONAT); (i.5) refúgio de vida silvestre (RVS). Por sua vez, o grupo das
unidades de uso sustentável é constituído pelas seguintes categorias de Unidade
127
Evidentemente, que projetos a serem implantados nessas áreas passarão
naturalmente por processo de licenciamento mais difícil.
5. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL: ANTES OU DEPOIS DA LICITAÇÃO
Existindo obrigatoriedade da realização do EIA/RIMA e do
licenciamento ambiental, resta saber em que momento o EIA/RIMA deve ser
realizado. Isso porque a controvérsia se cinge sobre o momento para a sua
apresentação e discussão, ou seja, quando deve ser exigido o EIA/RIMA: antes
ou depois do processo licitatório.
Existe um equivocado entendimento de que o EIA/RIMA só deve ser
realizado por ocasião da licença prévia e após declarado o vencedor da
licitação. Segundo este entendimento, não há exigência legal no sentido de que
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; e (ii) as unidades de
uso sustentável que têm o objetivo básico das de compatibilizar a conservação da natureza com
o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais (art. 7° da Lei n.° 9.985, de 18 de julho
de 2000). O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes categorias de
Unidades de Conservação (art. 8° da Lei n.° 9.985, de 18 de julho de 2000): (i.1) estação
ecológica (ESEC); (i.2) reserva biológica (REBIO); (i.3) parque nacional (PARNA); (i.4)
monumento natural (MONAT); (i.5) refúgio de vida silvestre (RVS). Por sua vez, o grupo das
unidades de uso sustentável é constituído pelas seguintes categorias de Unidade
Serviços públicos cemiteriais e funerários
128
o EIA/RIMA e as licenças sejam concedidas antes do processo licitatório. O
que há é a necessidade de concessão dessas licenças sempre que a atividade a
ser desenvolvida seja potencialmente poluidora, sendo certo que a licença
prévia deve ser concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, o que pode ocorrer após a definição da
vencedora na licitação12.
Esse posicionamento, inclusive, já foi defendido em caso de concessão
de uso de bem público pelo Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO13 que entendeu não existir:
[...] exigência legal no sentido de que o EIA/RIMA e
as licenças sejam concedidas antes do procedimento
licitatório.
O que há é a necessidade de concessão dessas
licenças sempre que a atividade a ser desenvolvida
seja potencialmente poluidora, sendo certo que a
licença prévia deve ser concedida na fase preliminar
do planejamento do empreendimento ou atividade
128
o EIA/RIMA e as licenças sejam concedidas antes do processo licitatório. O
que há é a necessidade de concessão dessas licenças sempre que a atividade a
ser desenvolvida seja potencialmente poluidora, sendo certo que a licença
prévia deve ser concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, o que pode ocorrer após a definição da
vencedora na licitação12.
Esse posicionamento, inclusive, já foi defendido em caso de concessão
de uso de bem público pelo Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO13 que entendeu não existir:
[...] exigência legal no sentido de que o EIA/RIMA e
as licenças sejam concedidas antes do procedimento
licitatório.
O que há é a necessidade de concessão dessas
licenças sempre que a atividade a ser desenvolvida
seja potencialmente poluidora, sendo certo que a
licença prévia deve ser concedida na fase preliminar
do planejamento do empreendimento ou atividade
Coordenador: André Saddy
129
urbanística, aprovação do corpo de bombeiros e
alvará de funcionamento.
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO14,
também em caso sobre concessão de uso de bem público proferiu decisão no
sentido de que: “O EIA/RIMA não é condição para a licitação do arrendamento
de área portuária, devendo ser procedido apenas antes da implantação do
projeto pela empresa que se sagrar vencedora na licitação”.
Não se pode, entretanto, levar em consideração essas decisões para os
casos de concessões de serviços públicos e passa-se a explicar o por que.
5.1 Ausência de previsão genérica que condicione a necessidade de licença
prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento nas concessões
comuns
Para responder tal questionamento, deve-se entender que existem três
tipos de concessão de delegação da prestação de serviço público, precedida ou
não de obra pública: a concessão comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, objeto
do caso sub examine; e as concessões patrocinada e administrativa, também
conhecidas como Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidas pela Lei n°
11.079/200415.
14 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. AC 0010972-64.2000.4.01.0000. AC. -
APELAÇÃO CIVEL. Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus. Órgão julgador:
Quinta Turma. Fonte: DJ 28/06/2007 PAG 53.
15 Pode-se conceituar concessão comum como a delegação da prestação de serviço público,
precedida ou não de obra pública, realizada por qualquer ente federativo (União, Estados,
Distrito Federal ou Município), em cuja competência se encontre o aludido serviço, por meio
de contrato administrativo, bilateral e oneroso, precedido de licitação na
129
urbanística, aprovação do corpo de bombeiros e
alvará de funcionamento.
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO14,
também em caso sobre concessão de uso de bem público proferiu decisão no
sentido de que: “O EIA/RIMA não é condição para a licitação do arrendamento
de área portuária, devendo ser procedido apenas antes da implantação do
projeto pela empresa que se sagrar vencedora na licitação”.
Não se pode, entretanto, levar em consideração essas decisões para os
casos de concessões de serviços públicos e passa-se a explicar o por que.
5.1 Ausência de previsão genérica que condicione a necessidade de licença
prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento nas concessões
comuns
Para responder tal questionamento, deve-se entender que existem três
tipos de concessão de delegação da prestação de serviço público, precedida ou
não de obra pública: a concessão comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, objeto
do caso sub examine; e as concessões patrocinada e administrativa, também
conhecidas como Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidas pela Lei n°
11.079/200415.
14 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. AC 0010972-64.2000.4.01.0000. AC. -
APELAÇÃO CIVEL. Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus. Órgão julgador:
Quinta Turma. Fonte: DJ 28/06/2007 PAG 53.
15 Pode-se conceituar concessão comum como a delegação da prestação de serviço público,
precedida ou não de obra pública, realizada por qualquer ente federativo (União, Estados,
Distrito Federal ou Município), em cuja competência se encontre o aludido serviço, por meio
de contrato administrativo, bilateral e oneroso, precedido de licitação na
Serviços públicos cemiteriais e funerários
130
A Lei n° 8.987/1995, que trata das concessões comuns, não tratou do
tema do licenciamento ambiental. Ela apenas possui dispositivo que estabelece
que incumbe ao poder concedente estimular o aumento da qualidade,
produtividade, preservação do meio ambiente e conservação (art. 29, inc. X).
Já a Lei n° 11.079/2004, que trata das PPPs, condiciona a abertura do processo
licitatório à obtenção de licença ambiental prévia ou, ao menos, expedição das
diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do
regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir (art. 10, inc. VII).
Ressalta-se que tal regulamento até a presente data não se editou. Na sua
ausência, a interpretação prática que vem se observando é a exigência de termo
de referência aprovado pelo órgão ambiental competente para o licenciamento,
com as condições para a realização do EIA/RIMA.
Percebe-se que para as concessões comuns, diferentemente das PPPs,
não há previsão genérica que condicione a necessidade de licença prévia ou
expedição das diretrizes para o licenciamento. Segundo MAURÍCIO
PORTUGAL RIBEIRO16:
[...] essa diferença de tratamento entre as
PPPs e as concessões (comuns) em relação ao
licenciamento ambiental a rigor não se justifica. Ela
existe apenas porque a Lei de PPP, sendo mais
competência se encontre o aludido serviço. Com isso, o regime jurídico da concessão
patrocinada é praticamente idêntico ao da concessão comum.
130
A Lei n° 8.987/1995, que trata das concessões comuns, não tratou do
tema do licenciamento ambiental. Ela apenas possui dispositivo que estabelece
que incumbe ao poder concedente estimular o aumento da qualidade,
produtividade, preservação do meio ambiente e conservação (art. 29, inc. X).
Já a Lei n° 11.079/2004, que trata das PPPs, condiciona a abertura do processo
licitatório à obtenção de licença ambiental prévia ou, ao menos, expedição das
diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do
regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir (art. 10, inc. VII).
Ressalta-se que tal regulamento até a presente data não se editou. Na sua
ausência, a interpretação prática que vem se observando é a exigência de termo
de referência aprovado pelo órgão ambiental competente para o licenciamento,
com as condições para a realização do EIA/RIMA.
Percebe-se que para as concessões comuns, diferentemente das PPPs,
não há previsão genérica que condicione a necessidade de licença prévia ou
expedição das diretrizes para o licenciamento. Segundo MAURÍCIO
PORTUGAL RIBEIRO16:
[...] essa diferença de tratamento entre as
PPPs e as concessões (comuns) em relação ao
licenciamento ambiental a rigor não se justifica. Ela
existe apenas porque a Lei de PPP, sendo mais
competência se encontre o aludido serviço. Com isso, o regime jurídico da concessão
patrocinada é praticamente idêntico ao da concessão comum.
Coordenador: André Saddy
131
recente, absorveu diversas preocupações que não
foram tratadas quando da elaboração da Lei Geral de
Concessões.
5.2 Obrigatoriedade de projeto básico para obras e serviços de engenharia
e a necessidade de realização do estudo de impacto ambiental
Apesar de não existir previsão legal expressa da necessidade de licença
ambiental ou diretrizes para o licenciamento ambiental para dar início à
licitação nos contratos de concessão comum, o que não significa que tenha que
ser depois da licitação, a Lei n° 8.666/1993, confere resposta a questão.
A Lei n° 8.666/1993 exige que “as obras e os serviços somente
poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em participar do
processo licitatório” (art. 7º, § 2º, inc. I).
Depreende-sedeste dispositivo que a responsabilidade para obter as
licenças ambientais recai sobre a Administração Pública, que tem obrigação
(norma impositiva) de contratar a elaboração do projeto básico, que
necessariamente deve realizar a análise dos impactos socioambientais, além de
obter, pelo menos, a licença prévia.
Este, inclusive, é o posicionamento do Egrégio TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO17 que já teve algumas oportunidades de determinar que
se licite obras e serviços de engenharia apenas quando houver projeto básico
aprovado e que não licite obras sem a obtenção da licença ambiental prévia18.
131
recente, absorveu diversas preocupações que não
foram tratadas quando da elaboração da Lei Geral de
Concessões.
5.2 Obrigatoriedade de projeto básico para obras e serviços de engenharia
e a necessidade de realização do estudo de impacto ambiental
Apesar de não existir previsão legal expressa da necessidade de licença
ambiental ou diretrizes para o licenciamento ambiental para dar início à
licitação nos contratos de concessão comum, o que não significa que tenha que
ser depois da licitação, a Lei n° 8.666/1993, confere resposta a questão.
A Lei n° 8.666/1993 exige que “as obras e os serviços somente
poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em participar do
processo licitatório” (art. 7º, § 2º, inc. I).
Depreende-sedeste dispositivo que a responsabilidade para obter as
licenças ambientais recai sobre a Administração Pública, que tem obrigação
(norma impositiva) de contratar a elaboração do projeto básico, que
necessariamente deve realizar a análise dos impactos socioambientais, além de
obter, pelo menos, a licença prévia.
Este, inclusive, é o posicionamento do Egrégio TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO17 que já teve algumas oportunidades de determinar que
se licite obras e serviços de engenharia apenas quando houver projeto básico
aprovado e que não licite obras sem a obtenção da licença ambiental prévia18.
Serviços públicos cemiteriais e funerários
132
Lei nº 8.666/1993, não é exigência meramente formal, para que se proceda a
licitações de obras e atividades. A definição de projeto básico estabelecido no
inc. IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993 revela a importância do tema para uma
contratação, no sentido de que o projeto básico deve representar uma projeção
detalhada do futuro contrato, com elementos suficientes para caracterizar a obra
ou serviço a ser executado e informações relevantes sobre a viabilidade e a
conveniência técnica e econômica do empreendimento examinado. Além disso,
o inc. IX dispõe que tal projeto será “elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento [...]”. Essa
regra é reproduzida também no art. 12, inc. VII, da Lei nº 8.666/1993. Ambas
derivam do inc. IV, do § 1º, do art. 225 da CRFB que, como visto, impõe a
realização de prévio estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou
atividade potencialmente danosa ao meio ambiente.
Percebe-se, da leitura dos dispositivos acima, que a elaboração do
projeto básico pressupõe a existência do estudo prévio de impacto ambiental ou
um outro procedimento de avaliação do impacto ocasionado ao meio ambiente
pelo empreendimento.
Segundo o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO20, ainda no
Acórdão 516/2003, as características acima relatadas do projeto básico
impossibilitam que ele seja feito antes da licença prévia, haja vista aquela
licença ser, como mencionado, o primeiro alvará adquirido pelo empreendedor,
com a aprovação da localização, da concepção e da viabilidade ambiental do
empreendimento (art. 8º, inc. I, da Resolução nº 237/1997 do CONAMA).
Assim é, pois do contrário, haveria a possibilidade de o projeto básico ter que
ser alterado com a aquisição da licença prévia, caso essa autorização venha a
estabelecer localização ou concepção diferente daquelas adotadas no projeto
básico elaborado indevidamente. Nesses casos, o gestor provavelmente terá que
132
Lei nº 8.666/1993, não é exigência meramente formal, para que se proceda a
licitações de obras e atividades. A definição de projeto básico estabelecido no
inc. IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993 revela a importância do tema para uma
contratação, no sentido de que o projeto básico deve representar uma projeção
detalhada do futuro contrato, com elementos suficientes para caracterizar a obra
ou serviço a ser executado e informações relevantes sobre a viabilidade e a
conveniência técnica e econômica do empreendimento examinado. Além disso,
o inc. IX dispõe que tal projeto será “elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento [...]”. Essa
regra é reproduzida também no art. 12, inc. VII, da Lei nº 8.666/1993. Ambas
derivam do inc. IV, do § 1º, do art. 225 da CRFB que, como visto, impõe a
realização de prévio estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou
atividade potencialmente danosa ao meio ambiente.
Percebe-se, da leitura dos dispositivos acima, que a elaboração do
projeto básico pressupõe a existência do estudo prévio de impacto ambiental ou
um outro procedimento de avaliação do impacto ocasionado ao meio ambiente
pelo empreendimento.
Segundo o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO20, ainda no
Acórdão 516/2003, as características acima relatadas do projeto básico
impossibilitam que ele seja feito antes da licença prévia, haja vista aquela
licença ser, como mencionado, o primeiro alvará adquirido pelo empreendedor,
com a aprovação da localização, da concepção e da viabilidade ambiental do
empreendimento (art. 8º, inc. I, da Resolução nº 237/1997 do CONAMA).
Assim é, pois do contrário, haveria a possibilidade de o projeto básico ter que
ser alterado com a aquisição da licença prévia, caso essa autorização venha a
estabelecer localização ou concepção diferente daquelas adotadas no projeto
básico elaborado indevidamente. Nesses casos, o gestor provavelmente terá que
Coordenador: André Saddy
133
[...] dado que não se pode realizar a licitação sem o
projeto básico, pois tal procedimento ensejaria a
nulidade da licitação, e considerando que o projeto
básico somente está em conformidade com a Lei nº
8.666/93, se assegurar o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, e que o
adequado tratamento dos impactos ambientais se dá
no processo de licenciamento prévio, é
compreensível que a licitação realizada com base em
projeto básico elaborado antes da licença prévia pode
vir a ensejar a nulidade da licitação.
Mais recentemente o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
por meio do Informativo de Jurisprudência de Licitações e Contratos nº 111
reiterou o entendimento acima:
Licitação de obra pública
A realização de certame licitatório com base em
projeto básico elaborado sem a existência de
licença ambiental prévia configura, em avaliação
preliminar, afronta aos comandos contidos no art.
10 da Lei 6.938/1981, no art. 6º, inciso IX, c/c o art.
12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e no art. 8º, inciso
I, da Resolução/Conama 237/1997.
[...] A unidade técnica ressaltou, porém, que o projeto
básico somente poderia ter sido elaborado após a
obtenção da respectiva licença prévia. Ponderou, a
esse respeito, que “o projeto básico deve
133
[...] dado que não se pode realizar a licitação sem o
projeto básico, pois tal procedimento ensejaria a
nulidade da licitação, e considerando que o projeto
básico somente está em conformidade com a Lei nº
8.666/93, se assegurar o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, e que o
adequado tratamento dos impactos ambientais se dá
no processo de licenciamento prévio, é
compreensível que a licitação realizada com base em
projeto básico elaborado antes da licença prévia pode
vir a ensejar a nulidade da licitação.
Mais recentemente o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
por meio do Informativo de Jurisprudência de Licitações e Contratos nº 111
reiterou o entendimento acima:
Licitação de obra pública
A realização de certame licitatório com base em
projeto básico elaborado sem a existência de
licença ambiental prévia configura, em avaliação
preliminar, afronta aos comandos contidos no art.
10 da Lei 6.938/1981, no art. 6º, inciso IX, c/c o art.
12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e no art. 8º, inciso
I, da Resolução/Conama 237/1997.
[...] A unidade técnica ressaltou, porém, que o projeto
básico somente poderia ter sido elaborado após a
obtenção da respectiva licença prévia. Ponderou, a
esse respeito, que “o projeto básico deve
Coordenador: André Saddy
135
Há, também, decisão do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO23 que trata de caso específico sobre
concessão de cemitério cuja pretensão era a suspensão do procedimento
licitatório e a declaração de nulidade do Edital de Concorrência tendo por
fundamento a inexistência de projeto básico para a concessão, e a ausência de
informações quanto às construções dos cemitérios e quanto ao cumprimento de
limitações ambientais impostas pelo CONAMA. Ao decidir, estabeleceu-se que
a elaboração de um projeto básico, nos moldes do art. 6º, inc. IX, da Lei nº
8.666/1993, se faz necessário, pois é primordial que os interessados tenham
conhecimento induvidoso, previamente, das características e custos das obras
necessárias objeto do contrato, principalmente, as reformas indispensáveis para
adaptar os cemitérios às atuais exigências ambientais.
5.3 Princípio da economicidade, risco de repactuação e equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos
Além do até aqui exposto, deve-se ressaltar que se o EIA/RIMA for
realizado depois da publicação do edital, poder-se-á acarretar, em casos de
eventuais alterações nas características do empreendimento decorrentes da
aprovação da licença prévia, novas despesas com a repactuação de contratos,
revisão do equilíbrio econômico-financeiro, entre outros, gerando prejuízos ao
erário e aos vencedores do certame, passando-se a prevalecer o enfoque
econômico-financeiro, tornando o enfoque ambiental e seus instrumento
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Há, também, decisão do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO23 que trata de caso específico sobre
concessão de cemitério cuja pretensão era a suspensão do procedimento
licitatório e a declaração de nulidade do Edital de Concorrência tendo por
fundamento a inexistência de projeto básico para a concessão, e a ausência de
informações quanto às construções dos cemitérios e quanto ao cumprimento de
limitações ambientais impostas pelo CONAMA. Ao decidir, estabeleceu-se que
a elaboração de um projeto básico, nos moldes do art. 6º, inc. IX, da Lei nº
8.666/1993, se faz necessário, pois é primordial que os interessados tenham
conhecimento induvidoso, previamente, das características e custos das obras
necessárias objeto do contrato, principalmente, as reformas indispensáveis para
adaptar os cemitérios às atuais exigências ambientais.
5.3 Princípio da economicidade, risco de repactuação e equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos
Além do até aqui exposto, deve-se ressaltar que se o EIA/RIMA for
realizado depois da publicação do edital, poder-se-á acarretar, em casos de
eventuais alterações nas características do empreendimento decorrentes da
aprovação da licença prévia, novas despesas com a repactuação de contratos,
revisão do equilíbrio econômico-financeiro, entre outros, gerando prejuízos ao
erário e aos vencedores do certame, passando-se a prevalecer o enfoque
econômico-financeiro, tornando o enfoque ambiental e seus instrumento
Serviços públicos cemiteriais e funerários
136
conseqüentes repactuações de contratos de obras
públicas.
Não se vislumbra óbice a que o projeto básico seja
feito concomitantemente às gestões para a obtenção
da licença prévia, desde que a sua finalização ocorra
depois de a licença prévia haver sido concedida.
Assim, enquanto o empreendedor realiza as gestões
prescritas na legislação para a aquisição da licença
prévia, elabora-se o projeto básico, na parte que não
dependa de definições emanadas da licença. Já os
itens do projeto que dependam de atributos do
empreendimento a serem definidos na licença prévia,
como a localização, a concepção tecnológica e os
requisitos ambientais (medidas mitigadoras e
compensatórias), são feitos depois do licenciamento
prévio. Dessa forma preserva-se o erário da
realização de despesas desnecessárias com alterações
no projeto básico.
5.4 Princípio da legalidade e a ausência de discricionariedade
Mesmo não existindo previsão legal genérica na Lei n° 8.987/1995, não
significa, pelo princípio da legalidade, que a Administração pode fazer aquilo
que a lei não proíbe, pelo contrário, ela não pode atuar sem prévia e expressa
habilitação desta, ou seja, a Administração pode fazer apenas aquilo para o que
a lei expressamente a habilite. Por tal motivo, entende-se que a licença prévia
ou, ao menos, a expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental deve
ser adquirida antes da licitação.
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conseqüentes repactuações de contratos de obras
públicas.
Não se vislumbra óbice a que o projeto básico seja
feito concomitantemente às gestões para a obtenção
da licença prévia, desde que a sua finalização ocorra
depois de a licença prévia haver sido concedida.
Assim, enquanto o empreendedor realiza as gestões
prescritas na legislação para a aquisição da licença
prévia, elabora-se o projeto básico, na parte que não
dependa de definições emanadas da licença. Já os
itens do projeto que dependam de atributos do
empreendimento a serem definidos na licença prévia,
como a localização, a concepção tecnológica e os
requisitos ambientais (medidas mitigadoras e
compensatórias), são feitos depois do licenciamento
prévio. Dessa forma preserva-se o erário da
realização de despesas desnecessárias com alterações
no projeto básico.
5.4 Princípio da legalidade e a ausência de discricionariedade
Mesmo não existindo previsão legal genérica na Lei n° 8.987/1995, não
significa, pelo princípio da legalidade, que a Administração pode fazer aquilo
que a lei não proíbe, pelo contrário, ela não pode atuar sem prévia e expressa
habilitação desta, ou seja, a Administração pode fazer apenas aquilo para o que
a lei expressamente a habilite. Por tal motivo, entende-se que a licença prévia
ou, ao menos, a expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental deve
ser adquirida antes da licitação.
Coordenador: André Saddy
137
De acordo com ANTONIO MOZO SEOANE25, o conceito que
persiste, ao longo do tempo, como válido e aceito, de que a discricionariedade
implicava a ausência de norma, legal ou regulamentária a que submete a
atuação administrativa, com o Estado Intervencionista, deixa de existir. Nos
modelos intervencionistas de Estado, não se admite mais a confusão entre a
falta de norma de discricionariedade e a lacuna legal26. Ademais, assume uma
postura dentro da concepção da discricionariedade que revisa o fato de que esta
deriva da ausência de previsão normativa. Atualmente, somente existe
discricionariedade se o ordenamento a atribui.
5.5 Princípio da segurança jurídica, princípio da vinculação ao edital,
princípio da imutabilidade das propostas, princípio da competitividade e
os riscos envolvendo a realização dos estudos de impacto ambiental depois
da publicação do edital
Deve-se também mencionar que a obtenção da licença prévia antes da
licitação do contrato de concessão comum dá maior segurança às partes quanto
aos custos envolvidos no cumprimento das condicionantes ambientais
estabelecidas para a implantação do empreendimento e quanto aos passivos a
serem remediados27. Piorará tal situação se o impacto ambiental ultrapassar o
137
De acordo com ANTONIO MOZO SEOANE25, o conceito que
persiste, ao longo do tempo, como válido e aceito, de que a discricionariedade
implicava a ausência de norma, legal ou regulamentária a que submete a
atuação administrativa, com o Estado Intervencionista, deixa de existir. Nos
modelos intervencionistas de Estado, não se admite mais a confusão entre a
falta de norma de discricionariedade e a lacuna legal26. Ademais, assume uma
postura dentro da concepção da discricionariedade que revisa o fato de que esta
deriva da ausência de previsão normativa. Atualmente, somente existe
discricionariedade se o ordenamento a atribui.
5.5 Princípio da segurança jurídica, princípio da vinculação ao edital,
princípio da imutabilidade das propostas, princípio da competitividade e
os riscos envolvendo a realização dos estudos de impacto ambiental depois
da publicação do edital
Deve-se também mencionar que a obtenção da licença prévia antes da
licitação do contrato de concessão comum dá maior segurança às partes quanto
aos custos envolvidos no cumprimento das condicionantes ambientais
estabelecidas para a implantação do empreendimento e quanto aos passivos a
serem remediados27. Piorará tal situação se o impacto ambiental ultrapassar o
Serviços públicos cemiteriais e funerários
138
o EIA/RIMA depois da licitação, restará ao vencedor do certame e à própria
Administração pouco a fazer no que se refere ao controle ambiental do projeto.
No mais, tende a participar do processo licitatório pessoas jurídicas não
tão sérias, com um comportamento leviano, aventureiro ou até mesmo
desavisado, afinal, quem participaria de certame sem saber o quantum
necessário para prevenir, evitar e/ou mitigar os danos ambientais decorrentes
do empreendimento. Esse fator, por si só, pode configurar uma violação ao
princípio da competitividade já que limitaria o número de participantes.
5.6 Democracia participativa e o direito de acesso à informação
Há, também uma violação à democracia participativa e ao direito de
acesso à informação ambiental, pois, sem o EIA/RIMA, a sociedade não tem
como discutir e debater em audiência pública os impactos ambientais existentes
e a viabilidade ambiental do projeto.
Para que o princípio da precaução, tanto festejado no Direito ambiental,
seja respeitado, o EIA/RIMA deve ser apresentado antes da publicação do
edital, afinal, este visa estabelecer se um projeto é aceitável face aos impactos
gerados sobre o ambiente, as possibilidades de atenuar tais impactos e os
benefícios sociais decorrentes de sua implementação. Trata-se de uma parte
essencial do processo decisório relativo a projetos de infraestrutura/obra
pública e condição sine qua non para o seu desenvolvimento e implementação.
Lançar um edital licitatório cujo objeto é uma concessão comum da operação,
manutenção, recuperação, expansão e implementação de melhorias
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o EIA/RIMA depois da licitação, restará ao vencedor do certame e à própria
Administração pouco a fazer no que se refere ao controle ambiental do projeto.
No mais, tende a participar do processo licitatório pessoas jurídicas não
tão sérias, com um comportamento leviano, aventureiro ou até mesmo
desavisado, afinal, quem participaria de certame sem saber o quantum
necessário para prevenir, evitar e/ou mitigar os danos ambientais decorrentes
do empreendimento. Esse fator, por si só, pode configurar uma violação ao
princípio da competitividade já que limitaria o número de participantes.
5.6 Democracia participativa e o direito de acesso à informação
Há, também uma violação à democracia participativa e ao direito de
acesso à informação ambiental, pois, sem o EIA/RIMA, a sociedade não tem
como discutir e debater em audiência pública os impactos ambientais existentes
e a viabilidade ambiental do projeto.
Para que o princípio da precaução, tanto festejado no Direito ambiental,
seja respeitado, o EIA/RIMA deve ser apresentado antes da publicação do
edital, afinal, este visa estabelecer se um projeto é aceitável face aos impactos
gerados sobre o ambiente, as possibilidades de atenuar tais impactos e os
benefícios sociais decorrentes de sua implementação. Trata-se de uma parte
essencial do processo decisório relativo a projetos de infraestrutura/obra
pública e condição sine qua non para o seu desenvolvimento e implementação.
Lançar um edital licitatório cujo objeto é uma concessão comum da operação,
manutenção, recuperação, expansão e implementação de melhorias
Coordenador: André Saddy
139
não pode contratar e nem escolher com quem
contratar no procedimento licitatório, sem, antes,
saber qual o impacto ambiental, qual o custo e de que
modo impedir ou diminuir o impacto negativo ao
meio ambiente. Ausente ou irregular essa análise,
nulo é o procedimento licitatório, cabendo a
proposição de ação popular ou ação civil pública,
com a concessão de medida liminar.
CONCLUSÕES
Conclui-se, de todo exposto, que a atividade de operação, manutenção,
recuperação, expansão e implementação de melhorias nos cemitérios públicos
diz respeito a obra e atividade efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Logo, é obrigatório a
realização de EIA/RIMA e licenciamento ambiental ou, se preferir, existe
impossibilidade de dispensa do EIA/RIMA e do licenciamento ambiental uma
vez que a obra e atividade é considerada de significativo potencial de
degradação ou poluição, estando na zona de certeza positiva deste conceito
jurídico indeterminado, o que fica evidente pela existência da Resolução
CONAMA nº 335/2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de
cemitérios, mesmo não estando essa atividade relacionada na
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não pode contratar e nem escolher com quem
contratar no procedimento licitatório, sem, antes,
saber qual o impacto ambiental, qual o custo e de que
modo impedir ou diminuir o impacto negativo ao
meio ambiente. Ausente ou irregular essa análise,
nulo é o procedimento licitatório, cabendo a
proposição de ação popular ou ação civil pública,
com a concessão de medida liminar.
CONCLUSÕES
Conclui-se, de todo exposto, que a atividade de operação, manutenção,
recuperação, expansão e implementação de melhorias nos cemitérios públicos
diz respeito a obra e atividade efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Logo, é obrigatório a
realização de EIA/RIMA e licenciamento ambiental ou, se preferir, existe
impossibilidade de dispensa do EIA/RIMA e do licenciamento ambiental uma
vez que a obra e atividade é considerada de significativo potencial de
degradação ou poluição, estando na zona de certeza positiva deste conceito
jurídico indeterminado, o que fica evidente pela existência da Resolução
CONAMA nº 335/2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de
cemitérios, mesmo não estando essa atividade relacionada na
Serviços públicos cemiteriais e funerários
140
menos, expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, como ocorre nas PPPs (art. 10, inc. VII, Lei n° 11.079/2004).
A obrigatoriedade de realização do EIA/RIMA antes da publicação do
edital se encontra nos seguintes fundamentos:
(i) na Constituição, pois essa assegura a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá
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menos, expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, como ocorre nas PPPs (art. 10, inc. VII, Lei n° 11.079/2004).
A obrigatoriedade de realização do EIA/RIMA antes da publicação do
edital se encontra nos seguintes fundamentos:
(i) na Constituição, pois essa assegura a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá
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