Direito Administrativo
JurisTube · Radar Constitucional · Informativo STF
Informativo STF nº 1226
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER;
Direito Administrativo
TETO E SUBTETOS CONSTITUCIONAIS; Os auditores fiscais da administração tributária estadual, distri-
Direito Constitucional· Min. Ministro Alexandre de Moraes)
VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A Em razão do compromisso de proteção às mulheres assumido
Direito Constitucional
INICIATIVA; AUTONOMIA DA VONTADE É constitucional – por constituir opção político-normativa legítima e razoável, inserida no espaço de conformação do legisla-
Direito Civil
CONTRATOS EM ESPÉCIE; SEGUROS dor e na função reguladora do Estado sobre a atividade econô- OBRIGATÓRIOS; CONTRATAÇÃO; mica – norma que atribui exclusivamente aos transportadores
Direito Constitucional
LEGISLATIVA; TRIBUNAL DE CONTAS São inconstitucionais – por invadir a prerrogativa de iniciativa ESTADUAL; REMISSÃO; MULTA legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como violar os
Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; MATÉRIA São inconstitucionais – por invadirem reserva de lei comple- RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR mentar (CF/1988, art. 146, III) e comprometerem o princípio da DIREITO TRIBUTÁRIO segurança jurídica – dispositivos de lei ordinária estadual que, a IMPOSTOS; IPVA; FATO GERADOR; pretexto de regulamentarem o Imposto sobre a Propriedade de
Direito Constitucional