Comissão aprova projeto que cria política de infraestrutura urbana
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Infraestrutura Urbana. O texto estabelece…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que cria política de infraestrutura urbana. Agência Câmara, Brasília, 19 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298572-comissao-aprova-projeto-que-cria-politica-de-infraestrutura-urbana. Acesso em: 3 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-cria-politica-de-infraestrutura-urbana.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 19). Comissão aprova projeto que cria política de infraestrutura urbana. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298572-comissao-aprova-projeto-que-cria-politica-de-infraestrutura-urbana
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}A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Infraestrutura Urbana. O texto estabelece diretrizes para a gestão de redes e equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos, como saneamento básico, drenagem urbana, energia, telecomunicações, gás, mobilidade e iluminação pública.
Entre as diretrizes estão:
O texto também incentiva soluções baseadas na natureza, tecnologias sustentáveis e sistemas inteligentes de monitoramento e gestão.
Foi aprovada a versão ( substitutivo ) do deputado Alencar Santana (PT-SP) ao Projeto de Lei 2021/24, do deputado Cobalchini (MDB-SC).
O relator identificou possíveis impactos fiscais em medidas que poderiam exigir investimentos dos municípios e previam o uso de recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES ).
Por isso, limitou a proposta a diretrizes gerais e deixou a regulamentação das medidas a cargo dos municípios, considerando a capacidade orçamentária de cada um.
Segundo Alencar Santana, a iniciativa pode melhorar a coordenação das redes e serviços e aumentar a eficiência dos investimentos.
“A proposta tende a gerar ganhos de eficiência na aplicação de recursos públicos e privados, com impactos positivos sobre a organização do espaço urbano e a melhoria das condições de vida nas cidades”, afirmou.
Pelo substitutivo, caberá aos municípios planejar, regulamentar e disciplinar a implantação e o funcionamento das infraestruturas urbanas em seus territórios, de acordo com as diretrizes nacionais. A política deverá ser integrada ao plano diretor e aos demais instrumentos de política urbana.
Estados, Distrito Federal e municípios poderão estabelecer normas complementares e instrumentos específicos para a gestão do subsolo, do espaço aéreo e das vias públicas, respeitada a autonomia de cada ente.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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