Comissão aprova projeto que desvincula multas de trânsito de veículos locados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que permite a desvinculação de mult…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que desvincula multas de trânsito de veículos locados. Agência Câmara, Brasília, 29 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294060-comissao-aprova-projeto-que-desvincula-multas-de-transito-de-veiculos-locados. Acesso em: 12 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-desvincula-multas-de-transito-de-veiculos-locados.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 29). Comissão aprova projeto que desvincula multas de trânsito de veículos locados. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294060-comissao-aprova-projeto-que-desvincula-multas-de-transito-de-veiculos-locados
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}A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que permite a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em casos específicos.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro . Desta forma, o auto de infração será desvinculado do veículo quando a culpa for do embarcador ou do transportador que não seja o dono do veículo. A regra também valerá para carros alugados.
Além disso, a desvinculação ocorrerá em casos de perdimento do bem em favor da administração pública. Nas situações previstas, as cobranças e notificações serão dirigidas à pessoa ou empresa definida no ato de desvinculação.
Após ajuste no texto, o relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5733/23 , da deputada Helena Lima (PSD-RR). Ele também acatou ajustes da Comissão de Viação e Transportes .
Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
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