Comissão aprova destinação de recursos públicos para combate a crimes financeiros virtuais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a destinação de recursos públicos para combater crimes financeiro…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova destinação de recursos públicos para combate a crimes financeiros virtuais. Agência Câmara, Brasília, 9 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1302915-comissao-aprova-destinacao-de-recursos-publicos-para-combate-a-crimes-financeiros-virtuais. Acesso em: 9 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-destinacao-de-recursos-publicos-para-combate-a-crimes-financeiro.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 9). Comissão aprova destinação de recursos públicos para combate a crimes financeiros virtuais. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1302915-comissao-aprova-destinacao-de-recursos-publicos-para-combate-a-crimes-financeiros-virtuais
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}A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a destinação de recursos públicos para combater crimes financeiros virtuais, como fraudes e furtos eletrônicos.
O texto aprovado é a versão do relator , deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3751/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O relator fez ajustes para conferir segurança jurídica e viabilidade operacional à proposta.
“A destinação prioritária e progressiva de recursos financeiros para áreas de inteligência e segurança cibernética ataca o núcleo do problema: a necessidade de ferramentas preditivas e de pessoal altamente qualificado para atuar na volatilidade do ambiente virtual”, disse Sargento Portugal.
A proposta altera a Lei 13.756/18 , que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo é garantir que os estados priorizem os repasses federais na aquisição de tecnologias avançadas, inteligência digital e capacitação policial.
O substitutivo também define regras claras para a distribuição dos recursos. O rateio deverá considerar dados objetivos, como as ocorrências registradas e o impacto econômico gerado pelos crimes cibernéticos em cada estado.
O texto prevê ainda diretrizes de cooperação tecnológica entre governos, bancos e prestadores de serviços de ativos virtuais, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) as regras aplicáveis ao setor financeiro nacional.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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