Direito Constitucional
JurisTube · Radar Constitucional · Informativo STF
Informativo STF nº 1229
Direito Eleitoral
ELEIÇÕES; CANDIDATOS; INELEGIBILIDADE; LEI DA FICHA LIMPA; CRIMES CONTRA A VIDA E A
Direito Tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO; LIMITE MENSAL PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS
Direito Constitucional
CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS É inconstitucional – por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) – lei municipal que: (i) para as companhias seguradoras, veda a aquisição direta de peças de reposição a serem utilizadas nos serviços de funilaria e pintura de veículos sinistrados; (ii) para o consumidor, garante a escolha de peças originais ou de qualidade similar e a livre escolha de oficina prestadora dos serviços
Direito Constitucional
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; É constitucional – pois inserida na margem de conformação
Direito Eleitoral
LEI DA FICHA LIMPA; CRIMES CONTRA A É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade insti-
Direito Eleitoral
CONTAS; DEVIDO PROCESSO LEGAL É constitucional a regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes com o dever de prestar contas, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal
Direito Tributário
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS É constitucional – por estar sujeita à conformação do legislador ordinário e não violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tributária – a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em montante superior a R$ 10.000.000,00, observados os parâmetros fixados em lei
Direito Tributário
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