Direito Administrativo
JurisTube · Radar Constitucional · Informativo STF
Informativo STF nº 1230
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; ORGANIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES; AUTONOMIA
Direito Administrativo
SERVIÇO ARREGIMENTADO; CÔMPUTO É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, norma DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EM SERVIÇOS estadual que, para fins de promoção na carreira militar, condi-
Direito Constitucional
ORGANIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES; É constitucional – por não afrontar a competência privativa da
Direito Constitucional· Min. Especial para dar parecer em substituição ao da Comissão
RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO À É constitucional – e possui natureza interna corporis – norma
Direito Constitucional
MUNICÍPIOS É constitucional – e não invade competência privativa da União DIREITO ADMINISTRATIVO para legislar sobre trânsito e transporte e sobre diretrizes da SERVIÇOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO E política nacional de transportes (CF/1988, art. 22, IX e XI) – dis-
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