Comissão aprova fim de multa de fidelidade em serviços de telefonia e TV durante pandemias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelid…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova fim de multa de fidelidade em serviços de telefonia e TV durante pandemias. Agência Câmara, Brasília, 28 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294046-comissao-aprova-fim-de-multa-de-fidelidade-em-servicos-de-telefonia-e-tv-durante-pandemias. Acesso em: 29 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-fim-de-multa-de-fidelidade-em-servicos-de-telefonia-e-tv-durante.
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A regra valerá durante qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto determina que uma regulamentação posterior deverá definir as penalidades em caso de descumprimento da proibição.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), para o Projeto de Lei 1231/20 , do ex-deputado Alexandre Frota (SP). O relator elaborou substitutivo para corrigir a redação e adequar a proposta à técnica legislativa.
Veja o texto aprovado
Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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