Câmara aprova adesão do Brasil a acordo internacional para combater pesca ilegal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do co…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Câmara aprova adesão do Brasil a acordo internacional para combater pesca ilegal. Agência Câmara, Brasília, 31 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1301479-camara-aprova-adesao-do-brasil-a-acordo-internacional-para-combater-pesca-ilegal. Acesso em: 1 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-camara-aprova-adesao-do-brasil-a-acordo-internacional-para-combater-pesca-ilegal.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 31). Câmara aprova adesão do Brasil a acordo internacional para combater pesca ilegal. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1301479-camara-aprova-adesao-do-brasil-a-acordo-internacional-para-combater-pesca-ilegal
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}A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. O acordo consta do Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que segue para o Senado.
O texto foi assinado em 2009, na Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma (Itália). A FAO estima que a pesca ilegal seja responsável pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado por ano, com perdas econômicas anuais entre 10 e 23 bilhões de dólares.
Entre as medidas previstas no acordo, destacam-se:
O acordo também contempla disposições específicas sobre tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, reconhecendo suas necessidades particulares de capacitação técnica e assistência financeira para implementação das obrigações previstas.
O texto disciplina ainda:
Seus cinco anexos padronizam as informações que devem ser fornecidas antes da entrada em porto, os procedimentos de inspeção, o relatório dos resultados, os sistemas de informação e as diretrizes de capacitação dos inspetores.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
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