Vale a pena usar concessão de serviço e envolver a iniciativa privada na fiscalização pública? É possível confiar em concessionários para vigiar o cumprimento de leis sanitárias, urbanísticas, ambientais, de incêndio, de trânsito, etc?
Na França, país orgulhoso de sua máquina pública, o governo diz que sim. O Ministro do Interior, Gérard Collomb, anunciou semana passada o plano de delegar o controle de velocidade de veículos. Já a polícia focará em ações de segurança, consideradas prioritárias.
No Brasil o tema apenas engatinha. Um discurso repetido é que só os funcionários públicos seriam confiáveis. Em artigo recente na Folha de São Paulo (28/8), uma líder sindical argumentou que “privatizar a fiscalização, além de inconstitucional, é dar legalidade a práticas imorais”. E que o particular “não terá compromisso com os resultados e sim com os lucros”. Muitos juristas e tribunais sustentam que “poder de polícia é indelegável”. Rejeitam até mesmo a fiscalização por servidores públicos celetistas; seu regime funcional seria “privado” demais.
Mas tramita no Senado projeto de lei sobre o assunto (PLS 280/2017). De autoria do senador Antônio Anastasia, o projeto pretende disciplinar o regime da concessão do serviço público de fiscalização. É proposta cuidadosa e equilibrada. Há cuidados para evitar que o concessionário desvie de suas missões. A ideia não foi autorizar qualquer privatização — o que será decidido por leis específicas, nos limites constitucionais. Foi criar regime nacional claro e seguro para que o setor privado seja uma opção nesta atividade que, nas mãos do estado, ainda é insuficiente e cara.
Os sindicatos de fiscais públicos reagiram, claro. Um deles foi contundente: a iniciativa privada, “corrupta por natureza”, não poderia fiscalizar ninguém. Só funcionários públicos teriam qualidades para fazê-lo. Curioso é que há gente convencida de que os funcionários públicos é que são corruptos por natureza. Com esse tipo de argumento naturalista nunca vamos avançar.
O que justifica a aposta da França, um país de tradição estatista, na iniciativa privada? A animar as autoridades estão os bons resultados com concessionários em atividades ligadas à polícia de trânsito.
Os franceses mostram que sabem eleger prioridades. Como não há fiscais públicos para todas as necessidades, é bom focá-los no prioritário. Para as demais fiscalizações, vale testar as delegações, avaliando os seus resultados. Por que não? O programa francês está nos mostrando que, nas decisões sobre gestão pública, inclusive quando dependam da interpretação de princípios jurídicos muito genéricos (como o da suposta exclusividade do estado na coerção), resultados concretos devem ser mais valorizados do que retórica.
O que os órgãos de controle público, como as controladorias e os tribunais de contas, têm a ver com isso? Eles não são parte no debate corporativo e podem abrir as caixas pretas da fiscalização pública, mostrando como ela ocorre e avaliando sua efetividade. Esses dados farão a diferença. Informação é a base de toda decisão pública séria. E órgãos de controle devem ter a informação como seu principal compromisso.