Informativo STF nº 1178

• O documento também menciona a Resolução nº 866, de 12.05.2025, que altera o art. 6º da Resolução nº 852, de 11 de outubro de 2024, relacionada à Rede Brasileira de Juízes de Enlace para a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 1980.⧉

Normas e Instruções Normativas Relacionadas ao STF⧉

• Além disso, é citada a Instrução Normativa nº 316, de 16.05.2025, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 150, de 18 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Berçário do Supremo Tribunal Federal.⧉

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• O documento é produzido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação - SAE, e da Coordenadoria de Difusão da Informação - CODI, e pode ser acessado no portal do STF, onde também está disponível uma planilha com dados estruturados de todas as edições do Informativo já publicadas.⧉

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• A decisão se baseia em precedentes citados, como ADI 775, ADI 738 e ADI 678, e tem como objetivo garantir a autonomia legislativa dos estados e a observância dos princípios constitucionais sensíveis.⧉

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Direito Constitucional: Quinto Constitucional e Advogacia⧉

• O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do país por mais de quinze dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo, conforme estabelecido na Constituição.⧉

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• A ADI 7.463/DF, relatada pelo Ministro André Mendonça, julgada virtualmente em 16 de maio de 2025, discute a constitucionalidade do dispositivo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que exige a comprovação de inscrição, há mais de cinco anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do tribunal judiciário em que está aberta a vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional.⧉

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• O presidente da República não é obrigado a adotar parametrização específica para exercer o seu poder privativo de concessão da indulgência soberana, e o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese de que o indulto coletivo é constitucional, conforme o Tema 1.267 da repercussão geral.⧉

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Direito Administrativo: Ausência de Chefes de Poder e Licenças⧉

• O Decreto nº 1178, de 26 de maio de 2025, estabelece regras para o indulto natalino, que não se aplica às penas restritivas de direitos, penas de multa e pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo, conforme o artigo 8º do referido Decreto.⧉

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• De acordo com o artigo 10 do mesmo Decreto, o indulto natalino não se estende aos efeitos da condenação, o que significa que as consequências da condenação não são afetadas pelo indulto.⧉

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Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.396 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (3) para conhecer parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (ii) fixou a tese anteriormente citada.⧉

(1) Precedente citado: ADPF 219.

(2) Enunciado sumular citado: Súmula 279/STF.⧉

(3) Precedentes citados: ARE 1.508.738, ARE 1.520.987, ARE 1.513.944, ARE 1.503.504, ARE 1.502.043, ARE 1.504.416, ARE 1.503.452 (decisões monocráticas), ARE 1.508.664 AgR e ARE 1.529.615 AgR.⧉

ARE 1.528.097/SP, relator Ministro Presidente, finalizado no Plenário Virtual em 16.05.2025 (sexta-feira)⧉

Sumário

DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO⧉

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS; DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA; PARCELAMENTO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS⧉

• O documento "Brasília, 26 de maio de 2025 Nº 1178" aborda a liquidação de precatórios pendentes, ressalvados os créditos de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, que serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.⧉

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• É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor, e as prestações anuais terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, conforme estabelecido no § 2º do artigo.⧉

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• O prazo de liquidação dos precatórios pode ser reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, como estabelecido no § 3º do artigo.⧉

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• O dispositivo em questão é considerado constitucional, pois não afronta os princípios da isonomia, da legalidade e da isonomia federativa, e está alinhado com os requisitos para a participação de advogados em processos de formação de listas sêxtuplas para composição de tribunais, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, arts. 5º, caput e II, e 19, III.⧉

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• A edição de regramento para a elaboração das listas pelo CFOAB objetiva cumprir o comando constitucional que exige notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de atividade profissional, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, art. 94.⧉

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• A Lei nº 8.906/1996 (Estatuto da OAB) determina que a função de elaborar as listas é do CFOAB, e o Regulamento Geral da OAB estabelece que a matéria será disciplinada por Provimento do Conselho, conforme estabelecido nos arts. 54, V e XIII, e 51.⧉

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A forma federativa garante autonomia legislativa aos estados, municípios e Distrito Federal, desde que preservada a estrutura central do texto constitucional, através da observância dos elementos constitucionais orgânicos, cuja repetição nas constituições estaduais deve ser obrigatória, em observância ao princípio da simetria.⧉

Nesse contexto, nos moldes dos princípios republicano e federativo, a Constituição exige que os entes subnacionais guardem simetria, dentre outros temas, com as normas de organização dos Poderes e, de modo mais específico, com o conjunto normativo que regula as vedações a que se submete o chefe do Poder Executivo.⧉

Conforme a jurisprudência desta Corte (1), o artigo 83 da Constituição Federal de 1988 é norma de repetição obrigatória, de modo que a regulação estadual não pode, nesse ponto, dela divergir, o que se verifica, inclusive, na hipótese de reprodução incompleta do comando constitucional.⧉