Comissão aprova aumento do limite de isenção de IPI para veículos de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2079/26 , que eleva de R$ 200 mil para R$ 250…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova aumento do limite de isenção de IPI para veículos de pessoas com deficiência. Agência Câmara, Brasília, 13 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297211-comissao-aprova-aumento-do-limite-de-isencao-de-ipi-para-veiculos-de-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 25 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-aumento-do-limite-de-isencao-de-ipi-para-veiculos-de-pessoas-com.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 13). Comissão aprova aumento do limite de isenção de IPI para veículos de pessoas com deficiência. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297211-comissao-aprova-aumento-do-limite-de-isencao-de-ipi-para-veiculos-de-pessoas-com-deficiencia
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}A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2079/26 , que eleva de R$ 200 mil para R$ 250 mil o limite do valor do veículo novo que poderá ser adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ) por pessoas com deficiência.
O texto, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), altera a Lei 8.989/95 , que trata dessa desoneração tributária. A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação da proposta.
Silvia Cristina destacou que a proposição não cria nova isenção tributária nem amplia o rol de beneficiários. “O objetivo consiste tão somente em recompor a efetividade de uma política pública já existente, cujo alcance foi reduzido em razão da elevação dos preços dos veículos novos nos últimos anos”, esclareceu.
A relatora acrescentou que veículos familiares, utilitários esportivos, minivans e modelos que permitem adaptações passaram a ultrapassar o limite legal, o que reduz as opções para as pessoas com deficiência, especialmente aquelas que precisam transportar cadeiras de rodas e outros equipamentos.
“O acesso a um veículo adequado é condição para acessar serviços de saúde, frequentar instituições de ensino, exercer atividade profissional, participar da vida comunitária e usufruir dos direitos assegurados pela Constituição Federal”, disse ainda Silvia Cristina.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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