Comissão aprova projeto com regras para acesso à TV aberta em Smart TVs
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para exigir que os telev…
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto com regras para acesso à TV aberta em Smart TVs. Agência Câmara, Brasília, 17 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297798-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-acesso-a-tv-aberta-em-smart-tvs. Acesso em: 3 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-acesso-a-tv-aberta-em-smart-tvs.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 17). Comissão aprova projeto com regras para acesso à TV aberta em Smart TVs. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297798-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-acesso-a-tv-aberta-em-smart-tvs
@misc{camara-comiss-o-aprova-projeto-com-regras-para--2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Comissão aprova projeto com regras para acesso à TV aberta em Smart TVs},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1297798-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-acesso-a-tv-aberta-em-smart-tvs},
urldate = {2026-08-17},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-acesso-a-tv-aberta-em-smart-tvs}
}A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para exigir que os televisores comercializados no país tenham antena digital e componentes necessários à recepção de TV aberta.
O colegiado aprovou a versão ( substitutivo ) do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 2764/21 do ex-deputado Tito (BA). Também foram aprovadas as alterações que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação fez na proposta .
Veja a íntegra da versão aprovada
Pela versão aprovada, o acesso à TV aberta deverá aparecer em destaque na tela inicial da Smart TV.
Os algoritmos usados para organizar a interface não poderão privilegiar serviços pagos de streaming em prejuízo aos canais abertos.
O controle remoto também deverá ter botão de acesso à TV aberta. Segundo Márcio Marinho, a intenção é evitar que o sinal de televisão aberta fique escondido entre outras opções oferecidas pelos aparelhos.
“A emenda impede que o sinal de TV aberta seja ocultado em menus complexos, exigindo que seu ícone figure em destaque na tela inicial”, explicou.
O texto aprovado estabelece multa de dez salários-mínimos por aparelho vendido em desacordo com as regras, o que corresponderia atualmente a R$ 16.210.
Também poderão ser aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor .
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.