Comissão aprova projeto que define regras para adaptação de provas em concursos públicos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a candidatos com deficiência o direito de…
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que define regras para adaptação de provas em concursos públicos. Agência Câmara, Brasília, 18 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298411-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos-publicos. Acesso em: 4 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 18). Comissão aprova projeto que define regras para adaptação de provas em concursos públicos. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298411-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos-publicos
@misc{camara-comiss-o-aprova-projeto-que-define-regra-2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Comissão aprova projeto que define regras para adaptação de provas em concursos públicos},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1298411-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos-publicos},
urldate = {2026-08-18},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos}
}A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a candidatos com deficiência o direito de indicar as condições específicas necessárias para a realização de provas em concursos públicos.
Por recomendação da relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), foi aprovada a versão da Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5573/16 , do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).
O texto aprovado altera a Lei Geral dos Concursos Públicos .
“O acesso ao serviço público por pessoas com deficiência não se realiza apenas com a abertura formal de vagas”, afirmou Andreia Siqueira.
A legislação vigente já prevê que o edital do concurso ofereça condições para a realização das provas por pessoas com deficiência. O substitutivo prevê a possibilidade de indicação dessas condições pelos candidatos.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.