Comissão aprova prisão especial para vigilantes e gestores de segurança privada
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante prisão especial a vigilantes, seus supervisores e gestores de segurança…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova prisão especial para vigilantes e gestores de segurança privada. Agência Câmara, Brasília, 18 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298296-comissao-aprova-prisao-especial-para-vigilantes-e-gestores-de-seguranca-privada. Acesso em: 4 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-prisao-especial-para-vigilantes-e-gestores-de-seguranca-privada.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 18). Comissão aprova prisão especial para vigilantes e gestores de segurança privada. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298296-comissao-aprova-prisao-especial-para-vigilantes-e-gestores-de-seguranca-privada
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}A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante prisão especial a vigilantes, seus supervisores e gestores de segurança privada por crimes praticados durante o trabalho ou em razão dele.
A medida assegura o recolhimento desses profissionais em locais separados dos demais presos até a condenação definitiva.
Atualmente, a prisão especial está prevista, por exemplo, para ministros, governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais das Forças Armadas, magistrados, pessoas com diploma de ensino superior, entre outros.
A comissão aprovou a versão de relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para os projetos de lei 3690/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), e 1880/26, do deputado Delegado da Cunha (União-SP), apensado .
O texto aprovado estende o benefício para os gestores de segurança privada e altera o Código de Processo Penal , além do Estatuto da Segurança Privada .
Segundo Alden, a mudança no Código de Processo Penal evita dúvidas na hora da prisão. "Atacar a raiz processual do problema garante que, independentemente do diploma consultado pelos operadores do direito na hora da lavratura da prisão cautelar, a prerrogativa esteja assegurada", explicou.
O relator argumentou que a medida é essencial para proteger profissionais que atuam na linha de frente contra o crime organizado e assaltos a bancos.
“O objetivo é evitar que o profissional de segurança seja encarcerado junto com criminosos que ele combate em sua rotina de trabalho”, disse Capitão Alden.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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