Câmara aprova porte de arma de fogo para oficiais de justiça
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que inclui os oficiais de justiça na lista de categorias profissionais co…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Câmara aprova porte de arma de fogo para oficiais de justiça. Agência Câmara, Brasília, 13 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297398-camara-aprova-porte-de-arma-de-fogo-para-oficiais-de-justica. Acesso em: 29 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-camara-aprova-porte-de-arma-de-fogo-para-oficiais-de-justica.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 13). Câmara aprova porte de arma de fogo para oficiais de justiça. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297398-camara-aprova-porte-de-arma-de-fogo-para-oficiais-de-justica
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}O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que inclui os oficiais de justiça na lista de categorias profissionais com direito a porte de arma de fogo. A proposta segue para análise do Senado.
Por recomendação do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 5415/05, da ex-deputada Edna Macedo (SP), com ajuste feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parecer foi lido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).
O texto altera o Estatuto do Desarmamento . Para a autora, a legislação “cometeu grave equívoco” ao ignorar a necessidade de os oficiais de justiça portarem arma de fogo no exercício da função.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê o direito ao porte de arma de fogo, entre outros, para agentes de segurança, carreiras de auditoria da Receita Federal e alguns cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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