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Câmara aprova regime de urgência para três projetos

As propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário

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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Câmara aprova regime de urgência para três projetos. Agência Câmara, Brasília, 17 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1283203-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-tres-projetos/. Acesso em: 13 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-tres-projetos.
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As propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário

17/06/2026 - 16:24 •   Atualizado em 17/06/2026 - 20:08

Thiago Cristino/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para três propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Confira as propostas que passam a tramitar com urgência: PL 4469/24 , da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outras duas deputadas , que torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo; PL 2362/26, da deputada Soraya Santos, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”; Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, do Senado, que suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para três propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli

Leia a matéria completa na fonte oficial: Agência Câmara — Direito e Justiça
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