Direito Administrativo
JurisTube · Radar Constitucional · Informativo STF
Informativo STF nº 1228
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Direito Tributário
CONTRIBUIÇÕES; PIS E COFINS; ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; COMPANHIA
Direito Administrativo
OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES É inconstitucional, por violação ao art. 37, XIII, da Constituição
Direito Constitucional
GRATUIDADE DE JUSTIÇA É compatível com o texto constitucional a reconfiguração legislativa dos critérios de concessão do benefício da gratuidade de
Direito Processual Civil E Do
TRABALHO justiça, estabelecida com parâmetros objetivos para a aferição
Direito Constitucional
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO; PODER É constitucional – por não violar o princípio da separação dos DE REQUISIÇÃO; SEPARAÇÃO DE PODERES; poderes, o pacto federativo ou a autonomia administrativa dos
Direito Constitucional
ORÇAMENTO PÚBLICO; REPASSE É inconstitucional — por ofensa à competência legislativa da
Direito Tributário
Translate