Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões
Advocacia da Casa afirma que as indicações seguiram o rito regimental e destaca que a execução dos recursos cabe ao Poder Executivo
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões. Agência Câmara, Brasília, 21 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1292890-camara-dos-deputados-envia-ao-stf-informacoes-sobre-tramitacao-de-emendas-de-comissoes/. Acesso em: 6 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-camara-dos-deputados-envia-ao-stf-informacoes-sobre-tramitacao-de-emendas-de-com.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 21). Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1292890-camara-dos-deputados-envia-ao-stf-informacoes-sobre-tramitacao-de-emendas-de-comissoes/
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}Advocacia da Casa afirma que as indicações seguiram o rito regimental e destaca que a execução dos recursos cabe ao Poder Executivo
21/07/2026 - 10:01
AngelaMacario/Depositphotos Câmara reforça compromisso com a transparência das emendas A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões. No documento, a Câmara reforça que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas. Documentos anexos A Câmara enviou ainda documentação, como atas de bancada e de comissão, registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram "regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados". Sem desvios A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio. O documento enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões.
No documento, a Câmara reforça que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas.
Documentos anexos A Câmara enviou ainda documentação, como atas de bancada e de comissão, registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram "regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados".
Sem desvios A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.
O documento enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
Da Redação - ND
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