Comissão aprova preferência no Prouni a candidatos afastados do convívio familiar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5955/13 , do Senado, que dá prioridade, em caso de empat…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova preferência no Prouni a candidatos afastados do convívio familiar. Agência Câmara, Brasília, 14 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297562-comissao-aprova-preferencia-no-prouni-a-candidatos-afastados-do-convivio-familiar. Acesso em: 25 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-preferencia-no-prouni-a-candidatos-afastados-do-convivio-familia.
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}A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5955/13 , do Senado, que dá prioridade, em caso de empate na fase de pré-seleção do Programa Universidade para Todos (Prouni), a estudantes com histórico de afastamento do convívio familiar.
O afastamento deverá ter sido motivado por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei do Prouni .
Parecer favorável O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), apresentou parecer pela aprovação. Ele ressaltou que a proposta está alinhada a preceitos constitucionais, como o princípio da dignidade humana, o direito à educação como dever do Estado e o princípio da igualdade.
“O critério de desempate proposto se harmoniza com a lógica de inclusão e reparação social que rege o Prouni, sem ferir os direitos de outros candidatos, uma vez que se aplica apenas em situações de empate, sem suprimir mérito acadêmico ou critérios objetivos de avaliação”, destacou Duarte.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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