Comissão aprova projeto que define regras para abastecimento de aeronaves em solo
Proposta segue em análise na Câmara
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que define regras para abastecimento de aeronaves em solo. Agência Câmara, Brasília, 9 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1289521-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-abastecimento-de-aeronaves-em-solo/. Acesso em: 11 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-abastecimento-de-aeronaves-em-sol.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 9). Comissão aprova projeto que define regras para abastecimento de aeronaves em solo. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1289521-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-abastecimento-de-aeronaves-em-solo/
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09/07/2026 - 18:18
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Albuquerque: o abastecimento com pessoas a bordo é operação que envolve riscos A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que estabelece norma geral de segurança para abastecimento de aeronaves em solo. O objetivo é garantir que essas operações sigam estritamente as regras definidas pela autoridade de aviação civil. O relator na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto. “O abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana”, afirmou o relator no parecer aprovado. A proposta aprovada altera o Código Brasileiro de Aeronáutica . Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplina o tema de forma técnica. “A medida confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor”, disse o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que estabelece norma geral de segurança para abastecimento de aeronaves em solo. O objetivo é garantir que essas operações sigam estritamente as regras definidas pela autoridade de aviação civil.
O relator na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto. “O abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana”, afirmou o relator no parecer aprovado.
A proposta aprovada altera o Código Brasileiro de Aeronáutica . Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplina o tema de forma técnica.
“A medida confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor”, disse o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta.
Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra
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