Comissão aprova gratuidade por 15 minutos em estacionamento rotativo pago nas vias públicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova gratuidade por 15 minutos em estacionamento rotativo pago nas vias públicas. Agência Câmara, Brasília, 9 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303294-comissao-aprova-gratuidade-por-15-minutos-em-estacionamento-rotativo-pago-nas-vias-publicas. Acesso em: 9 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-gratuidade-por-15-minutos-em-estacionamento-rotativo-pago-nas-vi.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 9). Comissão aprova gratuidade por 15 minutos em estacionamento rotativo pago nas vias públicas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303294-comissao-aprova-gratuidade-por-15-minutos-em-estacionamento-rotativo-pago-nas-vias-publicas
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}A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro .
Conforme a proposta, a prefeitura incluirá a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19 , do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Ele fez pequenas correções no texto e uma modificação para não deixar dúvida de que “o limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, não sua regulamentação, a qual deve ser mantida no âmbito da União”.
Próximos passos O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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