Comissão aprova flexibilização de uniforme escolar para estudantes com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as escolas a adaptarem o uso de unifo…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova flexibilização de uniforme escolar para estudantes com autismo. Agência Câmara, Brasília, 13 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297520-comissao-aprova-flexibilizacao-de-uniforme-escolar-para-estudantes-com-autismo. Acesso em: 26 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-flexibilizacao-de-uniforme-escolar-para-estudantes-com-autismo.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 13). Comissão aprova flexibilização de uniforme escolar para estudantes com autismo. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297520-comissao-aprova-flexibilizacao-de-uniforme-escolar-para-estudantes-com-autismo
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}A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as escolas a adaptarem o uso de uniformes e calçados para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida leva em conta as sensibilidades sensoriais desses estudantes para garantir seu bem-estar e desenvolvimento no ambiente escolar.
O texto aprovado é a versão ( substitutivo ) da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 5166/25 e outras três propostas que tramitam em conjunto. A alteração será incluída diretamente na Lei 12.764/12 , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para evitar a criação de normas paralelas.
A relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), afirmou que a flexibilização é necessária para evitar desconforto sensorial e crises de ansiedade. Segundo ela, a adaptação das regras escolares é compatível com o direito à educação inclusiva e com a eliminação de barreiras que dificultam a participação social.
"A flexibilização do uso de uniforme escolar e de calçados representa medida compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão plena das pessoas com deficiência", defendeu Haber.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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