Comissão aprova projeto que prevê política de proteção tarifária para passagens aéreas na Amazônia Legal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal .
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que prevê política de proteção tarifária para passagens aéreas na Amazônia Legal. Agência Câmara, Brasília, 20 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298908-comissao-aprova-projeto-que-preve-politica-de-protecao-tarifaria-para-passagens-aereas-na-amazonia-legal. Acesso em: 2 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-preve-politica-de-protecao-tarifaria-para-passagens.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 20). Comissão aprova projeto que prevê política de proteção tarifária para passagens aéreas na Amazônia Legal. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298908-comissao-aprova-projeto-que-preve-politica-de-protecao-tarifaria-para-passagens-aereas-na-amazonia-legal
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}A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal . A medida busca o acesso contínuo e economicamente viável ao transporte aéreo.
O texto aprovado é a versão ( substitutivo ) do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 1408/26 , do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
A nova redação institui regime transitório para mitigar impactos da recente reforma tributária sobre o consumo nos preços das passagens na região.
“A Amazônia apresenta características geográficas e logísticas que tornam o transporte aéreo elemento essencial para a integração territorial, o acesso a serviços públicos e a circulação de pessoas e mercadorias”, afirmou o relator.
Entre outras medidas, a União poderá adotar compensação financeira direta, crédito tributário condicionado e equalização de custos operacionais.
O texto condiciona os mecanismos compensatórios a contrapartidas, como comprovação de repasse ao consumidor final e manutenção da frequência de voos.
O substitutivo também prevê incentivos para a operação de rotas estratégicas, priorizando trechos de baixa concorrência. Além disso, determina a criação de um sistema público de monitoramento da conectividade aérea para divulgar preços médios, oferta de assentos e frequência dos voos.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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