Informativo STF nº 1223

Atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia cartorial já existente – ADI 7.797/SP

ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL; SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS; PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS; ATRIBUIÇÃO DE ESPECIALIDADE A SERVENTIA PREEXISTENTE; CONCURSO PÚBLICO; ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL

Exclusão das despesas custeadas com receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos do Novo Arcabouço Fiscal – ADI 7.922/DF

MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; TETO DE GASTOS; NOVO ARCABOUÇO FISCAL

Constitucionalidade da progressão de praças ao oficialato em quadros auxiliares da Polícia Militar – ADI 5.775/GO

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; POLÍCIA MILITAR; CONCURSO PÚBLICO; PROGRESSÃO FUNCIONAL

Aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas – ADI 7.706/DF e ADI 7.707/DF

PARTIDOS POLÍTICOS; CANDIDATURA DE PESSOAS PRETAS E PARDAS

Divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no âmbito estadual – ADI 7.639/BA

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE; PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Instituição de feriado de Corpus Christi em âmbito estadual – ADI 7.898/RJ

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL; PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO

AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DOS PODERES; PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS; REAJUSTE AUTOMÁTICO

Reajuste automático de propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos estaduais – ADI 7.868/PB

PROCESSO LEGISLATIVO; LEIS ORÇAMENTÁRIAS; COMPETÊNCIA; CHEFE DO PODER EXECUTIVO

ICMS: adicionais de alíquotas sobre serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza – ADI 7.632/AL

IMPOSTOS; ICMS; ADICIONAIS DE ALÍQUOTA; TELECOMUNICAÇÃO; ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS

IMPOSTOS; ICMS; ALÍQUOTA; REDUÇÃO; BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS

Alíquota reduzida do ICMS para cervejas com percentual mínimo de suco de caju – ADI 7.373/PI

IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA; ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO; RENÚNCIA DE RECEITA