Direito Administrativo
JurisTube · Radar Constitucional · Informativo STF
Informativo STF nº 1227
Direito Constitucional
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS; SEGURANÇA
Direito Tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO; DEVEDOR CONTUMAZ; RECUPERAÇÃO JUDICIAL; FALÊNCIA; SANÇÃO
Direito Administrativo
E PODERES FUNCIONAIS; PODER Os Conselhos de Medicina podem disciplinar e fiscalizar os
Direito Administrativo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADVOCACIA É inconstitucional – por ofensa ao princípio da unicidade orgâ-
Direito Constitucional
DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS; Os Estados-membros não podem editar normas sobre porte de
Direito Constitucional
INTERNO; PROCESSO LEGISLATIVO; Em juízo de cognição sumária próprio das medidas de urgên-
Direito Constitucional
DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER É inconstitucional, por vício formal de iniciativa (CF/1988, art. 61,
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parlamentar, que disponha sobre aproveitamento de pessoal,
Direito Tributário
CONTUMAZ; RECUPERAÇÃO JUDICIAL; É constitucional – e não configura sanção política nem afronta
Direito Constitucional