Comissão aprova projeto com regras para transporte intermunicipal de táxi
Texto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto com regras para transporte intermunicipal de táxi. Agência Câmara, Brasília, 6 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1288114-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-transporte-intermunicipal-de-taxi/. Acesso em: 5 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-transporte-intermunicipal-de-taxi.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 6). Comissão aprova projeto com regras para transporte intermunicipal de táxi. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1288114-comissao-aprova-projeto-com-regras-para-transporte-intermunicipal-de-taxi/
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06/07/2026 - 14:14
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hildo Rocha, relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece condições para que o serviço de transporte individual por táxi em trajetos intermunicipais ou interestaduais não seja caracterizado como transporte irregular de passageiros. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 215/21 , do ex-deputado Severino Pessoa (AL), e uma outra iniciativa analisada em conjunto. A nova redação unifica as duas propostas. Segurança jurídica A medida busca segurança jurídica para os taxistas e proteção ao usuário. Assim, o transporte intermunicipal ou interestadual não será considerado irregular se for previamente solicitado por meio eletrônico, aplicativo, telefone ou mensagem. A proposta altera a Lei 12.587/12 , que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei 12.468/11 , que regulamenta a profissão de taxista. “Aplicativos, centrais eletrônicas e plataformas digitais precisam estar expressamente contemplados pela legislação”, afirmou Hildo Rocha. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece condições para que o serviço de transporte individual por táxi em trajetos intermunicipais ou interestaduais não seja caracterizado como transporte irregular de passageiros.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 215/21 , do ex-deputado Severino Pessoa (AL), e uma outra iniciativa analisada em conjunto. A nova redação unifica as duas propostas.
Segurança jurídica A medida busca segurança jurídica para os taxistas e proteção ao usuário. Assim, o transporte intermunicipal ou interestadual não será considerado irregular se for previamente solicitado por meio eletrônico, aplicativo, telefone ou mensagem.
A proposta altera a Lei 12.587/12 , que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei 12.468/11 , que regulamenta a profissão de taxista.
“Aplicativos, centrais eletrônicas e plataformas digitais precisam estar expressamente contemplados pela legislação”, afirmou Hildo Rocha.
Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker
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