Comissão aprova projeto com regras sobre atuação do INPI em ações de nulidade de patentes ou de marcas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade In…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto com regras sobre atuação do INPI em ações de nulidade de patentes ou de marcas. Agência Câmara, Brasília, 3 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1302528-comissao-aprova-projeto-com-regras-sobre-atuacao-do-inpi-em-acoes-de-nulidade-de-patentes-ou-de-marcas. Acesso em: 3 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-com-regras-sobre-atuacao-do-inpi-em-acoes-de-nulidade-de.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 3). Comissão aprova projeto com regras sobre atuação do INPI em ações de nulidade de patentes ou de marcas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1302528-comissao-aprova-projeto-com-regras-sobre-atuacao-do-inpi-em-acoes-de-nulidade-de-patentes-ou-de-marcas
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}A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos casos em que a autarquia não for a autora de ações judiciais de nulidade de patentes e de registro de marcas.
Por recomendação do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3553/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). “As alterações são adequadas e aprimoram substancialmente a proposta original”, afirmou o relator no parecer.
O substitutivo altera a Lei de Propriedade Industrial . Essa norma também trata de atribuições do INPI, órgão federal responsável por registrar e garantir direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e desenhos industriais.
Atualmente, pessoas ou empresas podem ajuizar ação de nulidade de patente ou de registro de marca contra o proprietário.
Nessas situações, além de outras medidas já previstas na legislação, a proposta aprovada estabelece que:
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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