Câmara aprova redução de tributos de resseguradoras nacionais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), a redução da carga tributária para resseguradoras nacionais. A proposta segue para análi…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Câmara aprova redução de tributos de resseguradoras nacionais. Agência Câmara, Brasília, 13 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297248-camara-aprova-reducao-de-tributos-de-resseguradoras-nacionais. Acesso em: 28 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-camara-aprova-reducao-de-tributos-de-resseguradoras-nacionais.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 13). Câmara aprova redução de tributos de resseguradoras nacionais. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297248-camara-aprova-reducao-de-tributos-de-resseguradoras-nacionais
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Entre as mudanças, está a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais, de 15% para 9%.
O texto também elimina, para essas empresas, o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais nas condições previstas no projeto. Além disso, a proposta aprovada afasta a incidência do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive no pagamento mensal por estimativa.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 3540/26 , do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O autor da proposta observa que as resseguradoras nacionais perderam mercado a partir de 2019, após a eliminação de restrições à cessão de riscos a resseguradores estrangeiros.
Resseguradoras são empresas que assumem parte dos riscos das seguradoras. É uma espécie de “seguro do seguro”, usado principalmente em operações de grande valor ou capazes de gerar perdas elevadas.
Hoje, o mercado de resseguradoras no Brasil é operado por empresas locais e outras com sede no exterior. Segundo o autor da proposta, as resseguradoras estrangeiras não recolhem no Brasil CSLL e IRPJ nos mesmos moldes das empresas locais.
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) alertou que o governo é contra o projeto por causa de suas implicações financeiras. "O governo tem demonstrado responsabilidade fiscal e compromisso com a sociedade. É hora de trazer este precedente?", questionou.
O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr., respondeu que a proposta tinha sido discutida com o governo. "Não há prejuízo ou problema. A proposta apenas equaliza a empresa nacional dentro da concorrência com empresas estrangeiras", defendeu.
A arrecadação combinada de IRPJ e CSLL pelas resseguradoras nacionais alcançou aproximadamente R$ 514 milhões em 2024. O relator estima que, mesmo com a redução da carga tributária, a arrecadação poderia crescer porque as resseguradoras nacionais recuperariam sua participação de mercado ou empresas estrangeiras poderiam constituir subsidiárias locais que pagariam impostos no Brasil.
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