Comissão aprova exigência de consultas públicas para escolha de homenageados em rodovias federais
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de est…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova exigência de consultas públicas para escolha de homenageados em rodovias federais. Agência Câmara, Brasília, 14 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297652-comissao-aprova-exigencia-de-consultas-publicas-para-escolha-de-homenageados-em-rodovias-federais. Acesso em: 30 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-exigencia-de-consultas-publicas-para-escolha-de-homenageados-em.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 14). Comissão aprova exigência de consultas públicas para escolha de homenageados em rodovias federais. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297652-comissao-aprova-exigencia-de-consultas-publicas-para-escolha-de-homenageados-em-rodovias-federais
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}A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. O objetivo é garantir a participação da população local na definição das homenagens.
Por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (União-PR). O texto tramita em conjunto com Projeto de Lei 3201/19, do Senado, que trata de assunto similar e foi rejeitado, assim como uma versão da Comissão de Viação e Transportes .
A proposta aprovada altera a Lei 6.682/79 , que trata do Plano Nacional de Viação e da denominação de estruturas viárias. Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser atestada por consultas documentadas com organizações locais ou por manifestação expressa da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa.
Segundo o parecer de Lídice da Mata, a Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já recomenda que projetos dessa natureza sejam instruídos com prova clara de concordância da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal correspondente.
“A exigência de consultas e audiências públicas ou de manifestação expressa do Poder Legislativo local ou regional reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso”, afirmou a relatora.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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