Comissão aprova prazo para repasse de recursos a candidaturas de mulheres negras e indígenas
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga partidos e federações a garantirem que os recu…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova prazo para repasse de recursos a candidaturas de mulheres negras e indígenas. Agência Câmara, Brasília, 8 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1302918-comissao-aprova-prazo-para-repasse-de-recursos-a-candidaturas-de-mulheres-negras-e-indigenas. Acesso em: 8 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-prazo-para-repasse-de-recursos-a-candidaturas-de-mulheres-negras.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 8). Comissão aprova prazo para repasse de recursos a candidaturas de mulheres negras e indígenas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1302918-comissao-aprova-prazo-para-repasse-de-recursos-a-candidaturas-de-mulheres-negras-e-indigenas
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}A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga partidos e federações a garantirem que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário destinados às candidaturas de mulheres negras e indígenas sejam repassados até a primeira quinzena de setembro do ano eleitoral.
O descumprimento poderá levar à suspensão da transferência de parcelas futuras, conforme regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As regras atuais do TSE estabelecem 8 de setembro de 2026 como data-limite para os partidos distribuírem os recursos do FEFC e do Fundo Partidário destinados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 6661/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e apensado . A versão original previa apenas a proteção a candidaturas de mulheres negras, mas o novo texto ampliou a medida às mulheres indígenas. "Não há razão para tratar das candidaturas de mulheres negras sem assegurar as mesmas garantias às mulheres indígenas", pontuou a deputada.
O texto aprovado obriga os partidos políticos a publicarem, em seus sites, informações sobre as candidatas beneficiadas, a data e o valor de cada repasse e a proporção dos recursos recebidos em relação ao total distribuído.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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