Comissão aprova criação de política nacional de conservação do pau-brasil
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Conservação do pau-brasil.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova criação de política nacional de conservação do pau-brasil. Agência Câmara, Brasília, 18 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298425-comissao-aprova-criacao-de-politica-nacional-de-conservacao-do-pau-brasil. Acesso em: 4 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-criacao-de-politica-nacional-de-conservacao-do-pau-brasil.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 18). Comissão aprova criação de política nacional de conservação do pau-brasil. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298425-comissao-aprova-criacao-de-politica-nacional-de-conservacao-do-pau-brasil
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}A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Conservação do pau-brasil.
O objetivo é conciliar a preservação da espécie, os usos tradicionais e o desenvolvimento socioeconômico.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), para o Projeto de Lei 3284/24 , dos deputados Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Fernanda Pessoa (PSD-CE). Gaguim apresentou novo texto para a proposta.
Veja a íntegra do texto aprovado
“O mero endurecimento de regras de proteção, sem medidas concretas de controle, fiscalização e fomento à pesquisa, estimula o mercado irregular e enfraquece quem atua segundo as regras”, disse Carlos Henrique Gaguim.
O substitutivo amplia a proteção da espécie ( Paubrasilia echinata ) para o gênero botânico ( Paubrasilia sp. ). A ideia é garantir segurança jurídica e rastreabilidade da madeira, desde a extração até o produto final.
O texto deixa de proibir, de forma geral, a extração de árvores com menos de 30 anos. A definição passa a caber ao órgão ambiental competente.
A proposta também autoriza o plantio em áreas de reserva legal em processo de recuperação.
A nova política prevê ainda a criação de áreas protegidas, públicas ou privadas, e o fomento a pesquisas em biologia e genética.
O texto incentiva a exploração econômica responsável da espécie a partir de plantios comerciais registrados e licenciados.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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