Comissão aprova admissibilidade de PEC que prevê recursos mínimos para o esporte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07 , que…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova admissibilidade de PEC que prevê recursos mínimos para o esporte. Agência Câmara, Brasília, 14 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297558-comissao-aprova-admissibilidade-de-pec-que-preve-recursos-minimos-para-o-esporte. Acesso em: 27 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-admissibilidade-de-pec-que-preve-recursos-minimos-para-o-esporte.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 14). Comissão aprova admissibilidade de PEC que prevê recursos mínimos para o esporte. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297558-comissao-aprova-admissibilidade-de-pec-que-preve-recursos-minimos-para-o-esporte
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}A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07 , que estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar, anualmente, pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento.
A proposta, de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
Além de definir percentuais mínimos, a proposta propõe um sistema de repasse de recursos entre os entes federativos para viabilizar políticas públicas integradas.
Assim, do mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios.
Os critérios de rateio dos recursos serão definidos em lei complementar.
Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro PECs que estão apensadas :
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação da proposta.
Agora, os textos serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
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