Comissão aprova direito de mulheres e idosos desembarcarem fora da parada de ônibus à noite
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que prevê o direito de mulheres e pessoas…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova direito de mulheres e idosos desembarcarem fora da parada de ônibus à noite. Agência Câmara, Brasília, 9 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303283-comissao-aprova-direito-de-mulheres-e-idosos-desembarcarem-fora-da-parada-de-onibus-a-noite. Acesso em: 9 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-direito-de-mulheres-e-idosos-desembarcarem-fora-da-parada-de-oni.
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}A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que prevê o direito de mulheres e pessoas idosas ou com deficiência desembarcarem fora das paradas de ônibus no período noturno. O texto altera a Lei do Atendimento Prioritário .
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, já aprovada pelo Senado. Ela destacou que o projeto é compatível com valores e princípios previstos na Constituição.
“A medida busca reforçar a proteção da segurança, da dignidade, da liberdade de locomoção e da igualdade material de grupos que podem estar mais expostos a riscos no deslocamento urbano noturno”, ressaltou.
“A previsão de desembarque em local mais seguro, no período noturno, constitui medida legislativa voltada à redução de vulnerabilidades concretas, sem estabelecer privilégio incompatível com a isonomia” disse a relatora.
Segurança do usuário O projeto aprovado também altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar que estados, Distrito Federal e municípios estabeleçam políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público intermunicipal e interestadual, especialmente no período noturno.
Próximos passos Como não foi alterado na Câmara e tramitou em caráter conclusivo , o projeto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
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