Comissão aprova projeto que exige placas informativas em obras públicas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas contratadas pelo poder público a afixarem placas informativas nos locais de execução de obras e serviços de engenharia.

O texto altera a Lei 14.133/21 , que trata de licitações e contratos administrativos.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), para o Projeto de Lei 1901/21, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Na nova redação, o relator aproveitou ainda a maior parte das 11 iniciativas analisadas em conjunto ( apensados ).

“A proposta tem por finalidade reforçar a transparência na execução de obras e serviços de engenharia, especialmente aquelas de vultoso montante, de modo a viabilizar o efetivo acompanhamento pela população”, afirmou Merlong Solano.

Pelo substitutivo , as placas deverão ser colocadas em área de fácil visualização e conter:

A proposta também faculta a utilização de código QR ( QR Code ) vinculado a um site oficial para a disponibilização dessas informações.

Obras que já estiverem em andamento terão 180 dias para se adaptar à nova regra.

Em caso de descumprimento, a empresa contratada estará sujeita a punições progressivas:

O relator rejeitou três projetos apensados (PLs 941/22, 3139/23 e 379/23). Dois deles previam a inclusão do nome do parlamentar autor de emenda orçamentária nas placas de inauguração das obras públicas.

Segundo Merlong Solano, a inclusão dos autores de emendas parlamentares fere a Constituição, que proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos e obras públicas.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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